SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081207-63.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ortigueira
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento de débito em fase de Cumprimento de Sentença de Ação de Reparação de Danos, na qual a Agravante foi condenada ao pagamento de indenização ao Município de Ortigueira/PR, em razão de inadimplemento parcial contratual. A decisão recorrida fundamentou-se na vedação do parcelamento prevista no art. 916, §7º, do Código de Processo Civil, que exclui essa possibilidade sem a anuência do credor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença, mesmo diante da recusa expressa do credor.III. Razões de decidir3. 1. O parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença é vedado pelo art. 916, §7º, do CPC, salvo com a anuência do credor.3. 2. A Fazenda Pública Municipal manifestou expressa recusa ao pedido de parcelamento, o que inviabiliza a pretensão da Agravante.3. 3. O princípio da menor onerosidade não pode ser invocado para afastar normas expressas do ordenamento jurídico.3. 4. A jurisprudência do STJ é forme no sentido de que não há direito subjetivo ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa em fase de cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É vedado o parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença sem a anuência expressa do credor, conforme previsão do art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805 e 916, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.05.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0026504-85.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, j. 09.12.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0028058-55.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2024.