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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto por SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Nacional , em virtude da decisão (mov. 150.1) proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 11854-35.2018.8.16.0035, ajuizada em face de Gatron Inovação em Compositos S/A , que reconheceu a incompetência do juízo para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.Consta assim na decisão agravada:1. Requer a parte executada a extinção do feito em razão do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RE n. 1.571.933/SC, que reconhece a ilegitimidade dos serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" para cobrança das contribuições de terceiros.Pois bem.Conforme o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente recente, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, pelo fato os serviços sociais do sistema S não integrarem a administração pública, por possuírem natureza de pessoa jurídica de direito privado, a competência para os atos de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, competem exclusivamente à Receita Federal do Brasil.Desta forma, a parte credora, a princípio não detém legitimidade para cobrança das contribuições devidas pelo devedor oriundas do art. 2º e 3º, do Decreto-Lei 9.403/1946.2. Cito a ementa do julgamento dos embargos de divergência:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SENAI. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.457/2007. NULIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REJEIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI e SENAC foram recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal e são contribuições sociais gerais, enquanto as mais recentes (SEBRAE, APEX-BRASIL, APS e ABDI) têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). 2. As contribuições de terceiros são, portanto, tributos, de modo que, em regra, o crédito tributário correspondente somente pode ser constituído, de forma privativa, pela autoridade administrativa por meio do lançamento, na forma do art. 142 do CTN. 3. Com a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros. 4. Prevalência do entendimento consagrado no acórdão embargado, no sentido de que é nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI na vigência da Lei n. 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional. 5. Nos casos de embargos de divergência, não se pode extrair das normas processuais vigentes a tese de eficácia além das partes para o julgado, de modo a ensejar, eventualmente, modulação de efeitos, que, no caso, não deve ser acolhida . 6. Embargos de divergência em recurso especial desprovidos. Modulação de efeitos rejeitada. (EREsp n. 1.571.933/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13 /12/2023, DJe de 8/3/2024.).3. No caso em tela, se trata de ação de execução de título extrajudicial, qual seja, o Termo de Acordo, Consolidação, Parcelamento e Confissão de Dívida (evento 1.11). Assim, a princípio, o título exequendo goza de condição especial, posto que materializa obrigação certa, líquida e exigível, dispensando-se a instauração de processo de conhecimento (art. 783, do CPC/2015).Logo, possui legitimidade ativa para cobrança do débito aquele a quem a lei confere título executivo (art. 778, do CPC/2015).Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EMPRESA EXEQUENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - LITERALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO- EXTINÇÃO DO FEITO - O legitimado ativo para propor ação execução é aquele a quem é conferido o título executivo, nos termos do art. 778, caput, do CPC. - Não se admitindo interpretações analógicas ou extensivas acerca do conteúdo da nota promissória, a literalidade é o princípio regente dos títulos de crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.15.000065-5/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2020, publicação da súmula em 22/05 /2020).Desta feita, seria inviável a discussão sobre a legitimidade ativa, já que a ação é fundada em título executivo, o qual é regido pelo princípio da literalidade do título. Ou seja, independentemente da natureza do débito, a priori, confere ao credor legitimidade para cobrança do débito.4. Contudo, como bem mencionado no acórdão de evento 129.1, o crédito em execução possui natureza tributária parafiscal, pois as contribuições são pagas pelos estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria, para colaborar com a realização dos fins do Serviço Social da Indústria (art. 3º, do Decreto-Lei 9.403/1946).5. Desta forma, muito embora a legitimidade do credor conferida pelo título executivo, a natureza peculiar do crédito permite a aplicação do entendimento firmado pelo STJ, ao passo em que a execução