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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida na ação Monitória n. 0015951-49.2019.8.16.0001, movida por Gráfica e Editora Posigraf Ltda. em face do Colégio Batista de Itacaré Ltda., que, acolhendo Embargos Monitórios opostos pelo Réu, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos (mov. 166.1):
“(...)Verifico que a grafia das assinaturas do contrato de seq. 1.2 é semelhante à de Luciana L. Batista Serra, que é quem assina o termo aditivo (seq. 1.3) (...)Entretanto, Luciana jamais constou como representante legal da ré (seq.121.2), tampouco comprovou a autora que ela recebeu poderes dos sócios para realizar contratações em nome da empresa ré. Por fim, não comprovou a autora a efetiva entrega das mercadorias à ré, pois o endereço do destinatário não corresponde ao da ré à época, que era Rua Nova Conquista, 54, Centro, Itacaré/BA (seq. 121.2, p. 9-15). Portanto, a fragilidade das provas do negócio jurídico que legitima a cobrança da dívida deve conduzir à improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À MONITÓRIA de seq. 122.1 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. Condeno a autora/embargada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando, de um lado, o zelo dos advogados da ré/embargante no patrocínio de sua cliente e o local da prestação do serviço (em comarca diversa da qual mantêm escritório), mas sopesando, de outro, o tempo exigido para a prestação do serviço (menos de um ano) e a natureza pouco complexa da causa, arbitro em 12% sobre o valor atualizado (pelo INPC/IGP-DI) da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”.
Irresignada, a Autora-embargada apelou (mov. 171.1) sustentando, em síntese, que necessária a reforma da sentença porque demonstrada a entrega dos produtos por meio do respectivo canhoto de entrega, devidamente assinado e carimbado pelo colégio Réu, o que, todavia, foi desconsiderado pela decisão. Aduziu, ainda, que a alteração do endereço da Apelada na junta comercial do Estado da Bahia ocorreu em 07.02.2024, enquanto a nota fiscal foi emitida em 24.01.2014 e a mercadoria foi entregue e recebida no endereço informado no contrato. Assevera, também, que, inobstante a assinatura do contrato não ter se operado pelo representante legal, a Apelada não trouxe aos autos um único elemento de prova que comprovasse o contrário, como o registro de seus empregados, por exemplo. Diante desse cenário, argumentando que os documentos acostados com a inicial são suficientes para embasar o pleito monitório, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para julgar procedente a ação intentada.Apresentadas as contrarrazões (mov. 171.1), subiram os autos, vindo-me conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões passo a analisar.Pois bem. Em interpretação ao disposto no art. 700, do CPC, entende-se que a “prova escrita” capaz de respaldar a ação monitória é aquela que, sem maiores formalidades, apresenta elementos indiciários da materialização de dívida. Isto é, não se exige a constituição formal de título executivo, bastando que, dos documentos apresentados com a exordial, possa o julgador depreender a existência do direito de crédito alegado. É o que vem decidindo o STJ:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016)
No caso dos autos, observa-se que a Autora juntou o “Contrato de Fornecimento de Livros Didáticos”, as notas fiscais das vendas realizadas e recibo de entrega da transportadora devidamente assinado e carimbado por preposto do Réu (mov. 1.2/1.5).
O Réu, de sua vez, limitou-se a alegar que não assinou o contrato e que os produtos foram entregues em endereço desatualizado e recebido por pessoa não integrante do quadro de seus funcionários. Contudo, não é demais lembrar que a distribuição do ônus probatório entre os litigantes segue, como regra, o disposto no art. 373, do CPC (distribuição estática do ônus da prova, consoante manifestações uníssonas da doutrina e da jurisprudência), competindo ao autor da demanda o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (inc. I) e ao réu o de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inc. II).Nesse sentido, expõe Daniel Amorim Assumpção Neves:
“Caso o réu alegue por meio de defesa de mérito indireta um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo. (...) Fato modificativo é aquele que altera apenas parcialmente o fato constitutivo, podendo ser tal alteração subjetiva, ou seja, referente aos sujeitos da relação jurídica (como ocorre, por exemplo, na cessão do crédito) ou objetiva, ou seja, referente ao conteúdo da relação jurídica (como ocorre, por exemplo, na compensação parcial). Fato extintivo é o que faz cessar a relação jurídica original, como a compensação numa ação de cobrança”[1].
E, não obstante isso, as alegações aventadas pelo Requerido, desprovidas que qualquer lastro probatório, não foram capazes de infirmar a exigibilidade da nota. Primeiro porque, inobstante o Requerido afirme que não assinou o contrato, ressaltando que as assinaturas nele constantes divergem das assinaturas de seus representantes legais, a confirmação do negócio jurídico restou suficientemente demonstrada por meio do canhoto da transportadora ilustrando o recebimento da mercadoria no endereço do Requerido à época, contando com a assinatura do recebedor, de nome Adina P. Matos, que, inclusive, carimbou o canhoto com as informações do nome, endereço e CNPJ do Colégio, cujo cenário afastada a aventada tese de inexistência de relação jurídica. Veja-se (mov. 1.5):

Ademais, necessário o registro de que, por força da teoria da aparência, é de se presumir que o funcionário da empresa, e que assim se apresenta, está autorizado a realizar os atos necessários para recebimento de mercadorias, até porque, do contrário, exigir a todo e qualquer instante que o representante legal pessoalmente se faça presente para firmar as transações cotidianas, tornaria inviável a dinâmica do desenvolvimento da atividade comercial.
Neste sentido, é a posição do STJ e desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VÍNCULO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. EXCESSO DE PODER. ASSINATURA DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE TERCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, "o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais" (AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013). (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 417.152/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019)
DUPLICATA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. MERCADORIA RECEBIDA NA SEDE DA EMPRESA POR FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. “Não ofende os arts. 17 do Código Civil de 1916 e o art. 144 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, o julgado que, em face das circunstâncias da causa (recebimento da mercadoria na sede da compradora por seus funcionários, com a participação do ‘supervisor de vendas’) dá prevalência à boa-fé da vendedora e à ‘teoria da aparência’, em oposição ao aspecto meramente formal (empregado desprovido de poderes de representação).”. Pretensão da recorrente, ademais, de modificar a base fática da lide. Incidência da Súmula nº 7-STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 135.306/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 19/12/2003, p. 465)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE ACEITE. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA APOSTA POR TERCEIROS QUE NÃO INVALIDA O ACEITE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001235-80.2012.8.16.0124 - Palmeira -
Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini -
J. 28.11.2018)
E, no caso dos autos, inobstante o Requerido afirme em sentido contrário, não restou comprovado que o recebedor não integrava o quadro de seus funcionários à época, o que poderia ser feito, a título exemplificativo, por meio da juntada do livro de registro de empregados. Todavia, oportunizada a produção de provas, limitou-se a postular o julgamento antecipado do feito (mov. 134.1).Por fim, não passou despercebido o fato de que o Requerido vinha cumprindo com a obrigação de pagamento assumida, porquanto quitou 4 dos 10 boletos emitidos, entrando em inadimplência a partir de 21.06.2024, quando deixou de honrar a quinta parcela, vencida em 20.06.2024, o que bem evidencia a inconteste relação jurídica havida entre as partes.A propósito, em casos análogos aos dos autos, esta Corte já se pronunciou:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO INTELIGÍVEL, JUSTIFICADA E SINDICÁVEL. INDICAÇÃO CLARA DAS PREMISSAS JURÍDICAS, DAS PREMISSAS FÁTICAS, SEGUIDA DE CONCLUSÃO DECISÓRIA (CPC, ART. 489, § 1º). 2. DUPLICATA MERCANTIL SEM FORÇA EXECUTIVA. TÍTULO HÁBIL À PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA (CPC/73, ART. 1.102-A E CPC/2015, ART. 700). 3. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS JUNTAMENTE COM COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECIBO EMITIDO PELA TRANSPORTADORA, ATESTANDO ENTREGA DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO VÁLIDADE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL MANTIDA. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO (CC, ART. 397). 5. SENTENÇA CONFIRMADA NA ÍNTEGRA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES DO APELADO (CPC, ART. 85, § 11). 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001413-42.2014.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 14.03.2022 – destaquei)
Assim, diante desse contexto, considerando que o Embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada ausência de relação jurídica, tampouco o pagamento da dívida, é de ser provido o apelo para, em reforma da sentença, julgar procedente a demanda, constituindo de pleno direito os valores cobrados na exordial.Por fim, em razão do provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença no sentido da procedência dos pedidos, é imperiosa a inversão dos ônus sucumbenciais, que passarão a ser suportados exclusivamente pelo Réu-embargante, com a também necessária alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que, agora, deverão ser fixados tomando-se por parâmetro o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que corresponde ao valor atualizado do título executado.Assim, com a reforma da sentença e a consequente procedência da demanda, necessária a fixação de honorários sucumbenciais ao patrono da Autora-embargada, já considerando o acréscimo de trabalho nesta esfera recursal, em 15% do valor da condenação, percentual considerado suficiente para bem remunerar o patrono da Autora pelos serviços prestados em primeira e segunda instâncias, bem como condizente com a baixa complexidade da causa.Portanto, voto por conhecer e prover o recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação proposta.É como voto.