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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Paulo Roberto Ramos da sentença de mov. 51.1, proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0007049-69.2023.8.16.0130, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a embargante ao pagamento dos encargos processuais, nos seguintes termos:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução, na forma do art. 487, I, do CPC.Por sucumbente, condeno a parte embargante no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, III e IV do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual.
Em suas razões recursais (mov. 56.1), o apelante sustentou, em síntese, que:a) a apelada não apresentou o contrato de consórcio, somente os instrumentos de cessão de créditos e de alienação fiduciária, os quais não contêm os detalhes sobre taxas, encargos e outros valores que deram origem à dívida;b) a ausência do contrato de consórcio impossibilita o apelante de elaborar a memória de cálculo dos valores que entende indevidos, que foi exigida pelo magistrado de primeiro grau;c) nos moldes do art. 400 do CPC, a recusa na exibição de um documento comum às partes permite que os fatos alegados por quem solicitou o documento sejam considerados verdadeiros;d) a planilha anexada pela apelada prevê a cobrança de multa de 2% e juros moratórios, todavia não foi apresentada a base legal para tal, além de não estar detalhada como exige o art. 798 do CPC;e) a sentença não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a elaboração de cálculos para contestar adequadamente os valores executados;f) já houve a apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, de modo que a apelada deve promover a sua venda e o abatimento do débito, já que o bem é a garantia da execução; eg) a execução deve ser extinta, pois o direito de defesa está prejudicado pela falta de documentos e pela não liquidez e certeza da dívida, em conformidade com os arts. 783 e 917, § 3º, do CPC.Assim, requereu o provimento do recurso, a fim de serem acolhidos os embargos à execução.Contrarrazões no mov. 60.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadeObservo que o recurso foi interposto por parte legítima para recorrer (art. 996 do CPC) e mostra-se adequado em relação à decisão contra a qual se volta (art. 1.009 do CPC), além de útil à obtenção dos resultados pretendidos.Ainda, é tempestivo (artigo 1.003, § 5º, do CPC) e, quanto à impugnação à gratuidade da justiça em sede de contrarrazões, verifico que não foram trazidos fundamentos aptos a infirmar o direito do apelante tal como reconhecido no mov. 15.1 da origem.Veja-se que o apelante não declara imposto de renda (mov. 13.3/origem), não exerce profissão remunerada e é sustentado pelo auxílio governamental recebido por sua esposa (mov. 13.2/origem).Desse modo, mantida a benesse nesta seara recursal, é dispensável o recolhimento de preparo.No mais, a apelação atende às exigências legais, não apresentando nenhum fato impeditivo ou extintivo que impeça o processamento.Logo, conheço do recurso.
Do méritoCinge-se a controvérsia recursal sobre a ausência de certeza e liquidez do título em que se funda a execução autônoma, movida pela apelada em face do apelante.No caso, denoto que Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou ação de busca e apreensão (autos nº 0012569-15.2020.8.16.0130) contra Paulo Roberto Ramos, pautada no Instrumento Particular de Cessão de Direitos e no Contrato de Alienação Fiduciária acostados no mov. 1.7 daqueles autos.Ademais, juntou demonstrativo financeiro do débito do apelante (mov. 1.10 daqueles autos), com a previsão do vencimento e valores de cada parcela, além de multa de 2% e juros de mora.Diante das diversas tentativas infrutíferas de apreender o bem alienado fiduciariamente, o Juízo converteu aquela demanda em ação de execução de título executivo extrajudicial, conforme mov. 221.Ato contínuo, Paulo Roberto Ramos foi citado no mov. 243 daqueles autos e opôs os presentes embargos à execução, os quais restaram rejeitados pelo Magistrado Singular.
Em suas razões, o apelante defendeu que a execução extrajudicial não foi instruída com os documentos necessários a demonstrar a liquidez e certeza do título, uma vez que ausente o contrato de consórcio que originou a cessão de crédito e o posterior contrato de alienação fiduciária.Razão lhe assiste. Explico.Verifico que a apelada ajuizou a ação de execução com fundamento nos seguintes instrumentos negociais (mov. 1.7 daqueles autos):
Veja-se que a referida alienação fiduciária foi pactuada como garantia ao contrato de consórcio, o qual, por sua vez, constitui título executivo extrajudicial, de acordo com o § 6º do artigo 10 da Lei nº 11.795/2008:Art. 10. [...] § 6o
O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial.

