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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0146139-89.2026.8.16.0000

Recurso: 0146139-89.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Rescisão / Resolução
Agravante(s): Manoel do Santos
Agravado(s): ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

GEMERSON JUNIOR DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL DOS SANTOS
contra a decisão de mov. 93.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº
0000390-50.2025.8.16.0073, por meio da qual o MM. Juiz de Direito deferiu a penhora do
imóvel de matrícula nº 5.921 do Registro de Imóveis de Tibagi/PR.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que (mov.
1.1): a) o imóvel objeto da constrição constitui bem de família, por se tratar de sua única
residência, estando protegido pela Lei nº 8.009/1990; b) a impenhorabilidade do referido
imóvel já havia sido expressamente reconhecida na decisão de mov. 20.1 dos autos
originários, sem que houvesse alteração das circunstâncias fáticas que justificasse a
renovação da penhora; c) a decisão agravada viola o disposto nos artigos 505 e 507 do CPC,
diante da preclusão da matéria anteriormente decidida; e d) o pronunciamento recorrido não
enfrentou a decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade do bem, em afronta ao artigo
489, § 1º, IV, do CPC.
Requer a concessão da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito
suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo seu provimento, para que seja reformada a
decisão agravada, com a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 5.921.
É o relatório.
DECIDO
Após a interposição do presente recurso, o MM. Juiz de Direito, em juízo
de retratação, proferiu nova decisão (mov. 100.1), reconhecendo a manutenção da
impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 5.921 do Registro de Imóveis de Tibagi/PR e
revogando a decisão de mov. 93.1, que havia deferido sua penhora.
Consoante os termos do artigo 1.018, §1º, do CPC, “se o Juiz comunicar
que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de
instrumento.”.
De tal modo, o recurso perdeu seu objeto, pois reconsiderada a decisão
anteriormente proferida.
Assim, com fundamento no artigo 932, III c/c o artigo 1.018, §1º, do CPC e
artigo 182, inciso XIX, do RITJPR, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, por se
tratar de recurso prejudicado, ante a perda superveniente do objeto.
Com o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição.
Intimem-se.

Curitiba, 14 de outubro de 2026.
Desembargadora Josély Dittrich Ribas
Relatora