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Processo:

RelatórioTrata-se de apelações face sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte requerida, de forma solidária, a indenizar a autora na quantia de R$2.975,00, monetariamente corrigida pela média do INPC/IGP-DI desde a data do laudo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada ao pagamento de 30% das custas processuais, exceto honorários periciais, enquanto a parte requerida foi condenada ao pagamento do restante, inclusive os honorários do perito de forma integral. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00, pela sucumbência em relação aos danos morais.Nas razões recursais, aduz a requerida Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. (Apelo 01, mov. 216), preliminarmente, a validade do negócio jurídico processual celebrado entre as partes, argumentando, a tanto, ser descabido o reconhecimento de nulidade pela parte que lhe deu causa, a preclusão da alegada nulidade e a possibilidade de convalidação dos atos praticados. No mérito, pleiteia o afastamento da incidência do BDI (benefícios e despesas indiretas) do cálculo pericial, assinalando que não restou demonstrado que o valor da indenização será de fato utilizado pela apelada para reparar o imóvel. Subsidiariamente, pretende condicionar a liberação dos valores à cabal demonstração da contratação, pela parte apelada, da realização dos reparos do imóvel. Por fim, pugna readequação dos ônus sucumbenciais, ao argumento de que devem recair integralmente sobre a parte autora. Contrarrazões da parte autora (mov. 222), em suma, pelo desprovimento. Também apela a parte autora (Apelo 02, mov. 205), sustentando, em suma, que: i) o perito responsável pela confecção do laudo pericial concluiu pela existência de anomalias, defeitos e vícios construtivos, dentre os quais a irregularidade da espessura da laje de cobertura que, contudo, não foi adequadamente analisada; ii) os reparos e consertos referidos se limitam à reconstituição da junta de dilatação e o orçamento se resume a tintas, massas e pinturas; em nenhum momento é tratada da regularização da espessura da laje de cobertura; iii) a mera reconstituição das juntas de dilatação não é capaz de solucionar a problemática de forma definitiva e se trata apenas de uma medida paliativa necessária para minimizar, ao momento, seus efeitos e reflexos danosos; iv) a sentença, pois, deve ser reformada para determinar o pagamento indenizatório alusivo à regularização da espessura da laje de cobertura, valores que somam a quantia de R$33.715,00; v) é nítido o sofrimento, a angústia, o transtorno e as preocupações em razão da situação ilícita criada pela parte requerida, na medida em que impediu a adequada e confortável utilização do imóvel pela parte autora. Contrarrazões do Banco do Brasil S/A (mov. 213), em suma, pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade ou, subsidiariamente, pelo desprovimento. A requerida Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. (mov. 217) apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, ante inovação recursal ou, subsidiariamente, pelo desprovimento.A apelante manifestou-se pela rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões pelos apelados (mov. 12-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de “ação indenizatória por danos materiais e morais” ajuizada por Angela Maria da Silva Pedroso de Souza em face de Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. e Banco do Brasil S/A.À exordial, narrou a parte autora que firmou contrato de arrendamento residencial com opção de compra junto ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, destinado à aquisição de um lote de terra no empreendimento habitacional Solo Sagrado no Município de Apucarana. O imóvel foi entregue em 2018 e, nos dois primeiros anos morando no local, notou a existência de vários problemas estruturais e de qualidade do imóvel, consistentes, sobretudo, nos seguintes vícios: “a) deslocamento de laje; b) trincas nas paredes; c) infiltrações nas paredes; d) deslocamento de portas e janelas; e) trincas nas calçadas; f) fissuras nas portas e janelas; g) manchas nos pisos; h) pisos ocos e mau assentados; i) rebaixamento do solo; j) mau funcionamento da rede de aquecimento solar; k) trincas nas telhas do imóvel, e; l) paredes fora do padrão e normas técnicas”. Embora notificada a construtora, a instituição financeira requerida manteve-se inerte para solucionar a problemática, ao passo que a construtora responsável se manifestou no sentido de estar buscando meios para resolver o problema, sem abertura de processo administrativo para tanto. Requereu a produção de prova pericial e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização em danos materiais e morais. Pleiteou justiça gratuita.Deferida a justiça gratuita (mov. 8).O Banco do Brasil S/A apresentou