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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioOs embargos de declaração foram opostos contra o Acórdão desta 6ª Câmara Cível (M. 72.1-TJ - NPU 0002382-82.2014.8.16.0024) que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso dos requeridos NM Consultoria, NM Plan, Fábio Natanoel Machado e Espólio de Natanoel Machado e negou provimento aos recursos da requerente Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda. e da requerida Calçados Malu Ltda. O acórdão foi assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I). PRELIMINARES. (I.I) PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE VALORAÇÃO ADEQUADA DA PROVA. JUÍZO SINGULAR QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SUA CONCLUSÃO. SUFICIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, OU SEJA, AQUELES CAPAZES DE POTENCIALMENTE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (I.II) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO E DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL QUE INDEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES PASSÍVEL DE ORIENTAÇÃO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA AÇÃO CRIMINAL, EIS QUE ABORDOU FATOS RELACIONADOS AOS DISCUTIDOS NO JUÍZO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA ADMITIDA DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. (II). MÉRITO. (II.I) NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS RECONHECIDOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO RELATIVOS A CRÉDITOS-PRÊMIO DE IPI. AQUISIÇÃO REALIZADA COM O INTUITO DE PROMOVER COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DÉBITOS FISCAIS DA EMPRESA AUTORA. CESSÃO CUJO OBJETO É ILÍCITO E IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA PRÓPRIA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ DE NÃO ADMITIR, NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, A CESSÃO A TERCEIRO DOS CRÉDITOS-PRÊMIO DE IPI RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. CRÉDITO COM NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL E OBJETIVO ÚNICO DE FAVORECER A EXPORTAÇÃO. NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO, QUE POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A REGULAR SUA CONSTITUIÇÃO, RECONHECIMENTO E EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE FORMA RESTRITA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE, SE ADMITIDA, REPRESENTARIA BURLA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. (II.II). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CESSÃO DE CRÉDITOS E PELA REMUNERAÇÃO DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUESTÃO QUE NÃO INTEGROU A CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO FORMULADO PELA EMPRESA AUTORA QUE FOI CLARO QUANTO À INDICAÇÃO DAS PARTES RESPONSÁVEIS PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA EXTRA PETITA NESTE PONTO. REFORMA PARCIAL PARA READEQUAR A CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PEDIDO INICIAL. (II.III). INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE OS REQUERIDOS, POR MEIO DE SUAS EMPRESAS, INDUZIRAM A EMPRESA AUTORA EM ERRO, COM A PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS E EIVADOS DE MÁ-FÉ, CONVENCENDO-A A ADQUIRIR CRÉDITOS-PRÊMIO DE IPI COM A FINALIDADE DE REALIZAR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AFIRMAÇÃO DE QUE OS REQUERIDOS POSSUÍAM CIÊNCIA DE QUE A COMPENSAÇÃO ERA INVIÁVEL E DE QUE O OBJETO DA CESSÃO ERA ILÍCITO E IMPOSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÉVIA DISCUSSÃO DO NEGÓCIO COM OS SÓCIOS E COM O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA, INCLUSIVE COM O APONTAMENTO DOS RISCOS ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO. CIÊNCIA POR PARTE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA AUTORA A RESPEITO DOS PROCEDIMENTOS UTILIZADOS NAS TENTATIVAS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGÓCIO DE ALTO RISCO FIRMADO COM SUBSTANCIAL DESÁGIO, O QUE EVIDENCIA QUE A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS COM OS DÉBITOS FISCAIS DA AUTORA NÃO ERA CERTA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CALÇADOS MALU NÃO PROVIDO. RECURSO DOS DEMAIS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO”. Em seus embargos (NPU 0027689-58.2024.8.16.0001), os requeridos NM Consultoria e Contabilidade SS ME, NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda, Espólio de Natanoel Machado e Fábio Natanoel Machado alegaram que: - há obscuridade no que diz respeito à declaração de nulidade do negócio jurídico, haja vista que a temporalidade das questões jurídicas consolidadas é elemento essencial para a solução do caso;- a obscuridade está configurada uma vez que as decisões do Superior Tribunal de Justiça mencionadas no acórdão são todas posteriores à celebração do negócio jurídico, que ocorreu em 02.12.2004;- ou seja, o entendimento jurisprudencial que fundamentou o acórdão não estava consolidado na data da celebração do negócio;- há obscuridade, também, em relação à interpretação dada ao art. 74 da Lei 9.430/96, porque a alteração legislativa que tornou não declarada a compensação com créditos tributários de terceiros ou com crédito-prêmio de IPI foi promulgada em 30.12.2004, após a celebração do negócio jurídico;- mesmo após a promulgação da Lei 11.051/2004, a jurisprudência do STJ continuou permitindo reiteradamente a cessão e compensação de crédito-prêmio de IPI, conforme comprovam diversos julgados;- no julgamento do REsp 1.941.051/DF, o STJ decidiu que o crédito-prêmio de IPI tem natureza financeira, sendo possível o recebimento por meio de precatório, questão que também foi decidida nos Embargos de Divergência no Resp 1.134.064;- é