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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra PAULO SERGIO SILVA, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2.º, inciso II - Fato 1), e fraude processual majorada (art. 347, parágrafo único - Fato 2), ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça inicial:“FATO 01: No dia 07 de julho de 2023, aproximadamente às 16h40min, na via pública correspondente à Rua Jataizinho, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado PAULO SÉRGIO SILVA, voluntariamente e consciente da ilicitude e da reprovabilidade das próprias condutas, matou a vítima IZAIAS PEREIRA DOS SANTOS, mediante um golpe de arma branca (faca), o qual atingiu a região infra-mamilar esquerda, com aproximadamente 2,5 cm de extensão, causando-lhe hemorragia externa aguda, sendo a causa eficiente da sua morte, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), laudo de genética molecular forense (mov. 14.2), auto de exibição e apreensão (mov. 15.2), laudo de necrópsia (mov. 15.12), esquema de lesões (mov. 15.13), laudo de exame de arma branca (mov. 15.14), exame de confronto papiloscópico (mov. 15.15), certidão de óbito (mov. 15.16, pág. 5), informação policial (mov. 15.18), gravação de imagens câmera de segurança (mov. 15.19/15.21), mapa deslocamento da tornozeleira (mov. 16.2), informação do mapa de deslocamento (mov. 16.4) e relatório policial (mov. 17.10).Segundo consta, IZAIAS era ex-companheiro da pessoa de Tatiane de Silva Siqueira, com quem teve duas filhas. Após o fim da relação, Tatiane passou a coabitar com PAULO, ora Denunciado, com quem também possui uma filha. Na ocasião, IZAIAS teria confrontado o denunciado PAULO por agredir fisicamente suas filhas, de modo que a reação do denunciado foi absolutamente desproporcional ao resultado, o que caracteriza o motivo fútil.Ainda, o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o Denunciado, durante a discussão, sacou uma faca e desferiu o golpe na região vital da Vítima desarmada. Cumpre destacar que a Vítima foi surpreendida pela violência, visto que a conduta do Denunciado não era esperada naquela ocasião, conforme extrai-se das imagens da câmera de segurança, por meio das quais é possível perceber o Ofendido tentando se desvincilhar da iminente agressão (mov. 15.21).FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado PAULO SÉRGIO SILVA, voluntariamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade das próprias condutas, inovou artificiosamente o estado de lugar e de coisa, ao higienizar a faca utilizada no delito de homídio, bem como ao romper a sua tornozeleira eletrônica antes de empreender fuga do local, como forma de evitar que fosse responsabilizado pelo crime, conforme termo de depoimento de Tatiane (mov. 15.4), relatório de local de crime (mov. 15.3), laudo de genética molecular forense (mov. 14.2), laudo de exame de arma branca (mov. 15.14), informação policial (mov. 15.18), gravação audiovisual das câmeras de segurança (mov. 15.20) e relatório de mapa deslocamento (mov. 16.2 e 16.4).”. (mov. 19.1).Vencido o itinerário procedimental pertinente, o MM. º Juiz, Dr. Luiz Carlos Fortes Bittencourt, pronunciou o acusado PAULO SERGIO SILVA como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. II (1.º fato), e art. 347, parágrafo único (2.º fato), ambos do CP, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 136.1).Não houve interposição de recurso em sentido estrito pelo réu.Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o réu PAULO SERGIO SILVA foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, inc. II (1.º fato), e art. 347, parágrafo único (2.º fato), ambos do CP. Ao réu foi imposta a pena de dezesseis (16) anos e seis (6) meses de reclusão, e onze (11) meses e seis (6) dias de detenção, em regime fechado, além de trinta e sete (37) dias-multa (mov. 218.1).Inconformado com o teor da sentença condenatória, apela o réu. Nas razões, a Defesa de PAULO requer, em síntese, o afastamento da qualificadora do motivo fútil “O que se espera, com essa apelação, não é a absolvição do apelante, visto a sua confissão em plenário da prática do delito, mas, tão somente, o afastamento da qualificadora do motivo fútil (...).” (sic). Argumenta que a prova oral demonstrou que havia uma animosidade anterior ao fatos entre réu e vítima, o que afasta a futilidade da conduta “essa animosidade anterior e as possíveis ameaças de morte descaracterizam a qualificadora do motivo fútil” (sic). (mov. 236.1). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso manejado pela defesa do réu (mov. 239.1 – TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Dr.