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Processo:

I. RelatórioOs réus apelaram da sentença[1] que julgou procedente a ação de cobrança, nos seguintes termos (M. 504.1):
“Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedente o pedido formulado pela Autora, para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento da quantia R$7.276,68 (conforme cálculo atualizado do mov. 1.4), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pela média entre o INPC e o IGPDI, a contar de janeiro de 2014 (inclusive), além de multa de 2%.Condeno os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da Autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (os advogados possuem escritório na comarca e não houve ato presencial), natureza e importância da causa (cobrança de baixa complexidade e com julgamento antecipado do mérito) e ao tempo total de duração da lide (3.698 dias).”.
Os apelantes postulam a reforma da sentença alegando em suas razões recursais (M. 520.1) que:- “decorreu prazo muito superior aos dez dias entre a propositura da ação e a efetiva citação dos Réus”;- “o próprio juízo reconhece que foi excedido o prazo entre a propositura da ação e a efetiva citação dos apelantes, sendo que os mesmos não podem ser penalizados com uma condenação em virtude da demora da prestação da tutela jurisdicional”;- a decisão deixou de analisar adequadamente o argumento de prescrição;- a apelada deve ser responsabilizada pela nulidade da citação, visto que não tomou os cuidados de praxe;- não foram exauridas as possibilidades de consultas, por culpa da apelada.A autora apresentou contrarrazões no M. 524.1.


II. VotoTendo em vista os documentos apresentados no M. 12.1-TJ, concedo o benefício da justiça gratuita aos recorrentes, para os fins do presente apelo.Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
Do pedido e da sentençaA instituição de ensino autora narrou na inicial, ajuizada em 24.01.2014, que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com os réus, sendo beneficiado o filho deles. Ainda, que restaram inadimplidas as parcelas de março a dezembro de 2009.Houve a citação por edital 30.05.2018 (M. 208.1) e advogado dativo apresentou defesa (M. 242.1).O feito foi julgado procedente pela sentença de M. 278.1 e iniciado o cumprimento de sentença.Eventualmente, o apelante compareceu aos autos para suscitar a nulidade da citação ficta, o que foi indeferido pela decisão de M. 379.1.Essa Corte, entretanto, no julgamento do agravo de instrumento NPU 0010590-49.2022.8.16.0000 (M. 32.1 dos autos respectivos), deu razão ao ora recorrente e declarou a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes.De volta ao primeiro grau, os apelantes apresentaram contestação conjunta no M. 483.1. Sobreveio a sentença ora em exame.
Do méritoA juíza singular afastou a tese de prescrição e julgou procedente a ação de cobrança, com a seguinte fundamentação:
“De fato, decorreu prazo muito superior aos dez dias entre a propositura da ação e a efetiva citação dos Réus. Todavia, a demora não pode ser imputada à Autora.Em data anterior ao reconhecimento de nulidade da citação a Autora cumpriu tempestivamente os prazos processuais e solicitou diversas diligências para localização dos Réus.Embora tenha sido declarada a nulidade da citação por edital, não há como se imputar a responsabilidade à Autora, já que o motivo da reforma é uma interpretação judicial divergente acerca da suficiência dos atos e buscas até então praticados, o que não envolve uma conduta da parte.Após a data do trânsito em julgado do acórdão que declarou da nulidade da citação por edital (04/11/2022) também não houve paralisação indevida dos autos ou clara desídia da Autora nas tentativas de citação dos Réus.Com isso, tem-se que o despacho inicial que interrompeu o curso da prescrição retroagiu seus efeitos à data de propositura da ação, nos termos dos artigos 202, I do Código Civil e 240, §1º do Código de Processo Civil.Portanto, rejeito a prejudicial de mérito”.
