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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Município de Palotina e ao INSS, via sistema PREVJUD, em ação de execução de título extrajudicial, visando obter informações sobre a remuneração da devedora, após tentativas frustradas de localização de bens para penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a expedição de ofícios ao Município de Palotina e ao INSS via sistema PREVJUD para a localização de vínculos empregatícios e rendimentos da executada; (ii) estabelecer se a medida atende aos princípios da efetividade e razoabilidade no cumprimento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A expedição de ofícios ao Município de Palotina e ao INSS via sistema PREVJUD é admitida quando todas as tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis forem infrutíferas, visando assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo.4. A medida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o art. 4º e o art. 6º do Código de Processo Civil, uma vez que possibilita a obtenção de informações relevantes sem implicar penhora automática de salários ou rendimentos, o que será analisado posteriormente, caso não haja proteção legal.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam a pertinência de tais diligências para a identificação de patrimônio expropriável em execuções frustradas, respeitando os princípios da cooperação e da eficácia da jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. A expedição de ofício ao Município e a consulta ao sistema PREVJUD são possíveis quando frustradas as tentativas anteriores de localização de bens, não implicando penhora automática, mas sim a obtenção de informações para análise posterior”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0013531-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, J. 01.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0017648-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, J. 20.05.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080579-74.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 26.11.2024)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0080579-74.2024.8.16.0000, da Vara Cível de Palotina, em que figura como agravante Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP e como agravada Ivete Lourdes Vendruscolo. 1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP contra a decisão interlocutória de mov. 311.1 proferida pelo Juiz Luiz Fernando Montini, da Vara Cível da Comarca de Palotina, na ação de execução de título extrajudicial nº 0000361-02.2006.8.16.0126, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Município de Palotina e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio do PREVJUD, nos seguintes termos: “(...)Tratando-se de processo de execução de título extrajudicial, movida pelo exequente em razão do inadimplemento de título extrajudicial firmado com o executado, ponderando, que a situação examinada não se enquadrar em qualquer das exceções previstas no §2º do art. 833, INDEFIRO o pedido retro. (...).” Sustenta a agravante, em suma, que (a) ao longo do processo foram feitas tentativas de localização de bens em nome da agravada que pudessem saldar seu crédito; (b) a execução não foi satisfeita através dos meios típicos de penhora, por sua vez previstos no rol exemplificativo do art. 835 do Código de Processo Civil; (c) em atenção à necessidade de maior efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia certa requeridas ao judiciário, é possível que por meio judicial sejam obtidas informações acerca dos rendimentos do devedor, seja junto ao seu empregador seja junto às instituições de previdência; (d) resta claro o auxílio de tais diligências no cumprimento de prestações pecuniárias, visto que possibilita a análise da situação econômica do devedor e, em um segundo momento, satisfeitos os requisitos necessários, de eventual penhora de seus rendimentos; (e) da consulta ao infojud (mov. 168), retornaram informações de renda da parte executada, com relação ao Município de Palotina e ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social; (f) nos autos apenas consta o nome da empresa e o valor da remuneração já obsoleto (2021); (g) a obtenção de informações diretamente com a empresa empregadora é de grande importância, pois há verdadeira possibilidade de que os executados não mais estejam empregados pela empresa, considerando seu histórico de empregabilidade; e, (h) apenas os demonstrativos de pagamento do período do último ano possibilitariam a análise da remuneração da executada, para conhecer a natureza da relação de emprego, a formação do salário e eventuais descontos, podendo haver valores recebimentos em comissão ou outras variáveis que impactariam a análise.O recurso foi recebido ao mov. 8.1.A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 13).Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares. Impõe-se, primeiramente, o exame dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação do recorrente, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade recursal.O cabimento diz respeito à existência de previsão legal da espécie recursal e à sua adequação frente ao pronunciamento judicial impugnado. Com efeito, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão agravada, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.São legitimados a interpor recurso de agravo de instrumento os integrantes do polo passivo ou ativo que tenham sido de alguma forma prejudicados pela decisão impugnada.O interesse recursal, por sua vez, tem relação com o binômio necessidade e utilidade. Nesse sentido, deve haver, de um lado, prejuízo e, de outro, perspectiva de melhoria no caso de provimento do recurso.A admissibilidade do recurso depende também da inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como desistência, renúncia ou aquiescência.O recurso tempestivo é aquele interposto dentro do prazo previsto em lei, que no caso é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º). No que tange à tempestividade, verifica-se que foi expedida intimação em nome da agravante em 17/07/2024. A leitura ocorreu em 29/07/2024. Assim, o prazo para a interposição de recurso teve início em 30/07/2024 e findou em 19/08/2024. O recurso foi interposto em 12/08/2024. Tempestivo, portanto.O agravo de instrumento deve ser interposto de forma regular, atendendo-se aos requisitos do art. 1.016 do Código de Processo Civil.Por fim, o recurso deve estar acompanhado de prova quanto à realização do preparo. No caso em apreço, o pagamento das custas foi comprovado ao mov. 1.2/1.3.Superadas as questões preliminares, conheço o recurso interposto e passo à análise do mérito. Mérito. Trata-se de ação monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri – Sicredi Vale do Piquiri PR em face de Ivete Lourdes Vendruscolo Pereira.Na inicial, a autora alegou ser credora da ré da quantia de R$ 71.249,69 (setenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), representada pelo contrato de empréstimo rotativo, firmado em 26/01/2005 (A50530027-3).A parte ré foi intimada (mov. 1.9), contudo deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 1.11).Na sequência, uma vez constituído título executivo extrajudicial, a ré foi citada (mov. 1.18), porém não se manifestou (mov. 1.19).Dessa forma, iniciaram-se os atos executórios. Foram efetuadas consultas aos sistemas Bacenjud (movs. 30.1 e 101.1); Renajud (movs. 37.1; 90.1; 160.1 e 303.1); Infojud (movs. 44.1/44.5; 105.1/105.6 e 168.1/168.7); Sisbajud (movs. 156.1 e 293.1); CNIB (mov. 235.1/236.1); e, CCS – BACEN (movs. 255.2 e 259.1/260.37).Adicionalmente, foram expedidos ofícios ao INSS (mov. 189.1/190.2); CNSEG (mov. 209.1) e SUSEP (mov. 215.1/217.1).Ao mov. 307.1, a exequente requereu a expedição de ofícios: ao Município de Palotina, bem como ao INSS por meio do Prevjud.Sobreveio a decisão agravada (mov. 311.1).Pois bem.A análise dos autos permite concluir que todas as tentativas de localização de bens para satisfazer o crédito da parte exequente restaram infrutíferas. Nesse cenário, mostra-se legítima a pretensão da credora em realizar buscas perante o sistema PREVJUD, bem como expedir ofício ao Município de Palotina, a fim de identificar possível vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome da parte executada.Desse modo, considerando que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis foram ineficazes, a decisão agravada merece reforma, para que seja realizada a expedição de ofício ao Município de Palotina e seja efetuada consulta ao PREVJUD.De acordo com a descrição no site do Conselho Nacional de Justiça, o Prevjud é um importante aliado para dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários na Justiça, garantindo maior facilidade e rapidez no acesso ao direito pelo cidadão. Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o serviço permite ao Judiciário o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias.Frisa-se que tal medida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando a efetiva prestação jurisdicional para satisfação do crédito do credor. A medida se faz necessária para a satisfação da execução, tendo em vista que a executada, até então, não colaborou para o adimplemento do débito.A propósito, os artigos 4° e 6° do Código de Processo Civil assim dispõem: Art. 4° As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.Art. 6° Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Por intermédio das medidas solicitadas pela exequente será possível verificar as condições econômicas do devedor, demonstrando se possui valores investidos. Ou seja, oportunizará uma possibilidade de penhora, desde que não haja proteção legal para a verba, o que deve ser apreciado em cada caso concreto, em um segundo momento.Dessa forma, a diligência pretendida não implica a penhora automática de salários e rendimentos. Somente com a resposta das consultas requeridas é que será analisada a possibilidade ou não de penhora.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PERTINÊNCIA DA MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013531-98.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 01.07.2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS E ATIVOS PENHORÁVEIS VIA SISTEMAS PREVJUD, INFOJUD-DECRED E CCS-BACEN. POSSIBILIDADE DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS. CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS QUE, ADEMAIS, NÃO PRESSUPÕE A PENHORA IMEDIATA, MAS A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE FUTURA CONSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º) E DA EFICÁCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017648-35.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 20.05.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E CONSULTA AOS SISTEMAS (SUSEP, CNSEG, BANCO CENTRAL, INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE CÓPIA DO DCRED E CONSULTA VIA PREVJUD - INSS), COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA-FINANCEIRA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0078053-71.2023.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.12.2023) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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