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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no cumprimento de sentença n° 0080593- 58.2024.8.16.0000 (mov. 627.1), que, dentre outras questões, indeferiu a realização de pesquisas junto ao sistema DECRED.Em razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante alega, em síntese, que:a) a busca via DECRED almeja conseguir informações sobre a realidade do executado;b) a decisão recorrida cerceia seu direito e fere o princípio da cooperação para efetividade da execução;c) as informações patrimoniais do referido sistema não ferem nenhuma regra e/ou direito constitucional, posto que visam identificar as movimentações mensais feitas pelo usuário via cartão de crédito, não atingindo seu patrimônio e, sendo possível, a impugnação do executado;d) não há prejuízo para nenhuma das partes;e) são mais de 9 (nove) anos realizando diligências;f) é empresa de pequeno porte, possui gastos elevados e a inadimplência do executado impacta diretamente em seus resultados, acarretando prejuízos imensuráveis;g) inexiste perigo de irreversibilidade.Ao final, requer o deferimento da antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso.O recurso foi recebido sem a concessão da antecipação da tutela recursal (mov. 9.1).A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 16 e 18).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita ao mov. 9.1 dos presentes autos.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à decisão que indeferiu a realização de pesquisas de bens junto ao sistema DECRED.Sobre o tema, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, dispõe:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;Dos autos, verifica-se que, tendo sido a ação monitória convertida em execução de título judicial (mov. 83.1), diversas diligências foram realizadas na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, no entanto, todas restaram infrutíferas.Sendo assim, em aproximadamente oito anos de tramitação, não houve qualquer medida satisfativa do débito.Estabelecida a premissa, passa-se à análise acerca da possibilidade de consulta ao sistema elencado pela agravante.A Declaração de Operações de Cartão de Crédito (DECRED), instituída pela RBF n° 341/2003, corresponde a obrigação tributária acessória, de periodicidade semestral, na qual as administradoras de cartão de crédito devem fornecer informações acerca das “operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificações dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados”.[1]Esta Corte tem permitido a consulta de dados de devedores através do DECRED quando as demais ferramentas de busca de bens restarem exauridas.No caso em tela, contatou-se que as demais medidas para busca de bens passíveis de penhora foram insuficientes à satisfação integral do débito.Calha ressaltar, ainda, que a medida ora pleiteada se reveste de caráter consultivo, não constritivo de bens, restrita à verificação, a partir de informações de viés financeiro, de eventual indício de conteúdo patrimonial do executado que venha a ser expropriável noutro momento.Logo, nada obstante a condição atípica da medida, tendo se mostrado insuficientes os métodos tradicionais de busca de bens para satisfazer o crédito exequendo, absolutamente viável a autorização do uso do mecanismo pretendido, que encontra amparo legal na expressa previsão do art. 139, IV, do CPC.Assim, diante do esgotamento de diligências disponíveis para localização de bens e a fim de garantir a efetividade da execução, mostra-se adequada e razoável a pesquisa junto ao referido sistema.Nesse sentido, é a jurisprudência da 15ª Câmara Cível:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DECRED - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INFORMAÇÕES QUE PODEM COLABORAR COM O DESLINDE DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, a qual determina às administradoras de cartão de crédito prestarem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados”. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016993-97.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.05.2023)VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de possibilitar a pesquisa de bens através do sistema DECRED, que deverá ser realizada nos autos de origem.
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