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Processo:
0027689-58.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE SOBRE A TEMPORALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS APLICÁVEIS AO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. CESSÃO QUE SEMPRE FOI IMPOSSÍVEL, CONFORME O ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APENAS CONFIRMAM A IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DO CRÉDITO. II. ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO CHANCELARIA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA EMPRESA AUTORA. PRETENSA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. ADITIVO CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONFORMIDADE COM O MOTIVO E O OBJETO DA ESCRITURA PÚBLICA. ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 113, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. III. PRETENSA OMISSÃO QUANTO AO ABATIMENTO DE VALORES COMPENSADOS. PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÃO CRIMINAL QUE CONSTATOU QUE NENHUMA DAS TENTATIVAS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FOI HOMOLOGADA PELA RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A ESSA MATÉRIA. IV. CONTRATO DE COMISSÃO E INTERMEDIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. CONSEQUENTE NULIDADE DO CONTRATO ACESSÓRIO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. V. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO LIMITADA À COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO, DE ACORDO COM O OBJETO CONTRATUAL. VI. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 117 DO CPC NA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE A EMPRESA AUTORA E A REQUERIDA CALÇADOS MALU LTDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA AUTORA NESSA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. VII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS ALEGADOS INEXISTENTES. EXPLICITAÇÃO DE FUNDAMENTOS CLAROS E SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC VIII. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. LEI 14.905/2024. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CALCULADOS DE ACORDO COM A NOVA TAXA LEGAL A PARTIR DE 30.08.2024, COM BASE NA RESOLUÇÃO CMN 5171/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.