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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MED-ABM Médicos Associados Ltda em face da decisão de movimento 79.1, proferida nos autos nº 0000005-57.2022.8.16.0122 de Ação de Reparação de Danos em fase de Cumprimento de Sentença proposta pelo Município de Ortigueira/PR em desfavor da Agravante, a qual indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo, nos seguintes termos: “De início, é importante destacar que o art. 916, §7º, do Código de Processo Civil, veda a aplicação do parcelamento nos moldes previstos no caput do referido dispositivo ao cumprimento de sentença, senão vejamos: [...]Pelo exposto, indefiro o pedido de parcelamento do débito, por expressa contrariedade ao texto legal. Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida com o abatimento dos valores já depositados [...].”Irresignado, a Agravante manejou o presente recurso (mov. 1.1 - TJPR), alegando, em síntese, que: (i) a decisão agravada não teria observado o princípio da menor onerosidade da execução, contemplado no artigo 805 do Código de Processo Civil; (ii) efetuou o pagamento de mais de 50% do valor devido, incluindo os 30% exigidos inicialmente e três parcelas subsequentes de um total de seis; (iii) a interpretação do art. 916, §7º, do CPC deve ser mitigada, considerando a boa-fé e o impacto financeiro desproporcional da decisão; (iv) a execução do valor integral remanescente poderá comprometer as atividades empresariais; (v) na esfera legislativa tramita o Projeto de Lei nº 8.934/2017, que visa a revogação expressa do §7º do art. 916 do CPC, para autorizar o parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para permitir o parcelamento do crédito objeto do cumprimento de sentença, seguida do integral provimento recursal. O pedido de tutela provisória restou indeferido pela decisão de seq. 8.1. O Agravado deixou de oferecer resposta ao recurso, manifestando apenas ciência acerca da decisão proferida (mov. 18.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer no movimento 23.1, pela não intervenção no feito. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MED-ABM Médicos Associados Ltda voltado contra a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo formulado, nos moldes já relatados. A demanda de origem envolve o Cumprimento de Sentença de Ação de Reparação de Danos, no âmbito da qual a Agravante foi condenada ao pagamento de indenização em favor do Município de Ortigueira/PR, por danos materiais na importância de R$ 89.651,86, em razão inadimplemento parcial contratual referente ao Processo Administrativo Licitatório n° 048/2017. A Executada requereu o parcelamento do débito, fundamentando seu pedido no art. 916 do Código de Processo Civil (mov. 73.1). O Município, por sua vez, manifestou expressa discordância em relação ao pedido, recusando a proposta de fracionamento da dívida (mov. 76.1). Diante disso, sobreveio a decisão ora recorrida, que indeferiu o parcelamento, com base na vedação expressa contida no §7º do art. 916 do CPC, que exclui a possibilidade de parcelamento na fase de cumprimento de sentença sem a anuência do credor (mov. 79.1). A controvérsia recursal consiste em definir se a vedação legal pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Pois bem, o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, estabelece que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao executado, desde que não comprometa o direito do exequente. Ocorre que o referido princípio não possui caráter absoluto e não pode ser invocado para afastar normas expressas do ordenamento jurídico, sob pena de descaracterizar seu propósito e esvaziar seu conteúdo normativo. No caso do parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o art. 916, §7º, do Código de Processo Civil veda expressamente essa possibilidade, salvo quando houver anuência do credor, uma vez que se trata de direito patrimonial disponível, passível de transação entre as partes: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Sobre o tema, a doutrina especializada comenta: “A rigor, o dispositivo em questão não deveria estar topologicamente situado dentro do espaço destinado aos embargos, visto não se tratar de uma defesa do executado, mas de técnica processual cujo objetivo é estimular o executado a reconhecer o crédito e promover o seu respectivo pagamento. É, portanto, uma medida indutiva.Não à toa, a possibilidade de parcelamento do crédito restringe-se às execuções de título executivo extrajudicial (art. 916, §7.º do CPC/2015). Quanto ao cumprimento de sentença, o eventual reconhecimento e parcelamento do crédito mostra-se incompatível pelo fato de tal fase já pressupor uma definição acerca da obrigação na qual o título executivo judicial funda-se com ampla cognição e respeito às garantias do devido processo legal”[1]. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o parcelamento da dívida previsto no art. 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença, não cabendo ao juízo determinar o fracionamento do pagamento contra a vontade do credor: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes.3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível.4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor.5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade.6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional.7. Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022.). (grifo nosso). Assim, a vedação ao parcelamento da dívida exequenda na fase de cumprimento de sentença não configura violação aos princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade, uma vez que decorre de previsão legal expressa e de observância obrigatória. Dessa forma, o fracionamento do débito constitui uma faculdade exclusiva do credor, que possui plena discricionariedade para aceitá-lo ou recusá-lo. Na hipótese dos autos, como visto, a Fazenda Pública Municipal manifestou expressa recusa ao pedido de parcelamento, razão pela qual a pretensão recursal deve ser rejeitada, uma vez que inexiste fundamento jurídico para impor ao credor a aceitação do pagamento parcelado contra sua vontade. Portanto, diante da inexistência de plausibilidade jurídica do direito invocado, impõe-se a manutenção da decisão agravada, nos exatos termos em que foi proferida. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça julgou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 16ª Vara Cível de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido de parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença, referente à ação de despejo com cobrança de aluguéis. Os agravantes solicitaram o parcelamento com base no art. 916 do Código de Processo Civil, alegando dificuldades financeiras e depósito de 30% do valor da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença; (ii) determinar a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor remanescente do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil aplica-se apenas à execução de título extrajudicial, sendo expressamente vedado no cumprimento de sentença, conforme § 7º do referido artigo.4. A exequente não concordou com o parcelamento, o que reforça a inviabilidade da medida, já que não houve negociação processual válida entre as partes.5. Em casos de cumprimento de sentença, o devedor deve pagar o valor total da dívida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC.6. O depósito de 30% do débito realizado pelos agravantes isenta esse montante da incidência de multa e honorários, mas o valor remanescente está sujeito aos encargos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável à fase de cumprimento de sentença.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026504-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 09.12.2024). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.1. Da análise dos Autos, verifica-se que a fundamentação no tocante ao excesso de execução, e o pedido deduzido em sede recursal de pagamento do valor indicado pelo perito (seq. 1.1/AI, fl. 4) não foi levado ao crivo do douto Magistrado. Mesmo porque, não houve impugnação ao cumprimento de sentença.2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC /2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. [...] Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional”. (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.891.577/MG – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 24/5/2022 – DJe 14/6/2022.).I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de aluguéis vencidos ajuizada por Enzo Sebastiani e Maria Salamandra contra Giselle Correa Varella e outros. O pedido foi julgado parcialmente procedente, com condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 71.725,49, mais correções e encargos.1.2. Transitada em julgado a sentença, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, com valor atualizado para R$ 136.592,99.1.3. Os executados propuseram pagamento parcelado do débito, no valor de R$ 90.000,00, divididos em 36 parcelas de R$ 2.500,00, o que foi rejeitado pelos exequentes.1.4. O magistrado de primeira instância determinou o bloqueio de bens via SisbaJud.1.5. Contra essa decisão, os executados interpuseram agravo de instrumento, alegando excesso de execução e pleiteando o parcelamento da dívida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se há excesso de execução passível de ser discutido nesta fase processual; 2.2. Saber se é possível o parcelamento do débito com base no princípio da menor onerosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O agravo de instrumento não pode ser conhecido quanto à alegação de excesso de execução, uma vez que a questão não foi levantada em momento oportuno, estando acobertada pela preclusão, conforme o art. 507 do Código de Processo Civil. A matéria já foi decidida e não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença, cabendo apenas a atualização dos valores.3.2. Quanto ao pedido de parcelamento, o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não pode ser utilizado para prejudicar o credor, especialmente quando este expressamente rejeita a proposta. O parcelamento da dívida em fase de cumprimento de sentença não encontra respaldo no art. 916 do CPC, sendo vedado pela legislação e pela jurisprudência consolidada, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 1.891.577/MG).3.3. Precedentes do TJPR também confirmam a impossibilidade de parcelamento da dívida em execução quando o credor não concorda com a proposta e quando o pedido é inadequado à efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Diante do exposto, o recurso de agravo de instrumento é parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.4.2. Tese de julgamento: "A alegação de excesso de execução não pode ser conhecida após a preclusão, e o parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença depende de concordância expressa do credor, sendo vedado por lei sem tal anuência."Dispositivos relevantes citados: – Código de Processo Civil, art. 507, art. 805, art. 916, § 7º.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028058-55.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.11.2024). (grifo nosso). Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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