imprescindível, portanto, considerar a natureza da obrigação e, sobretudo, a lei vigente à época da celebração da escritura pública;- a lei posterior não invalida as relações jurídicas validamente firmadas, devendo o ato jurídico atender às exigências legais da época de sua prática;- no momento da assinatura da escritura pública, estava em vigor a redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, e a Corte Especial do STJ decidiu que tal artigo não veda a cessão do crédito tributário;- igualmente, o Decreto-Lei 491/69 não veda a cessão do crédito-prêmio de IPI;- o tratamento jurídico dado à compensação de crédito de IPI à época da assinatura da escritura pública é muito diverso do atual, o que deve ser considerado no julgamento do pedido de nulidade do negócio;- de acordo com o art. 6º, § 1º, da LINDB, reputa-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;- por isso, a Lei 11.051/2004 não pode retroagir para criar proibição que não existia no momento da celebração do negócio;- ao menos desde 28.03.2005 a embargada está ciente de que a Receita Federal poderia não aceitar as compensações pleiteadas, pois nessa data o Sr. Ronny, sócio-gerente da empresa autora, assinou pedido de consulta fiscal;- apesar disso, posteriormente, em 20.08.2007, a empresa autora assinou um aditivo contratual, por meio do qual foi ampliado o período de aquisição de crédito-prêmio de IPI;- ou seja, mesmo ciente da alteração legislativa e jurisprudencial anterior, a Kabel reafirmou e ampliou seu compromisso anterior, o que só se explica pelo fato de que a empresa embargada acreditava que o crédito tributário era suficientemente valioso para ser buscado por outros meios, caso não fosse possível a compensação;- o interesse da embargada, portanto, não se limitava à compensação tributária, especialmente quando se considera que a embargada estava ciente dos riscos da contratação, conforme cláusulas 2.1.2 e 3.4 da escritura pública;- desconsiderar que o interesse da embargada abrangeu, primordialmente, a obtenção do crédito tributário, inclusive por meio do recebimento via precatório, é tolerar o comportamento contraditório da embargada, além de representar violação ao art. 113, § 1º, I, do Código Civil, segundo o qual o juiz deve interpretar o contrato de acordo com a conduta das partes após a celebração do negócio;- o acórdão foi omisso ao não determinar o abatimento dos débitos tributários já compensados pela embargada, uma vez que a Kabel já obteve a compensação por meio de PER/DCOMP e de trinta e quatro DCTFs aceitas pela Receita Federal;- caso não seja acolhido o pedido de abatimento dos valores já compensados, A Receita Federal e a Fazenda Nacional deverão ser intimadas para acompanhar a liquidação de sentença, devido ao seu interesse no crédito;- o acórdão não considerou que o contrato de intermediação de comissão representou uma obrigação de meio e não previu uma cláusula expressa de afastamento do pagamento na hipótese de rescisão do contrato;- não foi apreciada, além disso, questão de ordem pública, na medida em que a pretensão de questionar o pagamento da comissão de intermediação se sujeita ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil;- há contradição no que diz respeito à condenação dos réus Natanoel e Fábio à restituição de valores recebidos pela prestação de serviços contábeis, porque essa remuneração não tem qualquer relação com o negócio de intermediação da cessão de créditos;- conforme já decidiu o STJ, os honorários de profissionais liberais, como os contadores, têm natureza análoga a salários e devem ser tratados da mesma forma que os créditos trabalhistas;- há omissão a respeito dos critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre o montante a ser restituído;- de acordo com o STJ, em casos de restituição de valores decorrentes de declaração de nulidade de negócio jurídico, a correção monetária deve incidir desde a data do desembolso, utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão;- há, ainda, obscuridade em relação ao cálculo da sucumbência;- a Kabel deverá ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios proporcionais ao valor que deverá devolver a título de crédito à requerida Malu;- além disso, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos embargantes;- a empresa NM, por sua vez, deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários proporcionais aos valores que deverá devolver à Kabel.
Pediu o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes.Por sua vez, a autora Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda. aduziu em seus embargos (NPU 0027566-60.2024.8.16.0001) o seguinte: - há três premissas equivocadas no acórdão em relação à distribuição da sucumbência;- o acórdão não considerou o fato de que a embargante foi vencedora em todos os pedidos formulados contra a requerida Malu Calçados, a qual, em razão disso, sucumbiu integralmente;- em se tratando de litisconsórcio simples, aplica-se o regime comum do art. 117 do CPC;- deve ser afastada a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da requerida Malu Calçados Ltda;- o acórdão não se atentou para o fato de que cada pedido inicial possuía um valor determinado, e a expressão econômica de cada um dos pedidos deve ser considerada para fins de distribuição da sucumbência;- os danos materiais foram estimados em R$ 949.291,53, e os danos morais, por sua vez, não ultrapassariam R$ 200,00, conforme entendimento jurisprudencial, de modo que a pretensão indenizatória, único ponto em que a autora foi vencida, não representa mais do que 7% do valor total dos pedidos iniciais;- é preciso realizar interpretação lógico-sistemática da petição inicial, que já continha a quantificação monetária de todos os