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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Andressa Toniolo, contra a decisão (mov. 379.1 – autos originários), proferida nos autos de “Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença”, sob nº 0003111-13.2016.8.16.0033, que assim se pronunciou:(...)1.Não conheço do pedido de #373, na medida em que referida discussão não é cabível neste momento executório, não sendo matéria de ordem pública que desafiaria uma exceção de pré- executividade.2.Intime-se o exequente para prosseguimento com a execução.(...)”
Em suas razões de agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), a executada alegou, em síntese, que: a) ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer momento; b) a agravada possui contrato com uma empresa garantidora, onde foi pactuado a antecipação das cotas condominiais. Em razão disso, a empresa Serviços Pró-Condomínio Ltda, sub-rogou no direito da agravada, de modo que seria ilegítima para figurar no polo ativo da demanda; c) em precedente deste Tribunal de justiça em caso similar, foi reconhecida a ilegitimidade ativa do condomínio; d) a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa da autora, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja analisada e reconhecida a ilegitimidade ativa do agravado e, consequentemente extinguir o feito sem resolução de mérito.Em decisão de mov.8.1 – autos de agravo de instrumento, deferiu-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de arguição da legitimidade ativa a qualquer tempo, mediante simples petição, por se tratar de matéria de ordem pública, ou, ainda, ser conhecida de ofício pelo juízo.Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer breve retrospecto fático.Trata-se de ação sumária de cobrança de condomínio, ajuizada pelo Condomínio Petit Chateau Residencial (mov. 1.1 – autos originários), em face da agravante, com a pretensão de recebimento de cota condominial referente aos meses de agosto de 2015 a fevereiro de 2016, no importe de R$ 1.914,44 (hum mil e novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos).A pretensão foi julgada procedente (mov. 57.1 – autos originários), condenando a ré/agravante ao pagamento das cotas condominiais vencidas entre agosto de 2015 a fevereiro de 2016 (mov.57.1 – autos originários).O exequente interpôs recurso de apelação (mov. 66.1- autos originários), que foi provido, em 11 de outubro de 2018, para “o fim de afastar a limitação do trânsito em julgado referente às parcelas vencidas no curso da demanda, devendo ser incluídas na condenação, todas as cotas condominiais inadimplidas após o trânsito em julgado da sentença, conforme requerido, nos termos do artigo 323, do Código de Processo Civil de 2015; fixar a data do vencimento de cada parcela como o termo a quo dos juros de mora; e arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.” (mov.74.1 – autos de origem).Na data de 18.12.2018, o exequente peticionou na origem (mov. 81.1 – autos originários) o início da fase de cumprimento de sentença e apresentou planilha do débito atualizada no importe de R$ 19.615,19 (dezenove mil e seiscentos e quinze reais e dezenove centavos).A executada/agravante devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário da dívida exequenda.Em mov. 116.1, o exequente requereu a penhora de bem imóvel e após foi lavrado o respectivo termo (mov.184.1 – autos originários). Na decisão de mov.272.1 – autos originários, foi deferido o levantamento da penhora sobre o imóvel e deferida a constrição sobre os direitos da executada, considerando que se trata de bem alienado fiduciariamente para Caixa Econômica Federal.Em mov. 349.1 foi anexado aos autos pelo Contador Judicial o cálculo do valor da dívida atualizado no importe de R$74.211,76 (setenta e quatro mil e duzentos e onze reais e setenta e seis centavos).A executada se manifestou que tomou conhecimento da contratação pelo condomínio/autor de empresa garantidora de antecipação de cotas inadimplidas, de modo que houve a sub-rogação de direitos e, consequentemente, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do agravado/condomínio.Por sua vez, o executado/agravado narrou que não há sub-rogação nem cessão de crédito expressa no contrato com a empresa prestadora de serviços (mov.377.1 – autos originários).Sobreveio a decisão agravada “Não conheço do pedido de #373, na medida em que referida discussão não é cabível neste momento executório, não sendo matéria de ordem pública que desafiaria uma exceção de pré executividade.”Contra essa decisão, se insurgiu a executada, sob alegação que: a) legitimidade ativa pode ser arguida a qualquer momento; b) após a verificação do contrato realizado entre o condomínio exequente e uma empresa garantidora, constatou-se a existência de sub-rrogação e a consequente necessidade de análise da legitimidade do condomínio/exequente em figurar no polo ativo da demanda; c) em caso análogo já foi analisada a questão pela 9ª Câmara Cível, envolvendo a mesma empresa garantidora, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa do condomínio, em razão da sub-rrogação. Ao final, destacou que é imprescindível à análise atinente à legitimidade ativa do condomínio agravado e, a consequente extinção do processo.Assiste razão à agravante.De início, às matérias de ordem pública estão diretamente ligadas às condições da ação, quais sejam: legitimidade de partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, de modo que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, bem como alegada pela parte a qualquer momento.A respeito do tema discorre a doutrina:“b) as matérias de defesa que devem ser conhecidas de ofício: são, em regra, aquelas de ordem pública, que não estão sujeitas à preclusão. Todas as preliminares do art. 337, com exceção do compromisso arbitral e da incompetência relativa, estão entre elas. Mas há também matérias de mérito, como a decadência, que podem ser conhecidas de ofício, e que não estão sujeitas à preclusão. Em síntese, não precluem as objeções processuais;” (GONÇALVES, M. V. R. Curso de direito processual civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book, pág.93).
Com efeito, equivocou-se o juízo a quo ao entender pela impossibilidade de análise da arguição de ilegitimidade ativa, visto que em se tratando de matéria de ordem pública pode ser arguida em qualquer momento, independentemente de ser arguida em exceção de pré-executividade.Nota-se do caso que em nenhum momento do processo, seja na fase de conhecimento ou cumprimento de sentença, foi arguida a ilegitimidade ativa da parte agravada, o que permite sua arguição na atual situação processual (fase de cumprimento de sentença), já que envolve matéria de ordem pública.O superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado sobre o tema:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. É firme nesta Corte o entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. Precedentes.3. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que a exequente, ora agravante, vinculada ao SINPROESSEMA, não possui legitimidade para executar o título judicial formado na ação coletiva do SINTSEP. Para infirmar dita conclusão seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.516.338/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)
Nesse sentido já julgou a 9ª Câmara Cível em caso análogo:“agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.2. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS COM TERCEIRO. CLÁUSULA CONTRATUAL AFASTANDO EXPRESSAMENTE A SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0095200-13.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.02.2024)
Logo, possível a insurgência da agravante quanto à ilegitimidade ativa do agravado, isto porque se trata de matéria de ordem pública, que não preclui, podendo ser alegada a qualquer momento.Destarte, restou prejudicado o requerimento de análise da legitimidade ativa neste momento, na medida em que será apreciada pelo Juízo de Origem, vez que a presente decisão deixou de analisá-la por entender que no se trata de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. Ainda, importante mencionar que a parte agravante pleiteou a juntada de documentos pelo agravado a fim de comprovar sua legitimidade, que sequer fora apreciado pelo juízo a quo, o que reforça o entendimento de submissão dessa questão para sua análise, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecer à possibilidade de alegação de ilegitimidade ativa neste momento, devendo o Juízo de Primeiro grau apreciar a manifestação contida em mov.377.1 e adotar as medidas que entender necessárias, nos termos da fundamentação.