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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 41.1, prolatada nos autos de “Embargos de Terceiro c/c Pedido Liminar” NU 0031246-14.2024.8.16.0014, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “fins de manter a parte embargante na posse do bem (Art. 678, caput, CPC), suspendendo eventuais e futuras medidas expropriatórias em relação ao veículo, até o trânsito em julgado da presente demanda. Ficando a parte embargante, desde já, nomeada como fiel depositária do bem”.
Inconformado, o embargado/agravante defendeu, em síntese, que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, alegando que “ao buscar bens passíveis de penhora o Exequente, ora embargado, se deparou unicamente com o bloqueio da motocicleta. E agora, foi surpreendido com a existência dos presentes embargos pelo terceiro, entretanto, referida alienação em favor deste se deu em um cenário de fraude, não devendo prevalecer”. Ressaltou que “a vendedora, ora executada, já estava CIENTE DA EXISTÊNCIA [DA] DÍVIDA LÍQUIDA E EXIGÍVEL e em ato de má-fé realizou a alienação da motocicleta, tratando-se de uma manobra fraudulenta com o propósito de burlar a execução, DILAPIDAR o seu patrimônio, usando de malícia e má-fé, vindo a frustrar a execução, ao ter consolidado a sua insolvência”. Também destacou a inexistência do risco de dano, eis que “o negócio jurídico firmado não deverá ser reputado como válido” e “há maiores chances de expropriação do bem pelo embargante do que pelo embargado, pois o embargante já declara em sua exordial a sua pretensão de realizar a revenda da motocicleta”. Por fim, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso.
A decisão do mov. 9.1/AI, deste relator, indeferiu o efeito suspensivo pretendido pelo recorrente.
Devidamente intimado, o agravado/embargante deixou transcorrer o prazo para a apresentação de contrarrazões (movs. 15.0 e 16.0/AI). Posteriormente, apresentou “manifestação”, alegando que “a presente demanda deve ser julgada procedente, uma vez que, o Embargante de fato adquiriu a motocicleta em debate de boa-fé, em data pretérita ao requerimento de execução e bloqueio do bem móvel, com isso, jamais poderá o mesmo sofrer as consequências de uma penhora ou bloqueio (mov. 15.0/AI)” (mov. 18.1/AI).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer e cabimento), de modo que o Agravo de Instrumento deve ser conhecido.
Consigno que a manifestação da parte agravada (mov. 18.1/AI) não será considerada neste julgamento, eis que apresentada em 29/10/2024, após o decurso do prazo para contrarrazões (06/09/2024).
2. MÉRITO RECURSAL
Cinge a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de atribuir efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro, a fim de sobrestar as medidas constritivas impostas sobre o veículo “Honda/BIZ 125 – Placa BBD7868 – Renavam 01108636338”, do qual o embargante/agravado alega ser o atual proprietário.
Compulsando os autos de cumprimento de sentença, verifica-se que, após a realização de buscas pelo Sistema Renajud (mov. 119/autos nº 0028206-92.2022.8.16.0014), o exequente Giovani Custódio Farias, ora agravante/embargado, peticionou em 11/04/2024, requerendo a penhora do veículo HONDA/BIZ125 placas BBD7868, pertencente à executada Bruna Leticia Ferreira da Silva (mov. 150.1/idem).
A penhora foi deferida em 21/06/2024, determinando-se a lavratura do respectivo termo, assim como a remoção e avaliação do bem (mov. 157.1/idem).
Três dias depois, os executados informaram que “foi distribuído Embargos de Terceiro, através dos autos sob nº 0031246-14.2024.8.16.0014, pelo Embargante Sr. VANER APARECIDO COSTA, desta forma, o que sequer é a suspensão da tramitação deste feito até o julgamento final dos respectivos embargos” (sic) (mov. 160.1/idem).
Ressalte-se que referidos Embargos de Terceiro foram interpostos em 13/05/2024 por Vaner Aparecido Costa (mov. 1.1/autos nº 0031246-14.2024.8.16.0014), que alegou ter celebrado negócio jurídico de compra e venda do referido veículo em Março/2024 com a executada Bruna Letícia Ferreira da Silva. Narrou que “não possuía conhecimento de qualquer discussão judicial envolvendo o respectivo bem” (fl. 3/idem), visto que “a petição requerendo a execução dos valores discutidos nos autos principais foi protocolada naqueles autos, apenas em data de 21/03/2024, mov. 115, bem como, o despacho deste Douto Juízo determinando as buscas e bloqueios através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, ocorreu em data de 22/03/2024, mov. 117, ocasião que, no mov. 119.3, em data de 26/03/2024, foi juntada a busca frutífera junto ao Detran-PR, dando conta da existência da motocicleta adquirida de boa-fé pelo Embargante, documento anexo” (fl. 4/idem). Assim, alegando ser adquirente de boa fé e visando resguardar a sua posse e propriedade sobre o bem, ingressou com os presentes Embargos de Terceiro. Em caráter de tutela de urgência, postulou o imediato desbloqueio do veículo, argumentando que “a manutenção da posse da motocicleta em favor do Embargante, bem como, a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem móvel adquirido de boa-fé” (fl. 7/idem).
