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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioOs embargos de declaração foram opostos contra o Acórdão desta 6ª Câmara Cível (M. 48.1-TJ - NPU 0002385-37.2014.8.16.0024) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso dos requeridos NM Consultoria, NM Plan, Fábio Natanoel Machado e Espólio de Natanoel Machado e deu parcial provimento ao recurso da requerida Calçados Malu Ltda. O acórdão foi assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VISANDO A GARANTIR FUTURO RESSARCIMENTO DE DANOS RECLAMADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. MÉRITO. SUBSISTÊNCIA ATUAL DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) EVIDENCIADA PELA PROVA DE PERIGO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) DECORRENTE DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO. QUANTIA VULTOSA SOBRE A QUAL INCIDIRÁ, AINDA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXCESSO DE BLOQUEIO NÃO DEMONSTRADO. IMÓVEL DE TERCEIRO AFETADO PELA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO ADQUIRENTE PARA PLEITEAR O DESBLOQUEIO. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA MEDIDA CAUTELAR. II. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO DOS LITISCONSORTES. ART. 117 DO CPC. REQUERIDA MALU CALÇADOS QUE FOI INTEGRALMENTE VENCEDORA NA MEDIDA CAUTELAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE SEUS PROCURADORES. RECURSO DA REQUERIDA CALÇADOS MALU PROVIDO. RECURSO DOS DEMAIS REQUERIDOS NÃO PROVIDO”. Em seus embargos (NPU 0027690-43.2024.8.16.0001), os requeridos NM Consultoria e Contabilidade SS ME, NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda, Espólio de Natanoel Machado e Fábio Natanoel Machado alegaram que: - há uma nítida contradição na manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens;- o acórdão relativo à ação principal concluiu que houve, apenas, defeito de validade no negócio jurídico, inexistindo a prática de ato ilícito pelos réus;- inicialmente, o fumus boni iuris que embasava a medida cautelar de bloqueio de bens fundamentou-se na presunção de que os embargantes teriam praticado atos dolosos e fraudulentos, mas tanto o acórdão que julgou os recursos interpostos na ação principal quanto o acórdão proferido em ação criminal relacionada a este caso demonstraram que os réus não praticaram qualquer tipo de fraude ou ato doloso;- não está mais presente, portanto, o requisito do fumus boni iuris;- interpretação em sentido contrário significa concluir que qualquer negócio jurídico invalido resulte em bloqueio patrimonial contra o réu, mesmo sem a prática de atos fraudulentos;- além disso, justificar a presença do periculum in mora com fundamento no elevado valor da causa é um subterfúgio para garantir o crédito por meio da penhora indireta de bens, sem que haja título executivo judicial transitado em julgado;- trata-se de situação inadmissível, que caracteriza abuso do direito de ação;- a manutenção da medida cautelar de bloqueio de bens é medida desproporcional que visa apenas assegurar mera expectativa de direito da parte autora;- os requeridos Fábio e Natanoel não praticaram qualquer ato doloso e não foram solidariamente condenados a restituir valores à requerente, além da equivocada determinação de restituição dos honorários contábeis recebidos pela prestação de serviços em favor da autora embargada, haja vista a declaração de nulidade do negócio jurídico;- no entanto, a ordem judicial de bloqueio de bens atinge valores em contas bancárias e imóveis de propriedade dos requeridos;- tal circunstância evidencia a existência de contradição no acórdão, porque não há razão para manter o bloqueio dos bens dos requeridos Fábio e Natanoel, condenados somente a restituir os honorários contábeis;- ou seja, “como o acórdão na ação principal decidiu que os réus contadores, Fábio e Natanoel, não agiram com dolo ou culpa, não induziram a autora Kabel ao erro, e não houve desconsideração da personalidade jurídica das empresas NM Plan e NM Consultoria, impõe-se a correção da contradição no acórdão e a revogação imediata da indisponibilidade total dos bens de Fábio e Natanoel, com a improcedência da ação cautelar”;- “com base no princípio da causalidade, a condenação em honorários advocatícios de Fabio e Natanoel deve ser afastada. Se mantida, há contradição ao fixá-los em 10% do valor da causa, pois o art. 85, § 2º do CPC prevê que incida sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, que corresponde à eventual devolução dos honorários, e não ao valor da ação”;- a ausência de pedido de condenação solidária dos réus Fábio e Natanoel impõe o desbloqueio total de seus bens;- “a decisão embargada não considerou que, no contrato de comissão de intermediação, além de ser uma atividade de meio e não de resultado (Cláusula 2.1.2 da Escritura Pública), não havia cláusula expressa que afastasse o direito da NM às comissões na hipótese de rescisão do contrato por ela inicialmente viabilizado”;- “não havendo previsão contratual que afaste o direito às comissões em caso de rescisão, o pagamento da comissão se torna devido, conforme o princípio pacta sunt servanda”; - “além disso, o acórdão deixou de apreciar uma questão de ordem pública prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Qualquer pretensão da KABEL de questionar o pagamento da comissão de intermediação está sujeita a um prazo prescricional