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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §9 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA ACUSADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NO MÉRITO, PLEITO DE A BSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. LAUDO DE EXAME DE DELITO QUE CORROBORA A PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II DO CÓDIGO PENAL. SEM RAZÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONDENAÇÃO BIS IN IDEM. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO A APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002274-96.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 16.02.2025)