Ao receber os embargos, o d.juízo de origem deferiu parcialmente a liminar, para “manter a parte embargante na posse do bem (Art. 678, caput, CPC), suspendendo eventuais e futuras medidas expropriatórias em relação ao veículo, até o trânsito em julgado da presente demanda. Ficando a parte embargante, desde já, nomeada como fiel depositária do bem” (mov. 41.1/autos nº 0031246-14.2024.8.16.0014).
Contra essa r. decisão foi interposto o presente Agravo de Instrumento, no qual o agravante/embargado Giovani Custódio Farias afirma que “a vendedora, ora executada, já estava CIENTE DA EXISTÊNCIA DÍVIDA LÍQUIDA E EXIGÍVEL e em ato de má-fé realizou a alienação da motocicleta, tratando-se de uma manobra fraudulenta com o propósito de burlar a execução, DILAPIDAR o seu patrimônio, usando de malícia e má-fé, vindo a frustrar a execução, ao ter consolidado a sua insolvência” (fl. 3). Acrescenta que “há maiores chances de expropriação do bem pelo embargante do que pelo embargado, pois o embargante já declara em sua exordial a sua pretensão de realizar a revenda da motocicleta” (fl. 3). Assevera que “não pode este permanecer na posse da motocicleta, sob pena de perigo de dano e risco útil ao resultado do processo, e nem mesmo ser nomeado como depositário fiel do bem” (fl. 4). Por fim, defende “que a posse da motocicleta seja destinada em favor do agravante, nomeando-se este como fiel depositário do bem” (fl. 4).
Não obstante a argumentação recursal, entendo que estão preenchidos os requisitos necessários à suspensão do cumprimento de sentença no tocante ao bem aqui discutido.
Consoante o artigo 677, do Código de Processo Civil, na petição inicial dos Embargos de Terceiro, incumbe ao embargante fazer prova sumária de sua posse, ou de seu domínio, e da qualidade de terceiro.
Reconhecendo estar suficientemente provado o domínio ou a posse, deve o juiz determinar “a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”, nos termos do artigo 678, do mesmo diploma.
Portanto, para que haja o sobrestamento da constrição judicial determinada nos autos principais não basta a mera oposição dos Embargos de Terceiro, sendo imprescindível a existência de prova do domínio ou da posse do embargante sobre o bem litigioso.
No caso concreto, o embargante/agravado Vaner Aparecido Costa afirmou que “adquiriu a motocicleta em debate de boa-fé, em data pretérita ao requerimento de execução e bloqueio do bem móvel”. No intuito de comprovar suas alegações, juntou instrumento de procuração (mov. 1.4/autos nº 0031246-14.2024.8.16.0014), em que, no dia 14/03/2024, a executada Bruna Letícia Ferreira da Silva confere poderes a ele para, dentre outros, “efetuar transferência do veículo Honda/Biz 125, placas BBD-7868”:
Conquanto o agravante/embargado alegue a ocorrência de fraude à execução, na medida em que, ao tempo da venda, já pendia o cumprimento de sentença em desfavor da executada Bruna Letícia Ferreira da Silva, isso, por si só, não é suficiente para demonstrar que o agravado/embargante tinha conhecimento dessa situação.
A propósito, segundo a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos, a suspensão das medidas constritivas nos Embargos de Terceiro decorre do preenchimento dos requisitos do artigo 678, do CPC, ou seja, da comprovação da posse e/ou propriedade, não sendo possível presumir a má-fé do terceiro adquirente, senão vejamos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOS ORIGINÁRIOS DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DO TERCEIRO EMBARGANTE, A FIM DE SUSPENDER OS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O VEÍCULO OBJETO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA/EXEQUENTE. ALEGADA AQUISIÇÃO DA COISA MEDIANTE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER EVIDÊNCIAS NESSE SENTIDO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO SE PRESUME. REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054092-67.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 16.08.2024) [destaquei]

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O VEÍCULO PENHORADO E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE SUA POSSE PELA EMBARGANTE ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA – INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS – NÃO ACOLHIMENTO – DOMÍNIO E POSSE DO BEM EVIDENCIADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – ART. 678 DO CPC – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA QUESTÃO POSTA EM SEDE MERITÓRIA – SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE SE IMPÕE – PEDIDO SUCESSIVO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – MATÉRIA QUE NÃO FOI ABORDADA PELA DECISÃO AGRAVADA, TENDO SIDO DEDUZIDA POSTERIORMENTE PELOS EMBARGADOS – EXIGÊNCIA, ADEMAIS, QUE CONFIGURA FACULDADE DO JUIZ (CPC, ART. 678, § ÚNICO) – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0085857-90.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.05.2024). [destaquei]
Mesmo que possa haver dúvida quanto à legitimidade da transferência do veículo razão da alegação de fraude à execução, deduzida pelo agravante, trata-se de tema que depende de dilação probatória, ultrapassando os limites de análise do pleito de suspensão da constrição judicial.
Por fim, frisa-se que o d. juízo originário determinou apenas a manutenção do veículo na posse do embargante e a suspensão de futuras medidas constritivas não autorizando, contudo, o levantamento da restrição à sua transferência.
Logo, até o julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro, o embargante/agravado ficará impossibilitado de realizar nova alienação do bem, o que é suficiente para resguardar eventual direito do embargado/agravante na hipótese de os Embargos serem julgados improcedentes.
Diante desses fundamentos, impõe-se a manutenção da r.decisão agravada.