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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov. 38.1-TJ, assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMSDIFAL. CONTRIBUINTE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. TEMA 1.093/STF INAPLICÁVEL. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DEVIDA TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 155, § 2º, VII E VIII DA CF. PRECEDENTES. BASE DUPLA DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RATIFICADA (TEMA 214/STF). APLICAÇÃO POR SIMETRIA ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”.Sustentou, em suma, a embargante: (a) omissão quanto à obrigatoriedade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal – ADI’s 7070, 7076 e 7078; (b) que os Estados não podem cobrar o ICMS-DIFAL na compra antes de 4/4/22, conforme expressa previsão do art. 3º, da LC nº 190/22; (c) a diferença entre Difal na venda (Tema 1.093/STF) e Difal na compra; (d) o pré-questionamento (mov. 1.1-TJ).Em contrarrazões, o Estado do Paraná pleiteou a rejeição (mov. 10.1-TJ).Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela rejeição do recurso (mov. 15.1-TJ).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, contudo, não merece acolhimento.Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.O decisum objurgado foi categórico ao assentar que o caso em debate é distinto daquele julgado nas ADI’s ADI’s 7070, 7076 e 7078, uma vez que se trata de ICMS-DIFAL-CONTRIBUINTE. Por sinal, restou consignado sobre o princípio da anterioridade nonagesimal: “Dando sequência no exame recursal, não procede a alegação da impetrante/apelante, outrossim, no sentido de que haveria necessidade de lei complementar a veicular normas gerais também para os casos de DIFAL contribuinte. Isto porque a Lei Complementar nº 87/96 já traz todos os elementos necessários para a disciplina da matéria e a tributação prevista no art. 155, § 2º, VII e VIII da CF na hipótese de o consumidor final ser contribuinte do imposto, conforme se observa dos arts. 6º e 13”.O art. 1.025 do CPC, ademais, estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento.Portanto, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.III – VOTOAnte o exposto, voto pelo não acolhimento do recurso.
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