SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081268-21.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO FEITO – INCONFORMISMO FORMALIZADO – ENCARGOS LOCATÍCIOS – FALECIMENTO DOS FIADORES – ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTES – IMPOSSIBILIDADE – DÉBITO EXECUTADO ANTES DO INFORTÚNIO – RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELA GARANTIA PRESTADA ATÉ A DATA DA MORTE – MANUTENÇÃO DO ESPÓLIO/HERDEIROS DO FIADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.