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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0080696-65.2024.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Arapoti, em que figuram como agravantes Monica Gabriel da Silva Goes e Paulo Sergio Lira Goes, bem como agravado Banco Bradesco S.A.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0001094-38.2011.8.16.0046, rejeitou exceção de pré-executividade (mov. 145.1).
2. Aduzem os agravantes, em síntese, que: a) estão dispensados do recolhimento de custas até decisão do Relator sobre a questão da justiça gratuita; b) o reconhecimento da prescrição intercorrente foi negado, pois segundo a juíza singular o exequente sempre teria diligenciado no sentido de obter a satisfação do débito. Todavia este entendimento não merece prosperar; c) o cumprimento de sentença versa sobre cobrança de título judicial, cujo prazo prescricional está previsto no artigo 206, § 5º, inciso III, do Código Civil, portanto de 5 anos. O acordo extrajudicial foi homologado por sentença em 28 de junho de 2011 e o cumprimento de sentença teve início em 20 de junho de 2012. A suspensão dos autos pela ausência de bens passíveis de penhora foi deferida em 6-4-2017. Houve o decurso do prazo de 6 anos e 9 meses sem medida efetiva de satisfação do crédito do exequente, somente com a realização de buscas infrutíferas de bens; d) é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva (Tese 568 do STJ). Assim, a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente, na busca de bens penhoráveis em nome do executado foram frustradas, de modo que, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a suspensão, sem que tenha sido encontrado qualquer indício de satisfação do débito, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe; e) requerem a antecipação da tutela recursal e, afinal, o provimento do recurso para que seja declarada a prescrição intercorrente do débito executado.
3. Deferiu-se a gratuidade da justiça e a tutela recursal a fim de suspender a execução até o julgamento pelo Colegiado (mov. 14.1). Recurso não respondido (mov. 23).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à configuração da prescrição intercorrente.
Do trâmite processual
5. Em primeiro lugar, para o exame da prescrição intercorrente, expõem-se os principais acontecimentos extraídos do trâmite processual.
6. Trata-se de cumprimento de sentença de acordo extrajudicial homologado por sentença em 28-6-2011 (mov. 1.5). Por meio do acordo, os devedores M. Gabriel da Silva Goes Cia. Ltda., Paulo Sérgio Lira Goes e Mônica Gabriel da Silva Goes se comprometeram a pagar ao Banco Bradesco S.A., o débito proveniente de borderôs de descontos de títulos de crédito no valor de R$ 271.534,90 (duzentos e setenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) mediante uma entrada paga à vista no ato da assinatura do instrumento (no valor de R$ 2.940,00) e o restante (R$ 268.594,90) em 60 parcelas mensais e consecutivas de R$ 6.338,08 (seis mil, trezentos e trinta e oito reais e oito centavos), com primeiro e último vencimento em 26-6-2011 e 26-5-2016, respectivamente (mov. 1.1).
7. Em 20-6-2012, o Banco credor requereu o cumprimento de sentença do acordo homologado, ao qual atribuiu o valor de R$ 416.567,10 (quatrocentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dez centavos), conforme cálculo que instruiu sua manifestação (mov. 1.6). Em 14-8-2012, a juíza singular determinou o processamento do cumprimento de sentença na forma do art. 475-J do CPC/1973, vigente à época (mov. 1.7).
8. A pedido do exequente (mov. 1.9), o juízo singular deferiu em 2-4-2013 a consulta de bens pelo Bacenjud, entretanto a diligência resultou no bloqueio de valor irrisório (mov. 1.10). A consulta pelo sistema Renajud localizou três veículos em nome dos executados Paulo e Mônica, todos com restrição de circulação (mov. 1.11). Em 2-7-2013, o exequente requereu a penhora sobre os veículos (mov. 1.12). Em 5-9-2013, houve a digitalização dos autos perante o sistema Projudi, apensamento dos autos aos embargos de terceiro nº 0002594-71.2013.8.16.0046 e a informação de suspensão do curso processual no que concerne ao automóvel Peugeot 207, placa AWM-3983 (mov. 8.1). Em 24-4-2015, o juízo singular determinou a avaliação dos veículos localizados pelo Renajud (mov. 19.1).
9. Entretanto, em 17-9-2015, a Oficial de Justiça designada certificou que deixou de proceder à avaliação por não localizar nenhum dos veículos descritos no mov. 1.11 e que o pai da executada Mônica, Sr. Wanderlei Gabriel da Silva, informou que a devedora foi embora há cerca de dois anos para o Estado da Bahia e que não tem conhecimento sobre seu endereço completo; sobre os veículos bloqueados, o Sr. Wanderlei informou que é de seu conhecimento que o veículo Fiat Strada Working foi entregue ao Banco exequente como parte de pagamento (mov. 26.1). Em 1º-10-2015, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros em nome dos executados (mov. 30.1), porém não houve êxito na localização de valores mediante o sistema Bacenjud (mov. 37.1). Em 1º-8-2016, o exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal para obter as cópias das declarações de imposto de renda dos executados (mov. 40.1).
