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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Leandro José de Brito em face de sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 155, §1º e 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime semiaberto e 16 (dezesseis) dias-multa.Em suas razões recursais, alega que (mov. 184.1): a) a condenação foi baseada em depoimentos e um boletim de ocorrência, sem a apresentação de provas materiais indispensáveis, como as imagens de vídeo que supostamente identificariam o réu como autor do delito; b) os procedimentos de reconhecimento pessoal realizados foram insuficientes e não seguiram os ritos necessários para garantir sua validade; c) o acusado não confessou o crime, apenas afirmou que na época dos fatos fazia o uso de entorpecentes e, por este motivo, não se lembra da noite em que o fato ocorreu.Em contrarrazões, o Ministério Público pediu pelo desprovimento do recurso (mov. 189.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento da apelação com readequação da pena de ofício (mov. 14.2).É o relatório.
VOTOPreenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O réu foi denunciado pelo crime de furto (mov. 6.1): No dia 26 de julho de 2016, por volta das 02h00min, na Rua José Ferreira de São Miguel, Centro, no estabelecimento comercial denominado “Pizzaria Ponteon”, em Piraí do Sul/PR, o denunciado LEANDRO JOSÉ DE BRITO, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em um aparelho de DVD marca Philco (avaliado em R$200,00), uma balança digital (avaliada em R$$ 200,00) e 03 (três) litros de Whisky (avaliado em R$300,00), em prejuízo de Jony Elson Kotacho de Souza, proprietário do estabelecimento comercial, durante o repouso noturno deste e mediante escalada e destruição do forro do estabelecimento, tendo em vista que entrou pelo telhado, tudo conforme boletim de ocorrência e termo de declaração da vítima de mov. 1.2 (fls. 03/04 e 07/08). Durante a fase inquisitorial, foi colhido o depoimento da vítima, Jony Elson Kotacho de Souza, que declarou (mov. 5.1, fl. 08/09): “(...) que é proprietário da Pizzaria e Sorveteria Ponteon localizada na rua José Ferreira de São Miguel n° 140, no dia 27 de julho por volta das 02:00 da manhã o alarme do estabelecimento tocou, pois alguém havia entrado no local para furtar, o Declarante então foi até a polícia militar e uns 40 minutos após o furto chegou no local que estava com o forro caído e todo o estabelecimento revirado, estava faltando 3 litros de wisky R$ 300,00, um DVD marca Philco R$ 200,00, uma balança digital R$ 200,00; como o estabelecimento é vigiado por um sistema de câmeras, ao trazer as imagens até a delegacia de polícia e logo se identificou o autor dos fatos como sendo Leandro José de Brito, o qual também foi identificado por sua mãe (...)”.Ainda, consta nos autos de inquérito policial a seguinte informação (mov. 5.1): Informo que no dia 27/07/2016 por volta das 2h da manhã um indivíduo invadiu a Pizzaria Ponteon pelo telhado e furtou um aparelho de DVD, uma balança e um litro de Whisky que estava na prateleira. Para invadir o estabelecimento o autor quebrou o telhado e o forro conforme descrito no Boletim de Ocorrência 2016/773017.No entanto, uma Senhora identificada como Neusa Machado de Brito escutou a notícia na rádio local do município e veio até a Delegacia, pois seu filho havia saído de casa no dia 26/07/2016 e não tinha retornado até o dia 27/07/2016. A Srª Neuza informou que seu filho já esteve preso pela prática de furto e solicitou para ver as imagens pois desconfiava que tal furto fosse realizado pelo mesmo. As imagens foram mostradas e a Srª Neuza confirmou que o autor do furto foi o seu filho Leandro José de Brito pois conhece as características físicas.Foi verificado em nosso sistema de informações e constatado que Leandro José de Brito já esteve preso diversas vezes pela prática de furto, roubo, tráfico de drogas e lesão corporal em ocasiões anteriores. Em audiência de instrução, a vítima declarou (mov. 133.3): “(…) Que estava em casa, por volta das 2 horas da manhã, após encerrar o expediente. Que vieram dar a notícia que haviam arrombado o estabelecimento. Foram até o local, verificaram as câmeras de segurança, viram que o acusado furou o forro de madeira que já era bem antigo, adentrou e “levou” alguns litros de whisky, dinheiro do caixa. Saíram para fora do estabelecimento, estava um pessoal que o havia avisado, viram vidros quebrados, então buscou a delegacia, entregou o pen-drive com as imagens, qual foi visto pela mãe do acusado e pelo escrivão. Que a mãe dele falou, inclusive, para prender o rapaz antes que este fosse morto. (…) Que o dinheiro do caixa não foi objeto de registro em sede policial por não haver certeza da autoria. (…) Que