de três anos, após o qual esses questionamentos não podem mais ser feitos”;- o acórdão foi omisso quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora sobre o montante a ser restituído;- “conforme entendimento consolidado do STJ, em casos de restituição de valores decorrentes de declaração de nulidade de negócio jurídico, a correção monetária deve incidir desde a data do desembolso, utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), enquanto os juros moratórios devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão”;- “o v. acórdão embargado, embora tenha abordado questões cruciais para o deslinde da causa, deixou de se manifestar expressamente sobre um ponto essencial, qual seja, a forma de cálculo da sucumbência, considerando as particularidades do caso concreto, gerando obscuridade na decisão”;Pediram o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja revogada a ordem de indisponibilidade total dos bens dos réus Fábio e Espólio de Natanoel Machado ou, ao menos, para que seja determinado o desbloqueio parcial. Pediram, ainda, o afastamento da condenação dos mencionados réus ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a fixação com base no valor da condenação ou do proveito econômico da demanda. Por sua vez, a autora Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda. aduziu em seus embargos (NPU 0027691-28.2024.8.16.0001) o seguinte: - o acórdão não se atentou para o fato de que a ação cautelar deveria ser julgada de acordo com as regras do CPC/73, por força do disposto no art. 1.046, § 1º, do CPC/15;- isso porque a ação originária, proposta em 26.03.2014 e não sentenciada até 18.03.2016, é uma cautelar incidental, procedimento que foi revogado pelo atual CPC;- desse modo, os honorários advocatícios deveriam ter observado o disposto no art. 20 do CPC/73;- o STJ, por sua vez, tem posicionamento consolidado no sentido de que o CPC/73 não permite a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais ou recursos, de modo que sequer deveriam ter sido arbitrados honorários de sucumbência na presente ação cautelar incidental;- na improvável hipótese de ser mantida a condenação ao pagamento de honorários, eles deverão ser fixados segundo apreciação equitativa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC/73;- é preciso considerar que a requerida Calçados Malu Ltda. foi integralmente sucumbente nos autos da ação principal;- na ação cautelar, pelo simples fato de a requerida Calçados Malu não ter sofrido bloqueio patrimonial, seu advogados serão agraciadas com honorários vultuosos, o que é inadmissível, especialmente porque a requerida Calçados Malu induziu a embargante em erro na formalização de um negócio jurídico nulo;- a embargada Calçados Malu pouco atuou na ação cautelar incidental, tendo praticado apenas cinco atos processuais, o que deve ser considerado na fixação dos honorários por apreciação equitativa.Pugnou pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com reforma do acórdão, para que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, sejam os honorários fixados por meio de apreciação equitativa, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73.Por fim, a requerida Calçados Malu Ltda. aduziu em seus embargos (NPU 0027556-16.2024.8.16.0001) que o acórdão foi omisso quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre o valor da causa, de modo a possibilitar o cálculo dos honorários advocatícios e evitar divergência na fase de cumprimento de sentença. É o relatório.
II. VotoConhecimentoConheço os embargos declaratórios opostos por Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda e Calçados Malu Ltda, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.Já os embargos opostos por NM Consultoria e Contabilidade SS ME, NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda, Espólio de Natanoel Machado e Fábio Natanoel Machado devem ser parcialmente conhecidos. As alegações relativas ao contrato de comissão de intermediação, aos consectários legais incidentes sobre os valores a serem restituídos à empresa Kabel e à forma de cálculo da sucumbência ocorrida na ação declaratória de nulidade não dizem respeito ao acórdão prolatado por ocasião do julgamento dos recursos interpostos na ação cautelar incidental, de modo que não há interesse recursal dos embargantes a respeito de tais matérias, já devidamente arguidas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ação principal. Do caso em exame(a) ED 0027690-43.2024.8.16.0001Os embargantes NM Consultoria e Contabilidade SS ME, NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda, Espólio de Natanoel Machado e Fábio Natanoel alegam que a manutenção da ordem de indisponibilidade patrimonial é contraditória, uma vez que, nos autos da ação principal, após o julgamento dos recursos, ficou demonstrado que os requeridos Fábio Natanoel e Natanoel Machado não praticaram quaisquer atos dolosos. Desse modo, não haveria mais fundamento – fumus boni iuris – para a manutenção do bloqueio de bens. Igualmente, o periculum in mora não estaria presente, sendo equivocado o argumento de que o elevado valor da condenação justificaria a manutenção da medida cautelar, tratando-se, na verdade, de penhora indireta de bens.Os embargantes possuem razão.No julgamento dos recursos de apelação interpostos na ação principal (NPU 0002382-82.2014.8.16.0024), foi afastada a condenação solidária dos réus Fábio Natanoel Machado