10. Em 10-8-2016, o Banco requereu o desbloqueio do veículo Fiat Strada, placa AFI-0216, sob a alegação de que o veículo continha alienação fiduciária a seu favor, mas por impossibilidade de manutenção do contrato foi devolvido amigavelmente pelo executado Paulo (mov. 41.1), o que foi deferido e cumprido (movs. 43.1 e 46.1). Em 13-9-2016, o Banco anexou aos autos certidões negativas de bens imóveis em nome dos executados expedidas pelos 1º, 2º e 3º Cartórios de Registros de Imóveis de Ponta Grossa/PR (mov. 48.1) e requereu o fornecimento de cópias das declarações de imposto de renda dos devedores (mov. 48.2). O juízo singular deferiu esse pedido (mov. 50.1) e a diligência foi realizada pelo Infojud, com arquivamento das cópias das declarações de imposto de renda perante o cartório, tendo em vista o segredo de justiça e sigilo fiscal (mov. 52.1).
11. Em 6-4-2017, o juízo singular deferiu o pedido do exequente (mov. 55.1) e determinou a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC (mov. 57.1). Os autos permaneceram arquivados entre o período de 11-4-2017 até9-11-2020, data em que o Banco Bradesco requereu a utilização do Bacenjud para buscar valores passíveis de penhora (mov. 59.1). Embora deferido o pedido (mov. 62.1), foi localizado valor irrisório nas contas dos executados (mov. 69.1). Em 20-7-2021, o Banco requereu a utilização do Renajud (mov. 73.1), que apontou os mesmos veículos já localizados no mov. 1.11 destes autos, todos com restrição de transferência (mov. 76). A executada se manifestou nos autos para informar que desconhece os paradeiros dos veículos, pois os vendeu há muitos anos para terceiros (mov. 84.1).
12. A pedido do credor (movs. 89.1 e 106.1), houve nova utilização do Infojud com informação de que não constam declarações entregues nos exercícios informados (mov. 100) e inclusão dos nomes dos executados na CNIB (movs. 106.1 e 111.1). Em 6-12-2022, o exequente requereu a penhora dos bens móveis que guarnecem o local onde foram citados os executados, com amparo no art. 836, § 1º do CPC (mov. 114.1). A despeito de o juízo singular ter deferido a penhora de bens em duplicidade e de bens não essenciais à habitabilidade que guarnecem a residência da parte executada (mov. 116.1), os Oficiais de Justiça designados ao cumprimento das diligências certificaram, em 10-6-2023 e 26-7-2023, que deixaram de penhorar a avaliar os bens dos executados Paulo e Mônica ao constatarem que os devedores não residem no endereço há vários anos, tendo se mudado para o Estado da Bahia (movs. 128.1 e 132.1). Em 17-8-2023, o Banco exequente, então, requereu a consulta ao sistema Infoseg (Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça) visando inferir a existência de bens em nome dos devedores, especificamente sobre embarcações, aeronaves e armas (mov. 136.1), o que foi deferido (mov. 138.1).
13. No ato processual subsequente, os executados apresentaram exceção de pré-executividade para requerer a gratuidade da justiça e a extinção do feito diante da configuração da prescrição intercorrente (mov. 139.1). Em impugnação, o Banco se manifestou pela rejeição do incidente e, sucessivamente, pela extinção do feito sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC (mov. 143.1).
14. Sobreveio a decisão agravada pela qual a juíza singular determinou a intimação dos excipientes para juntarem aos autos documentos destinados à comprovação da gratuidade da justiça, bem como rejeitou a exceção de pré-executividade por não verificar inércia do credor em período superior a 5 (cinco) anos após um ano de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis (mov. 145.1).
Do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente
15. Em segundo lugar, o recurso não merece provimento. Conforme trâmite processual narrado, verifica-se que em 6-4-2017, o juízo singular deferiu o pedido de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, por não haver bens penhoráveis (mov. 57.1). Assim, a primeira suspensão processual por ausência de bens dos executados pelo prazo de um ano, na forma do § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, ocorreu em abril de 2017, quando já vigente o Código de Processo Civil de 2015 (18-3-2016).