Ocorre que o instrumento negocial de alienação fiduciária em garantia é contrato acessório, limitado ao estabelecimento de garantia real ao contrato principal de consórcio.Nesse sentido, denoto que a apelada embasou a execução somente nos instrumentos de alienação fiduciária e de cessão de direitos, e não no contrato de consórcio, que sequer foi juntado aos autos, mesmo após requerido pelo apelante (mov. 30 da origem).Logo, o instrumento de alienação fiduciária, apesar de fazer menção ao art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, não se trata do contrato de consórcio originário, nem com ele se confunde.Mais a mais, afastada a disciplina do mencionado diploma legal, verifico não haver no ordenamento jurídico norma que atribua força executiva ao contrato de alienação fiduciária em garantia.Cumpre ressaltar que, no presente caso, o referido ajuste não foi feito de forma pública e sequer foi assinado por duas testemunhas, como se vê:
Assim, uma vez que não se enquadra nas hipóteses do art. 784 do Código de Processo Civil, o documento acostado não pode ser apresentado como título executivo.A corroborar, colaciono as seguintes ementas jurisprudenciais:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO DO CONSORCIADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO. REQUISITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. AJUSTE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A admissão de demanda executiva exige, além de título de natureza executiva a embasar a ação, a análise dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do débito, previstos no artigo 783 do CPC. Sob pena de ser reconhecida a nulidade da execução, conforme o disposto no artigo 803, I, do CPC, importa que estejam conjuntamente reunidos tais elementos. 2. O contrato de participação em grupo de consórcio é título executivo extrajudicial, mesmo que garantido ou não por alienação fiduciária, conforme dispõe o art. 10, § 6º, da Lei n. 11.795/2008. Contudo, não integrando dito documento o acervo probatório reunido aos autos, não tem cabimento a alegação de que o procedimento executivo está embasado em inadimplemento do participante de grupo de consórcio, afinal não demonstrada a existência de relação jurídica consorcial. 3. O disposto no art. 10, § 6º, da Lei n. 11.795/2008 regula especificamente o contrato de consórcio, não se aplicando, por falta de previsão legal, ao contrato de alienação fiduciária. Não havendo previsão normativa do mencionado diploma legal nem em norma outra do ordenamento jurídico, resulta daí o direito legislado atribuir força executiva ao contrato de alienação fiduciária em garantia. Falta de enquadramento legal que dele retira o atributo de título executivo. 4. O contrato de alienação fiduciária em garantia, por seus termos, não encerra elementos que permitam estabelecer o exato valor da contraprestação devida pelo aderente, o percentual exigível sobre o valor da carta de crédito, a taxa administração e o fundo de reserva, se existente. Carece dito instrumento, portanto, de liquidez, certeza e exigibilidade, atributos que, nos termos do artigo 783 do CPC, lastreiam o processo de execução. 5. O contrato de alienação fiduciária em garantia é contrato acessório, limitado ao estabelecimento de garantia real ao contrato de consórcio, que é o contrato principal. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07007767420208070005 DF 0700776-74.2020.8.07.0005, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 16/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.); e
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONSÓRCIO – COTA CONTEMPLADA - CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – Pretensão de anulação da r.sentença terminativa – Descabimento – Hipótese em que o embargado pretende executar crédito constante de contrato de alienação fiduciária em garantia, de que é cessionário – Crédito decorrente de uma cota contemplada em contrato de consórcio, utilizado para a aquisição de bem móvel – Contrato de alienação fiduciária em garantia que não se confunde com o contrato de consórcio, não lhe sendo aplicável o previsto na Lei nº 11.795/2008, art. 10, § 6º - Contrato de alienação fiduciária em garantia que, em si, não reúne os elementos exigidos pelo art. 783 do CPC – Banco embargado que não requereu a produção de prova adicional, limitando-se a insistir na suficiência do contrato de alienação fiduciária para embasar a execução – Inocorrência de violação à proibição de decisão surpresa, ao contraditório, à ampla defesa e à economia processual – Possibilidade de imediata prolação de sentença ( CPC, art. 920, inciso II)– Ausência de previsão legal que autorize o embargado a promover a emenda da petição inicial da execução após a apresentação dos embargos à execução – Inexistência de título executivo extrajudicial – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10222998420198260002 SP 1022299-84.2019.8.26.0002, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 25/09/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2020).
Logo, uma vez que inexiste título executivo, os embargos à execução devem ser acolhidos, em razão da carência da ação.Diante da reforma da sentença, redistribuo a sucumbência, para condenar a apelada ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em sentença (10% do valor da causa).Por fim, acolhida a sugestão pelo colegiado do provimento do recurso, deixo de majorar os honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Do exposto, VOTO no sentido de:a) dar provimento ao recurso de apelação, a fim de acolher os embargos à execução e julgar extinta a execução de autos nº 0012569-15.2020.8.16.0130; eb) redistribuir o ônus sucumbencial, condenando a apelada ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.