e espólio de Natanoel Machado à restituição dos valores pagos em decorrência da escritura pública de cessão de direitos creditórios e do contrato coligado de comissão de intermediação.Veja-se: “Não se pleiteou, igualmente, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas NM Consultoria e Contabilidade SS- ME e NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda, para condenação solidária dos sócios dessas pessoas jurídicas no que diz respeito à restituição da quantia paga com fundamento no contrato de comissão de intermediação.A sentença, no entanto, condenou solidariamente os requeridos Calçados Malu Ltda, Espólio de Natanoel Machado e Fábio Natanoel Machado a restituir os valores pagos em razão da cessão de direitos creditórios: “b) condenar solidariamente os requeridos CALÇADOS MALÚ LTDA, ESPÓLIO DE NATANOEL MACHADO e FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO a restituírem os valores efetivamente pagos pela requerente alusivos às contraprestações de R$ 6.622.588,80 e R$ 3.058.294,00 previstas, respectivamente, na escritura pública (mov. 1.8) e aditivo (mov. 72.4), montantes esses que deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI desde o pagamento das prestações avençadas, além de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CC, art. 405);” Também houve condenação solidária no que diz respeito aos valores pagos pela requerente a título de comissão pela intermediação do negócio jurídico: “c) condenar solidariamente os réus NM CONSULTORIA E CONTABILIDADE SS - ME, NATANOEL MACHADO, FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO e MN PLAN CONTADORES E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA a restituírem os valores efetivamente pagos pela demandante relativos à contraprestação de R$ 4.843.545,94 estipulada no contrato de comissão (mov. 72.5), os quais deverão ser corrigidos pela média dos índices INPC e IGP-DI desde o pagamento das prestações avençadas, além de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CC, art. 405);” A sentença concedeu à parte autora tutela diversa da pedida na petição inicial, ao atribuir responsabilidade solidária aos requeridos sem que a parte requerente tenha formulado pedido nesse sentido e exposto essa pretensão na causa de pedir. (...)Diante do exposto, é necessário adequar a sentença, para afastar a condenação solidária dos réus no que diz respeito à restituição de valores, uma vez declarada a nulidade do negócio jurídico e do contrato coligado de comissão por intermediação, de modo que a condenação respeite estritamente o pedido formulado na inicial. Com isso, a requerida Calçados Malu Ltda deve ser condenada à restituição dos valores a ela pagos pela aquisição dos direitos creditórios e a requerida NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda deve ser condenada à restituição dos valores recebidos com fundamento no contrato de comissão de intermediação de negócio”. Além disso, o acórdão proferido na ação principal afastou expressamente a responsabilidade dos requeridos embargantes Fábio Natanoel Machado e Espólio de Natanoel Machado pela indenização dos danos materiais alegados por Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda.Da análise da fundamentação do acórdão, evidencia-se que o Colegiado chegou à conclusão de que a embargada Kabel sempre esteve ciente dos termos e dos riscos envolvidos no negócio jurídico de cessão de crédito-prêmio de IPI, de modo que não se pode imputar aos requeridos a prática de atos dolosos com o intuito de induzir a empresa autora a firmar negócio impossível.Constou do acórdão proferido na Apelação Cível NPU 0002382-82.2014.8.16.0024: “Emerge do depoimento prestado no âmbito criminal que todos os riscos que envolviam o negócio jurídico e as futuras compensações tributárias foram prévia e amplamente discutidos entre os sócios da empresa requerente, inclusive com a participação de advogados por ela contratados. Foi apontada, inclusive, conforme indicou a testemunha, a possibilidade de alteração do entendimento jurisprudencial que, à época da celebração do negócio, permitia a compensação de débitos tributários próprios com créditos adquiridos de terceiros, além de ter sido discutida, com ciência do representante legal da requerente, a estratégia a ser adotada após a edição de lei, em dezembro de 2004, que passou a vedar a compensação por meio de créditos que não fossem de titularidade do sujeito passivo tributário.Com base nesse e em outros elementos de prova, a sentença penal absolutória considerou não ter existido indução em erro da empresa Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda, autora da presente ação (M. 551.3).(...)Dos depoimentos acima não é possível extrair a conclusão de que os requeridos Fábio e Natanoel, por meio da empresa NM Consultoria, teriam proposto o negócio à requerente e garantido o sucesso das compensações tributárias. Também não ficou razoavelmente esclarecido de quem partiu a iniciativa do negócio.Além disso, há elementos de consonância entre o depoimento prestado por Wilson Barroso Filho, na ação cautelar, e aquele prestado por Ronald José Rodrigues Luna, na ação criminal, no sentido de que a empresa adquirente dos créditos, por meio de seu representante legal, o Sr. Ronny, tinha ciência de que a Receita Federal poderia não aceitar os pedidos de compensação, além de possuir conhecimento sobre as defesas e demais procedimentos a serem apresentados ao Fisco, na medida em que a estratégia de defesa administrativa era discutida em reuniões realizadas na sede da requerente. Há, ainda, prova de que o representante legal da requerente, Sr. Ronny, estava ciente de que seriam utilizadas Declarações de Débitos e Créditos Tributários – DCTFs como meio de tentar promover compensações tributárias, na medida em que assinou a petição de Consulta Fiscal nº 10980.003426/2005-03, formulada justamente para averiguar junto à Receita Federal sobre a possibilidade de utilização de tal procedimento para a finalidade pretendida de compensação (M. 72.35).