SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027556-16.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VISANDO A GARANTIR FUTURO RESSARCIMENTO DE DANOS RECLAMADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS OPOSTOS PELOS REQUERIDOS FABIO NATANOEL E ESPÓLIO DE NATANOEL E PELA REQUERIDA CALÇADOS MALU ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE KABEL REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por: (i) NM Consultoria e Contabilidade SS ME, NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda, Fábio Natanoel Machado e espólio de Natanoel Machado; (ii) Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda.; (iii) Calçados Malu Ltda. – em recuperação judicial. Acórdão embargado que manteve a sentença de parcial procedência da ação cautelar, para manter a ordem de bloqueio de bens dos requeridos NM Consultoria, NM Plan, Fábio Natanoel e espólio de Natanoel Machado, além de readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais e condenar a autora Kabel ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da requerida Calçados Malu.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Aferir se há contradição e omissões no acórdão quanto à manutenção da indisponibilidade de bens dos embargantes Fábio e Natanoel Machado; (ii) definir a adequação (ou não) das normas do CPC/73 na fixação de honorários advocatícios; (iii) estabelecer o critério de atualização monetária incidente sobre os honorários advocatícios na ação cautelar incidental. III. Razões de decidir3. O afastamento da condenação dos réus Fabio Natanoel e Natanoel (espólio) à devolução das comissões recebidas torna insubsistente a probabilidade do direito a justificar o bloqueio de seus bens pessoais, não obstante as tentativas de dilapidação patrimonial e a confusão entre os patrimônios das empresas envolvidas. 4. Inovação recursal quanto à alegação de que os honorários sucumbenciais na ação cautelar deveriam observar as regras do CPC/73. Além disso, cf. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis honorários sucumbenciais em ação cautelar, os quais devem observar a legislação vigente na data da sentença. 5. Omissão sanada a respeito da correção monetária dos honorários advocatícios fixados na ação cautelar, para aplicar a média INPC/IGP-DI.IV. Dispositivo e tese(s)6. Embargos de declaração opostos por Fabio Natanoel e Espólio de Natanoel acolhidos para levantar a ordem de indisponibilidade dos bens pessoais de ambos, bem como afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Embargos de declaração opostos por Calçados Malu acolhidos, para apontar o índice de correção monetária aplicável aos honorários advocatícios fixados na ação cautelar. Embargos de declaração opostos por Kabel rejeitados.7. Tese(s) de julgamento:8. “1. Os honorários advocatícios em ações cautelares devem ser fixados conforme o CPC vigente à data da sentença”.