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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ESPÓLIO DE ACHILLES MALUCELLI FILHO em face da decisão de mov. 183.1, na Ação de execução de título extrajudicial nº 0003122-31.2022.8.16.0001, que rejeitou exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “1.3. Do polo passivoO excipiente Espólio de Achilles sustentou que os fiadores Teresinha e Achilles faleceram em 11.10.2020 e 9.1.2021, respectivamente – i.e., antes da propositura da ação, contexto que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito pela impossibilidade de substituição processual e pela inexistência de legitimidade passiva.Sem razão.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que – em casos de falecimento do réu em momento pretérito à propositura da ação – é possível a emenda à inicial para indicar o Espólio. Vejamos:(...).Logo, a petição de mov.132 possui natureza de emenda à inicial para indicação dos Espólios para figurar no polo passivo da demanda, o que fora deferido (mov.135) e reconhecido pelo excipiente (mov.175.1 – fl.4 – in initio).Assim, tal cenário não se trata de substituição processual, vez que Teresinha e Achilles já eram falecidos àquela época, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva.Noutro lado, conquanto a empresa executada tenha sido citada (mov.58) antes da decisão de mov.135, aquela não interpôs recurso, contexto que autoriza concluir pela sua concordância ao ingresso dos Espólios no polo passivo da demanda.E mesmo se assim não fosse, preclusa a tentativa de trazer, novamente, à baila a matéria decidida no comando judicial de mov.135.Em outra via, resta prejudicada a apreciação da tese de impossibilidade de habilitação de herdeiros ou sucessores, vez que o excepto não evocou o ingresso destes no polo passivo da demanda, tampouco o Juízo determinou de ofício.Gize-se, ademais, que Teresinha e Achilles firmaram os instrumentos contratuais como fiadores (mov.1.9) e intervenientes/anuentes (mov.1.10), figuras essas que não estão diretamente incluídas no núcleo da negociação do contrato de locação (mov.1.8), mas assumem a responsabilidade como um todo, a sabe, pela obrigação de pagar a dívida.Logo, com os falecimentos de Teresinha e Achilles, seus Espólios possuem legitimidade passiva para figurar no feito.Por conseguinte, rejeito a exceção de pré- executividade.(...)”.Inconformado o Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, alegando que está presente a probabilidade do direito, uma vez que a execução foi proposta contra pessoas já falecidas, sem a devida legitimidade passiva, o que viola o artigo 779, inciso I, do CPC.Ressaltou que a extinção da fiança com o falecimento dos fiadores, conforme o artigo 836 do Código Civil, reforça a argumentação de que a decisão agravada não observou corretamente o direito aplicável ao caso.Ponderou que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente, vez que a manutenção da execução sem a concessão do efeito suspensivo pode causar danos irreparáveis ao Espólio, com a possível penhora de bens que pertencem aos herdeiros, os quais não têm qualquer obrigação de responder pelas dívidas que se extinguiram com o falecimento dos fiadores.Afirmou que o falecimento dos fiadores antes da propositura da ação de execução impede que figurem no polo passivo da demanda, uma vez que a capacidade de ser parte em um processo judicial cessa com a morte, conforme preceitua o artigo 43 do CPC, assim, a execução deve ser extinta em relação aos falecidos, sendo o Espólio a parte legítima para figurar no polo passivo, desde que respeitados os limites da herança, conforme estabelece o artigo 779, inciso I, do CPC.Defendeu que a fiança, nos termos do artigo 836 do Código Civil, extingue-se com a morte do fiador, salvo se os herdeiros concordarem em continuar com a fiança, o que não é o caso dos autos.Ao final, pugnou “a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) A concessão do efeito suspensivo, com base nos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 995, parágrafo único, combinado com o artigo 300 do CPC, para que seja suspensa a execução até o julgamento final deste recurso, evitando-se danos irreparáveis ao Espólio; c) A intimação da Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso; d) O provimento do presente Agravo, para reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, declarando a extinção da execução em relação ao Espólio de Achilles Malucelli Filho, nos termos do artigo 485, VI do CPC, e a condenação da Agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios” – mov. 1.1.Em análise perfunctória, esta Relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 9.1 - TJPR).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Após, voltaram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - Inicialmente, vale observar que o presente recurso se encontra devidamente instruído, com as peças obrigatórias previstas na legislação processual - artigo 1.015 c/c 1.017, § 5º do CPC/15, motivo pelo qual deve ser conhecido.Pretende a agravante o provimento do presente recurso para reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, declarando a extinção da execução em relação ao espólio agravante, sob o fundamento que o falecimento dos fiadores antes da propositura da ação de execução impede que figurem no polo passivo da demanda.Pois bem.Sabe-se que o art. 818, do Código Civil, dispõe que, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra". Sobre o tema, confira-se o entendimento de Nelson Nery Jr.: “A fiança é exemplo típico de garantia pessoal. Diferentemente da garantia real, a garantia pessoal se verifica quando outra ou outras pessoas, além do devedor, estão adstritas a realizar a prestação no caso de ele a não efetuar." (in Código Civil Comentado, 7ª ed., São Paulo: RT, 2009, p. 735). Não se desconhece que a fiança é garantia personalíssima e que se extingue, além de outras formas, com a morte do fiador. Mas, a obrigação assumida pelo de cujus transfere-se aos herdeiros, ficando a responsabilidade destes limitada ao tempo transcorrido até a morte do garantidor, não devendo ultrapassar as forças da herança, ou