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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0080194-29.2024.8.16.0000 AI, em que figuram-se como agravante KALIL BECHARA e, como agravado, ITAU UNIBANCO S.A.
I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso Agravo de Instrumento sob nº 0080194-29.2024.8.16.0000 AI interposto por KALIL BECHARA em face de ITAU UNIBANCO S.A., contra decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n° 0000091-92.1995.8.16.0148, que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 45.1/autos de origem).Em suas razões de recurso, o recorrente alega, em síntese: a. nulidade/ausência de título executivo; b. título produzido anteriormente a Lei 10.931/2004 – inaplicabilidade do normativo legal; c. abertura de conta corrente – crédito rotativo – iliquidez.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, provimento recursal para extinção da execução.Efeito suspensivo indeferido (mov. 9.1/AI).Sem Contrarrazões (mov. 16.1/AI).Conversão em diligência para manifestação das partes sobre eventual pronuncia da prescrição intercorrente (mov. 18.1/AI).Agravante manifestou interesse no julgamento do agravo de instrumento sobre a iliquidez do título, entendendo de forma diversa, que seja reconhecida a prescrição intercorrente, aplicando-se o artigo 921 §5° do CPC (mov. 22.1/AI).Devidamente intimado, o banco exequente manteve-se silente (mov. 21.0/AI).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
2. Um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015 é o princípio da primazia do julgamento do mérito, disposto no artigo 4° da nova lei processual, que impõe, sempre que possível, a entrega da solução integral do mérito ao jurisdicionado. Impende mencionar a inovação trazida pelo artigo 488 do CPC, que segue o mesmo sentido da nova regra. Vejamos:
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.
O referido dispositivo impõe que, ainda que diante de uma das hipóteses de extinção sem julgamento do mérito, caso seja possível resolver o mérito o juiz deverá optar pela resolução do mérito em detrimento da causa extintiva. No presente caso, pretende a agravante o julgamento do agravo de instrumento sobre a iliquidez do título, o que acarretaria eventual extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).Entretanto, da detida análise dos autos, constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente, julgamento que acarretaria a extinção da execução com resolução do mérito, devendo esta ser analisada em prestígio da primazia do mérito.Pois bem.Confere-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua 2ª Seção, examinou a questão em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmando as seguintes teses:
1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.
Por sua vez, a Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, e tratando-se de execução de Nota Promissória, atrai a incidência da norma contida nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra e no artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil de 2002, segundo a qual prescreve em 3 (três) anos a pretensão de cobrança.Na espécie, a parte exequente postulou em 2012 pela suspensão da execução (mov. 1.17), ante a não localização de bens penhoráveis, a qual perdurou por mais de 9 anos (mov. 1.19), o que implicou na configuração da prescrição intercorrente.Nesse sentido, pronuncio a prescrição intercorrente, de ofício, extinguindo a execução com resolução do mérito (art. 487, inciso II do CPC), sem atribuição de ônus sucumbencial a qualquer das partes, conforme previsão do art. 921, §5° do CPC.Reconhecida a prescrição intercorrente de ofício, prejudicado fixa o presente recurso de agravo de instrumento.
Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto para declarar a prescrição intercorrente, de ofício, extinguindo a execução da origem com resolução do mérito (art. 487, inciso II do CPC), sem atribuição de ônus sucumbencial a qualquer das partes (art. 921, §5° do CPC), nos termos da fundamentação supra.Por consequência, julgo prejudicado o presente recurso.
III. DECISÃO.