pedidos;- a sucumbência, desse modo, deverá ser redimensionada, para levar em consideração a expressão econômica dos pedidos;- por fim, a base de cálculo dos honorários devidos aos advogados dos requeridos não pode ser o valor da condenação, porque esse é o proveito econômico obtido pela Kabel na demanda;- os honorários devidos aos advogados dos réus NM Consultoria, NM Plan, Fábio Machado e Espólio de Natanoel Machado devem ser calculados sobre o proveito econômico por eles obtido na ação, proveito que não ultrapassa a quantia de R$ 1.838.046,03, haja vista que eles obtiveram apenas o afastamento dos pedidos indenizatórios, sendo condenados à restituição dos valores recebidos a título de comissão pela intermediação do negócio.Pugnou pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com reforma do acórdão no que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais.Por fim, a requerida Calçados Malu Ltda. aduziu em seus embargos (NPU 0027557-98.2024.8.16.0001) o seguinte: - o acórdão foi omisso quanto aos consectários legais da contestação, questão que pode ser enfrentada de ofício pelo órgão julgador, na medida em que se trata de matéria de ordem pública;- além disso, a embargante impugnou o capítulo da sentença que lhe condenou a restituir valores, sendo possível, por isso, que o Tribunal se manifeste sobre todas as matérias contidas nesse capítulo;- de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com a alteração promovida pela Lei 14.095/2024, os juros de mora devem observar a taxa legal, ou seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC);- o STJ possui entendimento no sentido de que a legislação que fixa consectários legais tem natureza processual e, em razão disso, aplicação imediata aos processos em curso;- deve incidir imediatamente o art. 406, § 1º, do Código Civil;- segundo o STJ, é possível a alteração dos critérios de incidência dos consectários legais em caso de alteração legislativa.Pediu o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que sejam readequados os consectários legais.É o relatório. II. VotoConheço os embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos. Questões relacionadas ao mérito da lideOs embargantes NM Consultoria e Contabilidade SS ME, NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda, Espólio de Natanoel Machado e Fábio Natanoel alegam, inicialmente, que o acórdão foi obscuro quanto à temporalidade das normas jurídicas essenciais à análise da validade do negócio jurídico. Em síntese, não teriam sido observadas as leis vigentes e a jurisprudência consolidada existente à época do negócio jurídico (02.12.2004), de modo que teria sido violado o art. 6º, § 1º, da LINDB.Tais argumentos, embora mencionem a intenção de esclarecer os termos do julgado, visam à alteração do próprio entendimento adotado. Conforme expressado no acórdão embargado, esta Câmara entende que a natureza da obrigação, desde a origem, sempre impediu a cessão do crédito. O crédito-prêmio de IPI, por ser um benefício fiscal voltado exclusivamente ao incentivo das exportações, destina-se unicamente ao exportador original, não sendo possível sua cessão a terceiros. A jurisprudência do STJ, mencionada na decisão, não criou uma nova regra, mas apenas confirmou uma restrição que já estava implícita na natureza do benefício fiscal. A Corte Superior tem reiteradamente indeferido pedidos de sucessão processual em casos de cessão de direitos ao crédito-prêmio de IPI, reconhecendo que esse crédito não pode ser transferido, o que corrobora o fundamento da decisão embargada. Por essa mesma razão, como consta do acórdão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu o requerimento de inclusão da requerente Kabel no polo ativo da ação ajuizada pela requerida Calçados Malu Ltda., que visa ao recebimento do crédito por meio de precatório.Veja-se: “Justamente em razão da natureza específica do crédito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou o requerimento de inclusão da requerente Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda no polo ativo da ação de liquidação de sentença do título judicial que reconheceu a existência dos direitos creditórios (M. 610.18).Extrai-se das razões apresentadas pelo TRF4: “Como se percebe, o pleito das agravantes colide frontalmente com os limites da lide e do título judicial, que não comportam a execução forçada da sentença, ao menos na parte que estabeleceu a condenação da União a aceitar o registro dos créditos em sua escrita fiscal. Veja-se que o provimento judicial estabeleceu expressamente a utilização do crédito-prêmio mediante escrituração na conta de apuração do IPI, para compensação com débitos do próprio imposto, ou, em havendo excedente do crédito ou impossibilidade de compensação, pagamento em espécie. Trata-se, evidentemente, de condenação em obrigação de fazer – aceitar o registro no crédito-prêmio do livro de apuração do IPI -, sendo juridicamente impossível intentar execução forçada, ante a total incompatibilidade do título executivo para esse fim, pelo que resta inviável, da mesma forma, a pretendida apuração de valores na liquidação judicial.