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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 51.1, dos autos de ação declaratória c/c cobrança indenização sob n.º 0001341-94.2023.8.16.0176, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Wenceslau Braz, por meio da qual reconheceu a incompetência absoluta do juízo para conhecer e julgar a ação.O agravante, inicialmente expõe o cabimento do recurso ante a matéria em questão, em face da interpretação analógica do extensiva do inciso IIII do artigo 1015 do Código de Processo Civil, e quanto a competência, alega que “a presente demanda deve ser atribuída a Vara da Fazenda Pública porque possui pedidos que só poderão ser apurados mediante liquidação de sentença, principalmente quanto as diferenças salariais perseguidas, impossibilitando-o de liquidar os pedidos nesse momento e discriminar a vantagem econômica pretendida, somente por essa razão que o valor da causa foi indicado em quantia simbólica e provisória, ficando abaixo do patamar de 60 salários-mínimos.”, mov. 1.1 - fl. 06. Requer o deferimento do efeito suspensivo, alegando que “a iliquidez da sentença, que só poderá ser aferido através do procedimento para liquidação dos pedidos e discriminação a vantagem econômica devida ao agravante pelo desvio de função e pelo pagamento de salários, adicionais e horas extraordinárias devidas.À luz dessas considerações, a Agravante requer a reforma da decisão agravada, para o fim de reforma-la e determinar que o presente processo seja concluído e julgado perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Wenceslau Braz/PR, considerando que a presente demanda possui pedidos que só poderão ser apurados mediante liquidação de sentença, principalmente quanto as diferenças a serem apuradas, impossibilitando-a de liquidar os pedidos nesse momento e discriminar a vantagem econômica pretendida, somente por essa razão que o valor da causa ficou abaixo do patamar de 60 salários mínimos..”, fl. 08. Requer ao final “ o conhecimento e provimento deste recurso de Agravo de Instrumento nos termos acima delineados.”, fl. 09.Por meio da decisão de mov. 8.1, indeferiu-se o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.O Município de Wenceslau Braz opôs apenas ciência, deixando de apresentar resposta ao agravo, mov. 13.1. É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Insurge-se o ora agravante contra a decisão que reconheceu a incompetência da Vara da Fazenda Pública para processamento da presente demanda, declinando-a para o Juizado Especial da Fazenda Pública, sob os seguintes fundamentos, mov. 51.1:“II. Na forma do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, caput, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Ainda, estabelece o § 4º do dispositivo supracitado que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.No caso em voga, observa-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com efeito, o valor da causa corresponderá ao proveito econômico perseguido pela parte autora, mas, não sendo possível a estimativa de proveito pela própria natureza da ação, é admitida a atribuição de valor para efeitos meramente fiscais.Ao contrário do que pretende o autor, contudo, o valor da alçada definindo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser apurado no ato da propositura da ação. Eventual apuração de valor superior ao limite definido no texto legal, quando da liquidação e cumprimento de sentença, não tem o condão de alterar a competência ou implica a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título.(...)III. Assim, acolho a preliminar suscitada para o fim de determinar, após ultimado o prazo recursal, a redistribuição do feito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as devidas anotações necessárias. (...).”No que se refere ao valor atribuído à causa, estabelecem os artigos 291 e 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil:“Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...)VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;”Por sua vez, assim estabelece a Lei Federal nº 12.153/2009:“ Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.(...)§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 3o (VETADO)§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”Pois bem, da análise da petição inicial da ação declaratória c/c cobrança da qual se originou o presente recurso, mov. 1.1 – autos 0001341-94.2023.8.16.0176, depreende-se que o autor, ora agravante, formula os seguintes pedidos, verbis:“b) No mérito, a procedência da ação com o fim de determinar a requerida ao pagamento da diferença pelo desvio de função, compreendido entre os salários e adicionais percebidos pelo autor nos últimos sessenta meses e os valores devidos aos servidores públicos investidos no cargo de motorista categoria D, com as devidas correções;c) No mérito, julgar procedente a ação condenando à requerida que efetue o pagamento de adicional de insalubridade, adicional noturno e adicional pelo exercício da função como motorista ao autor, durante todo o período imprescrito, com juros e correções monetárias, como exposto alhures; d) No mérito, julgar procedente a ação condenando à requerida ao pagamento de horas extraordinárias durante todo o período imprescrito;e) Caso seja acatado o pedido do item “b”, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais do vencimento-base entre o cargo de motorista e o de operário, com a repercussão dos reflexos pelo período dos últimos 05 (cinco) anos conforme súmula do 85 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros e correção monetária;f) A repercussão dos reflexos sobre o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, sobre as parcelas calculadas segundo o vencimento base, sendo elas, 13° salários, férias acrescidas de terço constitucional, insalubridade e horas extraordinárias”.Denota-se dos pedidos transcritos que não foram atribuídos valores certos aos seus pedidos, embora fosse possível fazê-lo, pois dependeria apenas de cálculos aritméticos, cujos parâmetros eram conhecidos.Desta forma, considerando que o autor, ora agravante, atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em 28.07.2023, valor este abaixo do limite fixado pela legislação, de sessenta salários mínimos, correta a decisão em declarar a incompetência da Vara da Fazenda Pública para processamento e julgamento dos autos nº 0001341-94.2023.8.16.0176.Neste sentido:“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 143/2015 E DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.153/2009. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0033614-38.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.07.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR A CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A SENTENÇA. ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DO RECURSO AO JUIZADO ESPECIAL. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADA.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000838-65.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.09.2024)

“Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação pleiteando isenção de imposto de renda. Autora alega ter desenvolvido neoplasia maligna. Possível necessidade de realização de perícia técnica. Improcedência. Competência que é fixada unicamente pelo valor dado à causa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Enunciado 13.6 das Turmas Recursais deste Tribunal. Competência do Juízo suscitante. Conflito de competência improcedente.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008290-43.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 04.12.2023)
Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão da lavra da MMª. Juíza de Direito, Doutora
Moema Santana Silva.