Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PARIDADE E INTEGRALIDADE NA APOSENTADORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS – DISTINGUISHING DA HIPÓTESE DE JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE SUPREMA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos por agentes penitenciários aposentados, com a alegação de omissão e contradição no acórdão que manteve o entendimento anterior sobre a ausência de paridade e integralidade na aposentadoria, após Juízo de Retratação.Os embargantes defendem que, desde a transformação de seu cargo para policiais penais, teriam direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado por deixar de aplicar o entendimento firmado pelo STF sobre a aposentadoria especial, com paridade e integralidade, de servidores que exercem atividades de risco.III. RAZÕES DE DECIDIR:O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial.Observa-se que a decisão original aplicou a técnica de distinguishing, diferenciando a situação dos agentes penitenciários da tese do STF relativa à aposentadoria de policiais civis, baseando-se na Lei nº 8.213/1991, que concede aposentadoria especial por condições prejudiciais à saúde, distinta daquela prevista para atividades de risco.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.162.672 (Tema 1.019), tratou especificamente da integralidade e paridade em aposentadorias de policiais civis, não abrangendo o caso dos agentes penitenciários, cuja aposentadoria se vincula ao art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Ademais, o entendimento jurisprudencial reiterado aponta que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas sim à correção de vícios formais.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.Tese de julgamento: “A transformação do cargo de agente penitenciário em policial penal não implica automática aplicação da integralidade e paridade na aposentadoria, pois a aposentadoria especial concedida se fundamenta no art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e distingue-se daquela destinada a servidores que desempenham atividades de risco”.---------------------------------------Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Constituição Federal, art. 40, § 4º, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 57.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.162.672, Tema 1.019, com repercussão geral.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007984-65.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 07.02.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO WALDIR SAGAS e REINALDO GONÇALVES DA SILVA, objetivando suprir vícios no acórdão de mov. 64.1 – Juízo de Retratação (autos nº. 0005653-62.2014.8.16.0004), que assim restou ementado:“APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – AGENTE PENITENCIÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – SUBMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE nº. 1.162.672 (TEMA Nº 1.019/STF), EM REPERCUSSÃO GERAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO – DISTINGUISHING – CASO CONCRETO QUE TRATA DE AGENTE PENITENCIÁRIO NÃO ABARCADO PELA HIPÓTESE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE SUPREMA, QUE TRATA DA ATIVIDADE DE RISCO DE POLICIAIS CIVIS – MANUTENÇÃO DO DECIDIDO ANTERIORMENTE PELO COLEGIADO DA 7ª CÂMARA CÍVEL. ” O Embargante sustenta, em síntese, que o “caso dos Embargantes é exatamente o mesmo caso do Tema, pois desde 2019 não existe mais agente penitenciário e sim policial penal. Não se trata de inovação recursal, pois o tema da repercussão geral apenas decidiu que em casos de atividade de risco cabe integralidade e paridade independente de cumprimento das regras de transição das EC 41/03 e 47/05. O que está em discussão não é a lei do policial e sim o cumprimento de idade e tempo de contribuição quando se concedeu a aposentadoria especial por se tratar de atividade de risco. (...) veio a contradição no acórdão, mantendo a decisão sem integralidade e paridade com a afirmação de que não se aplica o tema por se tratar de agente penitenciário e não policial. Ocorre que conforme demonstrado acima, não existe mais agente penitenciário, seu cargo já foi transformado em polícia penal desde 2019, justamente para proteção legal, com a previsão de aposentadoria diferenciada, com integralidade e paridade”.Assim sendo, pugnam pelo conhecimento dos declaratórios, para sanar a contradição apontada, pois o julgado foi contrário ao decidido pelo STF e a coisa julgada, que garantiu ao servidor policial a se aposentar com integralidade e paridade por se tratar se uma exceção pela atividade de risco.Os embargados, devidamente intimados, apresentaram resposta aos Embargos de Declaração (mov. 10.1 e 12.1/ED), ambos sustentando que: “inexistem os vícios apontados no acórdão de retratação. Os Embargantes não apontaram concretamente em que consistiriam a omissão, contradição e obscuridade no acórdão. A contradição embargável é aquela interna ao julgado, quando nele se encontram proposições conflitantes, contraditórias entre si. Não caracteriza contradição, quando a mesma ocorre entre a decisão e o interesse da parte. (...) o que pretende a embargante é rediscutir o mérito do quanto foi decidido. E isso porque a alegação de contradição entre o entendimento adotado na decisão e o entendimento de um Tribunal Superior, por exemplo, não é verdadeira contradição para fins de cabimento de embargos de declaração. Trata-se, em verdade, de uma mera alegação de error in iudicando, que não autoriza a oposição de embargos”.Ao final, rogam pela integral rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo-se o v. acórdão em sua totalidade.Vieram-me os autos conclusos (mov. 13.1/ED-TJPR).Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Em que pesem os argumentos ventilados pelos embargantes, sobre a troca da nomenclatura de Agente Penitenciário para Policia Penal, isso não altera em nada a fundamentação da decisão recorrida, pois o v. acórdão foi claro ao não exercer o juízo de retratação por se tratar de um distinguishing, não abarcando a hipótese do julgamento proferido pela Corte Suprema (a qual trata da atividade de risco de policiais civis).Assim, restou devidamente fundamentado a aposentadoria especial do agente penitenciário neste caso concreto, porque esta foi concedida nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/1991, conforme se extrai dos seguintes trechos do acórdão embargado:“(...) Antes de enfrentar o mérito recursal, é necessário fazer breves apontamentos a respeito do precedente acima citado, a fim de possibilitar melhor compreensão do objeto da discussão, bem como para justificar a aplicação da técnica de distinção (distinguishing) ao caso concreto.De acordo com o voto proferido no precedente acima citado, o objeto da controvérsia, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal, era “se os servidores públicos que exercem atividades de risco têm o direito de se aposentar com os proventos calculados de acordo com as regras da integralidade e da paridade, independentemente da observância das normas de transição previstas nas EC nºs 41/03 e 47/05”.Consignou o Ministro Relator que a “aposentadoria especial dos policiais civis, vale dizer, ocupantes de atividades de risco e, por conseguinte, destinatários de regras específicas acerca de seu regime previdenciário, tem algumas de suas raízes no art. 40, § 4º (no caso concreto, à época vigia a redação conferida pela EC nº 47/05, sendo aplicável o inciso II), da Constituição Federal, que trata de situação excepcional e procede à diferenciação de certas categorias de segurados”.[...]Nota-se, assim, que o julgamento proferido pela Corte Suprema, no RE 1162672, considerou tão somente às aposentadorias especiais dos que exercem atividades de risco, especificamente, os policiais civis. Nessa perspectiva, analisando o caso concreto, verifica-se que esta Câmara Cível entendeu, por unanimidade de votos, em afastar o direito referente a paridade e integralidade de proventos dos autores, agentes penitenciários, em razão da disposição da Emenda Constitucional nº 41/2003 que extinguiu tais direitos dos servidores públicos (...).[...]Desta feita, a discussão destes autos envolve o cargo de agente penitenciário e, conforme consignado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal discorreu, especificamente, a respeito do servidor público policial civil, sujeito a atividade de risco, que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85, fazendo jus ao cálculo dos seus proventos com base na regra da integralidade.Ademais, a aposentadoria de agente penitenciário, no caso em comento, foi concedida nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.213/1991, “ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, portanto, em clara distinção com a aposentadoria especial concedida em razão da atividade de risco, prevista no artigo 40, § 4º, inciso, II, da Constituição Federal.Sobre o assunto, o STF no julgamento do ARE 1349695 assim discorreu:(...). 3. Cabe destacar que o debate é relativo à possibilidade de concessão de aposentadoria especial a servidora pública cujas atividades são exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Desse modo, há distinção em relação ao assunto tratado no Tema 1.019/RG, que se refere ao direito de servidor público, que exerça atividades de risco, de obter, independentemente da observância das regras de transição das ECs 41/2003 e 47 /2005, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade (...).[...]Portanto, o caso em análise constitui situação jurídica que não foi abordada pelo STF e, assim, não se coaduna à tese firmada pela Corte Suprema. ” Desta feita, da análise das alegações e fundamentações do embargante, revela-se evidente a sua intenção de promover a rediscussão da matéria já decidida, finalidade esta que, conforme entendimento jurisprudencial, não se deve buscar pelo manejo dos embargos de declaração.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
|