(...)Verifico tratar-se de créditos-prêmio de IPI, vertidos nos moldes do Decreto-Lei 491/69. Tais créditos têm natureza escritural, pois a ratio essendi do instituto está em vocacionar-se à utilização para abatimento do mesmo imposto, devido em outras operações, desonerando o setor de exportação, visando, na contrapartida, dar impulso aos desígnios extrafiscais intentados pelo legislador.Os valores titulados consistem em crédito escritural justamente porque, nessa condição, são contabilizados na conta gráfica da empresa com a finalidade única de serem abatidos dos valores encontrados nas competências seguintes. Cuida-se de moeda com valor contábil, sendo tão-somente esta sua expressão econômica, o que implica condicionar sua troca a débitos vertidos do mesmo imposto, desde que não aceite a Secretaria da Receita Federal sua compensação com dívida relativa a outros tributos. Daí a impossibilidade de constituírem objeto de cessão de crédito. A sua destinação é o desconto contábil. Uma vez autorizada a transferência, isenta-se de significação o privilégio fiscal, porquanto os recursos auferidos, em lugar de empregados no fomento da atividade exportadora da empresa, estarão disponíveis para fins não necessariamente colimados pela lei instituidora, maculando, portanto, todo o sistema de benefícios. Rememore-se que o art. 74 da Lei 9.430/96 permite a compensação apenas com débitos próprios do contribuinte, desinfluente, por conseguinte, o deferimento.A finalidade a ser dada ao crédito é inerente à própria natureza de moeda escritura do crédito-prêmio, destinando-se a ser compensado com outros débitos de IPI da própria empresa que fez jus ao benefício. Assim, entendo que a própria natureza da obrigação bem como a lei impossibilitam a cessão do crédito, nos termos da ressalva contida no art. 286 do novo Código Civil: (...)” A existência de entendimento jurisprudencial em sentido contrário não altera a conclusão adotada no acórdão, apenas servindo de fundamento para eventual reforma da decisão deste Tribunal de Justiça pelos Tribunais Superiores.Assim, os argumentos trazidos pelos requeridos quanto à aplicação da legislação à época da celebração do negócio não alteram a conclusão de que a cessão do crédito era inviável desde o início, em razão de sua própria natureza jurídica.Continuam os requeridos embargantes, argumentando que declarar a nulidade do negócio jurídico implicaria chancelar comportamento contraditório da requerente Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda., na medida em que ela assinou aditivo contratual, em 2007, para ampliar o período de aquisição do crédito-prêmio de IPI, mesmo estando ciente, naquele momento, que a Receita Federal poderia não aceitar as compensações tributárias pretendidas. Tal conduta demonstraria, portanto, que o verdadeiro interesse da requerente era receber o crédito por meio de precatório.Quanto a este ponto, a premissa adotada no acórdão para analisar a validade do negócio jurídico foi o próprio teor da escritura pública de cessão e transferência de direitos creditórios, cujo preâmbulo e o objeto evidenciam que o motivo determinante para a realização do negócio, na perspectiva da cessionária, foi a intenção de aproveitar o crédito tributário para compensar débitos tributários próprios.Conforme constou do acórdão, o negócio jurídico teve como motivo e objeto: “No preâmbulo da escritura pública, as partes fizeram constar o seguinte: “CONSIDERANDO: 1) que a CEDENTE obteve êxito na ação ordinária nº 89.00.13624-0, que propôs contra a Fazenda Nacional, na qual pleiteou o reconhecimento do direito ao denominado Crédito-Prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esta ação tramitou na 10ª Vara Cível Federal de Porto Alegre-RS, e, embora a decisão judicial tenha transitado em julgado na data de 24.06.2002, conforme certidão de objeto-e-pé, anexa, ainda não foi procedida a liquidação da respectiva sentença, especialmente para a quantificação do crédito; 2) que a CESSIONÁRIA deseja aproveitar crédito tributário oriundo da ação ordinária antes citada, para compensar seus débitos com tributos federais vincendos, incidentes sobre suas operações e; 3) que a CEDENTE está, no momento da assinatura do presente instrumento, em condições de ceder créditos à CESSIONÁRIA, conforme comprovam as certidões mencionadas na cláusula 4ª a seguir, pois os lançamentos futuros, obviamente, não terão efeitos sobre o presente instrumento, Resolvem as partes, de comum acordo, celebrar o presente instrumento particular de cessão de créditos, o qual reger-se-á pelas cláusulas e condições a seguir dispostas”. O objeto do negócio jurídico, por sua vez, foi assim delimitado: “Cláusula Primeira – OBJETO – 1.1 – Através do presente instrumento, a cedente cede à cessionária seus direitos relativos à ação ordinária antes mencionada, que, segundo cálculos realizados por esta, conferem os direitos a um Crédito-Prêmio de IPI, que, tomando-se por base o período de 28.09.84 a 28.09.89, e os indexadores oficiais (OTN – mar/86 a jan/89, BTN – fev/89 a fev/91, INPC – mar/91 a dez/91, UFIR – jan/92 a dez/95 e SELIC a partir de jan/96, com os expurgos inflacionários de mar/90 – 84,32%, abr/90 – 44,80%, maio/90 – 7,87%, fev/91 – 21,87%, conforme Súmula 37 do TRF da 4ª Região), monta, em 31.08.2004, R$ 11.037.648,25 (Onze milhões, trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos).Parágrafo primeiro: A cessão ora pactuada restringe-se ao exercício do direito do crédito tributário, relativamente ao período mencionado no caput deste e aos indexadores também ali indicados. Eventual crédito remanescente, resultante da dita ação, fruto da utilização, na liquidação de sentença, de parâmetros (período aquisitivo do direito e indexadores) diversos dos acima mencionados, continuará pertencendo única e exclusivamente à CEDENTE.Parágrafo segundo: Os créditos cedidos baseiam-se em levantamento contábil realizado, em conjunto, pela CESSIONÁRIA e pela CEDENTE, com assistência da ANUENTE, com base em relatórios de exportação fornecidos pela CEDENTE, sendo esta responsável pela autenticidade destes relatórios de exportação e sua respectiva origem, observado também o disposto na cláusula 3.4.” Em razão disso, a assinatura do aditivo contratual deve ser interpretada em consonância com a motivação manifestada originalmente quando da