seja, se o débito cobrado era anterior ao falecimento e estava garantido pela fiança, os herdeiros/espólio respondem pelo encargo, conforme descrito no art. 836 do Código Civil, in verbis: "Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança". Comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que "a morte do fiador extingue a fiança, e seus herdeiros só podem ser responsabilizados pelos débitos garantidos vencidos até a data de seu óbito, nos limites da força da herança" (Código civil comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 755).Feitas tais considerações, no caso concreto, como dito acima, observa-se que a morte dos fiadores Sr. Achilles Malucelli Filho e Sra. Therezinha Marlene Bonat Malucelli se deu posteriormente a constituição da dívida, ou seja, posterior do início do inadimplemento contratual por parte do locatário, sendo o caso de a obrigação ser assumida por herdeiros. Como bem explanado em contrarrazões recursais a execução vem embasada nas cobranças do valor dos alugueres e encargos devidos até 29 de maio de 2020 (ocorrência da entrega das chaves) e as parcelas da confissão de dívidas em março de 2020 e estão sendo cobradas antecipadamente ante o inadimplemento. Por sua vez o fiador Achilles Malucelli Filho faleceu em 09/01/2021, conforme certidão de óbito juntada no mov. 132.2 e a Sra. Teresinha Marlene Bonat Malucelli faleceu em 11/10/2020, certidão juntada no mov. 132.3.Nessa senda, como os débitos executados são contemporâneos à época em que a fiança era eficaz, não há falar em ilegitimidade dos herdeiros/espólio para responderem pela garantia prestada.É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS LOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO FIADOR. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE. INSURGÊNCIA. DÉBITO EXECUTADO ANTES DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELA GARANTIA PRESTADA ATÉ A DATA DA MORTE. RESTABELECIMENTO DO ESPÓLIO/HERDEIROS DO FIADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 836 do Código Civil "a obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança". Assim, demonstrado que os encargos locatícios executados são anteriores ao dia do falecimento do fiador, os herdeiros/espólio são responsáveis pela obrigação assumida pelo de cujus. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014872-79.2018.8.24.0000, de Criciúma, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Locação – Execução de título extrajudicial movida contra fiadora – Notícia de falecimento no curso do processo – Pedido de habilitação dos herdeiros – Deferimento – Decisão mantida – Responsabilidade dos herdeiros restrita ao débito vencido até o falecimento da fiadora – Artigo 836 do Código Civil (correspondente ao artigo 1501 do Código Civil de 1916)– Obrigação transmitida, observados os limites das forças herança. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2126656-46.2015.8.26.0000, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira j. 27-7-2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM INCABÍVEL. [...] ÓBITO DO FIADOR. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. Dado o óbito do fiador, sr. Adão Guimarães Vieira, a sua responsabilidade passou aos herdeiros, limitando-se a fiança até o seu falecimento, não podendo ultrapassar as forças da herança, conforme preceitua o art. 836 do Código Civil. SOLIDARIEDADE DOS FIADORES. Figurando também como fiadora, a esposa do fiador falecido mantém a sua responsabilidade até a entrega das chaves e/ou exoneração da fiança. [...] (TJRS, Apelação Cível n. 70019405273, rel. Des. Angelo Maraninchi Giannakos, j. 19-9-2007). Apelação Cível. Locação Residencial. Lei 8245/91. Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis ajuizada em face do Locatário e da fiadora. Falecimento da fiadora no curso da demanda. Sentença de procedência do pedido. Condenação solidária do Réus ao pagamento dos aluguéis e encargos. Inconformismo manifestado pelo Espólio Réu. Fiadora que se comprometeu a garantir o pagamento do débito locatício até a efetiva entrega do imóvel locado. Diante da previsão expressa no contrato de locação, em consonância com o disposto no art. 39 da Lei 8.245/91, as obrigações assumidas pela fiadora estendem-se até a entrega das chaves do imóvel, haja vista não ter havido manifestação no sentido da exoneração da fiança, na forma do arts. 835 do Código Civil e artigo 40, IV, da Lei 8.245/91. Contrato Intuito Personae. A morte da fiadora enseja a aplicação da regra do art. 836 do CC/02, de modo que a obrigação do fiador passa aos herdeiros. No entanto, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. Impossibilidade de responsabilização dos herdeiros e sucessores pelo adimplemento dos débitos posteriores à data do óbito da fiadora. Recurso parcialmente provido. (TJRJ, Apelação Cível n. 00260039620108190208, rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, j. 21-6-2016). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. FIANÇA. MORTE DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. HERDEIROS. ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO. 1. Com a morte do fiador, a fiança é extinta. Não são mais aplicáveis, desde então, encargos moratórios e remuneratórios contratuais sobre o débito vencido. 2. Nos termos do art. 836 do Código Civil, a obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até sua morte, e não pode ultrapassar as forças da herança. 3. Isso significa que os herdeiros não herdam a fiança. Esse contrato fica extinto com a morte do fiador. O valor do débito há de ser apurado até essa data. Após ela, nenhum encargo contratual deve incidir. [...] (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2203406-84.2018.8.26.0000, rel. Des. Melo Colombi, j. 26-11-2018). Assim, demonstrado que os encargos locatícios executados são anteriores ao dia do falecimento dos fiadores, os herdeiros/espólio possui legitimidade para o pólo passivo da demanda respondendo pela obrigação assumida pelos de cujus ate a data do falecimento e dentro do montante da herança.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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