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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tintas Diniz Ltda e outro, em face de decisão proferida na “ação embargos à execução”, que deixou de aplicar ao caso o CDC, e, consequentemente, de inverter o ônus da prova em favor do embargante, ora agravante, bem como indeferiu o pedido de realização de prova pericial. (Ref. Mov. 49.1 – Integralizada pela decisão que rejeitou os embargos declaratórios de mov. 54.1 - Autos originários).Nas razões de recurso, a agravante sustenta, em síntese, que: a) cumpre asseverar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários por força da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça; b) restou devidamente demonstrada a vulnerabilidade da parte Agravante; c) é indispensável demonstração explícita de todos os documentos para que não haja qualquer entendimento incontroverso. Partindo do princípio que a documentação não foi juntada pelo Banco agravado, tal fato é impossível de ser realizado até a presente data; d) para que seja realizada uma análise de qualquer ponto acerca dos valores em questão é imprescindível a realização da prova pericial; e) fundamentando-se nos com o artigo 156, e 464, §1º e incisos do CPC, na jurisprudência pátria e principalmente no artigo 5o, inciso LV da Constituição Federal é evidente a ocorrência da violação do “preceito constitucional que garante às partes o contraditório e a ampla defesa como corolários do devido processo legal”, razão pela qual requer seja determinada a realização da prova pericial de modo a observar o devido processo e legal e legislação vigente.O recurso teve o seu processamento determinado pelo despacho de mov. 8.1.O MM. Juiz da causa juntou ciência da comunicação.O agravado apresentou contrarrazões. (Ref. Mov. 14.1). É o relatório.

2. O recurso merece parcial conhecimento.Produção de prova pericial.Primeiramente, cumpre destacar, que relativamente a alegação do agravante de que é necessária a produção de prova pericial para comprovar suas alegações no que se refere a cobrança de encargos ilegais nos contratos e na cédula executada, bem como o excesso de execução por parte do agravado, tem-se que sua insurgência recursal neste ponto não pode ser conhecida. Isso porque a decisão agravada não indeferiu o pedido de produção de prova, tanto que determinou que as partes se manifestassem sobre as provas que pretendem produzir (Ref. Mov. 49.1 – Autos originários). Vejamos:Logo, somente existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhora na situação do recorrente, o que não se verifica no caso.Como se sabe, o interesse de agir “está sempre presente quando a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o aspecto prático.” (Wambier, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 2.ed., v.1, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 130.)Como bem diz José Frederico Marques há interesse processual quando “configurado o litígio, a providencia jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que, o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada”.
(MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. 2. ed. V. 1. São Paulo: Milenium, 1998, p. 302).Nessa ordem de ideias, pode-se dizer que o interesse processual decorre da relação de dois elementos: necessidade/utilidade e adequação. Necessidade/utilidade concreta de se recorrer ao judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação da ação à pretensão do autor.E não há dúvida de que o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar à parte que dele se utiliza. O recorrente deve ter necessidade de interpor o recurso, visto que constitui o único meio hábil para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Quanto à utilidade, a ela está ligada a sucumbência, o prejuízo. Assim, diante da inexistência de interesse recursal do agravante, uma vez que não sucumbiu quanto à questão ora discutida, não se conhece do recurso nessa parte.Inversão do ônus da prova.Sustenta ainda a parte embargante/agravante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em exame e, consequentemente, da inversão do ônus da prova.Em se tratando de pessoa jurídica, a doutrina e a jurisprudência entendem que esta pode ser caracterizada como consumidora, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, desde que esteja comprovada a qualidade de destinatária final do produto ou serviço (teoria finalista) ou, a despeito de não ser destinatária final, ser reconhecida a sua vulnerabilidade (excepcional aplicação da teoria maximalista). A propósito:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1505226/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019).Portanto, quando a pessoa jurídica adquire ou utiliza bens ou serviços para fomentar sua atividade, não é considerada destinatária final.Na lição de Cláudia Lima Marques, a “vulnerabilidade fática ocorre quando o fornecedor por sua posição de monopólio fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam; a vulnerabilidade técnica é observada quando o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade, e a vulnerabilidade jurídica caracteriza-se pela falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia” (in, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 147/149).No caso em exame, observa-se que o agravante alega irregularidades contratuais na cédula de crédito bancário objeto de execução, tais como: nulidade da execução, excesso de execução em razão da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, cobrança ilegal de juros capitalizados, cobrança irregular de comissão de permanência e ilegalidade na cobrança de tarifas.É inconteste que o limite de crédito obtido com a cédula de crédito bancário foi utilizado para incrementar e fomentar a atividade da empresa na qual o agravante figurou como representante/devedor solidário e, portanto, adotando uma interpretação finalista ou subjetiva das normas do Código de Defesa do Consumidor, pode-se concluir que não se insere no conceito de destinatário final.Sendo assim, cabe verificar a existência ou não de vulnerabilidade, capaz de ensejar a aplicação excepcional da teoria maximalista.Analisando os autos, observa-se que não há provas sobre a vulnerabilidade da empresa agravante.Da leitura da inicial verifica-se que a parte pleiteia a aplicação do CDC, e por consequência a inversão do ônus da prova, sem demonstrar sua vulnerabilidade. A alegação de que houve cobranças abusivas na cédula de crédito bancário não é suficiente para caracterizar a sua vulnerabilidade em relação a instituição financeira. Desse modo, não demonstrada a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência da agravante, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e por via de consequência, em inversão do ônus da prova.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO UTILIZADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE.1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova, na hipótese em que a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e quando não houver prova da vulnerabilidade da parte.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059521-88.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 19.02.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA E AVALISTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO APLICAÇÃO DO CDC DEFERIDA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES OU A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0033090-17.2019.8.16.0000 - Chopinzinho -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -
J. 04.09.2019).Sendo assim, descabe a aplicação das normas do CDC ao caso em comento.Exibição de documentos.Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de exibição dos contratos e extratos anteriores à operação de crédito objeto da execução, bem como extratos da conta vinculada à operação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Sem razão. Como se sabe, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a instituição financeira tem o dever da guarda dos documentos e de prestar as informações necessárias ao seu cliente sempre que solicitadas, pois inerentes ao seu serviço e decorrentes da relação jurídica contratual pactuada entre as partes. Essa obrigação do agente financeiro decorre de imposição de Lei - dever de informar, não podendo, portanto, ser objeto de condicionantes face ao princípio da boa-fé objetiva. Assim, não estando em poder da parte todos os documentos referentes à relação contratual existente com a instituição financeira, e havendo dúvidas acerca da evolução do débito, lhe é dado pedir que os documentos sejam exibidos judicialmente.Veja-se que o art. 399, inc. III, do CPC estabelece que a recusa de exibição não terá vez quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. A informação é direito do consumidor, sendo considerada abusiva, toda e qualquer prática que contrarie o exercício desse direito. Pois bem. No caso, a execução de título extrajudicial está lastreada na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 15.661.703, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), firmada em 30.05.2022, a ser paga em 24 (vinte e quatro) parcelas. A inicial foi instruída com a referida cédula e aditamento e com demonstrativo de débito, conforme se verifica dos movs. 1.5 a 1.7 dos autos de execução.Nos embargos do devedor, o agravado/embargante alega, além de outras questões, o suposto excesso de execução no montante de R$ 11.781,35, decorrente da cobrança ilegal e abusiva de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência e tarifas. Ainda, pugna pela exibição de contratos e extratos anteriores.Com efeito, embora seja possível a ampla defesa em embargos do devedor, inclusive com a revisão de contratos anteriores consoante entendimento dado pela Súmula 286 do STJ, é imprescindível a declaração de quais seriam as diferenças indevidas cobradas naqueles contratos objeto da composição da dívida executada. Vale dizer, para a exibição de documentos, tanto o artigo 382 do CPC, quanto o art. 397, do CPC, dispõe que o pedido formulado pela parte mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Nesse sentido a orientação desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. EXIBIÇÃO AMPLA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS E DA RELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO DOS SUPOSTOS ENCARGOS ABUSIVOS NOS CONTRATOS ANTERIORES. DECISÃO REFORMADA. Não comporta manutenção a ordem de exibição de documentos relativos a avenças anteriores, quando não indicados e tampouco especificados, de forma concreta e apropriada pela parte, os documentos que pretende a exibição e a relação com o título executado, assim como os supostos encargos abusivos na origem do débito. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037250-12.2024.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 10.08.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Delimitado o objeto dos embargos à execução unicamente ao contrato executado, desnecessária a exibição de documentos alheios ao título.2. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025511-42.2024.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 11.05.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE SOLUCIONOU AS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXECUTADO. PEDIDO REALIZADO DE FORMA ABSTRATA E GENÉRICA, SEM MENÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE EVENTUAIS ILEGALIDADES. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006180-74.2024.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 27.04.2024).Na hipótese dos autos, não há qualquer vinculação entre o contrato objeto da execução com outros contratos anteriores existentes entre as partes. Ademais, o agravante/embargante restringiu-se a postular a exibição de
contratos e extratos sem sequer demonstrar as ilegalidade ocorridas nas relações anteriores à dívida executada. Ora, o direito do correntista à exibição de documentos não pode ser interpretado extensivamente, de modo a admitir pedidos genéricos, sem das supostas abusividades/ilegalidades ocorridas nos contratos anteriores ao pacto executado. Sobre a questão, a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER APONTA ILEGALIDADES NOS CONTRATOS ANTERIORES. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.“É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000799-27.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.03.2020)”RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017449-47.2023.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 24.06.2023).“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere efeito suspensivo aos embargos do devedor e rejeita o pedido liminar de exibição de documentos. Efeito suspensivo aos embargos do devedor. Ausência concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Certeza e exigibilidade do título não afastadas em juízo de cognição sumária. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Falta de garantia integral do juízo. Pedido de exibição de documentos que pretensamente teriam dado origem à dívida executada. Inviabilidade. Alegações de abuso sem indicação específica da repercussão na dívida executada. Desatenção à exigência do art. 917, § 3º e § 4º, CPC/2015. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054258-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA
CORREGEDOR -
J. 28.11.2022).Sendo assim, impõe-se negar provimento ao recurso, ainda neste ponto, a fim de manter a decisão agravada.3. Diante do exposto, o recurso merece parcial conhecimento, e na parte conhecida, não provimento, nos termos da fundamentação.