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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS ANTERIORES À CÉDULA EXECUTADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo contra decisão que limitou os pontos de discussão à cédula de crédito bancário B31530362-8, sem permitir a revisão de contratos anteriores nem a produção de prova pericial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) Conexão entre operações anteriores e a cédula executada; (ii) Cabimento de perícia contábil.III. RAZÕES DE DECIDIRParcial conhecimento do agravo, apenas quanto à revisão das operações anteriores (CPC, art. 1.015, I). A perícia contábil não se enquadra no rol taxativo do CPC (REsp 1.696.396/MT). Ausente prova de conexão entre os contratos anteriores e a cédula executada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo PARCIALMENTE CONHECIDO e DESPROVIDO.Tese: "Sem prova de conexão, não é possível revisar operações bancárias anteriores à cédula executada."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.696.396/MT.TJPR, AI 0043080-27.2022.8.16.0000.TJPR, AI 0036428-57.2023.8.16.0000TJPR, AI 0049455-15.2020.8.16.0000.TJPR, AI 0027742-42.2024.8.16.0000.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0080985-95.2024.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.12.2024)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOVistos. MAURICIO EUZEBIO e MAURO EUZEBIO interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0000936-31.2015.8.16.0114, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Marilândia do Sul, movido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI. A referida decisão (mov. 159.1/ origem), fixou os pontos controvertidos exclusivamente em relação ao contrato objeto da execução nº 0002002-80.2014.8.16.0114 (cédula de crédito bancário nº B31530362-8), deixou de determinar a instrução probatória, tornou sem efeito a reunião/conexão de processos e anunciou o julgamento antecipado da lide.Os agravantes, em suas razões, sustentam: (a) que são diversas as ilegalidades e abusividades que recaem sobre a cédula de crédito bancário B31530362-8, vinculada à conta corrente nº 19576-6; (b) que foram pactuadas inúmeras cédulas que representavam renovações sucessivas (operação mata-mata), sendo possível a revisão das ilegalidades desde sua origem, na forma da Súmula 286 do STJ; (c) que a decisão agravada violou outras decisões anteriores, a exemplo do Agravo de Instrumento nº 0042860-05.2017.8.16.0000, que determinou a conexão de processos; (d) que é imperiosa a realização de perícia ante a complexidade da matéria; e (e) que a resolução da lide depende também da exibição de documentos pela parte agravada.Requereram, assim, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada para permitir a revisão das operações anteriores à cédula executada, na forma da Súmula 286 do STJ, e a determinação de instrução processual com a realização de perícia contábil.Preparo recursal dispensado, em razão da concessão de justiça gratuita (mov. 52).O efeito suspensivo foi concedido (mov. 8/TJ).A parte agravada, apresentou contrarrazões (mov. 16.1/TJ).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade recursalO recurso deve ser conhecido parcialmente, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade apenas no que se refere à revisão das operações anteriores à cédula executada, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite a interposição de Agravo de Instrumento em decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo.Isso porque, a questão referente à produção da prova pericial, em princípio, não está contemplada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Assim, não se aplica, neste caso, a flexibilização desse rol, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.396/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988). Nesse sentido destaco o posicionamento desta 13ª Câmara Cível:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E TAMPOUCO PELA MITIGAÇÃO APRESENTADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043080-27.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.07.2022) (g.n)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036428-57.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.06.2023) (g.n)A produção de prova pericial contábil, embora seja uma questão relevante para o deslinde da matéria, não apresenta urgência suficiente para justificar a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Portanto, não deve ser conhecida no presente recurso.Por outro lado, na parte conhecida, qual seja, a revisão das operações anteriores à cédula executada a insurgência não procede. MéritoCinge-se a controvérsia recursal sobre o pedido de revisão das operações anteriores à cédula de crédito bancário executada, com fundamento na alegação de que se tratam de sucessivas renovações contratuais (operação “mata-mata”), de modo que as ilegalidades devem ser apuradas desde a origem, conforme a Súmula 286 do STJ (mov. 1.1/ TJ)No entanto, a análise dos autos revela que não foi comprovada, de forma suficiente, a conexão jurídica entre os contratos anteriores e o título exequendo (cédula B31530362-8).Isso porque, a simples alegação de que as operações anteriores configuram sequência de renovações não é suficiente para justificar a revisão dos contratos. Exige-se que a parte interessada demonstre, com elementos mínimos de prova, o nexo entre as operações invocadas e o débito executado, o que não ocorreu no caso concreto.Nesse sentido, verifica-se que a cédula bancária B31530362-8 (mov.1.5/origem) disponibilizou crédito rotativo no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), e não fez qualquer menção de que a quantia seria destinada à quitação ou renegociação de contratos anteriores. Pelo contrário, indicou na forma de pagamento que “o limite de crédito ora liberado deverá ser resgatado, integralmente, pelos valores então utilizados, em 30/07/2014, sendo, durante a vigência desta cédula, recomposto automaticamente na medida em que forem efetuados pagamentos”.Além disso, apesar de constar na planilha (mov. 1.13/origem) saldo negativo na conta bancária antes do creditamento de parte do valor (entre 23/09/2013 a 30/09/2013), tal situação, por si só, não é suficiente para caracterizar operação “mata-mata”.Ainda, conforme reconhecido por este Tribunal (Agravo de Instrumento nº 0049455-15.2020.8.16.0000), não há conexão entre os contratos anteriores e o contrato executado. Nesse sentido, a revisão das operações diversas à cédula executada se mostra incabível, pois não foi demonstrado, minimamente, que tiveram impacto direto ou vínculo com o contrato B31530362-8, objeto da execução.A revisão de contratos já extintos ou quitados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 286 do STJ), exige demonstração clara de ilicitudes e abusividades específicas que impactaram a operação bancária. Contudo, a simples menção a operações sucessivas de renovação de crédito não é suficiente para justificar a revisão de toda a relação contratual, especialmente sem a comprovação concreta de que esses contratos impactaram o débito atual.Sobre o tema, já decidiu esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. RECURSO DO EMBARGADO. DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVER OS CONTRATOS ANTERIORES E DISCUTIR EVENTUAIS ILEGALIDADES EXISTENTES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMISSÍVEL A REVISÃO EM SEDE EMBARGOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 286 DO STJ. IMPERTINÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO EMBARGANTE NO CASO CONCRETO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA QUE NÃO FAZ MENÇÃO À RENEGOCIAÇÃO DE OUTROS CONTRATOS. CONTRATO AUTÔNOMO. LIMITAÇÃO DA ANÁLISE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO SUCEDÂNEO À AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027742-42.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho - J. 14.08.2024) (g.n)Diante do exposto, entendo que não há elementos suficientes que justifiquem a revisão das operações anteriores à cédula executada, uma vez que não foi comprovada a relação jurídica entre os contratos invocados e o título exequendo (operação “mata-mata”). III. DECISÃODiante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE e no particular NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento mantendo a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.
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