contestação (mov. 20), impugnando o pedido de justiça gratuita; suscitou preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e conexão. No mérito, aduziu inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova e sustentou que a responsabilidade por eventuais vícios existentes compete exclusivamente à construtora requerida, na medida em que a instituição financeira atua somente como agente financeiro. Ainda, argumentou ausência de comprovação da existência dos danos, do nexo causal e do valor dos alegados reparos. Por sua vez, a Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. (mov. 28), em sede de contestação, suscitou preliminares de inexistência de pretensão resistida e inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, litispendência e má-fé da parte autora. No mérito, alegou inexistência de vínculo entre a parte autora e a construtora requerida, culpa exclusiva da vítima, aplicabilidade da teoria do duty to mitigate the loss, inexistência de dano material e moral e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 26 e 31).Especificadas as provas pretendidas (movs. 35, 36 e 39), adveio decisão saneadora (mov. 52), na qual afastadas as preliminares de inexistência de pretensão resistida, inépcia da inicial, litispendência, conexão, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa e litigância de má-fé. Fixados os pontos controvertidos, deferiu-se a realização de prova pericial, com a ressalva de que “a produção da prova pericial seguirá o negócio jurídico processual firmado entre as partes na audiência de conciliação realizada nos autos n. 0013138-46.2021.8.16.0044”.Acostado laudo pericial (mov. 101) e apresentados esclarecimentos pelo expert (mov. 120).A parte autora manifestou-se, dentre outros, sobre o negócio jurídico processual firmado, aduzindo que seu procurador não possuía poderes para transigir, o que enseja a declaração de nulidade dos termos (mov. 124).Ao mov. 131, homologado o laudo pericial, foi reconhecida a parcial nulidade do negócio jurídico processual firmado entre as partes: Nulidade do negócio jurídico processual O advogado da parte autora, após participar da audiência de conciliação una, abrangendo todos os feitos em que patrocina os autores em face da Construtora Prestes, e realizadas as perícias, agora alega que não tem poderes específicos para firmar acordo. Inicialmente se nota que a ausência de poderes poderia ser facilmente suprida por juntada de nova procuração, mas, não é o que demonstra pretender o advogado (que nem ao menos menciona se tentou obter esse poder junto aos seus clientes). Analisando o negócio jurídico processual (mov. 60 dos autos 0013138-46.2021.8.16.0044) contata-se que a maior parte dos itens firmados dizem respeito ao procedimento, ou seja, não interferem em qualquer direito material da parte e, por isso, devem permanecerem válidos os pontos “1”, “2”, “6”, “10”, “11” e “12”, já que tratam apenas da nomeação de peritos e realização das perícias, com nítido caráter processual. Os itens “8” e “9” apenas excluíram do acordo as partes que não participaram do negócio jurídico processual e os danos morais, e por esse motivo devem ser mantidos. Entretanto, os itens “3”, “4” e “7” tratam da forma da realização do direito material das partes, caso haja constatação de vícios de construção ou irregularidades nas obras, tendo sido, em síntese, previsto que a Construtora demandada iria regularizar o que fosse necessário, como obrigação de fazer. Deste modo, não tendo o advogado poder para firmar acordos, esses mencionados itens merecem ser invalidados, permanecendo eventual pedido de danos materiais como formulado na inicial. Do mesmo modo, como a parte demandada, no item “5” assumiu a responsabilidade de, sem discutir o mérito neste ponto, promover a ligação do esgoto, com a anulação das questões que abrangem o direito material, até mesmo por simetria, esse item resta anulado, podendo a parte demandada discutir o mérito da sua obrigação no que diz respeito a este ponto.Instado a complementar o laudo pericial, a fim de orçar o valor necessário para o conserto dos vícios encontrados (mov. 184), o expert apresentou o orçamento respectivo (mov. 188). Ao mov. 195, adveio sentença de parcial procedência, consignando-se a parte dispositiva nos seguintes termos:Com esses fundamentos, julgo parcialmente Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte requerida, de forma solidária, a indenizar a parte autora na quantia de R$2.975,00, corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do laudo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora (sucumbente quanto ao dano moral) ao pagamento de 30% das custas processuais (exceto honorários periciais) e a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais, inclusive honorários do perito de forma integral. Deixo de condenar a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em relação aos danos materiais, na forma acima fundamentada. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00 pela sucumbência em relação aos danos morais, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Opostos embargos de declaração pela Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. (mov. 200), foram rejeitados (mov. 208).2. Em face da identidade das matérias discutidas nas respectivas razões recursais, os apelos serão apreciados em conjunto.2.1. Violação à dialeticidade e inovação recursal.Rejeito as preliminares de não conhecimento do recurso interposto pela parte autora, suscitadas em contrarrazões pelos apelados.No que diz respeito à alegada violação à dialeticidade, em que pese as razões recursais sejam apresentadas em formato semelhante ao de outras demandas e reproduzam argumentos deduzidos anteriormente em outros petitórios, tem-se que foram refutadas, ainda que minimamente, as razões de decidir deliberadas pelo Juízo, sendo possível extrair os motivos do inconformismo à sentença e o desígnio de sua reforma.Ademais, não há se falar em inovação recursal, tendo em vista que as teses apresentadas nas razões recursais, sobretudo as atinentes à prova técnica e ao comparativo entre as conclusões postas em laudos periciais confeccionados em autos diversos, não se encontram desvinculadas dos pedidos formulados na exordial, além do que foram levantadas e analisadas na origem.


O apelo, portanto, há de ser conhecido.2.2. Negócio jurídico processual. Aduz a requerida Prestes Construtora e Incorporadora Ltda., em preliminar, a validade do negócio jurídico processual, argumentando, a tanto, ser descabido o reconhecimento de nulidade pela parte que lhe deu causa, a preclusão da alegada nulidade e a possibilidade de convalidação dos atos praticados. Sobre o negócio jurídico processual, estabelece o art. 190 do Código de Processo Civil que, versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante do processo. Colhe-se do processado que, em virtude da multiplicidade de demandas ajuizadas em face da Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. com a mesma causa de pedir e com procurador comum representando as partes requerentes, foi designada audiência de conciliação em um dos processos (autos 0013138-46.2021.8.16.0044, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Apucarana), ocasião na qual as partes celebraram negócio jurídico processual, estabelecendo o seguinte (mov. 60):As partes autoras e Prestes Construtora e Incorporadora Ltda elaboram negócio processual nos seguintes termos: 1) O presente acordo regrará todos os processos vinculados a esta audiência, e os demais, que envolvam a construtora e os autores representados pelo Dr. Marcos Leandro Dias, e que não foram vinculados e estejam sem peritos nomeados; 2) Serão nomeados, por meio de sorteio, peritos em blocos de até 15 residências. A construtora se compromete a arcar com os custos dos honorários periciais, ficando os honorários fixados para cada bloco de 15 residências no valor de R$ 6.000,00, e proporcionalmente, no valor de R$ 400,00 por residência, caso a nomeação abranja um número inferior a 15 residências; 3) A perícia será realizada em duas etapas, sendo a primeira para constatação de vícios construtivos e a segunda para verificação da regularização dos vícios eventualmente constatados; 4) A construtora se compromete a regularizar eventuais vícios construtivos apontados em laudo pericial, no prazo de 180 dias, contados da intimação da homologação do laudo pericial inicial; 5) Sem discussão de mérito, a construtora se compromete promover a ligação do esgoto da residência a rede pública de coleta de esgoto, no prazo de 120 dias, contados da homologação do laudo inicial, e desde que não haja impedimento administrativo; 6) As questões que abrangem a regularidade da construção de taludes e fossas serão objetos de avaliação pericial, conjuntamente com os vícios construtivos, e seguirá o determinado no item 3; 7) A constatação da regularização dos vícios construtivos após a homologação final do laudo, importa a quitação referente aos respectivos danos materiais; 8) O negócio jurídico processual não abrange os pedidos de danos morais e nem a participação do Banco do Brasil; 9) A Prestes Construtora e Incorporadora Ltda requer a desistência dos pedidos formulados em face do município de Apucarana e da Sanepar; 10) A Prestes Construtora e Incorporadora Ltda se compromete a apresentar ainda hoje, nestes autos, a relação, em bloco de até 15 imóveis, dos números dos processos e nome dos respectivos autores, para a viabilização da nomeação dos peritos; 11) O sorteio dos peritos, pelo sistema CAJU, será realizado em audiência virtual, em 02 de maio de 2022, às 15 horas; 12) O presente negócio jurídico processual será encaminhado, pela Construtora, a 2ª Vara Cível desta Comarca, para eventual homologação.