16. Nos termos da tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, o termo inicial da prescrição intercorrente estabelecido pelo artigo 1.056 do CPC/2015, que considera a data de vigência desse Código para as execuções em curso, incide apenas nos casos em que o processo se encontrava suspenso na data de entrada em vigor da nova lei processual, isto é, em 18-3-2016. Confira-se:
“Recurso Especial. Incidente de Assunção de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Recurso especial provido. (...)1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)” (REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - Segunda Seção - DJe 22-8-2018). Destaquei.
17. Logo, como a presente execução não se encontrava suspensa em 18-3-2016, observa-se que o artigo 1.056 do CPC/2015 não incide no caso concreto, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII).
18. A impossibilidade de retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior (CPC/2015, art. 14) também obsta a submissão do presente feito à atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, alterada pela Lei nº 14.195/2021, que considera como termo inicial da prescrição intercorrente a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. Essa regra aplica-se aos atos processuais subsequentes a 27-8-2021, data em que a mencionada Lei entrou em vigor. Assim, a regra não pode retroagir ao ano de 2013, quando restou frustrada a penhora de bens pelo Bacenjud (mov. 1.10).
19. Não obstante, com fundamento na redação original do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, vigente à época dos fatos, o termo inicial da prescrição intercorrente do caso concreto ocorre após decorrido o prazo de um ano de suspensão processual por ausência de bens do devedor. Confira-se:
“Art. 921. Suspende-se a execução: (...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.”
20. Como a suspensão do feito pelo prazo de um ano em razão da ausência de bens penhoráveis (CPC/2015, art. 921, inciso III) ocorreu em 6-4-2017 (mov. 57.1), o prazo da prescrição intercorrente se iniciou no dia subsequente ao termo final da suspensão, isto é, em 7-4-2018 e findou em 7-4-2023, considerado o prazo prescricional quinquenal aplicável aos cumprimentos de sentença de acordo extrajudicial (CC, art. 206, § 5º, inciso I; e Súmula 150 do STF). Configurada, portanto, a prescrição intercorrente, tal como sustentam os agravantes.
21. Há que se esclarecer que sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada.
22. Veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional.
23. Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.
24. Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada.
25. Em seu voto como relator do emblemático Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, que fixou as teses a respeito da prescrição intercorrente no CPC/73, o Ministro Marco Aurélio Bellizze bem destacou que:
“Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.” (REsp nº 1604412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - DJe 22-8-2018). Destaquei.
26. Reforça-se. Sob a égide do CPC/15, não há falar que a execução permanece ativa enquanto o credor se manifestar após a realização, sem sucesso, de todas as diligências em busca de bens, porque é necessária a “realização do bem da vida judicialmente tutelado”, sem o que a execução fatalmente será extinta ao final do prazo prescricional do direito vindicado.
27. É materialmente impossível ao exequente praticar atos processuais em virtude da ausência de bens passíveis de constrição, porque não há o que ser retomado, conforme leciona o processualista Araken de Assis:
“O caso mais comum é o previsto no art. 921, III. Suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, inexistindo bens penhoráveis, não fluindo o prazo de prescrição nesse interregno (art. 921, § 1.º). Findo esse prazo, começará a correr o prazo da prescrição – regra transitória, constante no art. 1.056, fixa o termo inicial na data da vigência do NCPC –, sendo arquivados os autos (art. 921, § 4.º). Não sobrevindo bens, caso em que o exequente pleiteará o prosseguimento da execução (art. 921, § 3.º), e sem embargo do eventual arquivamento dos autos, vencido o prazo correspondente à pretensão a executar derivada do título (v.g., no caso da duplicata, três anos em relação ao sacado e respectivos avalistas, a teor do art. 18, I, da Lei 5.474/1968) o juiz poderá, ex officio, mas ouvidas as partes, decretar a prescrição (art. 921, § 5.º), extinguindo a execução com fundamento no art. 924, V.” (Manual da Execução [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Destaquei.
28. Nos termos dos ensinamentos do eminente processualista, trata-se de causa impeditiva do prosseguimento da execução, cujo procedimento ficará paralisado diante da ausência de objeto material, tendo em vista que a falta de bens penhoráveis impede a denominada “operação do meio executório da expropriação”, que a lei instituiu para a realização do direito de crédito, uma vez que “o sistema jurídico erigiu como princípio político a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391 do CC)”.
29. Dessa forma, a paralisação do processo não é atribuída, pela prescrição intercorrente, à vontade do exequente, e sim à impossibilidade material de realização do seu direito de crédito.
30. Igualmente, a respeito do tema “inexistência de bens penhoráveis e prescrição intercorrente”, em comentários ao art. 921, do CPC/15 (em sua redação original), Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva e Rogério Licastro Torres lecionam:
“3.3. Bem se vê que a opção do legislador foi a de permitir expressamente a contagem da prescrição quando o executado não possuir bens penhoráveis ou mesmo quando a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em quinze dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis (...)” (Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).
31. Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prescrição trienal. Saldo remanescente do débito. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Necessidade de intimação do exequente. Falta de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno improvido.1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.898.874/DF - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - julgado em 30-5-2022 - DJe de 24-6-2022). Destaquei.
32. No mesmo sentido, há julgados dessa Corte:
“Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Nota fiscal. Sentença que declara a prescrição intercorrente. Insurgência por ambas as partes. Existência de decisão interlocutória transitada em julgado que havia afastado a ocorrência da prescrição. Preclusão. Impossibilidade de reanálise da questão em relação ao mesmo período. Prazo trienal. Ocorrência de efetiva constrição patrimonial que interrompe a prescrição. Lapso prescricional não transcorrido entre a data da penhora e a presente. Sentença cassada. Recursos prejudicados no tocante aos honorários de sucumbência. 1. Ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada; 2. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Recurso da exequente parcialmente conhecido e provido. Recurso do executado prejudicado.” (Apelação Cível nº 0000126-32.1999.8.16.0077 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - Julgamento em 16-5-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Ação revisional de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão por ausência de bens penhoráveis. Requerimento já feito e deferido anteriormente. Impossibilidade de nova suspensão pelo mesmo motivo. Princípio da segurança jurídica e da pacificação social dos conflitos. Permissivo máximo de 1 (um) ano de suspensão com a interrupção da prescrição intercorrente, conforme art. 921, §2º, do CPC. Tempo que deve ser contado a partir da decisão que suspendeu o processo. Impossibilidade de interrupção da prescrição intercorrente em razão de diligências infrutíferas. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido, ao qual se dá parcial provimento.” (Agravo de instrumento nº 0048753-06.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - DJe 6-4-2020). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Decisão que reputou incabível nova suspensão do feito e do prazo de prescrição intercorrente. Recurso do autor/exequente. Pretensão de nova suspensão que adviria, segundo o autor/exequente, das suas novas manifestações. Impossibilidade. Somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o prazo. Artigo 921 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (Agravo de instrumento nº 0035041-46.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - DJe 2-3-2020). Destaquei.
33. Os Tribunais pátrios também têm seguido tal orientação em execuções disciplinadas pelo art. 921 do CPC/2015, em sua redação original:
“Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Executado. Citação. Efetivação. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão do trânsito do executivo. Procedimento legalmente ordenado (CPC, art. 921, III, e §§). Arquivamento provisório. Transcurso do prazo legal. Início de fluência do prazo prescricional. Implemento. Intimação do exequente. Desnecessidade. Inércia. Paralisação pelo prazo prescricional após expiração do prazo de suspensão. Reiteração de requerimentos infrutíferos. Nova interrupção. Inviabilidade. Intimação pessoal do credor. Desnecessidade. Prescrição. Afirmação. Normas processuais. Eficácia temporal imediata. Feitos pendentes. Alcance. Tempus regit actum. Sentença mantida. 1. De conformidade com o preceituado no art. 14 do vigente estatuto processual, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, descerrando que, na aplicação da legislação processual, vigora o princípio "tempus regit actum", observando-se, contudo, a lei vigente no momento da prática do ato processual, sobre ele recaindo a garantia inerente ao ato jurídico perfeito, incluindo-se, nesse contexto, o direito processualmente adquirido a partir da perfectibilização do ato. 2. Segundo a regulação legal, a execução será extinta quando (i) indeferida a inicial, (ii) satisfeita a obrigação, (iii) o executado obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, (iv) o exequente renúncia ao crédito, (v) se implementa a prescrição intercorrente (CPC, art. 924), ou, ainda, quando qualificado o abandono no formato legal ante a aplicação subsidiária do procedimento inerente ao processo de conhecimento (CPC, art. 771, parágrafo único), não se inscrevendo a ausência de bens penhoráveis da titularidade do executado como fato apto a induzir à ausência de pressuposto processual e ensejar a extinção da pretensão executória.3. A caracterização da prescrição intercorrente, o que é indicado pela própria nomeação jurídica que lhe fora conferida, tem como pressuposto a preexistência de processo judicial que tenha como objeto a cobrança do crédito e no curso do qual o prazo prescricional tenha sido interrompido, voltando, contudo, a fluir após o evento interruptivo, donde deflui que deriva do reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido, descerrando que, havendo o fluxo do executivo sido suspenso e, na sequência, retomado por impulsionamento da credora após o interregno prescricional, não lhe sobejando lastro executório para satisfação do crédito executado, deve ser reconhecido o implemento da prescrição da pretensão executiva. 4. Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em 6 (seis) meses, contados do fim do prazo para apresentação, donde deflui que, decorrido esse interregno após o termo final do prazo de 01 (um) ano desde a determinação de arquivamento dos autos, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, notadamente se a credora, instada a fazê-lo, cingira-se a adotar medidas desprovidas de efetividade e permanecendo quando instada a dar prosseguimento ao executivo e manifestar-se acerca da ocorrência do fato. 5. A crise procedimental proveniente da não localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado enseja a suspensão do trânsito processual pelo prazo de até 01 (um) ano, findo o qual o prazo prescricional voltará a fluir, podendo os autos, perdurando a situação, serem arquivados, com a possibilidade de retomada do trânsito procedimental a qualquer momento, desde que não implementada a prescrição, encerrando esse procedimento direito subjetivo assegurado ao exequente como componente do devido processo legal, não estando sua observância sujeita a apreciação discricionária do juiz (CPC, art. 921, III e §§). 6. Escoado o prazo de suspensão do curso do processo executivo pelo prazo ânuo estabelecido pelo legislador processual, durante o qual houvera, também, a suspensão do prazo prescricional da pretensão executória, inicia-se a fluência automática da prescrição intercorrente, cujo fluxo não é novamente interrompido ante a renovação de requerimentos de diligências que já se mostraram infrutíferas, não estando ademais condicionado à previa intimação da parte exequente para impulsionar o fluir processual, derivando dessa regulação que, implementado o interstício prescricional após o decurso do prazo de suspensão legal, ouvido o exequente, deve ser afirmada na conformidade da regulação procedimental (CPC, art. 921 e §§).7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.“ (TJDFT - Acórdão 1373459 - nº 00138157020158070001 - Relator: Teófilo Caetano - 1ª Turma Cível - data de julgamento: 22/9/2021 - publicado no DJE: 5/10/2021). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de título extrajudicial. Suspensão. Prazo. Prescrição intercorrente. Ausência de bens penhoráveis. Art. 921, §2º, do CPC/15. A determinação do juízo a quo está plenamente de acordo com o disposto no artigo 921, § 2º, do CPC: “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”. Ressalto que não há prejuízo ao imediato arquivamento, pois o credor poderá, a qualquer tempo, desde que antes de operada a prescrição intercorrente, informar a localização de bens penhoráveis do executado ou requerer diligências que entender necessárias para a satisfação do seu crédito. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJRS - Agravo de Instrumento nº 70082882432 - 17ª Câmara Cível - Tribunal de Justiça do RS - Relator: Giovanni Conti - Julgado em: 03-12-2019).
“Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Lei do cheque. Extinção. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). 3. No caso de sobrestamento da execução por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional começa a correr após o transcurso de 1 (um) ano, automaticamente, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT - Acórdão 1366814 - nº 07002229320168070001 - Relator: Ana Cantarrino - 5ª Turma Cível - data de julgamento: 25/8/2021 - publicado no DJE: 8/9/2021). Destaquei.
34. Em resumo. Pelo tempo máximo permitido em lei correu o prazo da prescrição intercorrente e, uma vez decorrido esse período de “abono legal” ainda não foram encontrados bens dos executados. A prescrição intercorrente, portanto, teve o seu início em 7-4-2018 e inexistiu, até findo o prazo desse instituto, que no presente caso é quinquenal, causa para a sua nova suspensão – que seria, conforme fundamentado, a efetiva localização e constrição de bens do devedor dentro do prazo prescricional, de modo que a execução se revelasse efetiva. Ou seja, o exequente teria até a data de 7-4-2023 para localizar e materializar a penhora de bens dos devedores, o que não ocorreu.
35. Por oportuno, registra-se que a intimação prévia do credor para possibilitar que informasse ao juízo eventual ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional foi observada no caso dos autos com a intimação para impugnar a exceção de pré-executividade (mov. 143.1).
36. Nessas condições, por haver decorrido o prazo quinquenal da prescrição à qual o feito se submete no curso do processo (CC, art. 206, § 5º, inciso I; e Súmula 150 do STF), dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada (mov. 145.1) a fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguir o cumprimento de sentença com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, conjugado com o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.
37. Diante da expressa previsão legal no § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 14.195/2021, extingue-se o processo sem ônus para as partes.
38. Em terceiro lugar, deixa-se de fixar honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11), uma vez que não houve condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Por outras palavras, não há como majorar o que não foi previamente fixado.