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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão de mov. 128.1, integrada pela de mov. mov. 134.1, proferida na Ação de Despejo por Falta de Pagamento (NPU: 0029202-95.2023.8.16.000) proposta por MARIA ANGELA CULPI MANOSSO contra CONCRETIZA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., DAIANE BUENO DE PAULA LUZ, ERMESSON MIRANDA DOS REIS e MAURÍCIO EDUARDO LUZ, pela qual o Juízo a quo não conheceu dos embargos de declaração opostos no mov. 62.1, considerando-os intempestivos, já que a autora tinha plena ciência do conteúdo da decisão de mov. 47 desde quando protocolada a petição de mov. 48. Ainda, indeferiu o pedido de imissão na posse (mov. 120.1), porque não ocorrera a desocupação voluntária do imóvel pelos demandadosA agravante MARIA ANGELA CULPI MANOSSO sustenta, em síntese, que:Em 20 de setembro de 2023 a autora ingressou em juízo com Ação de Despejo c/c Cobrança em face de Concretiza Comércio de Móveis Ltda. e outros, em decorrência de débitos locatícios. Fora pleiteada a concessão de tutela de urgência para declarar rescindido o contrato de locação, determinando a desocupação do imóvel no prazo de trinta dias. Sobreveio decisão que deixou de conceder a medida liminar pleiteada, haja vista a ausência de comprovação acerca da entrega de notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel pelos locatários. Afirmou, ainda, que o contrato se encontra respaldado por garantia fidejussória, o que inviabilizaria a aplicação do art. 59, §1º da Lei de LocaçõesEm petitório de mov. 41.1, a autora requereu a reanálise do pedido liminar, haja vista a comprovação de entrega da notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel (mov. 41.2), a qual é plenamente válida, uma vez que os demandados sequer haviam sido citados. Logo, comprovado ficou que os demandados não chegaram a sofrer nenhum impacto negativo com isso. O pedido foi indeferido por decisão de mov. 47, sob o fundamento de que a notificação juntada ao mov. 41.2 foi enviada em 18/10/2023, enquanto que o ajuizamento da ação ocorreu em 20/09/2023, de modo que a notificação não teria cumprido com sua finalidade, tornando-se nula. Em mov. 48 a parte autora solicitou 3 diligências de citação e esperou abrir prazo para recorrer contra a decisão de mov. 47 através de embargos de declaração.No mov. 62.1 a autora opôs embargos de declaração, objetivando demonstrar a validade da notificação extrajudicial enviada, mesmo que feita após a propositura da ação. O próprio juiz de primeiro grau havia informado que a notificação para desocupação tem a finalidade de evitar os impactos negativos que surgem com a efetivação do despejo. Assim, como a liminar de despejo não havia sido concedida, e as partes sequer haviam sido citadas, claro é que a notificação posterior ao ingresso da ação não mudaria em nada a situação dos demandados e nem acarretaria nenhum impacto negativo. Em decisão de mov. 128 o juiz sequer chegou a conhecer do recurso de embargos, sob o fundamento de que a autora já tinha ciência acerca da decisão de mov. 47 quando requereu as diligências de citação em mov. 48, razão pela qual os embargos apresentados em mov. 62 seriam intempestivos. Não obstante, o juiz em primeiro grau indeferiu o pedido de imissão de posse, sob o fundamento de que não houve a desocupação voluntária do bem pelos demandados.Ato subsequente, a autora apresentou recurso de embargos de declaração contra essa decisão, sob o argumento de que a leitura da intimação da decisão de mov. 47 ocorreu em 19/02/2024, sendo os embargos declaratórios opostos antes do prazo final de cinco dias, razão pela qual deveria ter sido verificada sua tempestividade. Em