Assim, em um primeiro momento, a construtora requerida se comprometeu a regularizar os vícios construtivos eventualmente apontados em laudo pericial, sendo estabelecido que a constatação da regularização desses importaria em quitação referente aos danos materiais. Por outro lado, ressalvou-se que o negócio jurídico processual não abrangia o pedido de dano moral, tampouco a participação da instituição financeira requerida.Posteriormente, em audiência designada para formalização de nomeação dos peritos, consignou-se que “o presente negócio processual será aproveitado nos processos das duas Varas Cíveis de Apucarana, que envolvam a construtora e o Dr. Marcos Leandro Dias” (mov. 69, autos 0013138-46.2021.8.16.0044).A parte autora, contudo, sustentou que o negócio jurídico processual apresentava vício insanável, a importar em nulidade, visto que o seu procurador, Dr. Marcos Leandro Dias, não possuía poderes específicos para transigir em seu nome. Em apreciação à tese autoral, o negócio jurídico processual foi parcialmente anulado no caso em apreço, somente no que diz respeito à forma de realização do direito material. Com isso, invalidado o que estipulado pelas partes naquela sede, estabeleceu-se que permanecia hígido o que formulado à exordial quanto ao tema.Acerca do contrato de mandato, instrumentalizado por procuração, dispõe o art. 661 e §1º do Código Civil que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração e que “para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos”.Na mesma linha, mas especificamente no que diz respeito à procuração ad judicia, estabelece o art. 105 do Código de Processo Civil que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, “habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.In casu, da análise do conteúdo da procuração acostada à exordial, não remanescem dúvidas de que os poderes conferidos ao procurador não contemplavam, em princípio, a possibilidade de transigir em nome da parte. Isto, porém, não implica, por si só, na nulidade do negócio jurídico processual. Como consectário da boa-fé objetiva, a legislação prevê a possibilidade de ratificação dos atos praticados por aquele que não possuir poderes suficientes, assinalando, inclusive, que essa poderá ser expressa ou resultar de ato inequívoco:Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.Nessa linha intelectiva, a ratificação da parte autora quanto aos termos do negócio jurídico processual pode ser constatada, sobretudo, no fato de que os proprietários das residências permitiram o ingresso do perito judicial para confecção de laudo pericial. No ponto, sublinha-se que a prova técnica, conforme delimitado na decisão saneadora, se daria nos moldes do que estatuído no negócio jurídico processual. Para além disso, verifica-se que, mesmo após extrapolados os poderes outorgados, a parte autora não revogou a procuração. Ao contrário, permaneceu representada pelo mesmo procurador, circunstância que revela que a relação de fidúcia existente entre o cliente e o advogado subsistiu.