No presente apelo, os recorrentes reiteram a tese da ocorrência da prescrição.Pois bem.Tratando-se de ação de cobrança lastreada em documento escrito sem força executiva, é de cinco anos o prazo prescricional aplicável ao caso em exame, conforme dispõe o Código Substantivo:
Art. 206. Prescreve:§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
A ação foi proposta em 24.01.2014 (M. 1.1), dentro do prazo prescricional, portanto, considerando que a prestação mais moderna havia vencido em 12.12.2009.Entretanto, a citação do réu apelante Paulo Roberto Scarpim ocorreu apenas em 28.10.2021, com o comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do CPC), causado pelo protocolo da petição de M. 372.1. Já a citação da requerida, Marines Geweh Scarpim realizou-se apenas com a apresentação da contestação de M. 483.1, em 16.10.2023.O Código de Processo Civil prevê expressamente a retroação do prazo prescricional ao ajuizamento, ocorrida a citação:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
O legislador, entretanto, no parágrafo segundo, acima, previu também prazo estreito e obrigatório para o cumprimento do despacho que ordena a citação, sob pena de não ser interrompida a prescrição.Em que pese o prazo de dez dias ser bastante exíguo, há previsão, também no mesmo artigo acima, que isenta o autor da demora imputável exclusivamente ao Judiciário, consolidando, assim, a Súmula 106 do STJ (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência).A flagrante demora na citação no caso em apreço certamente não pode ser imputada ao mecanismo judiciário.Conforme já relatado no julgamento do AI 0010590-49.2022.8.16.0000, a parte autora não tomou os cuidados suficientes antes de requerer a citação por edital:
“Como visto, foram realizadas consultas em dois cadastros públicos: Infojud (M. 66.1) e SIEL (M. 137.1).Tais consultas indicaram três endereços: Rua Alfredo Guimarães Vilela, 460, Ponta Grossa, Rua Alfredo Guimarães Vilela, 414, Ponta Grossa, e Rua Alfredo Guimarães Vilela, nº 0, Ponta Grossa.Apenas no segundo endereço foi realizada tentativa de citação por carta. Não foi realizada diligência por Oficial de Justiça junto à localidade indicada (Rua Alfredo Guimarães Vilela, Ponta Grossa) para tentar localizar o paradeiro do réu.Tal diligência era fundamental porque os registros públicos consultados indicaram que a residência do réu era na rua mencionada, com diferença de apenas 400 metros.Quanto ao esgotamento dos meios, verifica-se que este também não ocorreu.A decisão de M. 62.1 determinou a consulta ao BacenJud, ao Infojud e à Copel. Destes três, apenas a segunda foi realizada em relação ao agravante Paulo Roberto Scarpim. Não é possível considerar que foram esgotados os meios disponíveis para a localização do recorrente”.
O endereço que os réus informaram na contestação foi “Rua Alfredo Guimarães Vilela em frente ao nº 439- Jardim Carvalho”, Ponta Grossa. Ou seja, se tivesse a parte autora cuidado em requerer a diligência por Oficial de Justiça, todo o tumulto teria sido evitado.A diligência esperada das partes demanda ativa perseguição do fim pretendido.Nos termos narrados, não há que se falar em demora imputável ao mecanismo do judiciário, tendo a parte autora agido sem o zelo necessário.Conforme determina o CPC, o prazo prescricional é interrompido pelo despacho que determina a citação e, a partir desta, retroage ao ajuizamento da ação. O mesmo diploma legal, entretanto, como já se mencionou, fixa prazo para o cumprimento da diligência, o que não pode ser ignorado.Esta Corte tem recorrentemente se pronunciado pela não interrupção do prazo prescricional quando evidente a desídia da parte em promover os atos de citação:
apelação cível. ação monitória. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. ausência de citação. insurgência do autor. demora em promover a citação. desídia do credor. inexistência de fatos imputáveis exclusivamente ao mecanismo da justiça. art. 240, §1º e 2º, do cpc. prescrição da pretensão consumada. sentença mantida. recurso desprovido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000616-93.2018.8.16.0172 - Ubiratã -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 21.11.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO DEIXOU DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, II, DO CC E ART. 25, II, DA LEI Nº 8.906/1994 (EAOB). INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 202 DO CC E ART. 240 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA DOS AUTORES PARA O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. NÃO RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0073612-78.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 10.07.2023)
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012891-76.2016.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 29.08.2022)
Passados mais de cinco anos do vencimento do crédito mais moderno (12.12.2009), resta claro o perecimento da pretensão inicial pela prescrição.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso (cód. 237), para julgar o feito extinto, pela prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC.Condeno a instituição de ensino autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Estes, devidos pela ora apelada aos procuradores dos apelantes, tendo em conta os critérios do art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.