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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 332.1, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000905-38.2014.8.16.0084, indeferiu o pedido do exequente de realização da consulta da Declaração de Operações com Cartão de Crédito da parte devedora (DECRED).Confira-se os termos do decisum: Ademais, INDEFIRO a pesquisa relacionada ao DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. No caso, a medida não se mostra adequada para atingir o fim pretendido, visto que sequer há fundada suspeita de ocultação patrimonial. O agravante alega, em síntese, que: a) “No decorrer do andamento do feito e após utilizados outras ferramentas para busca de bens, pugnou o exequente-agravante pela pesquisa de informações dos executados-agravados por meio do convênio INFOJUD, nas modalidades (i) e-financeira, (ii) DIRPF, (iii) DITR, (iv) DOI, (v) DIMOB, e (vi) DECRED. Ao apreciar o requerimento, o Magistrado a quo deferiu apenas as consultas IRPF/IRPJ, DOI e DIRT e indeferiu a modalidade DECRED, conforme mov. 332.1 dos autos”; b) “No caso em apreço, o pedido de consulta DECRED decorre da necessidade do agravante-exequente de obter informações acerca da atual situação financeira dos agravados-executados, os quais não mantém nenhum bem em seus nomes. Note-se que não é crível ou razoável que o executado-agravado que manteve por anos confecção e comércio de roupas bastante conhecida simplesmente deixe de ter movimentação financeira ou bens em seu nome, de modo que há fortes indícios de ocultação de bens”; c) “A DECRED, instituída pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa SRF nº 341/2003, tem por finalidade obrigar as administradoras de cartão de crédito a fornecer informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, incluindo quanto um comerciante/empresário movimenta com a atividade comercial e quanto uma pessoa física pode gastar, fornecendo verdadeiros indícios de sua condição financeira”; d) “Se os agravantes-executados realmente estiverem em situação de escassez financeira, não estiverem ocultando bens ou valores para se furtar de adimplir com o débito executado, certamente não haverá movimentação financeira a ser apresentada, tampouco sigilo bancário a ser quebrado. Desta forma, o direito fundamental de proteção ao sigilo bancário pode ser relativizado, desde que confrontado com outro direito de igual grandeza, respeitado o princípio da proporcionalidade, como ocorre no presente caso”; e) “Note-se que o exequente-agravante já tentou encontrar bens passíveis de penhora de propriedade dos executados-agravados pelos demais convênios e sistemas de pesquisas disponíveis, contudo, suas tentativas foram inexitosas, não podendo o Douto Juízo a quo negar prestação jurisdicional, uma vez que as modalidades de consulta DECRED, junto ao sistema INFOJUD, está ao seu alcance justamente com a finalidade de inibir fraudes patrimoniais e auxiliar na satisfação do crédito perseguido pelo agravante”; f) “é direito do CREDOR DILIGENTE perseguir bens dos devedores para a satisfação do seu crédito, realizando tanto pesquisas judiciais como extrajudiciais objetivando alcançar todas as formas passíveis e legais para a garantia do feito Executivo. Ora, é sabido que o devedor responde com todos os seus bens as obrigações que assumiu e não as honrou, ou seja, seu patrimônio responde pelas dívidas que possui, devendo o Estado de forma coercitiva dar efetivo cumprimento a Lei para a satisfação da Execução”; g) “Neste sentido, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, disciplina que o Juiz deverá determinar todas as medidas necessárias para assegurar a devida prestação jurisdicional esperada pelas partes, nesse caso, se tratando de Execução a satisfação do débito executado”; h) “Ressalte-se ainda o fato de que o agravante-exequente cumpriu com os requisitos previstos junto a Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça e no Recurso Repetitivo sob nº 137707/SP, quais sejam (i) a citação do executado; (ii) não pagamento e não indicação de bens à penhora no prazo legal e (iii) a busca infrutífera de bens do executado pelos sistemas convencionais (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), aplicados por analogia”; i) “Conforme se infere no presente caso, além de realizar as pesquisas junto aos sistemas disponíveis, o agravante-exequente diligenciou extrajudicialmente na tentativa de localizar bens, portanto, foram esgotados todos os meios para localização de bens penhoráveis em nome dos agravados-executados, de forma que restam preenchidos os requisitos para verificação de informações e bens através da pesquisa DECRED”; j) “Nessa senda, restou estabelecido que a tutela jurisdicional deve ocorrer em um tempo não tão exíguo que impossibilite o exercício do contraditório, nem tão prolongado que inviabilize o exercício do direito a que faz jus à parte autora, no caso