Nessas circunstâncias, o comportamento posterior da parte, consubstanciado em autorizar a visita técnica do expert e permanecer representada pelo mesmo procurador, demonstra ratificação tácita acerca dos termos celebrados, os quais indiscutivelmente aceitos pela parte requerente.Noutro giro, é consabido que a decretação de nulidade de atos processuais pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na hipótese vertente. Os termos do negócio jurídico processual não despontam nulidade ou manifesta situação de vulnerabilidade da parte que, acaso observadas, autorizariam o controle da validade da convenção pelo magistrado, a teor do que estabelece o parágrafo único do art. 190 do Código de Processo Penal. Ao mais, não foi tolhida a pretensão da parte requerente, de serem sanados os vícios construtivos eventualmente averiguados no imóvel. O acordo simplesmente acabou por converter o pleito indenizatório originário em obrigação de fazer, na medida em que a construtora requerida se comprometeu a regularizar os vícios construtivos apurados em laudo pericial, não se vislumbrando, pois, mácula a autorizar o reconhecimento de nulidade. Outrossim, importa registrar que a estratégia da parte autora, de invocar tardiamente a nulidade do negócio jurídico processual, ademais após a realização da perícia técnica e apresentação de laudo pericial, equivale ao que se convencionou chamar de nulidade de algibeira, manobra processual que tem sido rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em rechaçar a nulidade de algibeira, na qual se alega a existência de vício formal apenas em momento oportuno, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação... (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.456.076/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/06/2024)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE SONEGADOS. VIOLAÇÃO LITERAL. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. A suscitação tardia da nulidade, quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.632/MA, Quarta Turma, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 03/06/2024)Similarmente, em casos análogos, desta Câmara:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR (...). PRELIMINARES DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO PELO ADVOGADO REPRESENTANTE DA DEMANDANTE, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PODERES PARA TRANSIGIR. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA APÓS MAIS DE UM ANO DA TRANSAÇÃO, QUANDO JÁ INICIADA SUA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO COMPORTAMENTO DAS PARTES. REQUISITOS DE VALIDADE EXIGIDOS PELO ART. 190 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO... (TJPR,
19ª Câmara Cível, Ap. 0012325-19.2021.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 23/09/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (...). 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO FIRMADO POR PROCURADOR QUE NÃO POSSUÍA PODERES PARA TRANSIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, LEALDADE E COOPERAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL BILATERAL (TRANSAÇÃO) QUE PODE SER REALIZADO POR QUEM DETÉM CAPACIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. NÃO HÁ INVALIDADE DO ATO SEM PREJUÍZO (ENUNCIADO Nº 16 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS). REGULARIDADE DO ACORDO E DA R. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. MANUTENÇÃO DE SEU RECONHECIMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DESTA COLENDA 19ª CÂMARA CÍVEL... (TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. 0011976-16.2021.8.16.0044, Relª. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 02/09/2024) Destarte, não há se falar em nulidade, pelo que deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico processual celebrado entre as partes. 2.3. Danos materiais e morais.Acerca dos danos materiais, a parte autora pretende a reforma da sentença, para que a indenização contemple os valores necessários à regularização da espessura da laje, enquanto a construtora requerida pleiteia o afastamento da incidência do BDI (benefícios e despesas indiretas) do cálculo pericial. Ocorre que, como visto alhures, o negócio jurídico processual contemplou a regularização dos vícios construtivos eventualmente apontados em laudo pericial, sendo estabelecido que a constatação da regularização desses importaria em quitação referente aos danos materiais.Nesses termos, como corolário do reconhecimento da validade do negócio jurídico processual, é impositivo o afastamento da condenação ao pagamento de danos materiais, restando prejudicados, pois, os pedidos deduzidos pelas partes nesse sentido. Reitera-se que a celeuma envolvendo os danos materiais se encontra dirimida, em virtude da validade do negócio jurídico processual celebrado entre as partes, do que inviável a análise pormenorizada da