razão desse erro, a autora não teve a análise do seu pleito acerca da legalidade da notificação extrajudicial enviada em mov. 41.2.O juiz de primeiro grau deixou de conhecer dos embargos de declaração de mov. 62.1 por serem supostamente intempestivos. Afirmou, ainda, que a autora já havia tomado ciência da decisão de mov. 47 quando protocolou a petição de mov. 48 em 05/02/2024, razão pela qual o prazo recursal iniciaria desde então. A leitura da intimação da decisão recorrida ocorreu em 19/02/2024, sendo os embargos declaratórios opostos antes do prazo final de cinco dias, razão pela qual deveria ter sido verificada sua tempestividade. O fato de a autora ter se manifestado em mov. 48.1 através de petição simples não antecipa o prazo legal para recurso, sendo escolha sua o dia que os embargos serão opostos. Basta seguir o prazo legal de (cinco) dias, o qual passa a contar a partir da intimação acerca da decisão recorrida, para que seja conferida a tempestividade recursal.O juiz de primeiro grau violou os arts. 224 e 489, §1º, inc. VI do CPC, bem como deixou de analisar questão imprescindível ao andamento do feito, relativamente à legalidade do envio da notificação extrajudicial de mov. 41.2, uma vez que a entrega de notificação posterior à propositura da ação não trouxe nenhum impacto negativo aos demandados e certamente cumpriu com sua finalidade, conforme preceituado pelo art. 59, inc. VIII da Lei 8.245/91.Tendo em vista que o pedido de despejo prescinde de notificação prévia, e que isso foi devidamente cumprido pela demandante antes da citação dos demandados, a condição para a decretação do despejo foi cumprida, o que equivocadamente deixou de ser observado pelo juiz de primeiro grau.Tendo o Juízo a quo observado que após 30 dias da notificação entregue à parte demandada, esta não desocupou o imóvel, imperioso é que o feito prossiga com o despejo da parte notificada, eis que preenchidos os requisitos para tal ato. Deve ser modificada a decisão de mov. 128, integrada pela decisão de mov. 134.1, a fim de que os embargos de declaração opostos em mov. 62 sejam conhecidos e acolhidos para, então, ser considerado que a notificação extrajudicial enviada aos demandados, ainda que posteriormente à propositura da ação, cumpriu com sua finalidade e, portanto, deve ser considerada válida. Houve omissão quanto ao fato de que os requeridos simplesmente fecharam a loja e desapareceram do imóvel, tendo sido colocado apenas uma placa na fachada informando que o estabelecimento estaria em reforma, conforme comprovado através de fotos constantes no mov. 127. Ademais, a fachada do imóvel está acumulando correspondências, evidenciando-se o abandono. Deve ser constado o abandono do imóvel e, comprovada tal situação, a autora deve ser imitida na posse do imóvel imediatamente.Tem lugar a concessão da tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do CPC.No caso, resta evidente que a agravante teve seu direito em retomar o imóvel violado diante do abandono do bem pelos demandados, conforme prova documental nos autos. No tocante ao perigo de dano, há necessidade da agravante reaver seu imóvel, sendo que a cada dia sem a devida imissão na posse, o prejuízo cresce proporcionalmente.Requer-se o conhecimento e provimento do recurso, para que os embargos de declaração de mov. 62.1 sejam conhecidos e acolhidos, devendo ainda ser declarada a validade da notificação extrajudicial de mov. 41.2. Outrossim, requer-se a reforma da decisão, para o fim de determinar a expedição de mandado de verificação e consequente imissão de posse. Por fim, requer-se o deferimento do pedido liminar.Na decisão inicial, restou indeferida a tutela antecipada recursal.É o relatório.