o agravante-exequente. Com efeito, o princípio da celeridade processual, que tem viés constitucional, tem a natureza de direito fundamental e pressupõe a racionalidade na condução do processo. Ademais, aquele inserido no artigo 797, do Código de Processo Civil, consagra o preceito da maior utilidade da Execução, haja vista que a finalidade maior do processo executivo é a satisfação do crédito, de maneira mais célere e eficaz” k) “Portanto, no presente caso o direito do agravante-exequente se encontra tolhido pelo entendimento do Magistrado de primeiro grau que indeferiu de plano a consulta DECRED junto ao sistema INFOJUD”.Ao final, “requer o recebimento e processamento do presente recurso, para que seja conhecido e provido, a fim de ser reformada parcialmente a r. decisão agravada, determinado a consulta aos dados do DECRED junto ao convênio INFOJUD”.O recurso foi recebido e processado “apenas no efeito devolutivo, eis que ausente requerimento pela concessão da tutela antecipada recursal, nos termos do art. 300 e ss. c/c art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil” (mov. 8.1).Nos termos do mov. 20.1 da origem os requeridos foram citados e não constituíram defensor(es). Daí que se aplica o art. 346 do CPC em sede recursal, ou seja, “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Pretende-se reformar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido do exequente para consultar o sistema que gerencia a Declaração de Operações com Cartão de Crédito – DECRED da Receita Federal do Brasil, instituído através da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, nos seguintes termos: Art. 1º Instituir a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito.Art. 2º As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. Esclarece a agravante que “No decorrer do andamento do feito e após utilizados outras ferramentas para busca de bens, pugnou o exequente-agravante pela pesquisa de informações dos executados-agravados por meio do convênio INFOJUD, nas modalidades (i) e-financeira, (ii) DIRPF, (iii) DITR, (iv) DOI, (v) DIMOB, e (vi) DECRED. Ao apreciar o requerimento, o Magistrado a quo deferiu apenas as consultas IRPF/IRPJ, DOI e DIRT e indeferiu a modalidade DECRED, conforme mov. 332.1 dos autos”. “No caso em apreço o pedido de consulta DECRED decorre da necessidade do agravante-exequente de obter informações acerca da atual situação financeira dos agravados-executados, os quais não mantém nenhum bem em seus nomes. Note-se que não é crível ou razoável que o executado-agravado que manteve por anos confecção e comércio de roupas bastante conhecida simplesmente deixe de ter movimentação financeira ou bens em seu nome, de modo que há fortes indícios de ocultação de bens”.Apesar do Juízo a quo ponderar que “a pesquisa relacionada ao DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. No caso, a medida não se mostra adequada para atingir o fim pretendido, visto que sequer há fundada suspeita de ocultação patrimonial”.Nessa seara, ressalta-se que a busca de informação de eventuais movimentações pretéritas em operações de Cartões de Crédito, como pretende a parte agravante por meio de consulta ao sistema DECRED, constitui medida adequada e razoável para impulsionar o processo executivo, trazendo informações que podem ser úteis à satisfação do crédito exequendo.Portanto, no caso em julgamento, em que o agravante afirma que as medidas típicas postuladas e deferidas pelo juízo restaram infrutíferas até a presente momento do processo, é a hipótese de se admitir a busca como pretendida pelo agravante, consoante comando processual do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[...]IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; A propósito, a questão em análise já foi apreciada por esta 13ª Câmara Cível no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0064490-44.2022.8.16.0000, de relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA PESQUISA NOS SISTEMAS DIMOF E DECRED. (I) DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. RFB N. 2045 REVOGOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 811. (II) DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, IV, CPC. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. MEDIDA MEIO QUE SERÁ UTILIZADA, JUSTAMENTE, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE TAIS INDÍCIOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO E SE MANIFESTOU ACERCA DO ASSUNTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (III) DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064490-44.