SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0080771-07.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Oct 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO SANEADORA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/DEVEDOR – ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR – TESE REJEITADA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO POR TRÊS COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES A SEREM RECEBIDOS – DIREITO DE CADA UM DE EXIGIR DE FORMA ISOLADA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR INTEIRO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL QUE SERÁ ANALISADA PELO JUÍZO DA ORIGEM QUANDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.