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Processo:

Vistos e examinados.

I – RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência de jurisdição criminal, suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Vara de Execução em Meio Aberto de Almirante Tamandaré), nos autos de execução penal nº 40001629-39.2015.8.16.0009, em face do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Almirante Tamandaré).
A execução foi proposta pelo Ministério Público do Paraná na 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba. No dia 30/09/2015, os autos de execução foram redistribuídos à Vara de Execução em Meio Aberto de Antonina, diante do deferimento do incidente de progressão para o regime aberto. Em 28/08/2022, os autos de execução foram redistribuídos para Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Almirante Tamandaré, ante a concessão de livramento condicional, considerando que o réu residia em tal comarca (seq. 59 – SEEU). Após tomar ciência da transferência, o juízo de execuções da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Almirante Tamandaré declinou a competência para Vara de Execução em Meio Aberto de Almirante Tamandaré, visto que a vara não possuía competência para execução de livramento condicional, a qual compete a Vara de Execução em Meio Aberto de Almirante Tamandaré (seq. 110.1 – SEEU).
Contudo, a execução foi novamente redistribuída à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba, sob o fundamento de que, por se tratar de execução de pena em meio diverso do aberto, aplica-se a Resolução nº. 93/2013, que atribuiria a competência à Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (seq. 115 - SEEU).
O Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba declinou a competência, vez que não houve a unificação das penas, revogação do livramento condicional e faltas graves (seq. 126 – SEEU). Por tal motivo, devolveu os autos Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Almirante Tamandaré, que, por sua vez, remeteu novamente ao juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Almirante Tamandaré (seq. 131 – SEEU).
Este suscitou conflito de competência alegando que sobreveio nova condenação ao executado em regime fechado, e que o livramento condicional já foi superado. Sustenta que o artigo 1.079 do CFNJ atribui à Vara de Execução em Meio Semiaberto e Fechado de Almirante Tamandaré a competência para essa execução. Diante o exposto, pugna pela análise do presente conflito de jurisdição criminal, a fim de que a execução seja redistribuída Vara de Execução em Meio Semiaberto e Fechado de Almirante Tamandaré (seq. 137 – SEEU).
Em 14/08/2025 (seq. 11.1 - TJPR), foi atribuída ao juízo suscitante, em caráter provisório, a apreciação das medidas urgentes. O juízo suscitado deixou de prestar informações, conforme requerido em seq. 11.1.
Instada a se manifestar, a D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela improcedência do conflito, declarando-se a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré (Vara de Execuções em Meio Aberto (seq. 35.1 - TJPR).
É o relatório. Decido.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Pressupostos de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente conflito negativo de jurisdição.
II.II. Mérito

Cinge-se a controvérsia em definir se o juízo competente para o processamento da execução é a Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Vara de Execução em Meio Aberto de Almirante Tamandaré) ou o Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Almirante Tamandaré).
A priori, destaca-se a competência do foro da comarca de Almirante Tamandaré, tendo em vista ser este o domicílio do executado, que permanece, ainda que formalmente, em regime de livramento condicional.
Nesse sentido, a Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concede a referida competência:
Art. 27. Competirá ao Juízo da Comarca ou Foro em que residir o sentenciado:
[...]
II – a fiscalização das condições:

a) do livramento condicional;

A partir desse viés, o executado foi beneficiado com livramento condicional em 10 de setembro de 2021 (seq. 21.1 - SEEU). Contudo, em 20 de fevereiro de 2023, foi novamente preso em flagrante (seq. 82.2, fl. 2, item 4 - SEEU), vindo a ser condenado pelos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e no artigo 330 do Código Penal (seq. 82.1 - SEEU). Em razão disso, atualmente encontra-se segregado em regime fechado.
Embora os fatos supervenientes tenham ocorrido após o deferimento do livramento condicional, a análise do caderno processual revela a ausência de qualquer decisão que revogue o benefício, o qual permanece formalmente ativo até o momento. Ressalta-se, contudo, que, nos termos do artigo 86 do Código Penal, o livramento condicional deveria ser submetido a nova apreciação, em razão da prática de nova infração penal durante o período de vigência da medida.
Dessa forma, o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná evidencia que, antes da redistribuição da execução, os incidentes pendentes devem ser devidamente apreciados. À luz dessa perspectiva:
Art. 1079. Recebida a execução por nova condenação, caso o(a) apenado(a) esteja preso(a) ou residindo em outro Estado da Federação, o(a) Juiz(íza) decidirá sobre o declínio da competência, com a respectiva remessa via sistema Seeu, ficando a cargo do juízo de destino a somatória das penas.
§ 4º A remessa para outro juízo está condicionada à resolução de eventuais pendências existentes na execução, bem como à juntada de relatório da situação processual executória ou relatório de penas e medidas alternativas, devidamente atualizado, ficando autorizada a devolução à unidade judicial remetente para os casos em que não houver a respectiva observância destes requisitos.

(grifo nosso)
In casu, a execução foi redistribuída sem que o incidente de livramento condicional fosse previamente resolvido, razão pela qual se impõe a devolução dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Vara de Execução em Meio Aberto de Almirante Tamandaré). Ainda que, em razão da marcha processual, o feito venha a ser redistribuído em virtude da alteração do regime de cumprimento da pena, a apreciação do referido incidente constitui pressuposto necessário para a regular redistribuição da execução.
Ademais, considerando que o Foro da Comarca de Almirante Tamandaré dispõe de duas varas criminais, a competência da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Vara de Execução em Meio Aberto de Almirante Tamandaré) decorre da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõe:
Art. 27. Competirá ao Juízo da Comarca ou Foro em que residir o sentenciado:

[...]

II – a fiscalização das condições:

a) do livramento condicional;

[...]
Art. 28. A competência estabelecida no artigo anterior será atribuída, sucessivamente:

[...]
IV – nas Comarcas e Foros com duas varas criminais, à 2ª Vara Criminal;

[...]
(grifo nosso)
Por fim, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:
Direito processual penal. Conflito de competência. Incidente instaurado entre varas criminais para fiscalização de livramento condicional. Conflito de Competência julgado PROCEDENTE, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão para fiscalizar o livramento condicional do apenado.

I. Caso em exame
1. Conflito de Competência instaurado entre os Juízos de Direito da 1ª Vara Criminal e da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, referente à execução penal do apenado que obteve livramento condicional.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a 1ª Vara Criminal ou a 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão é a competente para fiscalizar o livramento condicional de apenado que cumpria pena em regime semiaberto.
III. Razões de decidir
3. O livramento condicional tramitará na área da execução correspondente ao regime prisional em vigor, nos termos do artigo 1.073, §3º, do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR.
4. No caso há mais de uma vara criminal na mesma área/comarca, de modo que a competência para fiscalização do livramento condicional recai sobre a 2ª Vara Criminal, conforme os artigos 27 e 28 da Resolução nº 93/2013 do TJPR.
IV. Dispositivo

5. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão para fiscalizar o livramento condicional do apenado.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 113 e seguintes; Resolução nº 93/2013 do TJPR, arts. 27, II, e 28, IV; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, art. 1.073, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0058269-74, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024.

(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0066219-03.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.08.2025)
(grifo nosso)

Diante do exposto, julgo improcedente o presente conflito de competência, fixando-se a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Vara de Execução em Meio Aberto de Almirante Tamandaré) como competente para julgar a respeito do livramento condicional, nos termos do art. 1.079, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

III – DISPOSITIVO