SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0053341-38.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração diante do acórdão proferido em apelação cível em que restou mantida a sentença quanto ao afastamento dos danos morais.1.2. Os recorrentes alegam que o dano moral decorre de situações excepcionais vividas devido ao inadimplemento da ré, as quais não teriam sido consideradas no acórdão, alegando também a inobservância da relação de consumo e a inversão do ônus da prova.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão na análise dos danos morais e na aplicação das regras consumeristas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O cabimento dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, se limita a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, não sendo a via adequada para a modificação da decisão.3.2. O acórdão embargado considerou os fatos narrados pelos apelantes, concluindo, entretanto, pela inexistência de dano moral decorrente do inadimplemento contratual, não havendo, ademais, elementos que comprovem a ocorrência de danos de ordem extrapatrimonial.3.3. A inversão do ônus da prova, aplicada no âmbito das relações de consumo, não exime o consumidor de demonstrar o dano alegado, devendo existir, ainda, o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta ilícita praticada pela ré, o que não se verifica no caso.3.4. Sendo assim, não há vícios no julgamento que importem no acolhimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos conhecidos e não acolhidos.