2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Cinge-se o mérito recursal, em suma, acerca da (in)tempestividade dos Embargos de Declaração opostos pela Parte autora/agravante no mov. 62.1.Para melhor análise e compreensão, cumpre revisitar a ordem cronológica dos fatos ocorridos perante o Juízo de origem. No mov. 17.1 a medida liminar de despejo restou indeferida, em razão da inexistência de comprovação da entrega ao locatário da notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel, conforme artigo 57, da Lei nº 8.245/91. Ainda, acrescentou o Magistrado que o contrato se encontra por garantido (garantia fidejussória), o que inviabilizaria a aplicação do art. 59, §1º da Lei de Locações, conforme interpretação do previsto no inciso IX do referido dispositivo, em adição ao disposto no art. 39 da mesma lei.Em petitório de mov. 41.1, a autora requereu a reanálise do pedido liminar, haja vista a comprovação de entrega da notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel em mov. 41.2. Nesse ponto, sustenta que a notificação é plenamente válida uma vez que os demandados sequer haviam sido citados, não restando nenhum impacto negativo para os requeridos. No mov. 47.1 o pedido foi indeferido, ao fundamento de que “A notificação do locatário é pressuposto de validade para o despejo por denúncia vazia, conforme previsão do art. 59, inciso VIII da lei 8.245/91. Neste caso, a notificação deve ser prévia ao ajuizamento da ação uma vez que deve ser oportunizado ao locatário desocupar de forma voluntária o imóvel e evitar os impactos negativos que surgem com a efetivação do despejo”. Nesse sentido, fundamentou o Magistrado que, na hipótese dos autos, a notificação extrajudicial foi encaminhada em 18/10;2023, ao passo que a ação foi proposta em 20.09.2023, não cumprindo a notificação com a sua finalidade. No mov. 48.1 a Parte autora/agravante manifestou-se requerendo 3 diligências voltadas à realização da citação (indicando endereços dos requeridos) e, conforme afirmou a agravante, “ esperou abrir prazo para recorrer da decisão de mov. 47.1 através de embargos de declaração”.No mov. 62.1 a autora opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 47.1, objetivando comprovar a validade da notificação extrajudicial enviada (mov. 41.2), mesmo que promovida depois da propositura da ação, alegando que houve omissão quanto ao fato de que, no momento do envio da notificação extrajudicial de mov. 41.2 inexistia impacto negativo em desfavor dos demandados, eis que a liminar de despejo havia sido indeferida e os requeridos ainda não haviam sido citados, sustentando a embargante que, o envio posterior da notificação extrajudicial não acarretaria qualquer efeito negativo aos demandados. Os embargos de declaração não forem conhecidos (mov. 128.1), sob o fundamento de que a autora já tinha ciência acerca da decisão de mov. 47, quando requereu as diligências de citação no mov. 48, razão pela qual os embargos apresentados em mov. 62 seriam intempestivos. Na mesma oportunidade, o Juízo a quo indeferiu o pedido de imissão de posse, sob o fundamento de que não houve a desocupação voluntária do imóvel pelos demandados. Ato subsequente a autora protocolou recurso de embargos de declaração em face dessa decisão (mov.131.1), alegando, para tanto, que a intimação da decisão de mov. 47 ocorreu em 19/02/2024, sendo os embargos declaratórios opostos antes do prazo final de cinco dias, razão pela qual deveria ter sido verificada sua tempestividade. Nessa oportunidade, sustentou a embargante que “ O fato de a autora ter se manifestado em mov. 48.1 através de petição simples não antecipa o prazo legal para recurso, sendo escolha sua o dia que os embargos serão opostos. Basta apenas que seja seguido o prazo legal de (cinco) dias, o qual passa a contar a partir da intimação acerca da decisão guerreada, para que seja conferida a tempestividade recursal”.Com efeito, de acordo com o artigo 1.003, do CPC, o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.De outro lado, o comparecimento espontâneo ou acesso aos autos supre eventual falta ou nulidade da intimação. Aliás, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “quando a parte toma ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, inicia-se a contagem do prazo para interposição do recurso cabível” (STJ, AgInt no AREsp 1056889/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJe 25/03/2020).Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado, como no caso dos autos.Acerca da matéria, veja-se, ainda, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PETICIONAMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. PEÇA EM CUJO TEOR A PARTE REVELA TEXTUALMENTE O CONTEÚDO DA DECISÃO PROLATADA PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 4 MESES DEPOIS. MANTIDA. 1. Ação de conhecimento da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 12/03/14 e concluso ao gabinete em 23/11/17. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em definir se o peticionamento nos autos configura ciência inequívoca dos atos decisórios praticados anteriormente. 3. A intimação das partes acerca dos conteúdos decisórios é indispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois somente com o conhecimento dos atos e dos termos do processo que cada litigante encontrará os meios necessários e legítimos à defesa de seus interesses. 4. A parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento. 5. Diante da consideração documentada nos autos originários, arguida e provada pela parte adversa em contrarrazões ao agravo de instrumento, efetivamente não há como afastar a ciência inequívoca da agravante sobre o conteúdo da decisão proferida. 6. Na hipótese, a agravante manifestou textualmente a ciência do conteúdo decisório impugnado quatro meses antes da interposição do agravo de instrumento. Reconhecida a intempestividade que impede o conhecimento da insurgência recursal. 7. Recurso especial conhecido e não provido.” (g.n.) (REsp 1.710.498/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j.19/02/2019, DJe 22/02/2019, STJAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 595.128 - BA (2014/0258101-0) DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA. FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 9. É o relatório. 10. Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte Recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica ofensa à regra ora invocada. 11. Em relação à alegada ofensa aos arts. 14, § 4o. da Lei 6.938/1981 e 3o. da Lei 5.357/1967, verifica-se que o tema não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, nem de oposição dos Aclaratórios, evidenciando indevida inovação recursal, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. 12. Quanto ao mérito, assim se pronunciou o Tribunal de origem, fundamentando suas conclusões: O Mandado de citação de fls. 58, foi recebido pelo Sr. Fernando Reis Vianna Filho, Mat. 008262-7, em nome da PETROBRAS S/A, afirmando ser a FRONAPE setor daquela empresa. Verifica-se ainda da análise do mandado de citação, que consta no seu anverso a informação de que o devedor deverá opor embargos a execução no prazo de 30 dias. Assim, não existe o vício apontado pelo recorrente de que "não consta daquele documento a expressa advertência acerca do prazo para oferecimento dos embargos". Somado a isso, em outubro de 1994, fls 59, apresentou a Petrobras petição requerendo nulidade do feito por não ter o citando na carta precatória personalidade jurídica, afirmando ainda que o título seria desconstituído "quando do julgamento dos embargos a execução opostos oportunamente", o que demonstra a ciência inequívoca da PETROBRAS acerca da necessidade de oposição dos embargos a execução, apresentados tão somente em 23/05/96. Assim, os embargos a execução foram protocolados, induvidosamente, fora do prazo legal. 13. Nota-se da transcrição que, na realidade, o mandado de citação foi recebido por funcionário da PETROBRAS, atuando na FRONAPE. Não subsiste, nesse ponto, portanto, o argumento de que teria sido esta a autuada da infração. Ademais, a reversão dessas conclusões demandaria inevitável revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 14. Além disso, o entendimento manifestado pela Corte a quo está de acordo com o posicionamento adotado neste STJ de que a ciência inequívoca das partes acerca do ato processual praticado supre afalta de intimação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de ser possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição Federal. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.285.728/PR, Rel.Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.8.2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO DAS PARTES MEDIANTE NOTA DE EXPEDIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. É entendimento desta Corte que os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação (AgRg no AgRg no Ag 895.994, GO, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 19.05.2008). Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp. 195.894/MT, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 13.2.2015). 15. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo. 16. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 27 de setembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR.Na mesma direção:Embargos de declaração. Requisitos no artigo 1.022 do NCPC. Alegação de que o v. acórdão não considerou a ausência de intimação dos advogados no tocante à homologação do leilão. Prazo que se inicia com a ciência inequívoca da decisão, a despeito da observância de formalidades processuais referentes ao ato. Teoria da ciência inequívoca. Precedentes. Nulidade afastada. Embargos rejeitados.” (g.n.) (Embargos de Declaração nº 2045974-02.2018.8.26.0000, Rel. HAMID BDINE, 1 a Câmara de Direito Empresarial, J. 03/08/2018, TJSP)No caso, como bem observou a Magistrada no mov. 134.1, a decisão de mov. 47.1, além de manter o indeferimento da liminar de despejo, também determinou que “Tendo em vista o retorno negativo das cartas de citação (mov. 38-40), intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento”. Por meio da petição de mov. 48.1 verifica-se que a autora requereu diligências “em razão da devolução sem leitura das cartas de citação”, dando cumprimento, portanto, à determinação constante no item 5 da decisão de mov. 47.1, o que revela que obteve ciência integral do conteúdo do ato judicial não publicado. No caso, a agravante defende a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos no mov. 62.1, ao fundamento de que sua intimação ocorreu tão somente em 19/02/2024 (mov. 57.1); contudo, a autora já detinha conhecimento do conteúdo da decisão de mov. 47.1, mesmo pendente de publicação, ao menos desde que protocolou a sua petição de mov. 48, ocorrida em 05/02/2024. Certamente, o comparecimento espontâneo aos autos por peça cujo teor é apto a demonstrar a ciência acerca de decisão pendente de intimação, configura ciência inequívoca, nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme alhures citado. Portanto, de rigor o não conhecimento dos Embargos de Declaração opostos no mov. 62.1, por falta de requisito essencial de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.No que tange à pretensão de que seja expedido mandado de verificação e se constatado o abandono do imóvel, a consequente imissão da autora na posse do imóvel, todavia, o recurso deve ser provido.Com efeito, na mesma decisão em que não conheceu dos embargos declaratórios por reputá-los intempestivos (mov. 128.1), o Juízo a quo indeferiu o pedido de imissão de posse, sob o fundamento de que não houve a desocupação voluntária do bem pelos demandados.A esse respeito, porém, há a alegação da parte autora de que de os requeridos fecharam a loja e desapareceram do imóvel, tendo apenas colocado uma placa na fachada, informando que o estabelecimento estaria em reforma, conforme as fotos de mov. 127 e. que fachada do imóvel está acumulando correspondências, evidenciando-se o abandono. Por isso, pleiteou fosse determinada a expedição de mandado e, constado o abandono, que fosse imitida na posse do imóvel imediatamente.O juízo a quo, porém, indeferiu o pedido, “... visto que, como afirmado pela própria autora, não houve a desocupação voluntária do imóvel”.Acerca do tema, dispõe o art. 66 da Lei de Locações:Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel. Assim, uma vez que a parte autora alegou que o imóvel fora abandonado, era de rigor a expedição do mandado de averiguação e, se constatado o abandono do imóvel, a imissão da autora na posse. A esse respeito, portanto, a decisão está equivocada, porque somente é possível constatar se houve ou não o abandono com a visita do oficial de justiça no local.Nesse sentido:LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONSTATAÇÃO DO ABANDONO E IMISSÃO NA POSSE. PROVIDÊNCIA ADEQUADA E NECESSÁRIA. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. Noticiado a possível ocorrência de abandono do imóvel, logo na petição inicial, a providência adequada é que seja efetivada, juntamente com a citação, a constatação do fato pelo oficial de justiça. A confirmação do fato, na forma do artigo 66 da Lei de Locação, autoriza seja desde logo efetivada a imissão da autora da posse do bem.
(TJ-SP - AI: 21462524020208260000 SP 2146252-40.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 26/01/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2021)PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO DE ABANDONO E IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ART. 66 DA LEI 8.245/91. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 66, da Lei n. 8.245/91, quando o imóvel for abandonado depois de ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel. 2. A imissão na posse do imóvel, objeto de contrato de locação, em face do abandono pelo locatário depende da constatação de prova cabal de que o locatário não pretende utilizar mais o imóvel (elemento subjetivo), bem como da ausência física do inquilino e demais ocupantes (elemento objetivo), o que se verifica na hipótese. 3. A decisão de imissão na posse atenderá aos interesses de ambos os contratantes, na medida em que devolve a posse do imóvel ao Shopping Center Conjunto Nacional e fixa, para a locatária e seus fiadores, o termo final relativo às obrigações decorrentes do contrato de locação. 4. Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 07102877720218070000 DF 0710287-77.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Posto isso, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, determinando-se a expedição de mandado de averiguação e, em caso de abandono, a consequente imissão da autora na posse do imóvel.