Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração diante do acórdão proferido em apelação cível em que restou mantida a sentença quanto ao afastamento dos danos morais.1.2. Os recorrentes alegam que o dano moral decorre de situações excepcionais vividas devido ao inadimplemento da ré, as quais não teriam sido consideradas no acórdão, alegando também a inobservância da relação de consumo e a inversão do ônus da prova.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão na análise dos danos morais e na aplicação das regras consumeristas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O cabimento dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, se limita a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, não sendo a via adequada para a modificação da decisão.3.2. O acórdão embargado considerou os fatos narrados pelos apelantes, concluindo, entretanto, pela inexistência de dano moral decorrente do inadimplemento contratual, não havendo, ademais, elementos que comprovem a ocorrência de danos de ordem extrapatrimonial.3.3. A inversão do ônus da prova, aplicada no âmbito das relações de consumo, não exime o consumidor de demonstrar o dano alegado, devendo existir, ainda, o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta ilícita praticada pela ré, o que não se verifica no caso.3.4. Sendo assim, não há vícios no julgamento que importem no acolhimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO
4.1. Embargos conhecidos e não acolhidos.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0053341-38.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 02.12.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por AMANDA CRISTINA DA SILVA VIEIRA e VAGNER JOSÉ VIEIRA, visando aclarar o acórdão proferido no recurso de apelação cível n. 0017300-09.2023.8.16.0014 – mov. 19.1, de minha Relatoria, prolatado nos seguintes termos da ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C /C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXCEPCIONAIS QUE TENHAM REPERCUTIDO DE FORMA CONCRETA E EFETIVA NA ESFERA JURÍDICA DOS APELANTES. INOCORRÊNCIA. CENÁRIO FÁTICO QUE NÃO TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Sustentam os embargantes, em síntese, que o pedido de dano moral não decorre apenas do inadimplemento, mas principalmente pelo fato de que os embargantes correram o risco de serem despejados da casa anterior, em razão do atraso da apelada; que foi concedido novos prazos para adimplemento do contrato, sendo observado, no entanto, desídia e descaso da apelada; que a embargante AMANDA estava grávida durante o período, o que seria suficiente para afastar o mero dissabor. Alegam que não foi considerada a relação de consumo que vige entre as partes, bem como a inversão do ônus da prova, não havendo que se falar em ausência de prova. Pleiteiam a concessão de efeitos infringentes, com o acolhimento dos embargos de declaração. A parte embargada apresentou resposta aos embargos de declaração (mov. 10.1/ED), defendendo a rejeição dos aclaratórios. Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOOs aclaratórios merecem ser conhecidos, porquanto foram interpostos tempestivamente.Nos termos do art. 1.022, do CPC, o cabimento dos embargos é destinado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, não se destinando a reforma das decisões.Nesse sentido:“(...) Infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas, sim, aclarar ou integrar. (...)” (AgInt no AREsp 383.047/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019)No caso, verifica-se que a pretensão aduzida em sede de aclaratórios manifesta o inconformismo da parte com a conclusão adotada por este Juízo ad quem ao realizar o julgamento da apelação, não sendo possível a modificação da decisão pela via processual eleita. Isso porque, as justificativas apresentadas pelos apelantes, ora embargantes, foram devidamente analisadas no acórdão, não se concluindo, entretanto, pela ocorrência de dano extrapatrimonial que ultrapasse os limites daquilo que se entende por situações desagradáveis aos quais foram submetidos os embargantes, como destacado no acórdão:“Dito isso, não obstante os fatos arguidos na inicial tenham inegavelmente acarretado estresse ao consumidor, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o inadimplemento contratual tenha de certa forma lhe acarretado tamanho dano à sua personalidade à ponto de ser indenizável por danos morais. Na verdade, não houve comprovação de danos extrapatrimoniais, que não possa ser devidamente indenizado com a restituição dos valores gastos, o que já foi devidamente deferido pela sentença apelada.Em que pese as alegações de que os autores tiveram que continuar residindo de aluguel, em virtude do atraso nos serviços de fornecimento e instalação de vidraçaria para a nova residência, e que a autora Amanda, estando grávida, teria passado por situações de estresse e risco, tendo que despender esforço físico por possuir escada na residência em que se encontravam, tais alegações não foram comprovadas nos autos, não sendo possível verificar no presente caso que o inadimplemento contratual tenha repercutido de forma concreta e efetiva na esfera jurídica dos autores. É fato incontroverso que a autora Amanda estava gravida durante o entrave, mas não há elementos em que seja possível concluir um dispêndio de maior esforço, ou mesmo situações de estresse que lhe tenham prejudicado. Além disso, as mensagens consignadas em mov. 33.5 estão incompletas, não sendo possível concluir que a situação enfrentada tenha sido em decorrência unicamente da conduta da ré. Ademais, como já pontuado na sentença recorrida, verifica-se da narrativa dos autores, que estes tiveram condições de contratar outro fornecedor para obter o resultado pretendido, não demonstrando consequências para além do âmbito financeiro.” (g.n.)Veja-se, não há dano presumido pelo fato da embargante Amanda estar grávida durante o período, já que deve haver uma relação de causa e efeito entre a conduta praticada pela ré, inadimplente, e o dano moral decorrente da respectiva conduta, não havendo prova nos autos de que tenha havido dano e que, caso existente, houvesse causalidade com o ato ilícito praticado pela apelada. Ademais, a inversão do ônus da prova não ilide que o consumidor demonstre os prejuízos eventualmente sofridos em razão da conduta do fornecedor, já que a comprovação do dano é ônus daquele que alega, não cabendo ao fornecedor a prova de fato negativo nesse sentido.Logo, não se verifica qualquer vício a justificar o acolhimento da pretensão do embargante, sendo que a não concordância com a decisão não torna cabível a oposição dos aclaratórios, os quais possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022, do CPC.Não tendo sido apontados vícios a serem dirimidos no julgado, senão apenas argumentos que visam a reforma da decisão embargada, forçoso concluir que, em verdade, a parte embargante pretende, apenas e tão somente, obter novo julgamento da causa, o que, como visto, não pode ser alcançado pela via processual eleita.Vale mencionar que é dispensado ao Órgão Julgador a manifestação expressa sobre os dispositivos elencados nos aclaratórios, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025, do CPC[2].III - CONCLUSÃODiante do exposto, inexistindo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na fundamentação do acórdão embargado, tenho que o presente recurso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, razão pela qual voto pelo CONHECIMENTO e NÃO-ACOLHIMENTO dos presentes embargos de declaração.[1] Em autuação de subrecurso – Em substituição ao Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho[2] Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
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