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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CIMITAN E OUTROS da decisão proferida pela Juízo da 9ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de cumprimento de sentença de expurgos inflacionários nº 0072930-65.2014.8.16.0014, proposta contra BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de aplicação do atual entendimento do tema repetitivo 677 do STJ, em razão da preclusão, considerando que a matéria já foi julgada anteriormente e “incide ao caso o art. 505, do CPC, o qual não é afetado pela alteração de entendimento jurisprudencial.” (mov. 340.1 – autos originários).Em suas razões recursais, o agravante defende, em síntese, que não há preclusão no caso em concreto, pois os “juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador”, bem como que “o Supremo Tribunal Federal há muito definiu, no verbete sumular nº 254: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.” Assim, defende que “agravado deve responder na sua integralidade, pelos juros moratórios e correção monetária desde o último depósito (Tema 677/STJ)”.Requer o recebimento do feito com a posterior reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o agravo foi recebido para discussão (mov. 9.1).Contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 18).Este é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão que indeferiu o pedido de aplicação do atual entendimento do tema repetitivo 677 do STJ, em razão da preclusão, considerando que a matéria já foi julgada anteriormente e “incide ao caso o art. 505, do CPC, o qual não é afetado pela alteração de entendimento jurisprudencial.” (mov. 340.1 – autos originários).Nesse sentido, defendem os agravantes que que não há preclusão no caso em concreto, pois os “juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador”, bem como que “o Supremo Tribunal Federal há muito definiu, no verbete sumular nº 254: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.” Assim, defende que “agravado deve responder na sua integralidade, pelos juros moratórios e correção monetária desde o último depósito (Tema 677/STJ)”.Sem razão, contudo.Conforme bem salientou o magistrado, proferida decisão, não se admite reapreciação da controvérsia.Neste sentido, o artigo 505 e o artigo 507, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei. (...)Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Da análise dos autos, possível verificar que, de fato, o magistrado proferiu decisão anterior de mov. 78.1, na qual houve decisão acerca da matéria, confira-se: “(...) A partir do depósito dos valores, ainda que em garantia, a atualização se dá exclusivamente pelos índices de remuneração do depósito judicial. (...)” Em consequência, não se mostra cabível rever esse posicionamento, pois operada a preclusão pro judicato. Importante pontuar, ainda, que o agravante foi regularmente intimado sobre a decisão de mov. 78, deixando transcorrer o prazo sem recurso (mov. 84).Dessa forma, entendo que a reanálise da matéria configuraria preclusão pro judicato. Conclusão contrária implicaria na admissão de reabrir discussões sobre matérias resolvidas pelo Juiz, infinitas vezes, o que não é concebível. Devem prevalecer os princípios da imutabilidade das decisões e da segurança jurídica, eis que a preclusão é instituto essencial à ordem jurídica, contribuindo para a certeza e a segurança, quer na relação entre o magistrado e as partes do processo, quer na relação entre estas.Corrobora a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDOS QUE JÁ HAVIAM SIDO ANTERIORMENTE DEFERIDOS. PRECLUSÃO JUDICIAL RECONHECIDA. ART. 505 DO CPC. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0056048-26.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 14.03.2022) Por fim, não se desconhece que houve reforma superveniente de entendimento anterior (Tema 677 do STJ), considerando que o depósito no caso dos autos foi realizado no ano de 2015, enquanto ainda vigia a orientação vinculante de 2014, contida no REsp. 1.348.640/RS, com a seguinte tese: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".Todavia, a mudança de entendimento jurisprudencial não pode ser considerada como alteração de fato-jurídico apta a desfigurar decisão anterior prolatada, ainda que matéria de ordem pública, sendo inadmissível sua discussão indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica, consoante disposição do artigo 505 do Código de Processo Civil.Corroboram os precedentes desta 13ª Cãmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 677 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª CÂMARA CÍVEL - 0078014-40.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 18.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677/STJ, EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGADA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ NO CASO. PARTE QUE JÁ HAVIA LEVANTADO A MAIOR OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E, INCLUSIVE, JÁ TRANSITOU EM JULGADO. DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069073-04.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE RECÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. 1. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA REPETITIVO Nº 677 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS QUE JÁ SE TORNOU ESTÁVEL. INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CASO EM TELA ÀQUELES VERSADOS NOS PRECEDENTES APONTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. 2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032648-75.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.07.2024) Por estas razões, em que pese ser matéria de ordem pública e haver novo entendimento do STJ a respeito do tema, é inadmissível sua discussão indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica, consoante disposição dos artigos 505 e 507, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a preclusão em aplicar o novo tema 677 do STJ.Esta é a proposta de voto.
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