extensão dos vícios existentes no imóvel e dos métodos apresentados para solução desses, porquanto descabida a condenação da construtora requerida ao pagamento de indenização a tal título. Outrossim, em havendo insurgência acerca de eventual descumprimento do negócio jurídico processual, a questão poderá ser apreciada oportunamente, em sede de execução, ocasião na qual será possível, em tese, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.No que diz respeito ao dano extrapatrimonial, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (STJ, AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018).Desse modo, a mera constatação de vícios construtivos não redunda, automaticamente, em indenização em danos morais, fazendo-se necessário aferir, caso a caso, a presença de circunstâncias excepcionais que impliquem em significativa e anormal violação do direito da personalidade da parte autora.Na hipótese vertente, o exame pericial (mov. 101) constatou anomalias diversas, destacando-se, entre as manifestações patológicas, a existência de infiltração de água no revestimento cerâmico do banheiro, fissuras de cunho estrutural, bolor na laje, manchas no piso, entre outras. A conclusão apresentada pelo expert foi a seguinte:A partir das inspeções técnicas realizadas, das informações coletadas e da análise conjunta das manifestações patológicas presentes e correlatadas com os sistemas inspecionados, conclui-se que: a. As Infiltrações de água no piso e parede do banheiro são por falha no rejunte devido a ausência de manutenção conforme NBR 5674 (ABNT, 2012), aonde recomenda que sua integridade seja verificada anualmente, e caso seja necessário deve ser feita sua reconstituição; b. As Fissuras entre o teto/laje e parede é devido a não conformidade de projeto/execução, visto que é considerado uma região “crítica” devida ao encontro de materiais distintos, sendo necessário a implantação de uma junta de movimentação nos pontos de encontro do teto/laje e parede do imóvel para suportar a trabalhabilidade dos materiais; d. O bolor encontrado na edificação é reparável solucionando a causa do problema, recomenda-se a verificação da estanqueidade das tubulações, bem como a integridade do telhado; limpar a região com produto apropriado e prosseguir com a pintura, deve-se atentar em deixar os ambientes ventilados; e. O não funcionamento do disjuntor residual se deve a um erro de projeto, sua correção é simples, necessitando apenas da instalação de um jump no equipamento; f. Classificação das anomalias e falhas no imóvel: Grau de risco: mínimo – impacto recuperável.Depreende-se, pois, que a residência da parte autora não apresenta risco estrutural, além do que os vícios construtivos constatados são passíveis de serem sanados, na medida em que propostas recomendações para a sua recuperação.Assim, do que se colhe do processado, os vícios de construção observados não comprometem a habitabilidade do imóvel, tampouco conferem riscos à saúde ou segurança dos moradores, não se vislumbrando circunstância excepcional apta a provocar abalo moral suscetível de reparação. Similarmente, desta Câmara:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA (...). MÉRITO (...). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO VIOLADOR DO DIREITO À MORADIA DA REQUERENTE, BEM COMO DE RISCO À SUA SAÚDE OU À HABITABILIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA... (TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. 0013154-97.2021.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 23/09/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (...). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO EVIDENCIADA A INABITABILIDADE DO IMÓVEL OU RISCO IMINENTE DE RUÍNA OU À SAÚDE DOS MORADORES. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE DEVER EM REPARAR O ALEGADO DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TRATA DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO... (TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap.
0013107-26.2021.8.16.0044, Relª. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 02/09/2024)2.4. Sucumbência. Em razão do que fundamentado supra, o ônus sucumbencial recai integralmente à autora, que resta condenada ao pagamento das custas e de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida na origem.3. Do exposto, voto por:i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. (Apelo 01), ao efeito de reconhecer a validade do negócio jurídico processual celebrado entre as partes e, em consequência, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais;ii) conhecer e negar provimento ao apelo interposto pela autora Angela Maria da Silva Pedroso de Souza (Apelo 02).
DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Apelo 01 e conhecer e negar provimento ao Apelo 02, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 11 de abril de 2025.Joscelito Giovani CéRelator