deve ser promovida por ente integrante da administração pública, sendo de rigor reconhecer a legitimidade à Secretaria da Receita Federal do Brasil. (AgInt no REsp n. 1.899.435/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.).6. Ademais, em que pese a sujeição do Sistema Social da Indústria à jurisdição da Justiça Estadual (Súmula 516/STF), com o reconhecimento da ilegitimidade dos integrantes do sistema S, pelo STJ, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal, conforme art. 109, I, CF /88, pelo que declino da competência e determino a remessa dos autos ao d. Juízo competente.7. Encaminhem-se à Justiça Federal.2. O agravante sustenta que (a) na presente demanda se discute a legitimidade ativa do SENAI para cobrança da CONTRIBUIÇÃO GERAL, prevista no art. 4º do Decreto-lei 4.048/42, e não a contribuição adicional, prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/42, esta última, sim, causa de pedir no EREsp 1.571.933/SC; (b) o entendimento firmado no EREsp 1.571.933/SC contraria dispositivos da Constituição Federal; (c) o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição geral e da contribuição adicional devida ao SENAI, bem como a recepção, com o status normativo de lei, dos textos normativos pertinentes (Decreto-lei nº 4.048/42, Decreto-lei nº 4.936/42, Decreto-lei nº 6.246/47 e Decreto nº 60.466/67); (d) ao contrário do que constou na decisão agravada a possibilidade de arrecadação direta da contribuição geral ou adicional pelo próprio SENAI está prevista não apenas na legislação de regência, recepcionada com status de lei ordinária, mas na própria Constituição Federal de 1988 (art. 70, parágrafo único); (e) a contribuição geral pode ser cobrada diretamente pelo SENAI quando firmado termo de cooperação técnica e financeira (Decreto nº 464/1962 e Instrução Normativa nº 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil), o que afasta a legitimidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (f) a Solução de Consulta nº 65/2009 da SRFB esclareceu que a Lei nº 11.457/07 não alterou as disposições concernentes às contribuições sociais devidas às outras entidades ou fundos, os terceiros, apenas outorgou (transferiu) a competência desta matéria de cunho previdenciário, que era da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, para a recém-criada Secretaria da Receita Federal do Brasil; (g) as contribuições destinadas ao SENAI não foram abrangidas pela solução citada, permanecendo inalteradas as formas de arrecadação e fiscalização; (h) tanto a Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconhecem que a legitimidade para exigir a contribuição geral foi delegada ao SENAI, na forma da lei, em delegação da capacidade tributária ativa; (i) o lançamento não é ato privativo do Auditor-Fiscal da Receita Federal; (j) a Secretaria de Receita Federal do Brasil não cobrará a contribuição geral exigida na presente demanda, seja por ilegitimidade ativa, seja por prescrição; (k) a súmula nº 396 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural; (l) o julgamento do EREsp 1.571.933/SC não representa jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos, havendo jurisprudência em sentido contrário; e (m) atualmente, a questão encontra-se afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, motivo pelo qual o presente recurso deve ser suspenso até a resolução final. Destarte, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento e, ao final, o seu provimento com a reforma da decisão agravada.3. Pela decisão do mov. 19.1, foi deferido o efeito suspensivo.4. Contrarrazões no mov. 24.1.É o relatório.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado e foi regularmente processado.5. Da análise dos autos, depreende-se que:5.1. O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ajuizou (03.07.2018) ação de execução de título executivo extrajudicial (autos nº 11854-35.2018.8.16.0035) em face da sociedade empresária Gatron Inovação em Compósitos S/A, visando à satisfação de crédito fundado no termo de acordo, consolidação, parcelamento e confissão de dívida nº 00065, no valor total atualizado à época de R$649.739,77, decorrente do inadimplemento da contribuição social prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº 6.246/1944.5.2. Citada, a executada opôs embargos à execução (autos nº 22617-95.2018.8.16.0035) alegando que (a) é necessária a suspensão da ação de execução, pois a sociedade empresária está em processo de recuperação judicial; (b) o SENAI é parte ilegítima para a cobrança da contribuição social prevista no artigo 1º do Decreto-Lei n° 6.246/1944; (c) é inadequado o rito procedimental escolhido, pois a natureza tributária da dívida impõe a observância da Lei 6.830/80; e (d) a Justiça Estadual é incompetente para apreciação da demanda; (e) é nula a