SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080579-74.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiane pieruccini
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Município de Palotina e ao INSS, via sistema PREVJUD, em ação de execução de título extrajudicial, visando obter informações sobre a remuneração da devedora, após tentativas frustradas de localização de bens para penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a expedição de ofícios ao Município de Palotina e ao INSS via sistema PREVJUD para a localização de vínculos empregatícios e rendimentos da executada; (ii) estabelecer se a medida atende aos princípios da efetividade e razoabilidade no cumprimento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A expedição de ofícios ao Município de Palotina e ao INSS via sistema PREVJUD é admitida quando todas as tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis forem infrutíferas, visando assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo.4. A medida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o art. 4º e o art. 6º do Código de Processo Civil, uma vez que possibilita a obtenção de informações relevantes sem implicar penhora automática de salários ou rendimentos, o que será analisado posteriormente, caso não haja proteção legal.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam a pertinência de tais diligências para a identificação de patrimônio expropriável em execuções frustradas, respeitando os princípios da cooperação e da eficácia da jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. A expedição de ofício ao Município e a consulta ao sistema PREVJUD são possíveis quando frustradas as tentativas anteriores de localização de bens, não implicando penhora automática, mas sim a obtenção de informações para análise posterior”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0013531-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, J. 01.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0017648-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, J. 20.05.2024.