SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081393-86.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO 677 DO STJ, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO.RECURSO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO ANTERIOR QUE DETERMINOU COMO TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A DATA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. TEOR DO ART. 505 DO CPC. SEGURANÇA JURÍDICA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O ASSUNTO (TEMA REPETITIVO Nº 677), AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.