ª Sonia Maria de Oliveira Hartmann, manifesta-se, preliminarmente, pelo reconhecimento, de ofício, da inépcia da denúncia, em relação ao crime de fraude processual (art. 347, parágrafo único, CPP), eis que manifestamente atípico, pois “Não há no segundo fato da denúncia a descrição de execução de infração alguma, mas do mero exercício do direito de autodefesa do réu, seja ao higienizar a faca utilizada no crime ou no rompimento da tornozeleira eletrônica, condutas que pela conjuntura dos autos nunca configurou infração penal” e porque “o sujeito ativo do delito de fraude processual é aquele que não é réu no processo penal, mas terceiro que busca alterar o estado de coisa, lugar ou pessoa”.
No mérito, manifesta-se pelo desprovimento do recurso. (mov. 14.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de PAULO SERGIO SILVA contra a r. sentença que, acatando a decisão dos Srs. Jurados, o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2.º, inciso II - Fato 1), e fraude processual majorada (art. 347, parágrafo único - Fato 2), ambos do Código Penal, à pena de dezesseis (16) anos e seis (6) meses de reclusão, e onze (11) meses e seis (6) dias de detenção, em regime fechado, além de trinta e sete (37) dias-multa.Inicialmente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça sustenta que deve ser reconhecida, de ofício, a inépcia da denúncia, em relação ao crime de fraude processual, previsto no art. 347 do CP, eis que a conduta do réu de higienizar a faca utilizada no delito de homicídio e romper a sua tornozeleira eletrônica antes de empreender fuga do local, como forma de evitar que fosse responsabilizado pelo crime é atípica. Alega que tal conduta faz parte do direito do réu de autodefesa. Acrescenta que, o réu não pode ser sujeito ativo do crime de fraude processual, mas apenas terceiro que busca alterar o estado de coisa, lugar ou pessoa.Pois bem.Com a devida venia, ao meu sentir e na esteira do entendimento do STJ, qualquer pessoa que altere intencionalmente o estado de coisa, lugar ou pessoa - com o objetivo de induzir a erro o juiz ou o perito ou, ainda, para o favorecimento pessoal ou de terceiro -, pode responder pelo delito de fraude processual. O direito do acusado de autodefesa não abrange a possibilidade de inovar o estado de lugar, coisa ou pessoa. Cediço que, o delito previsto no art. 347 do CP, trata-se de crime comum e formal, que não exige para a sua consumação o efetivo erro do juiz ou do perito, bastando que a inovação seja apta a induzi-los em erro, podendo, portanto, ser cometido por qualquer pessoa que tenha, ou não, interesse no processo, inclusive pelas partes (réu ou Ministério Público). Segundo entendimento da Corte Superior não se confunde o direito de autodefesa com a conduta do agente de inovar o estado de lugar, de coisa ou de pessoa. “O agente de um crime não é obrigado a permanecer no local do delito, a dizer onde está a arma utilizada ou a confessar. Outra, bem diferente, todavia, é alterar a cena do crime, inovando o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, para, criando artificiosamente outra realidade ocular, induzir peritos ou o Juiz a erro.”. Vejamos trecho da ementa da decisão:“HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DIVERSIDADE DOS BENS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO HC OU CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. [...]. 4. A fraude processual é crime comum e formal, não se exigindo para a sua consumação, que o Juiz ou o perito tenham sido efetivamente induzidos a erro, bastando que a inovação seja apta, num primeiro momento, a produzir tal resultado, podendo o crime ser cometido por qualquer pessoa que tenha, ou não, interesse no processo. 5. O direito à não auto-incriminação não abrange a possibilidade de os acusados alterarem a cena do crime, inovando o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, para, criando artificiosamente outra realidade, levar peritos ou o próprio Juiz a erro de avaliação relevante. 6. Embora se postule neste HC a irresponsabilidade penal quanto à fraude processual, a coerência jurídica aponta que a pretensão final é relativa ao crime de homicídio; assim, acaso vinguem os prognósticos da defesa (e nesse estágio não há de se desiludi-la), nenhum empecilho sobrará à investigação da fraude processual e de seus autores. [...]. Ordem denegada, não obstante o parecer ministerial em sentido contrário.”