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Processo:
0080479-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração interpostos visam sanar contradição no acórdão proferido, bem como seu cabimento para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização para manifestação de mero inconformismo, bem como para fins de prequestionamento. 2. A oposição de embargos de declaração é imprestável para a eliminação de contradição externa, cuja arguição, pela parte embargante, reflete mero inconformismo com o julgamento exarado.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e desprovidos.V. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012055-24.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Angela Khury - J. 24.11.2023;TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079414-26.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenco - J. 24.11.2023;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003736-44.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. 04.12.2023.