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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento que se volta contra a decisão pela qual, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença (autos 2533-51.2019.8.16.0031), foi reconhecida fraude à execução, para o fim de declarar a invalidade da transferência de 47.000 cotas sociais de titularidade da executada ao terceiro adquirente/sócio e condenada a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado do débito (mov. 391.1). Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, tão somente, para o fim de retificar a decisão (mov. 401.1).Alega a recorrente, em síntese, que: a) na decisão agravada foi relatado de forma detalhada o histórico dos fatos, ficando demonstrando que, antes mesmo da ação ordinária ter sido promovida, já tinha emprestado, e portanto, já devia ao terceiro Heber, que lhe emprestou R$ 35.000,00 para pagar acordo judicial, o que ocorre antes mesmo do pai dos agravados terem promovido a ação regressiva de cobrança; b) sua dívida com o terceiro Heber era anterior até mesmo à data do ajuizamento da ação ordinária pelos agravados; c) o acordo realizado na ação n. 0018981-80.2011.8.16.0031, na qual Heber lhe emprestou R$ 35.000,00 para pagar o valor do acordo judicial, ocorreu em outubro de 2015 e a ação ordinária de regresso foi ajuizada em maio de 2017; d) em setembro e novembro de 2017, antes mesmo de ter sido intimada da decisão singular da ação de regresso, já tinha transferido parte de suas cotas da empresa para pagar o empréstimo contraído em outubro de 2015 junto a Heber Galiassi; e) no ano de 2019, quinze meses após a transferência das cotas sociais para pagamento de uma dívida contraída no ano de 2015, é que os agravados promoveram o pedido provisório de cumprimento de uma sentença ainda pendente de recurso, portanto, sem qualquer possibilidade de ter havido fraude à uma execução; f) não houve ação ou decisão alguma para anulação da forma de pagamento por ela utilizada para pagar o empréstimo que havia feito em 2015, antes mesmo do ajuizamento da ação ordinária contra si movida, como dito, do que se presume legal e válida a forma de pagamento de sua dívida através da transferência das cotas sociais, não sendo válido ou lógico o entendimento equivocado da decisão objurgada, mesmo porque, preclusa de qualquer possibilidade de nulidade; g) a forma utilizada para pagamento de uma dívida era legal e devida, normalmente praticada no meio empresarial, não podendo ser anulado por uma decisão em uma ação de execução sob alegação de fraude à execução que tampouco ocorreu, tendo em vista que, quando transferidas as cotas, inexistia o trânsito em julgado da decisão da ação ordinária, mas tão somente uma sentença da qual sequer havia sido intimada, ou seja, nem mesmo tinha tomado conhecimento do julgamento da ação quando suas cotas foram transferidas para pagamento de uma dívida anterior ao ajuizamento da ação ordinária; h) quando os exequentes pediram a penhora do faturamento da empresa da qual era sócia, já detinha apenas 5% da participação social; i) a ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, descrita no comando legal, é aquela de natureza executiva, não podendo ser considerada, para tanto, uma ação de conhecimento; j) a transferência das cotas sociais pela executada ocorreu em 21/09/2017 e 17/11/2017, ao passo que o presente cumprimento provisório da sentença somente foi manejado em 14/02 /2019, pois o trânsito em julgado da decisão no processo originário ocorreu somente dois anos após o pedido provisório de cumprimento da sentença; k) as cotas sociais não estavam penhoradas, menos ainda havia qualquer averbação de penhora, bloqueio ou impedimento para sua venda legal, o que é necessário para o reconhecimento da fraude, nos termos da Súmula 375, do STJ; l) além disso, não era ré em ação de execução quando da venda das cotas, vez que, em 2017; m) houve preclusão consumativa na possibilidade ser pedido a nulidade do ato, uma vez que ocorrido há mais de 05 (cinco) anos; e n) houve injustiça na decisão que julgou os embargos de declaração por ter o juízo a quo, lhe condenado ao pagamento de multa de 2% em razão de ter promovido embargos de declaração protelatórios, pois se assim tivesse ocorrido não teria sido acolhido. Finalizou pedindo o recebimento do recurso no efeito suspensivo e ao final, o seu provimento. (mov. 1.1)O recurso foi recebido sem atribuição do efeito suspensivo pretendido (mov. 33.1) e a parte agravada apresentou resposta (mov. 43.1). É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia consiste em