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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 218.1, proferida nos autos de “ação civil pública por atos de improbidade administrativa” em fase de cumprimento de sentença promovido em desfavor do agravante, que indeferiu pedido desbloqueio de veículos, conforme abaixo: “11. Conforme já decidido nos autos 3204-23.2005 e autos 3026-11.2004 (mov. 239 e 200), indefiro o pedido de desbloqueio dos veículos tendo em vista que, a constrição realizada naqueles autos (19/06 /2017) foi muito anterior ao acordo homologado (16/01/2023), e sequer foi instaurado o concurso de credores. Friso que diferentemente do caso citado em seq. 190 (execução de titulo extrajudicial), o presente caso envolve crédito do ente público que, como tal, goza de preferência sobre o crédito dos autos 5931-71.2023. 2. Apensem-se os autos 3204-23.2005; 3291-76.2005, 3295-16.2005, 4650-73.2006 e 3026-11.2004.8.16.0045 todos de cumprimento de sentença em fave de JOSE APARECIDO BISCA.Trata-se por ora de mero apensamento, após o que se analisará sobre o prosseguimento conjuntou ou não. 3. Habilitem-se os credores dos autos 5931-71.2023 (com os mesmos advogados) e intimem-se, para em 15 dias, informarem a localização do bem ou, querendo o levantamento da restrição depositar o equivalente em dinheiro.”2. Opostos embargos de declaração pelo executado (mov. 223.1), foram rejeitados (mov. 233.1).3. Sustenta o recorrente que “os veículos possuem constrição judicial vinculada aos autos sob n. 0005931-71.2013.8.16.0045, realizada em 11/02/2016, constando como a primeira efetivada, conforme consta no extrato de bloqueio do veículo fornecido pelo DETRAN/PR”, enquanto que “nos autos em análise (0003026-11.2004.8.16.0045) ocorreu em 21/10/2019”. Alega que em acordo realizado nos autos nº 0005931-71.2013.8.16.0045, deu os automóveis em pagamento para quitação da dívida, concernente à verba honorária advocatícia de sucumbência, a qual possui preferência à perseguida neste feito, relativa a ressarcimento de dano ao erário. Assim, aduz que “tanto a preferência de direito material quanto a preferência decorrente da anterioridade da penhora é do crédito objeto de execução nos autos sob n. 0005931- 71.2023.8.16.0045”, pedindo o levantamento das restrições.4. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.5. Por meio da decisão de mov. 8.1-AI, foi indeferido o efeito pretendido.6. O Município agravado renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 14-AI).7. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 20.1-AI).É a exposição.
II – VOTO8. Controverte-se a possibilidade de desbloqueio de veículos do recorrente.9. Cumpre esclarecer que se trata de cumprimento da sentença que condenou o réu agravante ao ressarcimento de dano ao erário em razão da prática de ato de improbidade administrativa.10. Intimado para pagamento do débito na forma do art. 523, caput, do CPC, este não foi realizado, razão pela qual procedeu-se, dentre outras medidas, ao bloqueio dos veículos Fiat Mobi Way, placa BAQ-4214, Fiat Punto Attractive, Placa AWK-2994 e Fiat Strada, placa AQJ-2683, em 21.10.2019 (mov. 121.1).11. Paralelamente, tem-se que o agravante figura também como executado em outras demandas, dentre elas a de nº 0005931-71.2013.8.16.0045, de cumprimento de sentença relativa à verba honorária de sucumbência fixada em ação popular (nº 0001287- 76.1999.8.16.0045).12. Naquele feito, fora realizado acordo entre o recorrente os credores para quitação da dívida exequenda, no qual houve dação em pagamento dos 3 (três) automóveis supra, antes bloqueados nos respectivos autos e também neste processo.13. A avença foi homologada pelo respectivo juízo, em 16.01.2023, determinando-se o seguinte (mov. 1038.1 daqueles autos):“HOMOLOGO o acordo celebrado exclusivamente entre as partes A.S.d.A., D.S.d. A. e J.A.B. para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Defiro a suspensão do feito em relação a J.A.B. pelo prazo previsto para cumprimento do avençado, nos termos do disposto no art. 922, caput, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de desbloqueio dos respectivos veículos (sistema Renajud) em relação ao presente feito. Ressalta-se que eventual pedido de desbloqueio relativo a autos diversos deve se dar perante o juízo competente que determinou a medida de constrição. Decorrido o prazo de suspensão, inexistindo manifestação, intime-se a parte exequente para, dentro de 5 (cinco) dias, dar eventual andamento ao feito.”14. A decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento, em decisão assim