assinatura da escritura pública, de modo que não se vislumbra violação ao art. 113, § 1º, I, do Código Civil, o qual fica desde já prequestionado. Não há, outrossim, a alegada omissão relativa ao não abatimento dos valores que teriam sido compensados pela requerente por meio dos créditos adquiridos junto à requerida Malu Calçados.Na ação criminal movida contra o requerido Fábio Natanoel, produziu-se perícia contábil, na qual se analisaram todos as tentativas de compensação realizadas perante a Receita Federal, tendo a perita concluído que não houve a homologação de quaisquer débitos com os créditos-prêmio de IPI adquiridos junto à requerida Malu.A conclusão do laudo pericial foi parcialmente reproduzida no acórdão embargado:“Para finalizar, conclui então esta perita que as operações de cessão de créditos prêmio de IPI adquiridas pela Kabel, por intermédio de NM Consultoria não surtiram os efeitos a que se destinaram, quais eram a compensação de débitos próprios, e que nunca surtiriam por clara e evidente impossibilidade legal, em vigência antes, durante e após a celebração dos atos, conforme demonstrado em resposta aos quesitos de ambas as partes. Conclui ainda, que atualmente as únicas empresas que podem fazer jus à compensações ou restituições são as reais beneficiarias do programa instituído pelo Decreto-Lei 491 de 1969”. (destacou-se)Nas respostas aos quesitos, a perita afirma expressamente que nenhum valor foi compensado, seja por meio de PER/DECOMP, seja por meio de DCTF (Ms. 556.3, fs. 88/100, e 556.4, fs. 01/54): “6.f) Considerando a resposta da Receita Federal quanto aos ofícios requeridos em meio à fundamentação desta petição, queira o Sr. Perito esclarecer: i. Quais foram os processos administrativos, perante a Receita Federal, em que os denunciados se utilizaram de PER/DECOMP na tentativa de compensação de tributos da empresa Kabel; RESPOSTA: Com base no Oficio n° 1.269/2018, emitido pela Secretaria da Receita Federal, juntada aos autos no movimento n° 258.3, os processos administrativos n° 10980.009065/2005-08, Processo administrativo n° 10980.00973/2005-29 se referem à processos de cobrança de várias Per/decomps não homologadas por terem se utilizado de créditos de terceiros para compensação de débitos próprios da Kabel. ii. A Receita Federal aceitou e/ou expressamente homologou alguma de tais PER/DECOMP, em algum de tais processos administrativos; RESPOSTA: Os processos acima derivaram da cobrança dos débitos justamente não-homologados pela SRF nas PER/DECOMP referenciadas. Nenhuma PER/DECOMP restou homologada. 12.l) Considerando a resposta da Receita Federal quanto aos ofícios requeridos em meio à fundamentação desta petição, queira o Sr. Perito esclarecer se algum tributo federal da empresa Kabel foi compensado com os créditos-prêmio (através de expressa homologação da Receita Federal) conforme o prometido pelos denunciados. RESPOSTA: Não foi evidenciada, nos exames dos documentos apensados a esse processo, mais precisamente, PER/DECOMP e DCTF a homologação de quaisquer débitos ali informados com créditos-prêmio de IPI cedidos para Kabel, pelas empresas Racket e Malú, tendo como interveniente NM Consultoria. vii. Esclareça o Sr. Perito, qual foi o teor e datas das decisões da Receita Federal do Brasil às impugnações/manifestação de inconformidade da Kabel. E se as mesmas foram encaminhadas para a Kabel em qual endereço e em que datas. E ainda demonstrar o Sr. Perito essas decisões quando e por ordem cronológica, observando-se as datas. RESPOSTA: Todas as manifestações que buscavam o reconhecimento do credito em questão foram negadas seguindo-se o embasamento de que, segundo a SRF, a Kabel não poderia usufruir dos benefícios de crédito prêmio de IPI instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, por não ser ela, Kabel, autora das ações, e por ser o referido crédito, mesmo que reconhecido e transitado em julgado, exclusivo do titular que cumpriu o aludido para fruição do benefício do credito prêmio.” Tendo em vista as conclusões da perícia produzida no juízo criminal, não era necessário que o acórdão se manifestasse sobre eventuais valores a serem abatidos, uma vez que não houve a compensação de débitos tributários da requerida com os créditos-prêmio de IPI por ela adquiridos. De qualquer modo, fica a questão expressamente analisada, inclusive para fins de prequestionamento da matéria.Descabe, além disso, determinar a intimação da Fazenda Nacional e da Receita Federal nesta ação judicial, cujo objeto se restringe à declaração de nulidade do negócio jurídico e ao retorno das partes ao status quo ante. Se os embargantes entendem que tais órgãos têm interesse no crédito-prêmio de IPI que compôs o objeto da escritura pública, podem comunicar tal fato aos órgãos interessados por meio dos procedimentos administrativos adequados.Em relação ao contrato de intermediação, é inaplicável ao caso concreto o prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, na medida em que a pretensão da parte autora não disse respeito ao simples afastamento do pagamento na hipótese de rescisão do contrato, mas, sim, à nulidade do contrato acessório, haja vista a declaração de nulidade da avença principal.Tal entendimento constou expressamente do acórdão embargado: “Pelo exposto, deve ser mantida a sentença no que diz respeito ao reconhecimento da nulidade da escritura pública de cessão de direitos creditórios, haja vista a ilicitude e a impossibilidade do objeto, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Mantém-se, consequentemente, a declaração de nulidade do aditivo contratual firmado em 20.08.2007 (M. 72.4) e do contrato de comissão e intermediação (M. 72.5)”. Em síntese, o contrato de comissão de intermediação apenas