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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por M.P.M., em face da decisão proferida no mov. 38.1 dos autos da Ação de Prestação de Contas nº 0001374-90.2023.8.16.0077, em trâmite perante a Vara Cível de Cruzeiro do Oeste, que julgou boas as contas prestadas pelo curador e indeferiu o pedido de ressarcimento formulado pelo autor, ora apelante, nos seguintes termos:
3. Tendo em vista a regularidade formal, aliada à concordância manifestada pelo Ministério Público (mov. 35), julgo boas as contas prestadas pelo curador. Contudo, acolhendo a cota ministerial retro, indefiro o pedido de ressarcimento formulado pelo curador, uma vez que não comprovado satisfatoriamente, o gasto pessoal realizado.
Julgo, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. – Grifei.
Irresignado, busca o apelante a reforma da referida sentença para reverter o indeferimento do pedido de ressarcimento, argumentando que: a) visando conter gastos com maquinário e mão de obra realizou pessoalmente manutenções na propriedade do curatelado, utilizando seu próprio maquinário; b) a planilha do mov. 1.8/orig. e os vídeos colacionados aos movs. 1.133 a 1.169/orig. comprovam as horas trabalhadas pelos tratores de propriedade do curador; c) juntou planilha demonstrando o período de uso de 532 horas de suas máquinas
em benefício da propriedade do curatelado; d) o valor da hora trabalhada para maquinários similares ao seu variam entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), mas diante da utilização do dinheiro do curatelado para o abastecimento do maquinário, é justo o valor da hora cobrada ser R$ 120,00 (cento e vinte reais); e) “(...) diante do fato do Recorrente ter trabalhado 532 horas de serviço, com o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a hora, nada mais justo que seja ressarcido pelo valor de R$ 63.840,00 (sessenta e três mil e oitocentos e quarenta reais)”
Em sede de contrarrazões (mov. 50/orig.), a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cruzeiro do Oeste, representada pela Promotora Nadir Emília de Melo,
Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça posicionou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1-TJ).
É a breve exposição.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade do recurso
Recebo o recurso no duplo eleito, em razão do presente caso não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no rol do artigo 1.012, §1º, do Código de Processo Civil.[1]
Concedo à apelante justiça gratuita, visto que já foi concedido na origem ao mov. 13.1/orig.
2. Mérito
Conforme salientado acima, a parte apelante visa a reforma da sentença para deferir seu pedido de reembolso pelos gastos que alegadamente teve com a manutenção das terras do curatelado, na quantia de R$ 63.840,00 (sessenta e três mil e oitocentos e quarenta reais).
A curatela é uma medida excepcional, sendo indicada para aqueles casos em que a pessoa, por enfermidade ou deficiência mental, apresente dificuldade ou impossibilidade para exercício, de maneira independente, dos atos da vida civil, nos termos do artigo 1.767 do Código Civil. In verbis:
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos.
Ao analisar o instituto da curatela, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), Rodrigo da Cunha Pereira[2] discorre:
A expressão curatela tem origem no Direito Romano, de curare, cuidar, olhar, velar. É um dos institutos de proteção aos incapazes, assim como a tomada de decisão apoiada, ao lado da tutela e do poder familiar/guarda. É o encargo conferido judicialmente a alguém para que zele pelos interesses de outrem, que não pode administrar seus bens e direitos em razão de sua incapacidade ou uma deficiência permanente ou temporária, que inviabiliza o discernimento, entendimento e compromete o elemento volitivo do sujeito. Em geral tal incapacidade é decorrente de um estado mental com alguma deficiência ou um demenciamento, uma circunstância temporária como o estado de coma, um desarrazoamento como prodigalidade e alcoolismo. (...) O Estatuto da Pessoa com Deficiência admite a curatela, somente em caráter excepcional sem associá-la à incapacidade absoluta, pois agora são absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos. Portanto, a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Assim, o art. 1.767 do CCB/2002 sofreu grande reformulação com a Lei nº 13.146/2015, provocando uma revolução paradigmática e alterações na teoria das incapacidades prevista no Código Civil, modificando a redação dos arts. 3º e 4º do Código Civil e o capítulo que trata da curatela, estabelecido pelos arts. 1.767 e seguintes, instituindo a denominada “ação de curatela” e não mais ação de interdição. – Grifei.
Ainda sobre a temática, extrai-se da literatura de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery[3]:
A curatela cria laço de dependência da pessoa a cargo de outra, com o seu curador, laço esse que se assemelha ao de família. “O facto de uma pessoa estar ao cuidado ou a cargo de outra cria entre ambas uma relação que, não sendo propriamente uma relação de família, tem importantes efeitos no âmbito do direito da família” (Coelho Oliveira. Curso 2 , v. I, p. 121). • 3. Interdição. É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. A proteção legal se impõe ao maior incapaz para que não seja prejudicada a execução de suas obrigações sociais, comerciais e familiares e para que haja proteção efetiva de seus bens e de sua pessoa. A interdição decorre de decisão soberana do juiz. • 4. Medidas públicas de proteção. Além das medidas preconizadas pelo Poder Público, em virtude de específico comando constitucional (CF 227 § 1.º II), o instituto atende à necessidade de prover o sujeito maior incapaz de mecanismo jurídico que lhe garanta capacidade plena de exercício, capacidade que ele não possui, em razão de moléstia, momentânea ou crônica (CC 4.º II a IV). • 5. Representação legal (CC 115). O que vier a ser interditado por ato do juiz (CC 1773) é posto sob curatela e o curador nomeado passa a ser o representante legal do declarado incapaz, com o munus público de prover-lhe o zelo de sua pessoa e bens. – Grifei.
Nessa linha de intelecção, ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro, o curador deve estar ciente das suas responsabilidades pela gestão do patrimônio alheio, devendo realizar a prestação de contas periódica, conforme os artigos 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil, aplicáveis também ao instituto da curatela por força do artigo 1.781 do Código Civil[4].
Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.
Art. 1.756. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.
Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.
Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1 o do art. 1.753.
Nesse sentido, a prestação de contas possibilita o acompanhamento da administração do curador e configura dever decorrente do encargo público que lhe foi atribuído.
Acerca do tema, disserta Rolf Madaleno[5]:
A curatela, em sua atual configuração jurídica, visa prestar assistência ao incapaz, zelar por suas rendas e seus bens e tomar as decisões de seu interesse, devendo prestar contas, em juízo, dos rendimentos, despesas e bens do interditado. (...) No dizer de Eduardo Socrates Castanheira Sarmento, a curatela é um munus público equiparado a tutela, é uma prestação imposta por lei, indivisível e gratuita, como o serviço do júri, a prestação do serviço militar e eleitoral, por cujo exercício o cidadão presta um benefício coletivo, ou no interesse da pátria, da ordem social e jurídica, sendo a curatela uma função resultante da solidariedade humana.
O direito ao reembolso por valores despendidos pelo curador ao curatelado está previsto nos artigos 1.752 e 1.760 do Código Civil, que dispõe sobre a tutela mas também se aplica à curatela[6], in verbis:
Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados. – Grifei.
Art. 1.760. Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.
Conforme leciona Anderson Schreiber[7]:
(...) o tutor tem direito a ser pago pelo que despender no exercício do munus, o que é um direito de reembolso, salvo nos casos descritos no art. 1.734 do CC/2002, diante da sua flagrante atuação por liberalidade ou gentileza.
(...) Todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao tutelado – ou curatelado, eventualmente –, serão levadas a crédito do tutor, que terá direito ao devido reembolso, pela efetividade do proveito à pessoa sob o direito assistencial. A título de exemplo, citem-se as despesas de alimentação, de tutela da saúde ou do bem-estar da pessoa sob tutela ou curatela. O pagamento de tais valores, por questão de boa-fé, não impede o dever de prestar contas.
Nesse sentido, o exercício do direito de reembolso dos valores despendidos se dá por meio da prestação de contas, dependendo da prova de que: 1) estes efetivamente eram necessários ou trouxeram benefícios ao curatelado; 2) que houve o efetivo dispêndio dos valores alegados para tal fim.
Com a exigência de comprovação, busca-se evitar, portanto, a atuação de má-fé do curador e a garantia dos interesses do incapaz.
No caso da tutela, veja-se também entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
(...) o tutor será reembolsado das despesas justificadas e realizadas em inequívoco proveito do menor, conforme art. 1.760 do Código Civil (TJSP; Agravo de Instrumento 0109917-03.2013.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2013; Data de Registro: 13/12/2013)[8] - Grifei.
A prévia autorização judicial é meio de garantir que os gastos efetivamente despedidos serão reembolsados, visto que de antemão afirma a necessidade de tais gastos, ou que estes trariam valorização ao patrimônio do curatelado. Assim, inclui-se tais gastos de antemão nas despesas previstas.
No caso da atuação sem prévia autorização judicial, é necessária a comprovação da necessidade, por meio de pareceres, relatórios técnicos e orçamentos, ou, no caso de atuação por liberalidade ou gentileza, de documentos que demonstrem a efetiva valorização do patrimônio do curatelado.
No caso concreto, o apelante juntou uma planilha do mov. 1.8/orig. e os vídeos colacionados aos movs. 1.133 a 1.169/orig., alegando que tais documentos comprovam as horas trabalhadas pelos tratores de propriedade do curador.
Porém, tais documentos são unilaterais, e não demonstram: a) a necessidade de realização de tais manutenções; b) o efetivo dispêndio das horas alegadas para os trabalhos realizados.
Justifica o apelante que a necessidade de tais manutenções se deu a partir de sua própria observação de propriedades que estariam em situação de abandono, necessitando de reparo imediato.
Ora, o adequado ao caso, como bem demonstrou a douta Procuradoria-Geral da Justiça em seu parecer (mov. 13.1-TJ), seria que houvessem outros orçamentos e provas, ou a prévia autorização judicial que comprovasse a necessidade da realização dos procedimentos.
Nesse sentido, deve-se considerar que, em razão do casamento com comunhão universal de bens entre o interditado e sua esposa, os recursos despendidos pela última deverão ser considerados como integrantes do patrimônio do primeiro.
Ademais, a ausência de previsibilidade dos gastos pessoais também derivou da ausência de previsão de tais despesas com seu maquinário nas despesas ligadas à administração dos bens e valores do curatelado, como salientou a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cruzeiro do Oeste em suas contrarrazões (mov. 50.1/orig.):
Ora, se o apelante disponibilizou seus maquinários agrícolas para a realização serviços na área rural, deveria tê-los inserido nas despesas ligadas a administração dos bens e valores do interdito, a fim de possibilitar, também, sua complementação com os recursos de sua esposa, o que não foi feito no presente caso.
Ante o exposto, não merece reforma a sentença apelada, visto que as despesas não foram devidamente comprovadas.
3. Dos honorários advocatícios da fase recursal
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no tema 1.059 que: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.
In casu, como a sentença recorrida não condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, deixo de fixar honorários recursais.
4. Voto
Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do presente recurso.