ementada (mov. 68.1-AI):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS BLOQUEADOS/PENHORADOS NESTA LIDE E EM OUTRAS EXECUÇÕES. CONTROVÉRSIA ADSTRITA À POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS DEMAIS CONSTRIÇÕES. ACORDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RITO DA ADJUDICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA DELIBERAR SOBRE O TEMA. RECURSO NÃO PROVIDO.”15. Com efeito, não obstante a existência de prévio bloqueio nos autos de cumprimento de sentença nº 0005931-71.2013.8.16.0045, ainda que anterior ao realizado nestes autos, é certo que foi determinada a baixa diante da superveniência do acordo realizado com os credores, conforma a decisão acima.16. Assim, considerando que o acordo foi homologado em 16.01.2023, portanto em data posterior ao bloqueio efetivado neste cumprimento de sentença (21.10.2019), não há preferência sob o aspecto processual, quanto à anterioridade da constrição (art. 797 do CPC).17. Acerca da preferência de direito material, conforme artigo 4º, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, ao crédito decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa aplica-se a preferência prevista no artigo 186 do Código Tributário Nacional, in verbis:Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.18. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE CREDORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO DO MUNICÍPIO, DECORRENTE DE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 39, §2º DA LEI 4.320/64. PREFERÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO CRÉDITO. ART. 182 DO CTN C/C ART. 4º, §4º DA LEI 6.830/80. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NO CASO, POR DECORRER DE TÍTULO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO QUE CONSTITUI MEDIDA ADMINISTRATIVA PARA CONFERIR CERTEZA E LIQUIDEZ AO CRÉDITO, CONSOANTE ART. 3º DA LEI 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027942-54.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 20.08.2021)19. Embora os honorários advocatícios, por se tratarem de verba alimentar, equiparem-se aos trabalhistas (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) e, portanto, tenham preferência sobre o crédito tributário conforme art. 186 do CTN, no caso, estes são acessórios ao valor principal, o qual ainda não foi quitado.20. Considerando essa peculiaridade, este Tribunal já entendeu pela impossibilidade de levantamento das restrições dos mesmos veículos em outro cumprimento de sentença originado, igualmente, da condenação do recorrente por ato de improbidade administrativa:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULOS. PLURALIDADE DE CREDORES. CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM DEMANDA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO EQUIVALENTE AO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA RECONHECIDA NO ARTIGO 4º, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO POPULAR. VERBA DE NATUREZA ACESSÓRIA QUE NÃO PRECEDE A PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)Todavia, embora, em regra, os honorários advocatícios sucumbenciais tenham natureza alimentar, na hipótese em tela, não é possível que tenham preferência na satisfação. Isto porque, no caso, a verba honorária sucumbencial decorre da condenação havida na ação popular, a qual ainda não foi quitada. Assim, uma vez não saldada a dívida principal, não há como preceder a satisfação dos honorários sucumbenciais, pois tem caráter acessório. Assim, primeiramente, deve haver o pagamento da condenação fixada na ação popular (ressarcimento aos cofres públicos) para daí haver o pagamento dos honorários sucumbenciais, sob pena dos interesses privados se sobreporem ao interesse público.(...)Nesse contexto, sopesando os créditos deste feito (condenação ao ressarcimento por improbidade administrativa) com os honorários advocatícios sucumbenciais (natureza acessória) decorrentes da ação popular, aqueles têm direito de preferência.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012632-03.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.06.2024)21. No mesmo sentido, ainda:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA. VERBA DE NATUREZA ACESSÓRIA QUE NÃO PRECEDE A PRINCIPAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0039379-92.2021.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - J. 12.10.2021)22. Portanto, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido desbloqueio de veículos.23. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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