SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0080985-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Marilândia do Sul
Data do Julgamento: Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS ANTERIORES À CÉDULA EXECUTADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo contra decisão que limitou os pontos de discussão à cédula de crédito bancário B31530362-8, sem permitir a revisão de contratos anteriores nem a produção de prova pericial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) Conexão entre operações anteriores e a cédula executada; (ii) Cabimento de perícia contábil.III. RAZÕES DE DECIDIRParcial conhecimento do agravo, apenas quanto à revisão das operações anteriores (CPC, art. 1.015, I). A perícia contábil não se enquadra no rol taxativo do CPC (REsp 1.696.396/MT). Ausente prova de conexão entre os contratos anteriores e a cédula executada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo PARCIALMENTE CONHECIDO e DESPROVIDO.Tese: "Sem prova de conexão, não é possível revisar operações bancárias anteriores à cédula executada."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.696.396/MT.TJPR, AI 0043080-27.2022.8.16.0000.TJPR, AI 0036428-57.2023.8.16.0000TJPR, AI 0049455-15.2020.8.16.0000.TJPR, AI 0027742-42.2024.8.16.0000.