verificar a existência ou não de fraude à execução quando realizada a transferência de 47.000 cotas sociais da empresa Santo Pão, pertencentes à agravante, para Heber Galiassi (seu sócio), que, em razão disso, passou a ter 95% das cotas da sociedade empresária.Extrai-se dos autos que os agravados afiançaram o contrato de locação celebrado pela agravante, responsabilizando-se solidariamente com esta a satisfazer as obrigações relacionáveis à locação, até a entrega das chaves. E que, em razão da inadimplência da agravante, o locador ingressou com ação de cobrança, que tramitou na 3ª Vara Cível de Guarapuava, vinda a celebrar acordo com os agravados, os quais efetuaram o pagamento da quantia de R$ 40.000,00 por conta da dívida, resguardando-se o seu direito de regresso em face da devedora principal, ora agravante.Pela norma do artigo 593, II, do Código de Processo Civil, pendente demanda que possa levar o réu à insolvência, reputa-se em fraude à execução aquele que alienar bens a terceiros, mesmo que este esteja de boa-fé.Ao que consta dos autos, a agravante, na qualidade de devedora principal, foi citada na ação regressiva movida pelos fiadores, ora agravados[1], em junho de 2017 (mov. 26.1) sendo que, por sentença proferida em novembro de 2017 (mov. 70.1), foi condenada a pagar aqueles o valor de R$ 40.000,00, devidamente corrigido. Na sequência, em 17 de novembro de 2017, promoveu a transferência de 47 mil quotas para o sócio Heber (mov. 296.7), que também é seu namorado ou companheiro. Como se percebe, independentemente de, ao tempo dessa transferência, ter sido intimada daquela sentença, o ato foi realizado após a citação. É o que basta para configurar fraude à execução, conforme cediço entendimento jurisprudencial, sendo certo que não demonstrada a existência de outros bens em seu nome (mov. 72).Noutras palavras, por ocasião da transferência, havia conhecimento inequívoco da agravante quanto à existência da demanda e o terceiro adquirente já era seu sócio na empresa, possuindo menor número de quotas sociais. Ademais, é evidente que o terceiro adquirente, Heber, tinha conhecimento da situação de insolvência da agravante, uma vez que já havia quitado outras dívidas anteriores, fato alegado pela própria agravante, sem esquecer que é o seu namorado ou companheiro, pelo que, aliás, não incide no caso a Súmula 375, do STJ.E após essa transferência, a agravante entrou em estado de insolvência, porquanto é incontroverso nos autos a inexistência de bens em nome da executada; aliás, nas razões recursais, a próprio agravante afirma a inexistência de importâncias disponíveis em contas, veículos e de imóveis de propriedade. Em que pese a tese da agravante de que a transferência das quotas se deu como forma de saldar seu débito junto ao terceiro adquirente, como bem ressaltado pela magistrada, se tinha a intenção de quitar suas dívidas, a agravante deveria valer-se dos diversos meios processuais adequados, e não simplesmente dispor de seu patrimônio em detrimento de um ou outro. E, mais ainda, fazê-lo em favor de pessoa íntima e depois de citada na ação regressiva e, coincidentemente, poucos dias após proferida sentença nessa demanda e pela qual o pedido foi acolhido.Para que fosse afastada a presunção legal de insolvabilidade, competia a agravante provar que a transferência não esgotou seu patrimônio.Não altera essa conclusão a alegação de preclusão, pois a questão não foi debatida anteriormente no feito e, ademais, o reconhecimento de fraude à execução não leva à nulidade do ato, mas apenas à sua ineficácia perante o credor. Desse modo, está perfeitamente caracterizada a fraude à execução, uma vez que, por conta da transferência de quotas, a agravante não comprovou demonstrar a existência de patrimônio suficiente e o ato ocorreu depois de já citada e ciente da sentença condenatória na ação de regresso. Num ponto, todavia, o recurso deve ser provido, ou seja, quanto à multa fixada na decisão dos embargos de declaração opostos em face da decisão agravada, uma vez que foi dado parcial provimento a esse recurso, de modo que não se justifica a aplicação da penalidade, até porque, de resto, não se constata intuito protelatório na oposição daquele recurso. Não cabe, todavia, a exclusão da multa aplicada em razão do reconhecimento de fraude à execução, pois tal decorre da norma do art. 774, I e parágrafo único, do CPC.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a multa aplicada em razão de se considerar protelatórios os embargos de declaração opostos em face da decisão agravada.
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