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.03.2023 – grifo nosso). Na fundamentação do acórdão constou: Destaca-se que, o sistema DECRED, fornece informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito. Todavia sua condição de medida atípica sujeita essa aplicação aos critérios norteadores do art. 139, IV do CPC, o qual prevê que o magistrado deve “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Diante do amplo poder-dever concedido ao julgador por este dispositivo legal e, tendo em vista a necessidade de cotejo deste com as garantias constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente exarado em seus julgados critérios de aplicação das medidas atípicas. Neste sentido:“(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...)”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.894.170/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).Assim, para a autorização de medidas atípicas executivas os seguintes critérios devem ser observados: (i) existência de indícios de patrimônio expropriável; (ii) princípio da menor onerosidade (modo subsidiário); (iii) princípio do contraditório; (iv) princípio da proporcionalidade e (v) decisão fundamentada.Com relação à existência de indícios de patrimônio expropriável impõe-se consignar que a medida ora pleiteada se reveste do caráter de consulta, não constrição de bens, de modo que ao invés de se tratar de medida de fim, possui condição de medida de meio, porquanto, será justamente utilizada para verificar a existência de tais indícios.No tocante à menor onerosidade, analisando os autos, verifica-se que o processo executivo tramita desde 09/02/2018, isto é, há quase cinco anos, sem que se tenha localizado bens da agravada, restando comprovados pela documentação encartada nos autos, que todas as providências foram realizadas com vistas à tentativa de se obter a satisfação do crédito, mas, todas foram infrutíferas.[...]Assim, admite-se realização de pesquisa por ofício a ser enviado às administradoras de cartão de crédito para promover declaração de operações com cartão de crédito (DECRED), para se apurar a localização de bens penhoráveis, possível a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de declarações sobre atividades imobiliárias, movimentação financeira e operações com cartões de crédito. Confira-se, ainda a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF E DECRED. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO, COM RELAÇÃO AO DIMOF. NORMATIVA REVOGADA PELA RECEITA FEDERAL. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA A SISTEMA DECRED. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 773 DO CPC. SISTEMA POSSUI INTERAÇÃO COM SISTEMA INFOJUD E PODE SER UTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077428-71.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.04.2023 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE BUSCA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE ALEGANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. APREENSÃO DE CNH E DO PASSAPORTE, E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PEDIDOS INDEFERIDOS EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÕES SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONSÓRCIOS, PENHORA DE COTAS SOCIAIS, QUEBRA DE SIGILO FISCAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS, PENHORA DE CRIPTOMOEDAS, PONTOS DE CARTÕES DE CRÉDITO E PROGRAMA DE MILHAGENS. ANÁLISE DOS PEDIDOS POSTERGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSULTA DE ATIVOS EM FONTES RESTRITAS. INFOJUD, CAGED E CNSEG. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DEMAIS SISTEMAS. CENSEC, DIMOB, CRC-JUD, DECRED, INFOSEG, BACEN-CCS e CNIB. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS UTILIZADOS E OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARCIAL. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2022 - grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED) DA DEVEDORA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES QUANTO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA QUE PODEM SER ÚTEIS AO DESLINDE DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028389-08.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.08.2022 – grifo nosso). Portanto, no caso em julgamento em que se evidencia a presença dos critérios para deferimento da medida atípica postulada, quais sejam: “(i) existência de indícios de patrimônio expropriável; (ii) princípio da menor onerosidade (modo subsidiário); (iii) princípio do contraditório; (iv) princípio da proporcionalidade e (v) decisão fundamentada” é de ser deferida a medida pleiteada – consulta a Decred.Vale consignar, por fim, que a utilização do sistema DECRED não constitui um meio expropriatório por si só, apenas busca subsidiar o credor com eventuais informações relevantes para o deslinde do processo de execução, sendo certo que eventual pedido de penhora será analisado oportunamente na origem.Portanto, impõe-se a reforma da decisão agravada para permitir a consulta ao DECRED - Declaração de Operações com Cartão de Crédito – de possíveis operações dos agravados, com base no art. 139, inc. IV, do CPC. III. ConclusãoAnte o exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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