. (HC n. 137.206/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 1/12/2009, DJe de 1/2/2010).A propósito, sobre o tema (sujeitos do delito de fraude processual), elucida a doutrina de Cezar Roberto Bittencourt que:“(...) Sujeito ativo do crime de fraude processual pode ser qualquer pessoa, tendo ou não interesse no processo, não sendo exigida nenhuma qualidade ou condição especial. Qualquer pessoa que inove artificiosamente, alterando o estado de lugar, coisa ou pessoa, com o objetivo de favorecer qualquer dos litigantes. Por isso, a inovação pode ser feita pela parte (réu, órgão do Ministério Público), por qualquer terceiro, interessado ou não no processo, por funcionário público e pelo próprio Advogado, se efetivamente concorrer para a fraude. (...). (Tratado de Direito Penal, Parte Especial, vol. 5, São Paulo, Saraiva, 2007, p. 327).No caso, a conduta do acusado é típica, havendo provas suficientes no caderno processual, as quais correspondem à narrativa exposta na peça acusatória, quanto ao crime de fraude processual, no sentido de que PAULO “inovou artificiosamente o estado de lugar e de coisa, ao higienizar a faca utilizada no delito de homicídio, bem como ao romper a sua tornozeleira eletrônica antes de empreender fuga do local, como forma de evitar que fosse responsabilizado pelo crime”. (denúncia - mov. 19.1).Ora, o réu se utilizou de artifício ao higienizar a faca, objeto utilizado no crime, alterando o estado da coisa justamente com intuito de eliminar um elemento probatório importante para a investigação. Ainda, de modo ardil, rompeu a sua tornozeleira eletrônica antes de empreender fuga, para dificultar a sua captura, evitando, dessa forma a sua responsabilização penal pelo crime que acabara de cometer.Sobre o tema, mais uma vez valho-me da doutrina:
(...) A conduta típica consiste em inovar (mudar, alterar), artificiosamente (mediante artifício ou ardil) o estado de lugar, de coisa ou de pessoa (enunciação taxativa), com o fim de induzir a erro o juiz ou perito. Inovar artificiosamente o estado de lugar, de coisa ou de pessoa quer dizer promover, ardilosamente, mudanças, modificações ou transformações materiais, extrínsecas ou intrínsecas, capaz de transformar a importância probatória que lugar, coisa ou pessoa anteriormente tinham, isto é, modificar o estado desses objetos materiais, que são numerus clausus, sem a concorrência de causas naturais. Inova-se, por exemplo, o estado de lugar quando se abre um caminho para simular uma servidão de passagem; o estado de coisa quando se eliminam vestígios de sangue numa peça indiciária da autoria de um homicídio, para fazer crer que se trata de suicídio; o estado de pessoa quando se alteram, mediante operação plástica, determinados sinais característicos de um indivíduo procurado pela justiça. [...]. ocorre inovação artificiosa - exemplifica Fragoso - quando se eleva um muro ou abre uma janela, quando se elimina marca de sangue num objeto ou se altera uma substância sujeita a exame. (Tratado de Direito Penal, Parte Especial, vol. 5, São Paulo, Saraiva, 2007, p. 328)Portanto, restando evidente a tentativa do acusado em dificultar a identificação e elucidação do crime, é de ser mantida a imputação pelo crime de fraude processual e consequente condenação.Assim, data máxima venia ao entendimento da ilustrada Procuradora de Justiça, Dr.ª Sonia Maria de Oliveira Hartmann, deixo de acolher a judiciosa manifestação neste tocante.
No mérito, de acordo com o arrazoado, almeja a Defesa de PAULO apenas o afastamento da qualificadora acolhida pelos jurados, consistentes no motivo fútil, ao argumento de que a decisão dos Conselho de Sentença foi “contrária ao manancial probatório que consta nos presentes autos”. Discorre que, a prova oral demonstrou que havia uma animosidade anterior aos fatos entre réu e vítima, o que afasta a futilidade da conduta “essa animosidade anterior e as possíveis ameaças de morte descaracterizam a qualificadora do motivo fútil” (sic).Sobre decisão manifestamente contrária à prova dos autos, importante consignar que se trata daquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, ou seja, decorrente de fantasiosa imaginação dos Jurados.Desse modo, o afastamento daquilo que foi decidido pelo Tribunal Popular somente será reconhecido nas situações absolutamente incontestáveis, nas quais a conclusão destoa de toda prova existente nos autos.Quanto à descrição da qualificadora, assim restou narrada na exordial acusatória da seguinte forma:“(...)Segundo consta, IZAIAS era ex-companheiro da pessoa de Tatiane de Silva Siqueira, com quem teve duas filhas. Após o fim da relação, Tatiane passou a coabitar com PAULO, ora Denunciado, com quem também possui uma filha. Na ocasião, IZAIAS teria confrontado o denunciado PAULO por agredir fisicamente suas filhas, de modo que a reação do denunciado foi absolutamente desproporcional ao resultado, o que caracteriza o motivo fútil.