SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080177-90.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS IMPUGNANTES. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO PARA AS RECUPERANDAS OPOREM SEUS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS CREDORES ACOLHIDO. MANEJO DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS PELAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO INTEGRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIOR TAMBÉM INTEMPESTIVO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE IMPEDE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - “A oposição de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para que a outra também oponha seus aclaratórios, tratando-se de prazo comum” (STJ. AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.419.549/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)- Os segundos embargos de declaração apresentados intempestivamente são destituídos de efeito interruptivo.- O exame do mérito recursal depende da sua admissibilidade, sem a qual não poderá ser analisado, ainda que verse sobre questão de ordem pública.- As agravantes tiveram, pelo menos, 03 oportunidades para arguir a tese referente aos juros de mora nestes autos. Todavia, em nenhuma delas, aventaram a tese defensiva ou se utilizaram dos instrumentos processuais corretos.Recurso não conhecido.