cláusula com previsão de renúncia do direito de discutir o débito judicialmente; (f) a contribuição não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988; e (g) ausente a memória de cálculo com a discriminação dos percentuais de juros e da multa moratória.5.3. Os pedidos do embargante/executado foram rejeitados (mov. 48.1 - autos nº 22617-95.2018.8.16.0035) e a sentença mantida em grau recursal (mov. 95.1 - autos nº 22617-95.2018.8.16.0035). A apelação foi assim ementada:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO GERAL AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.417.353-6/01. RITO DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO CREDOR. VIA ELEITA ADEQUADA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECOLHIDA DIRETAMENTE PELO SENAI. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. TRIBUTOS RECEPCIONADOS PELA CF/88 (ART. 240). CLÁUSULA DE RENÚNCIA. DÍVIDA CONFESSADA E INADIMPLIDA PELA DEVEDORA. PLEITO CONTRADITÓRIO COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. MEMÓRIA DO CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.5.4. Após diversos atos processuais, a executada peticionou nos autos afirmando que, em 27.09.2023, o Superior Tribunal de Justiça teria decidido que o SENAI não tem legitimidade ativa para cobrar a contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários (EREsp 1.571.933/SC). Sustentou que, segundo o entendimento do STJ, a legitimidade conferida ao SENAI pelo Decreto nº 60.466/1967 foi tacitamente revogada pela Lei nº 11.457/2007. Assim, requereu a extinção da ação ante a ilegitimidade ativa do SENAI (mov. 140.1).5.5. Sobreveio a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação (mov. 150.1).6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência do juízo para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. No entanto, tal decisão não merece prosperar. Conforme exegese do artigo 502 e seguintes do Código de Processo Civil, a decisão de mérito não mais sujeita a recurso faz coisa julgada material, isto é, torna-se imutável e indiscutível, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.Ademais, o diploma processual civil prevê que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos expressamente prescritos em lei ou tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. Não é a hipótese dos autos. Vale citar:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.No presente caso, em sede de embargos à execução, a empresa executada Gatron, alegou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide, bem como a ilegitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição social prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº 6.246/1944. Os embargos à execução foram julgados improcedentes, conforme sentença anexada no mov. 48.1 dos autos nº 22617-95.2018.8.16.0035, sendo ela mantida em grau recursal. O acórdão foi assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO GERAL AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.417.353-6/01. RITO DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO CREDOR. VIA ELEITA ADEQUADA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECOLHIDA DIRETAMENTE PELO SENAI. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. TRIBUTOS RECEPCIONADOS PELA CF/88 (ART. 240). CLÁUSULA DE RENÚNCIA. DÍVIDA CONFESSADA E INADIMPLIDA PELA DEVEDORA. PLEITO CONTRADITÓRIO COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. MEMÓRIA DO CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AC nº 22617-95.2018.8.16.0035, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 12.02.2021). O trânsito em julgado foi certificado no dia 29.03.2021 (mov. 100 dos autos nº 22617-95.2018).Dessa forma, resta evidente que a matéria já foi devidamente analisada por este Tribunal, cuja decisão já se encontra abarcada pela preclusão. Nos parece importante registrar ainda que sequer aplica-se ao caso a questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1275, envolvendo a discussão da legitimidade ativa para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional, previsto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942. Isso porque, conforme citado pelo magistrado a quo, na decisão agravada, bem como no acórdão proferido nos embargos à execução, a presente ação visa a execução do título, qual seja, o acordo, consolidação, parcelamento e confissão de dívida nº 00065/PR, que a executada firmou, no dia 01.02.2005, com o SENAI. Assim, a legitimidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial para reclamar o pagamento da contribuição geral, na hipótese, não decorre exclusivamente de lei, mas do contrato firmado entre as partes.7. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para revogar a decisão agravada.
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