SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000696-40.2021.8.16.0079
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.2. Alegação de impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema nº 1.184/STF, visto que a demanda não pode ser considerada como de baixo valor, considerando a legislação municipal.3. Execução fiscal de baixo valor – Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal – Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 – Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.