existiu como decorrência da escritura pública de cessão de direitos creditórios, e a declaração de nulidade do contrato principal impõe a consequente declaração de nulidade do contrato acessório, para que as partes retornem ao estado anterior à assinatura dos contratos, haja vista que não foi possível a consecução do objeto contratual.Finalmente, inexiste a apontada contradição no que diz respeito à condenação dos réus Fábio Natanoel e Espólio de Natanoel Machado à restituição de honorários profissionais recebidos em razão da prestação de serviços contábeis.O acórdão, nesse ponto, limitou-se a manter a condenação da empresa NM Plan à restituição dos valores recebidos a título de comissão pela intermediação do negócio, nos exatos termos do objeto do respectivo contrato, que nada dispôs a respeito de honorários contábeis.Senão, veja-se (M. 72.5 dos autos originários):
“I – OBJETOCLÁUSULA PRIMEIRA. A contratada intermediou entre a contratante e a cessionária Indústria e Comércio de Calçados Malu Ltda. a realização da aquisição de direito de crédito decorrente da sentença transitada em julgado, proclamada nos autos do processo nº 89.00.13624-0, que tramitaram perante a 10ª Vara Federal Cível de Porto, hoje designada para a 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, de conformidade com a Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios lavrada, em 02/12/2004, no Cartório Distrital do Cajuru, em Curitiba – PR.II – COMISSÃOCLÁUSULA SEGUNDA. A contratante, como remuneração dos serviços profissionais da contratada, nos termos da Cláusula 3.6 da referida Escritura Pública e Cláusula Sétima do Aditivo, a quantia de R$ 4.843.545,95 (quatro milhões oitocentos e quarenta e três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser paga em 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 269.085,89 (duzentos e sessenta e nove mil oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), vencendo-se a primeira parcela no dia 20/07/2009, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sendo a última em 20/12/2010, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, tendo como termo inicial a data de 01/07/2007”. É evidente que a pretensão dos embargantes é apenas a reconsideração das questões decididas em seu desfavor. Todavia, os aclaratórios não se prestam a essa finalidade: “Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide”.(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022).
De qualquer modo, ficam expressamente enfrentadas as questões apontadas pelos requeridos NM Consultoria e Contabilidade SS ME, NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda, Espólio de Natanoel Machado e Fábio Natanoel em seus embargos de declaração. Consideram-se prequestionados, além disso, os dispositivos legais mencionados pelos embargantes, quais sejam: artigos 3º, 6º, § 1º, e art. 24, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 4657/1942 (LINDB); artigos 85, § 2º, 489, § 1º, inciso II, do CPC; art. 5º, inciso XXXVI, da CF; artigos 113, § 1º, inciso I, 206, §3º, IV, 421, parágrafo único, 722 e 884 do Código Civil.Pontue-se, quanto ao prequestionamento, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sequer exige menção expressa a todos os dispositivos legais citados pela parte, bastando que as questões a serem alegadas em eventual recurso especial tenham sido decididas de forma expressa e fundamentada pela Corte local.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória, decorrente de acidente em linha férrea administrada por concessionária de serviço publico que resultou no óbito da vítima.2. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 283/STF inviabiliza o conhecimento do agravo interno quanto à tese de reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."3. A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts. 10, §3º e 4º, do Decreto n. 1.832/96. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 211/STJ e 282/STF.4. No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.(...)(AgInt no AREsp n. 2.389.406/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Desse modo, os embargos de declaração dos requeridos devem ser rejeitados, em relação aos argumentos relacionados ao mérito da lide, já que ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. SucumbênciaA respeito da distribuição da sucumbência, assim dispôs o acórdão embargado: “A parte autora pede a reforma da sentença para que sejam redistribuídos os ônus da sucumbência, nos seguintes termos (M. 605.1, f. 15): “i. porque se sagrou vitoriosa na quase que totalidade dos seus pedidos, ou seja, porque decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENE os Apelados, integralmente, nos ônus de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios), na lide principal, observado o parágrafo único do Art. 86 do CPC; i.1 sucessivamente, em se admitindo eventual sucumbência “recíproca”, o que não se acredita, porque se sagrou vitoriosa na quase que totalidade dos seus pedidos, AJUSTE os ônus de sucumbência, observando a proporção vitória/derrota de cada parte (ou seja, a base de cálculo, da sucumbência, em favor dos Apelados, deverá observar o proveito econômico obtido, e não a pura e simples condenação, como equivocadamente decidido em 1º grau).” Como visto, foram formulados quatro pedidos: (a) declaração de nulidade do negócio jurídico, (b) restituição dos valores pagos às requeridas Calçados Malu Ltda e NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda, (c) condenação solidária dos réus NM Consultoria, NM Plan, Fábio Natanoel Machado e Natanoel Machado ao pagamento de indenização por perdas e danos e (d) condenação solidária dos requeridos NM Consultoria, NM Plan, Fábio Natanoel Machado e Natanoel