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Processo:

VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Banco Itaucard S.A., opõe embargos de declaração contra o acórdão de mov. 15.1 – TJ (autos nº10616-05.2023.8.16.0035), que deu parcial provimento ao recurso de apelação, conforme ementa que segue transcrita:
“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado, o que não vislumbra no presente caso. SEGURO. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELOCONSUMIDOR – LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE.- Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - É da própria natureza desse tipo de contrato que suas cláusulas sejam previamente redigidas, não se oportunizando ao consumidor discuti-las ou alterar substancialmente seu conteúdo. Recurso parcialmente provido”.
Inconformado, sustenta omissão do referido acórdão.Aduz basicamente, requerendo aplicação da taxa Selic como taxa legal de juros moratórios.Alega que a despeito de não ter sido invocada anteriormente, sendo a matéria de ordem pública, uma vez suscitada pela parte é obrigatória a apreciação pelo tribunal.Que é “necessária incidência da taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios a partir da citação”.Por fim, “que os embargos opostos pela instituição financeira deverão ser providos para o fim de sanar as omissões acima apontadas e, ainda, prequestionando as matérias mencionadas alhures, para o fim de fundamentar o seguimento de eventual recurso ao Superior Tribunal de Justiça”.No mov. 7.1-TJ, houve pedido para a parte embargada se manifestar no prazo de 5 dias, a qual, se manifestando no mov. 10.1, aduzindo basicamente pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic e que “o Embargante seja condenado nas penas de litigância de má-fé, aplicando-se o artigo 1.026, § 2º do CPC, no valor de 2% (dois por cento) do valor dado à causa”.

Cinge-se a instituição financeira/embargante que “... necessária incidência da taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios a partir da citação”.Segundo dispõe os incisos I e II do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos declaratórios quando verificadas obscuridades ou contradições nas decisões ou acórdãos, bem como omissões sobre pontos que deveriam ter sido especificamente abordados pelos juízes ou tribunais.Sobre o que vem a ser a omissão, ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni:“4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’.(...) No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1101 – destaquei)
Partindo dessa premissa, fácil concluir que o acórdão não padece de qualquer omissão, já que a questão não foi levantada durante o andamento da ação e muito menos em sede recursal.No entanto, o índice de correção monetária e juros de mora, versa sobre matéria de ordem pública.Nesse sentido, conforme julgou o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. A posição firmada pela Corte de origem acerca da inexistência de preclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual os índices de correção monetária e juros de mora, por se cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado. 4. Portanto, o simples fato de o agravado não ter se insurgido quanto aos cálculos na primeira oportunidade não afasta a possibilidade de correção, de ofício, dos juros de mora aplicados pela parte exequente. (...)” (AgInt no REsp 1874050/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020).
Nesta Câmara:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NÃO PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO E DO VEÍCULO POSTO COMO GARANTIA NO NEGÓCIO. VÍCIO SANADO, CONTUDO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGANTE QUE NÃO IMPUGNOU A SENTENÇA NESTE PONTO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADO. ENTRETANTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PODE SER ANALISADA. SENTENÇA QUE FIXOU O INPC/IGP-DI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA, PARA O FIM DE CONSTAR QUE OS VALORES OBJETO DA DEVOLUÇÃO DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE ATRAVÉS DO ÍNDICE INPC/IGP-DI, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. APÓS, INCIDIRÁ A TAXA SELIC ENQUANTO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. 3. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §6º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE DEU SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001065-89.2022.8.16.0017/1 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO -
J. 19.06.2023)
Refere-se ainda sobre a taxa Selic o art. 406 do CC:Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Do mesmo modo, os temas 99 e 112 ambos do Superior Tribunal de Justiça:Tema 99/STJ - Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Tema 112/STJ - A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC
Assim sendo, as restituições dos valores cobrados a maior pelo banco/embargante devem ser restituídas de forma simples e que deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença, com aplicação de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso até a data da citação da instituição financeira, quando incidirá apenas a SELIC, até a efetiva restituição, conforme art. 406do Código Civil. Quanto ao pretendido prequestionamento, não assiste razão o embargante. Isso porque, o prequestionamento só tem lugar quando verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, visto que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria, nos termos do art. 1.022 do NCPC, a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada.Quanto ao pedido do embargado em sua manifestação de mov. 10.1-TJ, arguindo pela condenação do embargante por litigância de má-fé, aplicando o art. 1.026, § 2º do CPC, não é possível se constatar o intuito manifestamente protelatórios para aplicação da multa do referido artigo.Ademais, para configuração da litigância de má-fé, faz-se necessário que a parte aja de modo flagrante, sob o claro intuito de tumultuar o processo e imputar prejuízo à parte contrária, protelando o andamento processual, o que também não se verifica.Assim, devendo ser rejeitado o pedido para aplicação da multa conforme o art. 1.026, §2º do CPC e, ainda, o fato de buscar os meios recursais, não pode configurar litigância de má-fé por mera presunção, até mesmo porque a espécie recursal não é dotada de efeito suspensivo automático e para o caso, o embargante obteve êxito no seu pedido, aplicação da taxa Selic.Nessas condições, voto no sentido de acolher em parte os embargos declaratórios, para reconhecer aplicação da taxa Selic, como fator de correção monetária e juros, a partir da citação, rejeitando o pedido do embargado para aplicação da multa do art. 1.206, §2º do CPC.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.