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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Construtora San Roman S/A, em recuperação judicial; Alghero Consultoria e Participações Ltda., em recuperação judicial; Centro Século XXI S/A, em recuperação judicial; Seabass Consultoria Empresarial Ltda., em recuperação judicial; Rio Mondego Administração de Bens e Participações., em recuperação judicial; Mercantil de Imóveis Ltda., em recuperação judicial; Nazaré Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda., em recuperação judicial; Quatro Ventos Administração de Imóveis Ltda., em recuperação judicial; Rodano Participações S/A, em recuperação judicial e Taquari E. Imobiliários S/C Ltda., em recuperação judicial agravam das decisões de mov. 124.1, 170.1 e 189.1, proferidas nos autos nº 0005938-50.2021.8.16.0185 de impugnação de crédito, promovida pelos agravados José Meneses da Silva, Luiz Fernando Franck e Mario Sergio Gomes Pinheiro, por meio das quais foi julgada procedente da impugnação e não conhecido os embargos de declaração, diante de sua intempestividade.Argumentam as agravantes, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) contra a decisão original, que decidiu a impugnação de crédito (mov. 124.1), foram opostos embargos de declaração pela parte contrária (mov. 130.1), os quais foram acolhidos (mov. 145.1); (ii) opuseram embargos de declaração (mov. 152.1), alegando omissão na interpretação do artigo 406 do Código Civil, recurso que o Magistrado de origem considerou intempestivo (mov. 170.1); (iii) novos embargos foram opostos por elas, agravantes (mov. 173.1), argumentando que a decisão de intempestividade não considerou o efeito interruptivo dos embargos anteriores pela parte contrária, os quais foram rejeitados (mov. 189.1), tendo o Juiz de primeiro grau concluído que a oposição de embargos de declaração por uma das partes interrompe o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, exceto para aclaratórios contra o mesmo julgado; (iv) não há previsão legal que limite o efeito interruptivo apenas a alguns recursos; (v) o efeito interruptivo dos embargos de declaração se aplica para ambas as partes, conforme estabelecem o artigo 538 do CPC/1973 e o artigo 1.026 do CPC/15, sendo a decisão que concluiu pela intempestividade dos aclaratórios por elas opostos, contraditória e sem fundamento legal claro; (vi) a correta interpretação do artigo 406 do Código Civil, que estabelece a taxa Selic como juros de mora, é uma matéria de ordem pública e deve ser conhecida em qualquer momento processual.Diante disso, pedem o provimento do recurso, “para considerar tempestivo os embargos de declaração opostos em movimento 152, e desde logo reconhecer a aplicabilidade da tese da taxa Selic aos honorários fixados pela decisão agravada, afastando a incidência de juros de mora de 1% ao mês”.Não foi formulado pedido liminar.Contrarrazões dos agravados (mov. 17.1-TJ), defendendo, em síntese, o não provimento do recurso, ao argumento de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026, do CPC.Por fim, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo não provimento do recurso (mov. 22.1-TJ).
II – VOTO:O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.Com efeito, ao contrário do que compreendem as agravantes, intimadas da decisão que julgou a impugnação de crédito (mov. 124.1), iniciou-se o prazo para comum para a oposição dos embargos de declaração.Por tal razão, a oposição do recurso integrativo por uma das partes (no caso, pelos agravados – mov. 130.1) não interrompeu o prazo da outra parte (aqui, agravantes) para também opor embargos de declaração, sobretudo quando os vícios de embargabilidade que se defende estaria, em princípio, presente na primeira decisão. Dessa forma, intimadas da decisão de mérito (mov. 124.1), as agravantes tinham o prazo de 05 dias para opor os aclaratórios, suscitando omissão que ora defendem, o que não fizeram.Nesse sentido, já se decidiu:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS ANTERIORES OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.026 DO CPC/2015.1. No caso, o acórdão embargado foi publicado em 1º/2/2021, tendo os presentes embargos sido protocolizados em 15/4/2021, quando em muito ultrapassado o prazo legal de 5 (cinco) dias, disciplinado no art. 1.023, caput, do CPC/2015.2. A oposição tempestiva de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para que a outra parte igualmente oponha embargos ao mesmo julgado. Precedentes.3. Embargos de declaração não conhecidos.(STJ. EDcl nos EDcl no REsp n. 1.829.862/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 15/6/2021.) Os segundos embargos de declaração, agora opostos pelas agravantes (mov. 152.1), para que fossem conhecidos, somente poderiam veicular vício contido na decisão que julgou os primeiros embargos de declaração (mov. 145.1), mas não aquele teoricamente presente na decisão original (mov. 124.1). É dizer, a matéria que poderia ser ventilada no segundo recurso integrativo somente poderia versar sobre as questões delimitadas com a oposição dos primeiros aclaratórios:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. DESPACHO. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. CONCLUSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO PODE SER EXTRAÍDA DO REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A DECISÃO PRIMEVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento deste Tribunal, "eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no artigo 932 do CPC/2015 é suprida com o julgamento colegiado" (AgInt nos EREsp 1.581.224/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 23/6/2021, DJe 30/6/2021).2. Não é possível extrair, do despacho que ordenou que se aguardasse na Secretaria o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte contrária, uma suposta determinação de suspensão do processo, consubstanciando-se o pronunciamento judicial em despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.3. Este STJ perfilha o entendimento de que os segundos embargos declaratórios servem apenas para veicular vícios contidos no acórdão proferido no julgamento dos primeiros aclaratórios, sendo vedado o debate de questões contidas na decisão anteriormente embargada, em decorrência da preclusão consumativa.4. A oposição de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para que a outra também oponha seus aclaratórios, tratando-se de prazo comum.5. Esta Corte tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa no presente caso.6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.419.549/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Assim, não tendo os primeiros embargos de declaração opostos pelos ora agravados (mov. 130.1) interrompido o prazo que também estava em curso para as agravantes apresentarem seu recurso integrativo, os segundos embargos manejados pelas recorrentes (mov. 152.1), de fato, estavam intempestivos. E, a intempestividade dos segundos embargos de declaração gerou duas consequências.A primeira é que os aclaratórios intempestivos não interromperam o prazo para a interposição deste agravo de instrumento. É que os embargos de declaração apresentados intempestivamente são destituídos de efeito interruptivo:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos.2. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos pelo recorrente eram manifestamente incabíveis, seja porque não indicavam os pressupostos de embargabilidade dispostos pelo art. 619 do CPP, seja porque possuíam nítida pretensão de obter o rejulgamento do feito, em situação não comportada pelo ordenamento.3. O não conhecimento dos embargos de declaração obstou o efeito interruptivo do prazo recursal, repercutindo sobre os embargos de divergência, opostos intempestivamente.4. Agravo regimental não provido, com imediata certificação do trânsito em julgado.(STJ. AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.) Por via de consequência, o presente agravo de instrumento revela-se intempestivo, já que o prazo para sua interposição, repita-se, não foi interrompido com os segundos embargos de declaração.Registre-se, por necessário, que os terceiros embargos de declaração também manejados pelas agravantes (mov. 173.1), rejeitados pela decisão de mov. 189.1, não tiveram aptidão para fazer ressuscitar o prazo já encerrado para a interposição deste agravo de instrumento, restando evidenciada, então, a sua intempestividade.A outra consequência da intempestividade dos segundos embargos de declaração é impedir a análise da tese ventilada neles ou no posterior agravo de instrumento, ainda que se trate de matéria de ordem pública.É que, mesmo sendo a matéria de ordem pública cognoscível de ofício, em âmbito recursal seu exame somente seria possível se o recurso fosse tempestivo, ou seja, o exame do mérito recursal depende da sua admissibilidade, sem a qual, não poderá ser analisado, mesmo que verse sobre questão de ordem pública.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I - A intempestividade de recurso implica na não interrupção da fluência do prazo para interposição de quaisquer outras irresignações e, por consequência, no trânsito em julgado do feito.II - No caso, os embargos declaratórios anteriores, intempestivos, não interrompeu prazo para interposição de outros recursos, inclusive os presentes declaratórios.III - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, em sede de recurso intempestivo, não há como examinar o mérito, ainda que de ordem pública, uma vez que ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade do pleito recursal. Embargos não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.(STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.843.747/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024 - destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública.4. Agravo interno não provido.(STJ. AgInt no AREsp n. 1.347.850/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA NO PROJETO "JUSTIÇA NO BAIRRO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À AUDIÊNCIA. ARTIGOS 1.003, §1º E 230, CAPUT, AMBOS DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade recursal, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se alegue questão de ordem pública. recurso não conhecido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002775-88.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 12.08.2024) Cumpre ressaltar, por necessário, que as agravantes tiveram, pelo menos, 03 oportunidades para arguir a tese referente aos juros de mora nestes autos. A primeira foi no momento em que apresentaram a resposta à impugnação de crédito (mov. 38.1)A segunda foi após a decisão de mérito do incidente processual (mov. 124.1), quando poderiam ter opostos embargos de declaração ou interposto agravo de instrumento. E a terceira, assim que intimadas da decisão que acolheu os embargos de declaração dos agravados (mov. 145.1), quando poderiam ter manejado agravo de instrumento – não sendo mais cabível, como demonstrado acima, a oposição de aclaratórios.Todavia, em nenhuma dessas oportunidades, aventaram a tese defensiva ou se utilizaram dos instrumentos processuais corretos.Portanto, a par do acerto da decisão que considerou intempestivos os segundos embargos de declaração, tem-se por inadmissível o presente recurso, também em razão de sua intempestividade.À luz do exposto, não conheço do recurso, majorando a verba honorária para 12% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do CPC .III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
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