Machado ao pagamento de indenização por danos morais. Após o julgamento dos recursos, manteve-se o acolhimento dos dois primeiros pedidos e foi afastado o pedido de indenização por perdas e danos. A sentença, por sua vez, já havia rejeitado o pedido de indenização por danos morais.Subsiste a sucumbência parcial da parte autora que, aliás, foi ampliada no presente julgamento. Assim, deve ser redimensionada a distribuição da sucumbência. A requerente Kabel deve ser responsável pelo pagamento de 40% das custas e despesas processuais, e os requeridos ficam responsáveis pelos 60% restantes.Os honorários advocatícios também devem ser mantidos tal como fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação), respeitada a distribuição dos ônus da sucumbência, uma vez que a parte autora não atribuiu valor certo aos pedidos de indenização por danos materiais e morais, os quais serviriam de base para a fixação de honorários em favor dos patronos dos requeridos caso se adotasse como critério o proveito econômico obtido.Além disso, diante do não provimento do recurso da requerida Calçados Malu Ltda, os honorários por ela devidos devem ser majorados em um ponto percentual (art. 85, § 11, do CPC)”. Neste ponto, de fato são necessários ajustes em sede de embargos de declaração.Na relação processual travada entre a autora, Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda., e a requerida Calçados Malu Ltda., a requerente venceu a integralidade da demanda. Houve o acolhimento do pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico, com a consequente condenação da requerida Calçados Malu Ltda. à devolução dos valores recebidos em razão da cessão dos direitos creditórios.Deve ser aplicado à relação processual entre as mencionadas partes o art. 117 do CPC, segundo o qual “os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar”.O acórdão, portanto, incorreu em omissão, ao não aplicar o art. 117 do CPC à relação processual entre Kabel e Calçados Malu, além de não ter esclarecido de maneira expressa que, na ação principal, inexiste condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da requerida Calçados Malu Ltda. Por isso, na relação processual entre a autora Kabel e a requerida Malu, esta ficará responsável pela integralidade das custas e despesas processuais.Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam mantidos em 10% sobre o valor da condenação, no caso representada pelos valores que a requerida Calçados Malu Ltda. deverá devolver à requerente.Também é necessário esclarecer que a requerente foi integralmente vencedora quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato de intermediação de comissão, com a consequente condenação da requerida NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda. à restituição dos valores recebidos em razão do aludido contrato. Desse modo, a requerida NM Plan deverá pagar honorários advocatícios aos advogados da empresa requerente, no importe de 10% sobre o valor da condenação, a qual consiste justamente nos valores que deverão ser restituídos à autora.Em contrapartida, como apontado no acórdão embargado, foram rejeitados os pedidos de indenização por danos materiais e morais, formulados contra os requeridos NM Consultoria, NM Plan, Fábio Natanoel Machado e espólio de Natanoel Machado, razão pela qual a requerente deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados dos requeridos. Mantém-se a distribuição da sucumbência entre a autora e os mencionados requeridos na mesma proporção definida no acórdão embargado (40% para a autora e 60% para os requeridos).Ainda sobre este ponto, deve ser mantido o critério adotado no acórdão embargado – fixação dos honorários devidos aos procuradores dos requeridos em 10% sobre o valor da condenação – porque, como já decidido, a parte autora não atribuiu valor certo aos pedidos indenizatórios.É o que se vê, inclusive, na petição inicial (M. 1.1 dos autos originários): “(b.3) condene, solidariamente, os Requeridos NM Consultoria, Natanoel, Fábio Natanoel e NM Plan ao pagamento de indenização por perdas e danos correspondente a todo encargo que vier a ser acrescido aos tributos federais já cobrados, e/ou que venham a ser cobrados, da Requerente quanto ao período dos pagamentos da cessão de crédito (dezembro/2004 até janeiro/2011), incluindo-se, mas não se limitando, aos juros, multas, encargos legais, custas processuais e honorários advocatícios, o que deverá ser objeto de apuração em posterior fase de liquidação de sentença, na forma dos Artigos 186-187, 1.177 e 927 do Código Civil, do Artigo 135 do Código Tributário Nacional e do Artigo 475-A do Código de Processo Civil;(b.4) condene, solidariamente, os Requeridos NM Consultoria, Natanoel, Fábio Natanoel e NM Plan ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do grave abalo à imagem da Requerente, cujo montante deverá ser fixado segundo o prudente arbítrio de Vossa Excelência e em consonância com as reais particularidades do caso;” Não há fundamento, outrossim, para acolher o pedido de redistribuição da sucumbência formulado pela embargante Kabel, segundo a qual os ônus sucumbenciais deveriam observar a expressão econômica atribuída aos pedidos iniciais, de modo que deveria, segundo alega, ficar responsável por apenas 7% de tais ônus.Trata-se, evidentemente, de nítida pretensão de reforma do acórdão, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. Neste ponto, o que se extrai da pretensão da embargante Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda., em verdade, é tão-somente a rediscussão do decidido em seu desfavor, sendo inviável o seu acolhimento, ante a não caracterização de quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC.Desse modo, no que diz respeito à