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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte autora contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de rescisão de contrato c/c inexigibilidade de débito e indenização, sob nº 0010433-12.2024.8.16.0031, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, que indeferiu o pleito de concessão de tutela de urgência, formulado pela parte autora (mov. 15.1/orig.). Sustenta, em síntese que, visando reduzir os custos decorrentes do consumo de energia elétrica em seu estabelecimento comercial (pequeno mercado), contratou junto a primeira requerida (KC Schaedler Bastiano), mediante financiamento com a segunda requerida (Aymoré C. F. I. S/A), o fornecimento e instalação de equipamento de painéis solares e geradores de energia, o qual, entretanto, extrapoladas todas as datas de entrega e instalação combinadas (e inclusive prorrogadas), não fora entregue até o momento de ingresso com a ação, justificando a demanda, que visa a suspensão dos pagamentos do financiamento contratado, ante ao descumprimento contratual, sustentando, nessa linha, que restam suficientemente comprovados os requisitos legais constantes no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência postulada, a fim de suspender a cobrança das parcelas referentes ao contrato de financiamento firmado com a instituição financeira correquerida, bem como para determinar a abstenção dela em inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ante a não prestação dos serviços contratados pela autora junto com a primeira requerida, mencionando, outrossim, que “recentemente, a segunda Agravada, mesmo tendo prévio conhecimento da ação em testilha, ajuizou em face da segunda Agravante uma ‘Ação de Busca e Apreensão’ visando ao recebimento dos valores devidos em decorrência do contrato de financiamento”, motivos pelos quais, então, pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e seu final provimento, para “suspender integralmente a exigibilidade de todas as prestações assumidas pela parte agravante, autorizando que as Agravantes suspendam o pagamento das parcelas referentes ao contrato de financiamento, desde seu início, bem como que seja determinado à segunda Agravada que se abstenha de incluir o nome das Agravantes nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato de financiamento em testilha, bem como de efetuar qualquer cobrança extrajudicial ou judicial” (mov. 1.1/AI).Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 10.1/AI), e intimada a parte agravada para manifestação, esta apresentou suas contrarrazões (mov. 15.1 e 20.1/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pelo magistrado Bernardo Fazolo Ferreira —, que indeferiu o pleito de concessão de tutela de urgência, formulado pela parte autora. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Quer a parte autora o provimento do recurso, deferindo a tutela de urgência requerida para “suspender integralmente a exigibilidade de todas as prestações assumidas pela parte agravante, autorizando que as Agravantes suspendam o pagamento das parcelas referentes ao contrato de financiamento, desde seu início, bem como que seja determinado à segunda Agravada que se abstenha de incluir o nome das Agravantes nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato de financiamento em testilha, bem como de efetuar qualquer cobrança extrajudicial ou judicial”.Pois bem.No caso dos autos, como dito quando da análise do pleito liminar aqui formulado, em que pese a irresignação da parte autora, não se observa a presença cumulativa dos requisitos para a concessão do tutela de urgência requerida na petição inicial, visto que, em que pesem os prejuízos supostamente suportados pelas agravantes, à primeira vista, não há como os reconhecer culpa da instituição financeira requerida, que cumpriu sua parte no negócio com ela firmado, financiando os produtos e serviços para os autores, que, por aparente culpa de terceiro, supostamente não realizou sua parte na avença, até porque, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem”:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, se firmou no sentido de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso. 3. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação à responsabilidade da instituição financeira, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1828349 PR 2021/0022571-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)Nessa linha, inclusive, já se decidiu, nesta CorteAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (PRECEDENTES DO STJ). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00217729520238160000 Curitiba, Relator: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 08/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO INDEFERIDA. CONTRATOS COLIGADOS. INTERDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS QUE, EMBORA ALCANCE O FINANCIAMENTO (PRECEDENTES DO STJ), NÃO AUTORIZA, SEM PRÉVIOS CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0041608- 88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 19.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO PELA NÃO ENTREGA DA OBRA – REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PERECIMENTO NÃO EVIDENCIADOS – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0009978-53.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 18.07.2018)Assim, verifica-se a ausência de probabilidade do direito alegado, restando inviável a concessão da pretensão de tutela de urgência, como corretamente considerou a decisão agravada, a qual deve, assim, ser mantida, Então, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil no caso, inexiste razão em se reformar a decisão hostilizada, impondo-se ser negado provimento ao recurso.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.