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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO de DOIS VIZINHOS/PR, contra a r. sentença que julgou extinta a Execução Fiscal nº 0000696-40.2021.8.16.0079, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, nos seguintes termos (mov. 132.1): III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de custas em razão do contido no art. 26 da Lei n. 6.830/80, o qual aplico por analogia, já que a mudança de paradigma não lhe pode ser imputada. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. A parte exequente opôs Embargos de Declaração (mov. 135.1), os quais não foram acolhidos pelo Magistrado singular (mov. 137.1). Inconformado, o Exequente interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 140.1), alegando, em síntese, que: a) Ao adotar a medida de extinção de processos sem movimentação útil há mais de um ano, com a prévia tentativa de conciliação, significa um avanço na busca por uma justiça mais acessível e eficiente;b) O processo em apreço não se enquadra nos requisitos elencados na Resolução nº 547/2024 do CNJ, visto que o valor atualizado da execução é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme se extrai da planilha atualizada de mov. 130.2;c) Já tentou cobrar e incentivas o pagamento dos débitos na esfera administrativa, tanto que editou a Lei Municipal implementando o REFIS com previsão de redução de juros e multa, além de parcelamentos dos débitos tributários;d) A resistência da executada em quitar seus débitos somente se confirmou na via judicial, uma vez que foram realizadas diversas diligências de busca de bens em nome da empresa, porém todas retornaram infrutíferas; Requer, ao final, a reforma da sentença para que retorne à execução no estado em que se encontra.A Douta Procuradoria Geral de Justiça declinou de sua manifestação nos autos (mov. 11.1 – autos recursais).Determinada a baixa dos autos à origem para possível retratação do Juízo monocrático - art. 485, §7º do CPC (mov. 14.1/TJ), retornaram os autos para análise e julgamento.É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). Da leitura dos autos, depreende-se que o Município de Dois Vizinhos/PR ajuizou a presente Execução Fiscal em 26.02.2021, requerendo o pagamento do valor de R$ 3.358,05 (três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), relativo ao não recolhimento do ISS no exercício de 2018 (mov. 1.3).O Magistrado singular determinou a citação do Executado, para pagar o débito no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 11.1). Expedida a carta de citação com aviso de recebimento, esta retornou infrutífera, com a informação “desconhecido” (mov. 17.1).O Município pleiteou a busca de endereço em nome do representante legal da empresa por meio dos sistemas com acesso pelo Poder Judiciário (mov. 20.1). Após a realização das diligências, o Município de Dois Vizinhos requereu a expedição de mandado de citação dos representantes legais em diversos endereços localizados (mov. 30.1; 34.1). A citação restou frutífera em 03.12.2021 (mov. 42.1). Na sequência, tendo em vista a citação da Executada, o ente municipal requereu buscas online de valores pelo sistema Sisbajud, além de requerer a citação dos representantes legais da empresa pelo aplicativo WhatsApp (mov. 59.1). Tendo em vista que não houve a realização das buscas online via sistema Sisbajud, a Fazenda Pública reiterou o pedido de buscas (mov. 70.1), porém a diligência retornou infrutífera (mov. 79.1). Em seguida, o Município de Dois Vizinhos pleiteou a penhora de veículos via sistema Renajud (mov. 82.1), porém a pesquisa retornou sem resultados (mov. 83.1). Foram colacionadas as informações do Infojud da parte executada (mov. 88.1). A Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores, aplicando ao caso o Tema nº 630/STJ (mov. 92.1). O pleito foi indeferido pelo Magistrado singular (mov. 94.1). O Exequente interpôs Recurso de Agravo de Instrumento nº 0020194-97.2023.8.16.0000, o qual foi desprovimento por esta Terceira Câmara Cível (mov. 113.1).O ente municipal requereu a intimação da Executada para que indicasse bens passíveis de penhora (mov. 125.1). Na sequência, o Exequente foi intimado para se manifestar sobre extinção do feito, termos do Tema nº 1.184/STF, visto se tratar de dívida inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que os autos se encontram paralisados há mais de um ano (mov. 127.1).A Fazenda Pública indicou que a presente demanda não se encaixa no conceito de débito de pequeno valor, de modo que inaplicável a tese referida (mov. 130.1).Em 10.05.2024 foi proferida a r. sentença, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, aplicando-se o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ (mov. 132.1).Inconformado, o Exequente interpôs o presente recurso de Apelação Civil (mov. 140.1), sustentando, em síntese, que o presente caso não se encaixa dentro dos parâmetros do Tema nº 1.184 e da Resolução CNJ nº 547/2024.Pois bem.Recentemente, o Supremo Tribunal de Federal, por meio de julgamento do RE 355.208/SC, Tema nº 1.184, fixou entendimento acerca da possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, veja-se: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). A partir do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas de tratamento na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com as seguintes determinações: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação Tem-se da leitura do artigo 1º, §1º, que as execuções que já se encontravam em andamento quando da sua edição e aquelas que foram propostas após a sua edição, deverão ser extintas, desde que o valor seja inferior a R$ 10.000 (dez mil reais) quando do ajuizamento e, ainda, desde que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal[1] já se pronunciou no sentido de que “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes”.Ademais, muito embora o Município apelante assevere em suas razões que a execução fiscal não poderia ser enquadrada como “baixo valor”, considerando a data do ajuizamento, o valor consolidado da dívida e a respectiva lei municipal em vigor à época, razão não lhe assiste.Isso porque, a “ratio decidendi” do julgamento do Tema 1184 (possibilidade de extinção de execução fiscal de pequeno valor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a provocação do Poder Judiciário) não leva à simples extinção do crédito tributário (é neste contexto que o precedente diz que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”), pois somente o ente da federação (União, Estado-membro, Distrito Federal ou Município) pode dispor, mediante autorização legislativa específica, acerca da remissão do crédito tributário (art. 156, IV, do CTN).Em suma, o crédito tributário continua a existir e a manter a sua exigibilidade (em respeito à autonomia constitucional do ente federativo – Tema 1184), o que não se confunde com a ausência de interesse processual para o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor, de maneira a lesar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Tema 1184 do STF), cuja análise compete ao Poder Judiciário.Contudo, em verificação ao artigo 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, tem-se a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a não aplicação do § 1º, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.E, da análise dos autos, observa-se que o Magistrado singular deixou de determinar expressamente a intimação do Exequente para se manifestar sobre a aplicabilidade do Tema nº 1.184, especialmente no que tange ao art. 1º, § 5º da Resolução nº 547.Ou seja, não foi oportunizado ao Exequente demonstrar a possibilidade de localização de bens penhoráveis no prazo de 90 (noventa) dias, conforme prevê a referida resolução.Diante do exposto, a r. sentença merece ser cassada, com o retorno do feito ao Juízo de origem, para que seja oportunizado ao Exequente manifestação prévia acerca do Tema nº 1.184, especialmente ao disposto no § 5º, do art. 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024.
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