Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais em revisão de contrato bancário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 6.500,00, em ação de revisão de contrato bancário, sob a alegação de que o montante seria desproporcional à complexidade e ao tempo necessário para a realização da perícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do valor fixado a título de honorários periciais, sob o argumento de que este seria desproporcional à natureza do trabalho realizado e excessivo em comparação a casos semelhantes.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não se insere nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC, mas admite agravo de instrumento por urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação.4. O valor homologado para os honorários periciais é compatível com a complexidade do trabalho realizado, que envolveu a análise de vinte e cinco contratos.5. A impugnação ao valor dos honorários foi genérica e não apresentou fundamentos técnicos concretos que demonstrassem a excessividade do valor proposto.6. A fixação dos honorários periciais está adequada e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão objurgada.Tese de julgamento: A homologação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho realizado e a razoabilidade do valor proposto, sendo insuficiente para a sua redução a impugnação genérica sem fundamentos técnicos concretos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036247-22.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; Súmula nº 607/STJ.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0081080-28.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.12.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 70.1 – origem, a qual homologou os honorários periciais em R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), ressalvada a possibilidade de futura complementação, mediante comprovação de sua necessidade. A parte agravante, inconformada, argumenta, sucintamente, que o valor em questão foi estabelecido de forma desproporcional, pois não condiz com complexidade e o tempo necessário para a realização da perícia.Contrarrazões apresentadas aos mov. 15.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTODe início, destaca-se que a decisão agravada não se insere nas hipóteses previstas no rol do artigo 1.015 do CPC, que são passíveis de serem combatidas por agravo de instrumento.Todavia, por ocasião do julgamento REsp 1704520/MT [relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018], sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Essa é a hipótese dos autos, diante da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, eventualmente interposto, tendo em vista a irreversibilidade da medida na parte em que envolve a remuneração do perito.Ademais, recorrente e recorrida são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.2). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.Cinge-se sobre a possibilidade da redução do valor fixado a título de honorários periciais, sob o argumento de que este seria desproporcional à natureza do trabalho realizado e excessivo em comparação a casos semelhantes.Entretanto, não assiste razão à parte agravante. A presente ação se refere a revisão de contrato bancário. Junto ao mov. 36.1, a parte promovente requereu a realização de perícia contábil, ficando o agravante responsável pelas custas.O perito apresentou uma proposta de honorários no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) (mov. 46.1), a qual foi impugnada pelo recorrente (mov. 50.1). Em resposta, o perito reduziu o valor para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), o que foi homologado na origem. Contra essa decisão, que o presente recurso foi interposto.No caso em questão, a decisão se justifica pela complexidade do trabalho realizado que consiste na análise detalhada de vinte e cinco contratos, cuja estimativa foi, no mínimo, 70 (setenta) horas de trabalho para realização do laudo pericial.Cada hora trabalhada será remunerada, aproximadamente, nos importes de R$ 50,00 a 250,00 (orçamento Ref. mov. 46.1). E, consoante as tabelas indicadas pelo Expert, em sua primeira proposta de honorários periciais (mov. 46.2), a hora técnica mínima para a área da contabilidade é superior ao valor acima referido, estando o montante, portanto, dentro do critério da razoabilidade.Ademais, não há como ser acolhido o pedido de redução do valor dos honorários por se tratar de impugnação genérica, porquanto não foi especificado concretamente qualquer fundamento técnico capaz de demonstrar a excessividade do valor proposto.Portanto, a fixação dos honorários periciais está adequada e deve ser mantida.Neste sentido já decidiu esta colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1704520/MT) APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA ORIGEM QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO PELO PERITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERÍCIA QUE TEM POR OBJETO A ANÁLISE DE 05 (CINCO) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E RESPOSTA A 15 (QUINZE) QUESITOS, BEM COMO EVENTUAL RECÁLCULO DAS DÍVIDAS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REDUÇÃO DA VERBA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036247-22.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.10.2024) Neste contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.
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