SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007984-65.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PARIDADE E INTEGRALIDADE NA APOSENTADORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS – DISTINGUISHING DA HIPÓTESE DE JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE SUPREMA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos por agentes penitenciários aposentados, com a alegação de omissão e contradição no acórdão que manteve o entendimento anterior sobre a ausência de paridade e integralidade na aposentadoria, após Juízo de Retratação.Os embargantes defendem que, desde a transformação de seu cargo para policiais penais, teriam direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado por deixar de aplicar o entendimento firmado pelo STF sobre a aposentadoria especial, com paridade e integralidade, de servidores que exercem atividades de risco.III. RAZÕES DE DECIDIR:O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial.Observa-se que a decisão original aplicou a técnica de distinguishing, diferenciando a situação dos agentes penitenciários da tese do STF relativa à aposentadoria de policiais civis, baseando-se na Lei nº 8.213/1991, que concede aposentadoria especial por condições prejudiciais à saúde, distinta daquela prevista para atividades de risco.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.162.672 (Tema 1.019), tratou especificamente da integralidade e paridade em aposentadorias de policiais civis, não abrangendo o caso dos agentes penitenciários, cuja aposentadoria se vincula ao art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Ademais, o entendimento jurisprudencial reiterado aponta que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas sim à correção de vícios formais.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.Tese de julgamento: “A transformação do cargo de agente penitenciário em policial penal não implica automática aplicação da integralidade e paridade na aposentadoria, pois a aposentadoria especial concedida se fundamenta no art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e distingue-se daquela destinada a servidores que desempenham atividades de risco”.---------------------------------------Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Constituição Federal, art. 40, § 4º, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 57.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.162.672, Tema 1.019, com repercussão geral.