Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração interpostos visam sanar contradição no acórdão proferido, bem como seu cabimento para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização para manifestação de mero inconformismo, bem como para fins de prequestionamento. 2. A oposição de embargos de declaração é imprestável para a eliminação de contradição externa, cuja arguição, pela parte embargante, reflete mero inconformismo com o julgamento exarado.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e desprovidos.V. Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022.VI. Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012055-24.2023.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: Desembargadora Angela Khury -
J. 24.11.2023;TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079414-26.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenco -
J. 24.11.2023;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003736-44.2023.8.16.0084 - Goioerê -
Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier Da Silva -
J. 04.12.2023.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0080479-22.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 17.03.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Chaiany Batista e Santino Ruchinski, tendo por objeto o venerando acórdão proferido pela colenda 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 46.1 – recurso de origem).Em razões recursais, o embargante requer a colmatação da decisão vergastada, argumentando que estaria eivada de omissão, bem como prequestionou a matéria, para viabilizar eventual interposição de recursos especial ou extraordinário (evento 1.1).Contrarrazões apresentadas no evento 10.1.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos. II.II – DO MÉRITO E DO PREQUESTIONAMENTOApresenta a parte embargante pretensão de prequestionamento da matéria julgada, mediante indicação tópica dos artigos 85, § 14, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e 23 do Estatuto da OAB.Todas os assuntos objetados no recurso de apelação foram alvo de exame no correlato acórdão, mediante minuciosa e exauriente fundamentação.Inexistem, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem declarados. Ao contrário, as razões de inconformismo traduzem hipótese de error in judicando, o que excede o estreito perímetro cognitivo dos embargos de declaração.A jurisprudência desta egrégia Corte Paranaense reconhece a suficiência do prequestionamento implícito para satisfação do respectivo requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, consoante disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADOS. intuito de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012055-24.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.11.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA. PONTO DITO OMISSO QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE EXPRESSA POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079414-26.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 24.11.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE omissão NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS JÁ DEVIDAMENTE DEFINIDOS NO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA DEMANDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA INADEQUADA – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESCABIMENTO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003736-44.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.12.2023). Ausente, portanto, vício sanável por embargos de declaração (CPC, art. 1.022), não se cogita o acolhimento do recurso. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento dos embargos de declaração.É como voto. III - DECISÃO
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