Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. 1. difal. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM RELAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021. MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7070, 7078, 7075 E 7076. TEMA 1094 DO STF QUE RECONHECE A VALIDADE DA LEI ESTADUAL ANTERIOR A COMPLEMENTAR FEDERAL, COM EFICÁCIA PLENA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA. ART. 150, III, DA CF. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO SE DA DE FORMA AUTOMÁTICA. ART. 3º, DA LC 190/2022, QUE FAZ MENÇÃO EXPRESSA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO ATÉ 04/04/2022. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA EM PARTE PARA IMPEDIR A COBRANÇA DO TRIBUTO ATÉ 4.4.2022. 2. reforma parcial da sentença em sede de REEXAME NECESSÁRIO, para REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. REQUERIDO que sucumbiu em parte mínima. Art. 86 do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS que devem ficar a cargo da PARTE AUTORA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.

(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004904-64.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 01.10.2024)