(...)Demonstrada a ciência da requerente Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda sobre os riscos do negócio e sobre os procedimentos utilizados para tentar promover as compensações tributárias, inclusive por meio de DCTFs, não se pode falar em indução em erro por atos dolosos cometidos pelos requeridos.Por conseguinte, a sentença deve ser reformada, para afastar a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos, consistente, de acordo com a sentença, na multa isolada imposta pelo fisco no processo administrativo nº 10980.008226/2007-09”. É certo que tinha se configurado, no início da lide, elementos suficientes para a caracterização da probabilidade do direito necessária à concessão da medida cautelar de bloqueio de bens. Todavia, o afastamento da condenação dos requeridos Fábio Natanoel Machado e Espólio de Natanoel Machado, no acórdão, à devolução das comissões recebidas, haja vista que não tinha havido pedido de sua condenação solidária, mas apenas da requerida NM Plan Consultores e Contadores, fez desaparecer a probabilidade do direito.Ainda que, conforme exposto no acórdão embargado, haja indícios de que os embargantes Fábio Natanoel Machado e espólio de Natanoel Machado tenham praticado atos visando à dilapidação patrimonial e causando confusão patrimonial entre as empresas de sua propriedade, o afastamento de sua condenação torna impositivo o levantamento da ordem de bloqueio de bens contra eles proferida, na medida em que não são diretamente responsáveis pelo adimplemento da condenação.Também desconfigura a probabilidade do direito para a manutenção da medida cautelar de bloqueio de bens o fato de o acórdão proferido nos autos da ação principal, como visto, ter afastado a prática de atos dolosos pelos embargantes que, conforme demonstrou a prova produzida nos autos em apenso, não induziram dolosamente a embargada Kabel a firmar o negócio jurídico, motivo que levou o Colegiado a afastar a condenação por danos materiais.Em razão dos fundamentos até aqui expostos, verifica-se a existência de contradição no acórdão embargado, haja vista a manutenção da ordem de bloqueio de bens dos requeridos, mesmo tendo sido afastada, na ação principal, sua responsabilidade solidária pela restituição dos valores pagos pela embargada Kabel à empresa NM Plan Contadores e Consultores Associados, além de ter sido afastada a prática de atos dolosos pelos embargantes Fábio Natanoel Machado e Natanoel Machado.Em síntese, se não há condenação contra os mencionados embargantes, inexiste plausibilidade do direito para sustentar a manutenção do bloqueio de seus bens, uma vez que o patrimônio dos embargantes Fábio e Natanoel (espólio) não será diretamente atingido pela condenação.Desse modo, os embargos de declaração dos requeridos Fábio Natanoel Machado e espólio de Natanoel Machado devem ser acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a contradição contida no acórdão embargado e determinar o levantamento da ordem de bloqueio de bens contra eles proferida.O acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, acarreta o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na ação cautelar, haja vista o afastamento da ordem de bloqueio de bens, a qual havia sido deferida, exclusivamente, contra os requeridos Fábio Natanoel Machado e espólio de Fábio Natanoel Machado, conforme acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.222.560-0 (M. 110.2 dos autos originários).Improcedentes os pedidos formulados na ação cautelar, deve ser afastada a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, em razão de sua sucumbência integral, a embargada Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda. deve ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos requeridos na ação cautelar, os quais são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Necessário esclarecer, ainda, que a verba honorária fixada em desfavor da embargada Kabel deverá ser igualmente distribuída entre os procuradores de todos os requeridos, inclusive da requerida Calçados Malu Ltda., também vencedora na ação cautelar, para que seja respeitada a regra do art. 87 do CPC[1].Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC.1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária;b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes.2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.(EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021.) (b) ED 0027691-28.2024.8.16.0001De acordo com a embargante Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda., há equívoco no acórdão, porque não seriam aplicáveis à ação cautelar as regras do atual CPC, devendo a fixação dos honorários observar as regras do CPC/73, haja vista o disposto no art. 1.046, § 1º, do CPC[2].Em razão disso, argumenta a embargante que sequer seria possível a fixação de honorários advocatícios na ação cautelar, tendo em vista o entendimento do STJ sobre a matéria. Subsidiariamente, pede que os honorários relativos à ação cautelar sejam fixados com base em apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73.Sem razão.Não se vislumbra a alegada premissa equivocada no acórdão. A pretensa inaplicabilidade do atual Código de Processo Civil não foi objeto de recurso de apelação por parte da embargante Kabel, apesar de já ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/15 na sentença.Veja-se: “38. Diante da sucumbência recíproca no que se refere ao caderno processual n. 0002385-37.2014.8.16.0024, condeno a demandante e os requeridos NM CONSULTORIA E CONTABILIDADE SS - ME, ESPÓLIO DE NATANOEL MACHADO, FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO e MN PLAN CONTADORES E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA ao pagamento das custas processuais, no patamar de 20% pela autora e 80% pelos referidos demandados.E, na mesma proporção supramencionada, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador de CALÇADOS MALÚ LTDA e os requeridos NM CONSULTORIA E CONTABILIDADE SS - ME, ESPÓLIO DE NATANOEL MACHADO, FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO e MN PLAN CONTADORES E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA em favor do causídico da demandante, verba essa que fixo em 10% sobre o montante atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa”. Trazer tal questão apenas em sede de embargos de declaração configura nítida inovação recursal. Além disso, nas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela requerida Calçados Malu Ltda., a embargante pediu expressamente a manutenção da sentença, para que os honorários fossem mantidos tal como fixados pelo juízo singular (M. 632.1, fs. 19/20).Alegar, em embargos de declaração, que os honorários deveriam ter sido fixados de acordo com as regras do CPC/73 representa, portanto, verdadeiro comportamento contraditório.Outrossim, por mais que se considerasse existente alguma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, a questão não seria decidida do modo como defende a embargante, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que são cabíveis honorários advocatícios em sede de ação cautelar, os quais devem ser fixados de acordo com a legislação vigente na data da sentença.Nesse sentido: MEDIDA CAUTELAR. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MESMO DESTINO A SER DADO À MEDIDA CAUTELAR. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE.1. Hipótese em que o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ajuizou a presente medida cautelar, incidental à Pet n. 10.484/DF, com pedido de liminar, contra a UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, visando arguir a ilegitimidade desta para representar a categoria de Policiais Federais e, por conseguinte para "convocar greve dos servidores integrantes da carreira policial federal". Aduz que "o sindicato autor é a única entidade sindical legítima para representar os interesses da categoria Polícia Federal, tendo em vista a preservação do princípio da unicidade sindical".2. A extinção do processo principal, sem julgamento de mérito, acarreta o superveniente esvaziamento da medida cautelar que a ele se refere.3. "São cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, diante da autonomia do pleito cautelar. Contudo, essa condenação só é cabível quando a cautelar é resistida, ou seja, quando há contraditório, citação da parte e apresentação de contestação" (REsp 1.135.887/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 8/10/2010). Precedentes.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação" (REsp n. 2.026.594/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). Aplicável ao caso, portanto, o Código de Processo Civil de 2015.(...)(MC n. 24.369/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESSA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo homologou pedido de desistência em Ação Cautelar, proferida antes da contestação pela UNIÃO.2. São cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, diante da autonomia do pleito cautelar. Contudo, essa condenação só é cabível quando a cautelar é resistida, ou seja, quando há contraditório, citação da parte e apresentação de contestação, o que não ocorreu no presente caso, conforme relatado pelo Tribunal Regional. 3. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 240.480/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 25/4/2013.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO NEGADO.1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que somente são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar quando demonstrada a resistência da parte contrária, o que não ocorreu no presente caso conforme relatado pelo TRF da 4ª Região.2. O STJ possui a orientação de que "São cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, diante da autonomia do pleito cautelar. Contudo, essa condenação só é cabível quando a cautelar é resistida, ou seja, quando há contraditório, citação da parte e apresentação de contestação, o que não ocorreu no presente caso, conforme relatado pelo Tribunal Regional" (REsp 1.135.887/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 8/10/2010) e de que "são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade" (REsp 1.448.019/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 28/5/2014).