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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080884-58.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS BENS EM ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO. PLURALIDADE DE CREDORES. PREFERÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. ANTERIORIDADE DA PENHORA NESTE FEITO. CRÉDITO EQUIVALENTE AO TRIBUTÁRIO. ART. 4º, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ART. 186 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO POPULAR. VERBA DE NATUREZA ACESSÓRIA QUE NÃO PRECEDE A PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.