Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por ABENÇOADO PERFURAÇÕES EIRELI – ME contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Cobrança c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada antecedente sob n° 10950-13.2024.8.16.0194, judicializada em face de A.N SANEAMENTO LTDA. Reputando insuficientemente demonstrada a hipossuficiência financeira da parte Autora, o MM. diretor do processo facultou a complementação da documentação e a juntada de extratos bancários dos últimos três meses (mov. 9.1). Conquanto atendida a determinação judicial (mov. 12.1 a 12.40), o beneplácito da gratuidade da justiça foi indeferido (mov. 14.1), sob fundamento de que a documentação apresentada dá mostras de uma movimentação financeira que arreda a fragilidade alegada – máxime porquanto apontam uma renda bruta superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Irresignado, o Agravante insiste, no seu arrazoado, na necessidade de concessão do beneplácito da justiça gratuita. Desenvolvia atividades econômicas atreladas a contratos de licitação com a SANEPAR, as quais representavam 90% de seu faturamento, mas, desde 2021, sua participação em processos dessa estirpe foi suspensa por atraso em entrega de obra anterior. Por essa razão, vem enfrentando dificuldades severas de cunho financeiro, o que enseja busca de contratos em outros Estados, proceder que demanda custos com logística de pessoal e equipamentos, alojamento e alimentação de funcionários, dentre outros. Ademais, a Agravante ainda suportou os prejuízos que são de responsabilidade da Agravada, que deram azo à demanda de cobrança, na origem. Sustenta, outrossim, que os valores contidos nos extratos bancários são brutos, e não dão mostras, dessarte, de que o saldo bancário em poucas ocasiões permaneceu superavitário.Em remate, pugna pela concessão de efeito suspensivo e o oportuno provimento do recurso. Preenchidos os requisitos legais, o efeito suspensivo fora deferido por este Relator (mov. 8.1).Foi expedida intimação pessoal ao Agravado acerca do da decisão de mov. 8.1, bem como para apresentar contrarrazões. Porém, o aviso de recebimento retornou negativo (mov. 11.1).Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do Agravo porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.Na dicção do CPC, art. 98, caput, o beneplácito da justiça gratuita será concedido à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Malgrado a mens legis seja garantir o direito constitucional de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não possuam condições para suportar com as custas e despesas do processo, às pessoas jurídicas, é imposta, com efeito, a comprovação da impossibilidade de enfrentamento sem prejuízo próprio. A respeito, o e. STJ, inclusive, pacificou o debate, conforme se infere da Súmula nº 481/STJ – verbis:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Em casos que tais, portanto, não basta a simples declaração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízos à continuidade de suas atividades. É-lhe imprescindível a comprovação inequívoca de sua situação de miserabilidade. No propósito, já bem consolidado neste eg. Tribunal de Justiça é a orientação segundo a qual resulta “...possível a concessão da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica, desde que cabalmente demonstrada a impossibilidade financeira da empresa, de arcar com as despesas processuais”[1].No propósito, vem-nos do STJ a orientação segundo a qual “a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.)[2].No caso em acertamento, conquanto o i. Juiz a quo haja rejeitado a concessão da benesse por reputar indemonstrada a hipossuficiência financeira, o requerimento formulado pela Agravante, como já asseverado, foi instruído com documentação a dar mostras de situação financeira fragilizada.Há, com efeito, extratos bancários de contas correntes alusivos ao período mediado entre abril e julho/2024 nas instituições financeiras Caixa Econômica Federal (mov. 1.5 a 1.7/TJ), Banco do Brasil (mov. 1.8 a 1.10), Bradesco (mov. 1.11 a 1.13) e Santander (mov. 1.14 a 1.16), que majoritariamente apontam saldos negativos e, em raras situações, positivos. E, quando da existência de saldo positivo, são em valores não expressivos.No cenário posto, portanto, reputo cumpridamente demonstrada a movimentação financeira fragilizada. A documentação apresentada se revela suficiente para a concessão do beneplácito, pena de negativa de acesso à justiça, incumbindo à parte adversa, à luz do CPC, art. 100[3], de forma fundamentada, querendo, impugná-la.Consequentemente, resulta imperioso reformar a r. decisão agravada, a fim de conceder à Agravante o benefício da gratuidade da justiça.No propósito, cito as seguintes decisões, proferidas, respectivamente, por esta c. 7ª Câm. Cível e pelo e. STJ:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO UNILATERAL DE CURSO DE GRADUAÇÃO. PRELIMINARES: TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 481 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL, CONTUDO, SOMENTE COM EFEITOS EX NUNC (NÃO RETROATIVOS). MÉRITO: DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. MATRÍCULA EM NOVA INSTITUIÇÃO. AUTORA QUE PERDEU A BOLSA DE ESTUDOS. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA PREVISTA NO ART. 85, §2º, CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006046-89.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 05.12.2022)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS EXECUTADAS. EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO. TÍTULO EXIGÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.064.541/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)
Nessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é dar-lhe o provimento requestado, reformando a r. decisão e deferindo-lhe o beneplácito da justiça gratuita.