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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 326.1 do Cumprimento de Sentença nº 0005294-35.2008.8.16.0033, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que acolheu a impugnação para reconhecer a inexequibilidade do item “d” da transação homologada, nos seguintes termos[1]:1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à Ação de Inventário e Partilha ajuizada por Luzia de Souza Firmino e Arthur Firmino, visando a partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de Espólio de Rubens Firmino, com posterior inclusão dos demais herdeiros Nilton Firmino, Nilce Firmino da Cruz e Nilza Firmino, cujo deslinde processual resultou na homologação do acordo juntado ao movimento 241.1, consoante verifica-se do movimento 253.1. Anotado o trânsito em julgado da fase de conhecimento (movimento 264), foi dado início ao cumprimento de sentença (movimento 277.1), sendo a parte executada posteriormente intimada para entrega das chaves relativas ao imóvel objurgado e pagamento voluntário do montante exequível (movimento 285.1). Por sua vez, esta apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao movimento 307.1, cuja discussão resume-se à hipótese de inexequibilidade de item aventado no acordo homologado. Não atribuído efeito suspensivo à impugnação (movimento 315.1), foi determinada a intimação da parte exequente para réplica, realizada, por sua vez, ao movimento 323.1. Após, retornaram, os autos, conclusos.2. Cinge a controvérsia em averiguar a (in)exequibilidade do item “d” disposto na transação homologada entre as partes, qual seja:[...]3. Em exame dos autos, forçosa a aplicação do instituto da preclusão lógica, definido como a perda da faculdade de praticar determinado ato processual em decorrência da realização de outro anterior que, por sua natureza, torna-o incompatível ou incoerente com a postura adotada. A propósito, ensina Nelson Nery Junior: “preclusão lógica é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro com ele incompatível” (Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 578).4. Isso se deve ao fato de, após os litigantes terem composto sobre a avença, os Srs. Luzia e Arthur terem formulado requerimento de desistência parcial, em especial relativo ao sobredito item “d” (movimento 244.1), seguido de aceite expresso pela parte contrária - Srs. Nilton, Nilce e Nilza (movimento 251.1) - de modo que, ao final, sobreveio homologação da transação (movimento 253.1), pondo fim à fase ordinária processual.5. Dito isso, verifica-se que configura medida defesa aos ora exequentes - Srs. Nilton, Nilce e Nilza - tentarem valer-se de item excluído do acordo firmado, inclusive tendo consentido quanto a sua exclusão, para obter cumprimento de sentença em benefício próprio.6. Frise-se que a própria decisão de movimento 253.1 definiu explicitamente que a homologação da avença deu-se com base no próprio artigo 840, do Código Civil, mediante término do litígio em razão de concessões mútuas, tal qual a desistência do item “d”, o qual, então, sequer configurou objeto de acordo, conquanto inexequível.7. Sendo assim, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença nos termos da fundamentação, de modo a retirar da obrigação pecuniária o ora em questão item “d” sobreposto no acordo homologado pelo juízo. Dito isso, com força de aplicação do Tema Repetitivo 410, do STJ, arbitro honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada no percentual de 10% sob o valor expurgado da execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora (1% ao mês), ambos a partir desta data.8. No mais, intimem-se os exequentes para dar prosseguimento no feito, de modo a requerer aquilo que entender ser de direito. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias.9. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias.Inconformados, os Agravantes pretendem a reforma da referida decisão para que a impugnação ao cumprimento de sentença seja rejeitada.Em suas razões sustentam, em síntese, que (mov. 1.1): a) a homologação do acordo se deu sem qualquer ressalva; b) ainda que tenha havido pedido de desistência e concordância, o Juízo de Origem homologou expressamente o acordo firmado em audiência de conciliação; c) o acordo em audiência de conciliação é anterior ao pedido de desistência do item “d”; d) interpretar o conteúdo da sentença homologatória de modo diverso é favorecer os Agravados que nada fizeram para esclarecer ou questionar seu conteúdo; e) caso seja mantida a decisão agravada, faz-se necessário esclarecer que houve apenas concordância com a desistência, mas não renúncia ao crédito; f) a transação realizada em audiência conciliatória versou tão somente sobre o parcelamento e correção monetária do débito (item d), sem que sua exigibilidade fosse objeto de discussão; g) por se tratar de herança, a renúncia exigiria instrumento público ou termo judicial, o que não é o caso; h) caso seja mantido o acolhimento à impugnação é preciso esclarecer de maneira clara, expressa e didática que a desistência ocorreu somente em relação a forma de pagamento acordada, jamais sobre o direito ao recebimento do débito.Devidamente intimados para apresentar contrarrazões, os Agravados quedaram-se inertes (movs. 18 e 19).Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre o mov. 342 dos autos de origem e o mov. 1 destes autos.O documento de mov. 2 comprova o recolhimento do preparo.(A) Inovação recursalA arguição no tocante a alegada ausência de renúncia ao crédito não comporta conhecimento.Este Tribunal encontra-se impossibilitado de se manifestar por se tratar de inovação.É que os Agravantes não abordaram a questão na Origem e a sua análise importaria em supressão de instância.Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MINORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PRETENSÃO RECURSAL - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR ANTERIOR - ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS NO RECURSO NÃO APRECIADAS PELO MM. JUIZ “A QUO” - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do efeito devolutivo, ao Tribunal compete examinar a inclinação da decisão "a quo" com base no contexto fático-jurídico existente nos autos naquele momento, sendo vedada a modificação por elementos ou fundamentos posteriores ao pronunciamento, e ainda não analisados.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0059210-24.2024.8.16.0000 - Ibiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 21.06.2024)Para além disso, a questão deveria ser objeto de discussão na fase de conhecimento e não em sede recursal.Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço em parte recurso.(B) MéritoNo mérito, o Agravo de Instrumento não comporta provimento.Os Agravantes Nilce Firmino da Cruz, Nilton Firmino, Nilza Firmino e Wilson Mendes da Cruz e os Agravados Arthur Firmino e Luzia de Souza Firmino celebraram acordo em audiência de conciliação e mediação junto ao Cejusc (mov. 241).Em seguida, os Agravados atravessaram petição desistindo do item “d” do acordo, que tratava acerca dos alugueres recebidos desde o falecimento do autor da herança (mov. 244.1).Os Agravantes concordaram expressamente com a desistência (mov. 251.1).O Magistrado de 1º Grau homologou a transação e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (mov. 253.1).Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 277.1), os Agravados apresentaram impugnação alegando inexequibilidade do item “d” da transação homologada (mov. 307.1).O Juízo de Origem acolheu a impugnação e determinou a retirada da obrigação pecuniária relativa ao item “d” do acordo (mov. 326.1), decisão contra a qual os Agravantes se insurgem pretendendo a sua rejeição.Pois bem.As partes compuseram, entre outros pontos, acerca dos alugueres recebidos relativos ao imóvel de matrícula nº 15.627. Confira-se (mov. 241.1, pág. 2):d) A totalidade dos alugueres recebidos desde o falecimento do Sr. Rubens até a data do pagamento relacionados ao imóvel descrito no item 3 da página 93 de sequência 1.11 dos autos, onde há 3 (três) casas no referido terreno, serão atualizados pelo índice do TJ/PR tendo como base a planilha de mov.207.2, descontando as despesas com o referido imóvel, como ITCMD, IPTU, conservação e manutenção. O valor deverá ser depositado diretamente conta bancária indicada no item b) da seguinte maneira: R$10.000,00 (dez mil reais) até o dia 21/11/2022; mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o dia 10/12/2022; e o saldo (devidamente atualizado até o dia do pagamento pelo índice do TJ/PR) até o dia 17/09/2023. Após essa data, ocorrerá cláusula penal de 10% (dez por cento) apenas sobre o item d).Em seguida, houve pedido de desistência quanto ao supracitado item, com concordância expressa da parte contrária.O Magistrado de 1º Grau homologou o acordo e julgou extinto o processo.Em que pese tenha constado na sentença “homologo o acordo firmado em audiência de conciliação”, é certo que a homologação se deu com a desistência do item “d”.É que ambas as petições (pedido de desistência e concordância da desistência) foram apresentadas ao Juízo após a composição e antes da homologação.Em outras palavras, a desistência e a sua concordância passaram pelo crivo da Magistrada de 1º Grau.O que se constata é verdadeiro comportamento contraditório dos Agravantes ao concordarem com a desistência e posteriormente ingressarem com o cumprimento de sentença de item desistido do qual eles expressamente anuíram.Nos termos da jurisprudência desta Corte, ninguém pode se opor a fato jurídico a que deu causa, sob pena de se incorrer em comportamento contraditório.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA RELATIVO À PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ACOLHIMENTO DA GARANTIA OFERTADA E CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PATENTE EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFERTA DOS PRÓPRIOS DIREITOS AQUISITIVOS, DECORRENTES DA PARTILHA REALIZADA NA ORIGEM, RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. NÃO ENQUADRAMENTO DA GARANTIA OFERTADA NAS MODALIDADES EXIGIDAS PELO ARTIGO 525, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA, ALÉM DISSO, INSUFICIENTE E, PORTANTO, INCAPAZ DE ABARCAR, COM SEGURANÇA, TODOS OS CUSTOS DA EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO[...]5. A proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é espécie do gênero abuso do direito, que surge da violação do princípio da confiança, decorrente da função integrativa da boa-fé em sentido objetivo. Desse modo, ninguém pode se opor a fato jurídico a que deu causa, cuja aplicação decorre do preenchimento de quatro elementos: i) uma conduta inicial; ii) a legítima confiança surgida em razão deste comportamento; iii) uma conduta contraditória em relação ao comportamento inicial; iv) um prejuízo, potencial ou concreto, causado pela contradição. Incidência dos artigos 187 e 422 do Código Civil, e 5º do Código de Processo Civil. Aplicação do Enunciado nº 362 da IV Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.[...]9. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0062673-71.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 25.09.2024)A vedação ao comportamento contraditório está relacionada à boa-fé, que tem previsão legal no Código Civil:Art. 187.
Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.E também no Código de Processo Civil:Art. 5º
Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.Nesse compasso, acertada a decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a retirada da obrigação pecuniária relativa ao item “d” do acordo.Logo, o voto é pelo CONHECIMENTO EM PARTE E NÃO PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nilce Firmino da Cruz e Outros, nos termos da fundamentação.