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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis SICREDI, em face de decisão proferida na Ação Monitória, autos n. 0003786-77.2023.8.16.0017, que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Londrina. (mov. 86.1)Nas razões do recurso, defende que em se tratando de Ação Monitória, incide a regra prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, de modo que a competência para processar e julgar a demanda fundada em direito pessoal é do foro do domicílio do réu. Ocorre que, no caso em apreço, o endereço fornecido pelo Agravado nos cadastros realizados junto à Agravante foi a Rua Mário José de Faria Ferraz, n. 136, na cidade de Maringá. Alega que eventual alteração de endereço não foi comunicada à Agravante durante a vigência da relação negocial, não podendo o Agravado se beneficiar da própria torpeza com a alegação de que é necessário garantir a facilitação dos seus direitos. Afirma que a Ação foi ajuizada em conformidade com as informações fornecidas pelo próprio Agravado quando da contratação, não sendo informada eventual mudança de endereços, e requer seja reformada a decisão que entendeu pela incompetência.O agravo de instrumento teve o seu processamento determinado.O MM. Juiz da causa não prestou informações e o agravado não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento.É o relatório.

2.
O recurso merece provimento.A ação monitoria está fundada em diversos contratos firmados junto ao autor, sendo: contrato de abertura de crédito em conta corrente, cartão de crédito e 4 empréstimos.De acordo com o cartão autógrafo juntado pelo banco, a parte informou ter domicílio no Município de Maringá, Rua Mário José de Faria Ferraz, 136. Confira-se: (mov.1.5)Conforme estabelece o artigo 43 do Código de Processo Civil a competência é determinada “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Sobre o assunto explica a doutrina:“O art. 43 do CPC prevê a perpetuatio jurisdictionis, que consiste na regra segundo a qual a competência, fixada pelo registro ou distribuição da petição inicial, permanecerá a mesma até a prolação da decisão. [...].A regra de perpetuação da jurisdição compõe o sistema de estabilidade do processo, ao lado, por exemplo, daquelas decorrentes do art. 329, do CPC. Neste exato momento (registro e distribuição), firma-se e perpetua-se a competência do Juízo e nenhuma modificação do estado de fato (ex.: mudança de domicílio do réu) ou de direito (ex.: ampliação do teto da competência do órgão em razão do valor da causa) superveniente poderá alterá-la.” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 17 ed., vol. 1, Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p.200).
No caso, a ação monitória foi ajuizada no domicílio do réu indicado por ele próprio por ocasião da celebração do contrato de abertura de crédito em conta corrente.Portanto, a alteração no domicílio do réu, após o ajuizamento da ação, não tem o condão de modificar a competência já estabelecida, notadamente porque as regras de competência foram respeitadas, quando do ajuizamento da ação.Note-se que, em razão do princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear toda a relação contratual, eventual modificação de domicílio do consumidor, durante o cumprimento do contrato, deve ser comunicada ao fornecedor.In casu, considerando que não há qualquer indício de que efetivamente o devedor informou a alteração de seu domicílio à cooperativa antes da propositura da ação monitória, deve ser reconhecida a competência da Comarca de Maringá, conforme regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no artigo 43, do Código de Processo Civil.Nesse sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal de Justiça:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOMICÍLIO INDICADO PELO RÉU POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART. 87 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Nos termos do art. 87 do CPC, "determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia".2. Assim, eventual alteração no domicílio do réu, após a propositura da demanda, não tem o condão de modificar a competência já estabelecida.3. Na hipótese de o requerido ter comunicado ao banco credor a alteração de seu domicílio antes do ajuizamento da ação, informação que não consta nos autos, poderá arguir tal fato por meio da exceção de incompetência, caso tenha interesse. Precedente.4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.(CC n. 132.867/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 24/4/2015.)CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS ESTADUAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO FORNECEDOR - DEVERES ANEXOS DO CONTRATO DECORRENTES DA BOA-FÉ. 1. Não se faz concretizada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 112 do Código de Processo Civil quando o foro de eleição previsto no contrato de adesão coincide com o domicílio do consumidor à época da celebração do negócio. 2. A alteração do domicílio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informada ao fornecedor, dando-se máxima efetividade ao princípio da boa-fé e aos deveres anexos que dela dimanam. 3. Necessária a suscitação do incidente respectivo pelo próprio interessado, manifestando o interesse em ver declinada a competência - e evitando a prorrogação - e comprovando eventual comunicação à instituição financeira da alteração de domicílio, de forma a evidenciar o pleno atendimento dos referidos deveres. 4. Conflito conhecido e julgado improcedente, mantendo-se a competência do MM. Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. (CC n. 109.203/SC, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 4/10/2010)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA QUE ABRANGE O MUNICÍPIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CORRETAMENTE AJUIZADA NA COMARCA DO ENDEREÇO DA REQUERIDA, CONSTANTE DO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA. (ARTS. 43 E 312, CPC). OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0091143-49.2023.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 25.03.2024)3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a competência da Comarca de Maringá para o processamento da presente ação monitória, nos termos da fundamentação..