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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080964-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA AO TERCEIRO ADQUIRENTE/SÓCIO. DIREITO DE REGRESSO ORIUNDO DE ACORDO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA APÓS CITAÇÃO E SENTENÇA NA AÇÃO REGRESSIVA. FRAUDE CARACTERIZADA. SÚMULA 375, DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PROXIMIDADE ENTRE A EXECUTADA E O ADQUIRENTE QUE AFASTAM A NECESSIDADE DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TEMA NÃO DISCUTIDO ANTERIORMENTE NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE FRAUDE QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO ATO, MAS APENAS EM SUA INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA. AGRAVANTE QUE DEVERIA UTILIZAR DE OUTROS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS, E NÃO SIMPLESMENTE DISPOR DE SEU PATRIMÔNIO EM DETRIMENTO DE UM OU OUTRO. MULTA APLICAÇÃO EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS QUE, INCLUSIVE, FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.