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.709.713/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DO PRIMEIRO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. Para esta Corte Superior de Justiça, a data da prolação da sentença - ou do acórdão em processos de competência originária - é a que estabelece a lei processual aplicável para a fixação dos honorários sucumbenciais.2. Agravo interno a que se dá provimento.(AgInt no AREsp n. 1.422.546/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. EXISTÊNCIA. VALIDADE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PERTINÊNCIA DA MULTA. SITUAÇÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença.6. Agravo interno parcialmente provido.(AgInt no AREsp n. 1.499.030/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. UM DOS PARADIGMAS PROLATADO EM MEDIDA CAUTELAR. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Hipótese em que o recurso especial do ora Agravante foi provido, com a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em R$30.000,00 (trinta mil reais), aplicando-se-lhe as regras do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, conforme destacou o acórdão embargado, "No caso em tela, a decisão proferida no agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou provimento a Exceção de Pré-Executividade foi proferida em 03/03/2011 (e-STJ fls. 541/545). Assim, esse é o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973."2. Conforme decidido no julgamento unânime da CORTE ESPECIAL nos autos do EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019: "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015."3. Portanto, constata-se que o acórdão embargado decidiu exatamente no mesmo sentido da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a ensejar a aplicação da Súmula n.º 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."4. Não serve como paradigma, para o fim de demonstração de divergência jurisprudencial, aresto oriundo de medida cautelar, cujos pressupostos e requisitos são totalmente distintos do recurso especial, sendo, pois, imprestável para a realização do cotejo analítico indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência. Precedente: AgInt nos EAREsp 1.186.570/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019.5. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EAREsp n. 1.034.546/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe de 22/5/2020.) Trata-se, evidentemente, de nítida pretensão de reforma do acórdão, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. O que se extrai da pretensão da embargante Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda., em verdade, é tão-somente a rediscussão do decidido em seu desfavor, sendo inviável o seu acolhimento, ante a não caracterização de quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC. (c) ED 0027556-16.2024.8.16.0001Em relação aos embargos opostos por Calçados Malu Ltda., de fato houve omissão no acórdão quanto ao índice de correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios.Os consectários legais, como se sabe, são matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e em qualquer instância, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. "É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que 'a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação' (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017)". (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.)3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.127.450/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Desse modo, os honorários advocatícios arbitrados em favor dos procuradores das partes na ação cautelar deverão ser atualizados com base na média INPC/IGP-DI, conforme tem decidido esta Câmara Cível.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REDISTRIBUINDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS. ACOLHIMENTO E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE OMISSÃO NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS HONORÁRIOS DO PROCURADOR DA PARTE EMBARGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER MOMENTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IGP-DI, A CONTAR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1%, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010529-63.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.06.2024) Assim, os embargos de declaração opostos por Calçados Malu Ltda. devem ser acolhidos, para fixar a média INPC/IGP-DI como índice de atualização monetária dos honorários de sucumbência. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de:a) dar provimento aos embargos de declaração opostos por NM Consultoria, NM Plan, Fábio Natanoel Machado e espólio de Natanoel Machado, com atribuição de atribuição de efeitos infringentes, para determinar o levantamento da ordem de bloqueio dos bens pessoais dos embargantes Fábio e Natanoel, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais, haja vista o julgamento de improcedência da ação cautelar; b) negar provimento aos embargos opostos por Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda;c) acolher os embargos opostos por Calçados Malu Ltda., com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que os honorários advocatícios sejam atualizados monetariamente pela média INPC-IGP-DI.
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