fechava sempre por volta das 23:30h 00:00 horas . (…) Que havia alarme no estabelecimento, que o responsável pela ronda da empresa quem foi até sua casa avisar do ocorrido e que o acusado já não estava mais no local. Que supõe que quando fechou o estabelecimento o acusado já poderia estar nas intermediações do estabelecimento. (…) Que o telhado estava intacto, que é uma casa meio antiga, que tem um portão alto, que acredita que foi por meio deste que ele subiu, tirou a telha e caiu em frente ao caixa. Que o acusado já era costumado a fazer a mesma coisa com os antigos proprietários, que antes era lanchonete ou bar. Que já haviam contado isso para ele. Que pelo vídeo aparece ele caindo do forro. (…) Que quando chegou estava com o segurança. (…) Que só descobriu quando chegou na delegacia no outro dia. Que não sabia que era ele. Que conhece os familiares dele, mas não sabia que era ele. Que primeiro levou o pen-drive na casa da irmã dele, sua vizinha. (…) Que outros contaram que era ele. (…) Que depois que falou com a irmã dele que teve a certeza que era ele. (…) Que então a mãe dele reconheceu ele. (…) Que não teve contato com o acusado e não teve contato com a família dele. (…) Que não conhece o acusado, que foi embora e ficou muito tempo fora, quando voltou abriu a pizzaria, que conhece apenas de vista o acusado. (…) Que sem o auxílio dos familiares não saberia afirmar quem era responsável pelo furto.”Durante seu interrogatório judicial, o réu, Leandro José de Brito, asseverou (mov. 133.2): “(…) Que não tem lembrança sobre os fatos, que quando chegou essa acusação ele estranhou, que não nega o envolvimento com drogas, sempre buscou o atendimento, sempre foi trabalhador, que quando chegou a denúncia realmente não tem lembrança. (…) Que em 2018 parou de usar drogas. (…) Que depois de 2018 não realizou mais nenhum crime. (…) Que não lembra do ocorrido, que todos os outros crimes ele confessou, que pelo uso de drogas não tem lembranças do ocorrido, que falou com a sua irmã, que ela disse não saber das imagens ou não quis contar para ele. (…) Que em 2016 ele teve uma recaída bem forte e que a mãe e a irmã estavam usando qualquer coisa para levá-lo para internamento. (…) Que quando ele usava ele cometia furtos. (…) Que ele acabou sendo internado. (…) Que sua família conhece bem os policiais. (…) Que a mãe dele já utilizou o isso para tirá-lo de casa. (…) Que entende o desespero da família. (…) Que tem filhos e quer sempre o melhor para eles. (…) Que fez vários tratamentos a força e luta sempre contra as drogas. (…) Que realmente tem a possibilidade de ter realizado. Que pela dependência do crack. (…) Que de 2018 para cá, não teve demais problemas com a justiça, (…), estava em um bom emprego. (…) Que os dois estão morando com a família dele para morar com ele. (…) Que não foi preso cometendo algo errado, mas que sabe que tem que pagar pelos erros que cometeu. (…) Sabe que tem que pagar e nunca negou as coisas que fez. Mas sabe que 27 de Junho ele entra em regime semiaberto. (…) Que gostaria de que fosse levado em consideração a sua situação atual. (…) Que não sabe onde fica o local do furto, mas já foi condenado por furto da mesma forma. (…) Que a outra condenação foi em um estabelecimento no centro da cidade. Que praticava maior parte dos furtos em supermercados.Após análise dos autos do processo, tem-se que a autoria não restou comprovada de forma segura e indene de dúvidas, razão pela qual não se mostra possível a manutenção do decreto condenatório.A identificação do suposto autor do crime decorreu exclusivamente do reconhecimento informal realizado pela mãe do acusado, durante a fase inquisitorial, que, ao tomar conhecimento dos fatos por meio de uma rádio local, compareceu à delegacia e afirmou reconhecer seu filho nas imagens das câmeras de segurança.Nesse contexto, a prova produzida apenas no inquérito policial não tem o condão de levar o denunciado a uma condenação, uma vez que, não corroborada em juízo, perde sua força probante por não contar com princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. PROVA ORAL PRODUZIDA NA FASE DE INQUÉRITO JUDICIAL QUE NÃO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO. DEPOIMENTO INDIRETO DA VÍTIMA QUE NÃO FOI CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS NA FASE JUDICIAL. NARRATIVA DO OFENDIDO QUE, EMBORA DOTADA DE RELEVANTE FORÇA PROBANTE, NÃO É HÁBIL PARA FUNDAMENTAR ‘DE PER SI’ O ÉDITO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS INDIRETOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES NA FASE JUDICIAL QUE NÃO CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO QUE NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL, EM EVIDENTE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. APLICABILIDADE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PELO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DATIVA. (...) Incabível a prolação de um édito condenatório com fundamento apenas em indícios colhidos durante o inquérito policial por ofensa à garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme vedação expressamente prevista no artigo 155 do Código de Processo Penal. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000158-31.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.09.2025) A própria vítima, em juízo, admitiu que não conhecia o acusado e que apenas soube de sua suposta participação por intermédio dos familiares do réu, especialmente de sua mãe e irmã. As declarações prestadas, portanto, baseiam-se em meras suposições e comentários de terceiros, não havendo elemento concreto e direto que comprove a participação de Leandro José de Brito na subtração narrada.Para além disso, não foram apreendidos os bens subtraídos em poder do réu, não houve testemunhas presenciais do furto e as imagens que supostamente registrariam o delito não constam dos autos, de modo que o reconhecimento feito por familiares, isoladamente e apenas na fase inquisitorial, não é suficiente para firmar juízo condenatório.Ainda, o próprio acusado, em interrogatório judicial, não confessou os fatos, limitando-se a afirmar que não se lembrava do ocorrido em razão de sua dependência química à época, destacando que desde 2018 não voltou a delinquir. Tal narrativa, embora não configure prova de inocência, tampouco constitui elemento de culpa, permanecendo o conjunto probatório em situação de dúvida razoável.Neste contexto, à conta da precariedade da prova coligida, a dúvida não pode redundar em condenação. Considerando que não cabe ao acusado a comprovação de sua não culpabilidade, “é necessária a certeza provada para a condenação, fundada, pois, em material probatório efetivamente produzido em juízo. Há que se concluir caber à acusação, sobretudo ao Ministério Público, titular da ação penal pública, os ônus da prova do fato, da autoria e das circunstâncias e demais elementos que tenham qualquer relevância para a afirmação do juízo condenatório” (Pacelli, Eugênio; Fischer, Douglas. Comentários ao “Código de Processo Penal e sua Jurisprudência”. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2018.p. 692). E se por essa via, o caso deve ser solucionado pela aplicação mandamental do princípio in dubio pro reo. Sobre o tema, a jurisprudência desta Câmara em casos análogos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS NA FASE POLICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. (...) 1. A condenação penal exige prova judicializada da autoria delitiva, sendo vedada a condenação com base exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. 2. Quando o conjunto probatório revela dúvida razoável sobre a autoria, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. 3. Depoimentos prestados fora do contraditório judicial não possuem aptidão autônoma para fundamentar decreto condenatório. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000331-20.2024.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: PAULO DAMAS - J. 18.10.2025)APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §§1º E 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO RECORRIDO NO DELITO EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000763-81.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.03.2025) Destarte, diante da ausência de provas robustas quanto à autoria, impõe-se o reconhecimento do princípio in dubio pro reo, consagrado no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Dos Honorários Advocatícios ao Defensor DativoConsiderando que o(a) defensor(a) nomeado(a) pelo magistrado a quo tem direito a ser remunerado pelo trabalho realizado em segundo grau de jurisdição, fixo o valor de honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais) a(o) Dr(a). ALCEON MALUF JUNIOR, OAB/PR nº 78.474, tendo em vista a atuação do(a) causídico(a) no feito e das razões recursais apresentadas nesta Corte, consoante artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil e Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA (item 1.14), os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná.A presente decisão vale como certidão de honorários.ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para o fim de ABSOLVER LEANDRO JOSÉ DE BRITO da imputação que lhe foi feita na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Em atenção ao artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal, e artigo 5º, II, “d” da Resolução nº 253 do CNJ, comunique-se à vítima acerca do teor deste acórdão.DISPOSITIVO
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