SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0080176-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO, CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA VENTILADA EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO (AUTOS Nº 22617-95.2015.8.16.0035), CUJA SENTENÇA FOI MANTIDA EM GRAU RECURSAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PROVIDO.