distribuição da sucumbência e aos honorários sucumbenciais, os embargos opostos por Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda. devem ser parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão no acórdão embargado, esclarecendo-se que não há condenação da referida embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da requerida Calçados Malu Ltda, haja vista a sucumbência integral desta. Fica esclarecido, ainda, que na relação processual entre Kabel e Calçados Malú, esta fica integralmente responsabilizada pelas despesas processuais.Os embargos opostos pelos requeridos NM Consultoria, NM Plan, Fábio Natanoel Machado e espólio de Natanoel Machado devem ser apenas parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas com a finalidade de integrar o acórdão embargado e esclarecer os critérios de fixação dos honorários advocatícios.
Consectários legaisAo contrário do alegado pelos embargantes NM Consultoria, NM Plan, Fábio Natanoel Machado e espólio de Natanoel Machado, o acórdão embargado não se reveste dos alegados vícios no que diz respeito aos consectários legais da condenação.A sentença dispôs expressamente sobre a matéria, que não foi objeto de recurso pelas partes: “c) condenar solidariamente os réus NM CONSULTORIA E CONTABILIDADE SS - ME, NATANOEL MACHADO, FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO e MN PLAN CONTADORES E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA a restituírem os valores efetivamente pagos pela demandante relativos à contraprestação de R$ 4.843.545,94 estipulada no contrato de comissão (mov. 72.5), os quais deverão ser corrigidos pela média dos índices INPC e IGP-DI desde o pagamento das prestações avençadas, além de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CC, art. 405)”; Como a matéria não foi questionada pelas partes, não era necessário que o acórdão se manifestasse expressamente sobre os consectários legais. Isso é reforçado, ainda, pelo fato de que o entendimento manifestado na sentença está em consonância com a jurisprudência desta 6ª Câmara Cível.Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, RECONHECENDO A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTREÇÃO FINANCEIRA E DETERMINADO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. (1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO –PRECEDENTES. (2) NÃO CABIMENTO DE DECLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE PROVOCAR PREQUESTIONAMENTO, SE AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.1. Alegação de que o acórdão proferido em sede de recurso de apelação padece de omissão em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a taxa Selic é aplicável como fator único de correção monetária e juros moratórios a partir da citação. Tese rejeitada. 2. Apesar de o tema ser controverso e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ser conhecido, o acórdão que modificou a sentença para reconhecer a invalidade da contratação do serviço de seguro prestamista e determinou que “os valores cobrados a título de seguro de proteção financeira e efetivamente pagos pelo consumidor devem ser restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação” seguiu o entendimento desta 6ª Câmara Cível acerca da matéria à época do julgamento do recurso de apelação.3. Segundo o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013499-97.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.09.2024) Em relação aos embargos de declaração opostos por Calçados Malú Ltda., com efeito, após a prolação da sentença e a interposição dos recursos de apelação, foi promulgada a Lei 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 do Código Civil[1], fixando-se novo parâmetro de cálculo dos juros moratórios.Além disso, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação que altera juros de mora e correção monetária tem natureza de lei processual e, em razão disso, incide imediatamente aos processos em curso.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. "É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que 'a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação' (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017)". (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.)3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.127.450/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Desse modo, tendo em vista a alteração do art. 406 do Código Civil conferida pela Lei 14.995/2024, a partir de 30/8/2024 (cf. a Resolução CMN 5171, de 29/8/2024) os juros deverão ser aplicados conforme a taxa legal (cf. §§1º e 2º do art. 406 do CC). Assim, os embargos de declaração opostos por Calçados Malu Ltda. devem ser parcialmente acolhidos. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de:a) acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por NM Consultoria, NM Plan, Fábio Natanoel Machado e Natanoel Machado, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer os critérios de fixação dos ônus sucumbenciais;b) acolher parcialmente os embargos opostos por Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda., com atribuição de efeitos infringentes, para:i. afastar sua condenação ao pagamento de honorários em favor dos advogados da requerida Calçados Malu Ltda.;ii. esclarecer que a requerida Calçados Malu ficará responsável pela integralidade da sucumbência na relação processual existente entre ela e a requerente;c) acolher parcialmente os embargos opostos por Calçados Malu Ltda., com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que, a partir de 30/08/2024 (cf. a Resolução CMN 5171, de 29/8/2024), os juros deverão ser aplicados conforme a taxa legal (cf. §§1º e 2º do art. 406 do CC).
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