(...).”. (mov. 19.1).Por sua vez, quando da sentença de pronúncia, que manteve referidas qualificadoras, assim decidiu o Nobre colega singular:“(...) A qualificadora do motivo fútil, numa análise sumária, não merece ser retirada, porque há indícios de que a suposta conduta do acusado seria desproporcional ao comportamento da vítima, que teria, em tese, confrontado o réu por supostas agressões. Maiores incursões sobre a qualificadora deverão ser feitas pelo Conselho de Sentença. (...).”. (mov. 136.1).De fato, pelo que se apurou dos autos, há vertente probatória que corrobora a descrição contida na denúncia.Consoante transcrição trazida pelo douto Promotor de Justiça, que, por brevidade, colaciono na presente decisão, TATIANA DA SILVA SIQUEIRA, ex-companheira da vítima Izaias, que com ele teve duas filhas “Quando ouvida em sede policial (mov. 15.4), relata que no dia 07 de julho de 2023 a vítima Izaias chegou em frente à sua casa e foi falar com o apelante Paulo Sérgio Silva, Tatiana confirma que ouviu a discussão entre os envolvidos e quando Paulo Sérgio voltou à residência, ouviu também a confissão do apelante.”. – conforme transcrição extraída das contrarrazões ministeriais de mov. 239.1.Em juízo (mov. 105.4), TATIANA relatou que “Izaias perguntou sobre as agressões que as filhas tinham sofrido, o que foi negado por Tatiana, todavia confirmou que no dia dos fatos, antes do crime ocorrer, Izaias enviou uma mensagem informando que ficou sabendo, por meio de vizinhos, sobre as agressões perpetradas pelo apelante em face das filhas da vítima Izaias.” – conforme transcrição extraída das contrarrazões ministeriais de mov. 239.1.NELSON PEREIRA SANTOS, irmão da vítima, foi ouvido em juízo (mov. 105.1), relatou que “vizinhos tinham comentado com Izaias que o apelante Paulo Sérgio agredia as filhas da vítima. Sobre a data dos fatos, Nelson informa que Izaias foi até a residência do apelante tirar satisfações sobre as agressões que as filhas sofriam do apelante, ademais, destacou que Izaias também sofria ameaças por parte de Paulo Sérgio.” – conforme transcrição extraída das contrarrazões ministeriais de mov. 239.1.LEANDRO PADILHA BARBOSA, vizinho do apelante e viu o desentendimento entre PAULO e IZAIAS, relatou na fase extrajudicial e em juízo (mov. 15.10 e 105.2) que “em momento posterior ao crime, soube por meio do irmão da vítima das agressões que as filhas da vítima sofriam, e por essa razão Izaias teria ido até a casa do apelante” – conforme transcrição extraída das contrarrazões ministeriais de mov. 239.1.O policial civil DAVI ZARDO, quando ouvido em juízo (mov. 108.1), disse que “a vítima foi até a residência do apelante em razão das filhas que Izaias teve com Tatiane”. – conforme transcrição extraída das contrarrazões ministeriais de mov. 239.1.Pois bem. Analisado o acervo probatório produzido nos autos constata-se a existência de versão probatória de que o crime foimotivado pelo simples fato de a vítima IZAIAS ter ido esclarecer com PAULO sobre as notícias de que suas filhas estavam sendo agredidas pelo réu PAULO, fato esse, inclusive, confirmado pela própria TATIANA, em ambas as fases persecutórias, no sentido de que IZAIAS chegou e foi conversar com PAULO, sobre as filhas, bem como disse que a vítima, antes do crime, lhe enviou mensagens falando sobre as agressões às filhas por parte do réu.No mesmo sentido, foram os relatos das demais testemunhas, NELSON, LEANDRO e DAVI, que afirmaram em juízo que, em razão de a vítima ficar sabendo que PAULO agredia as suas filhas, na data dos fatos foi até a residência de TATIANA e PAULO tirar satisfações.Ademais, a despeito da tese defensiva apresentada, é de suma importância salientar que ainda que tivesse havido prévio desentendimento entre as partes, tal situação, por si só, não tem o condão de afastar a futilidade da conduta, incumbindo ao Conselho de Sentença analisar a procedência ou não das alegações, frente as provas que lhe são apresentadas.Ou seja, a mera alegação de que teria havido discussão anterior entre acusado e vítima, por si só, não é hábil a demonstrar que o motivo fútil é manifestamente descabido.Sobre o tema, as decisões do Superior Tribunal de Justiça:“(...) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a existência de discussão anterior ao cometimento do delito, entre vítima e acusado, por si só, não é suficiente para, de imediato, retirar da competência Tribunal Popular a decisão acerca do conhecimento do motivo fútil ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.737.292/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.598.682/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)“(...) DECISÃO DOS JURADOS A RESPEITO DAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. 3.1) MOTIVO FÚTIL. PRÉVIA DISCUSSÃO. 3.2) MEIO CRUEL. FACADAS. 3.3) REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. É descabida a determinação de novo julgamento, uma vez que não representa nulidade a escolha pelos jurados por uma tese entre as possíveis a partir da intelecção fático-probatória realizada, sob pena de usurpação de competência e de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Doutrina e jurisprudência (AgRg no REsp 1864231/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/6/2020). 3.1. No caso concreto, a anterior briga com cunhado da vítima e a discussão com a vítima logo antes do delito, por si só, não denotam que o motivo fútil reconhecido pelos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos. (...) 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 481.912/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020).Diante desse contexto, não há como se olvidar da existência de versão suficiente a demonstrar que o crime praticado por PAULO contra a vítima IZAIAS se enquadra na qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, inc. II, do CP, ou seja, ao contrário do que sustenta a Defesa, não se pode dizer que a decisão dos Srs. Jurados, que concluíram tratar-se de hipótese de crime praticado por motivo fútil, apresenta-se manifestamente contrária à prova dos autos, inexistindo, sob esse aspecto, qualquer ofensa ao disposto no art. 593, inc. III, “d”, do Código de Processo Penal.Vale ressaltar que, para que se reconheça error in iudicando na decisão proferida pelo Tribunal do Júri, é imprescindível que o veredito se revele arbitrário, aberrante, integralmente dissociado do conjunto probatório. Isto, decididamente, não ocorre no caso em tela.Sobre o tema, a propósito, José Frederico Marques ensina que: "Necessário, no caso, para que o Tribunal ad quem, acolhendo o recurso, lhe dê provimento, é que o veredicto esteja em radical antagonismo com aquilo que de modo indiscutível promane, em relação à quaestio facti, da prova dos autos. Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na prova, que autoriza a cassação do veredicto: unicamente a decisão dos jurados que nenhum arrimo encontre na prova dos autos é que pode ser invalidada. Desde que uma interpretação razoável dos dados instrutórios justifique o veredicto, deve este ser mantido, pois, nesse caso, a decisão deixa de ser `manifestamente contrária à prova dos autos.' A dissonância entre o veredicto e a prova tanto pode relacionar-se com a existência do fato como, ainda, da autoria, ou também de elementos pertinentes às justificativas e dirimentes penais." (José Frederico Marques, em Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, Editora Forense, 1ª edição, pág. 245).Ainda a respeito do conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, Vicente Greco Filho destaca: "Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que afronta a corrente probatória dominante e inequívoca dos autos, no sentido da condenação ou de absolvição. Se os autos contêm duas correntes ou versões probatórias, a decisão não será manifestamente contrária à prova dos autos e não será anulada." (Manual de Processo Penal, Editora Saraiva, 1991, pág. 330).De se frisar que, conforme alhures se consignou, aos jurados é dada a interpretação das provas que lhe são submetidas, somente se acolhendo a alegação de julgamento manifestamente contrário quando dissociado de qualquer elemento dos autos.Ou seja, em se tratando de procedimento afeto ao Tribunal do Júri, é certo afirmar que se existir algum apoio nas provas e que demonstre a existência de uma versão verossímil dentre aquelas expostas pela acusação ou defesa, privilegia-se a soberania dos veredictos, eis que se considera que houve julgamento de acordo com a convicção íntima dos Jurados, que optaram por uma das teses apresentadas.De se concluir, portanto, que a alegação de que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos não comporta acolhimento, pois, pelo que se denota dos autos, os jurados acolheram versão plausível, escorada no conjunto probatório e idônea para embasar o veredicto condenatório do acusado também pela qualificadora pela qual foi pronunciado.À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso.