SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0080965-07.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Feb 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RETOMA OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AO IMÓVEL PENHORADO. 1. PRELIMINARES. 1.1 JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO OPORTUNO PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. 1.2. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. MÉRITO. CARTA PRECATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DEPRECADO FORMULADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE QUESTIONAM O VALOR DA AVALIAÇÃO. DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE AS AVALIAÇÕES. NECESSIDADE DE, MOMENTANEAMENTE, SOBRESTAR A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL ATÉ DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO NATURAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS PORVENTURA LOCALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.