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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001661-20.2016.8.16.0135
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Piraí do Sul
Data do Julgamento: Sun Feb 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. ACUSAÇÃO QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INDENE, O ENVOLVIMENTO DO RÉU NO DELITO EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenação do réu pelo crime de furto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria do crime não foi comprovada de forma segura e indene de dúvidas.4. A prova produzida apenas no inquérito policial não foi corroborada em juízo o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório.5. Não foram apreendidos os bens subtraídos, não houve testemunhas presenciais do furto e as imagens que supostamente registrariam o delito não constam dos autos.6. A dúvida razoável sobre a autoria impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: “A condenação penal exige prova robusta e judicializada da autoria delitiva, sendo vedada a condenação com base exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo quando houver dúvida razoável sobre a autoria”._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §1º e 4º, inc. I; CPP, arts. 155 e 386, inc. VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000158-31.2022.8.16.0077, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000331-20.2024.8.16.0066, Rel. PAULO DAMAS, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000763-81.2019.8.16.0141, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 03.03.2025.