Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por FERNANDO JOSÉ DE PAULA, da decisão do mov. 13.1, exarada nos autos n. 0002741-55.2024.8.16.0097, de Cobrança, aforada por este, em face de DIRCEU DE PAULA JUNIOR, todos aí qualificados, pela qual se indeferira o pleito de gratuidade processual, àquele, ordenando recolhimento das custas, em 05 (cinco) dias, sob a pena das cominações legais aplicáveis à espécie. Veja:[...] O autor se qualificou como empresário e, pela narrativa da petição inicial, é possível concluir que a parte autora pagou ao réu um total de R$ 1.250.000,00 para a aquisição de máquina agrícola.Além disso, a pretensão de cobrança é de um valor de R$ 400.000,00, remanescente do negócio milionário que celebrou com a parte requerida, num valor de mais de R$ 3.000.000,00, ao que tudo indica.Ou seja, a própria narrativa da inicial permite concluir que o autor não é pessoa hipossuficiente apta a fazer jus aos benefícios da gratuidade.Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade.Intime-se o autor para que, em 5 dias, pague as custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição [...]. Não conformada, recorrera a parte ativa, aduzindo: (a) não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais e honorários advocatícios; (b) o Magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade processual considerando que o negócio realizado entre as partes fora milionário, mas desconsiderara o desfazimento do referido negócio; (c) apesar de ser empresário, sua situação econômica atual não permite o pagamento dessas despesas sem prejuízo do seu sustento e o de sua família; (c) exibira vários documentos a comprovar sua hipossuficiência, como extratos bancários, declaração ao Fisco, sobre imposto de renda, e fatura de energia elétrica; (d) a manutenção da decisão pode implicar julgamento anormal do processo, em prejuízo a seu direito, de acessar à Justiça; (e) pedira-se outorga do efeito suspensivo e, ao fim, provimento do recurso.Pela decisão de mov. 9, o recurso fora recebido, mas sem a outorga da tutela liminar pretendida pela parte recorrente.Contrarrazões, ausentes!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALEste AI fora interposto em face de decisão que não outorgara à parte agravante as benesses da gratuidade processual tal qual requerido. Mas, da análise acurada do conteúdo dos autos, sobremodo da documentação, forçoso reconhecer que não assiste razão à parte agravante.Com efeito, o art. 5º, inc. LXXIV, da CF, enunciara:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Na mesma direção, o art. 98, do CPC preconizara:A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.A propósito, o benefício da gratuidade encontrara mais esta regulação, no Código Instrumental:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Enfim, com base no art. 99, § 2º, do CPC, só em caso de indicativos nos autos negarem ou porem dúvidas objetivas à realidade processual acerca da ausência dos pressupostos regulamentares à concessão de medida pedida, pode-se mandar esclarecer, e, em não havendo isto, negar outorga do benefício processual. Nesse sentido, veja:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998 / SP, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 25.4.17). Destaques desta transcrição!No caso, trata-se de Cobrança ajuizada pela parte agravante, na qual busca o adimplemento do contrato de compra e venda de três maquinários agrícolas (colheitadeiras), realizado em 5.7.21, no total de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), sendo pagos R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais). Depois da rescisão do contrato, aos 21.12.23, a parte ré deveria devolver R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mas retivera R$ 100.000,00 (cem mil reais) alegando despesas. Atribuíra-se à causa o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).Com a inicial, a parte autora atrelara aos autos, declaração de hipossuficiência (mov. 1.5), extratos bancários (movs. 1.6 e 1.7), declaração de rendas, exercício de 2024 (mov. 1.8), contrato de compra e venda (mov. 1.9), distrato do contrato (mov. 1.10) e conversas pelo aplicativo WhatsApp (mov. 1.11).Ocorre que depois do ajuizamento da Cobrança, o Magistrado a quo abrira ensejo à parte ativa prazo a que complementasse os documentos comprobatórios quanto à pleiteada gratuidade processual (mov. 8.1). Já a parte ativa, exibira cópia de fatura de energia elétrica (mov. 11.2) e certidão negativa de registro de propriedade, perante o DETRAN (mov. 11.3).E, em razão de a parte autora se qualificar como empresária, e de dizer que recebera, da parte ré, R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), o Magistrado a quo indeferira a gratuidade, concluído não estar caracterizada a hipossuficiência alegada, ordenando a intimação da parte autora ao recolhimento das custas, em 05 (cinco) dias, sob a pena das devidas cominações (mov. 13.1). