SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081080-28.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais em revisão de contrato bancário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 6.500,00, em ação de revisão de contrato bancário, sob a alegação de que o montante seria desproporcional à complexidade e ao tempo necessário para a realização da perícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do valor fixado a título de honorários periciais, sob o argumento de que este seria desproporcional à natureza do trabalho realizado e excessivo em comparação a casos semelhantes.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não se insere nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC, mas admite agravo de instrumento por urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação.4. O valor homologado para os honorários periciais é compatível com a complexidade do trabalho realizado, que envolveu a análise de vinte e cinco contratos.5. A impugnação ao valor dos honorários foi genérica e não apresentou fundamentos técnicos concretos que demonstrassem a excessividade do valor proposto.6. A fixação dos honorários periciais está adequada e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão objurgada.Tese de julgamento: A homologação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho realizado e a razoabilidade do valor proposto, sendo insuficiente para a sua redução a impugnação genérica sem fundamentos técnicos concretos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036247-22.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; Súmula nº 607/STJ.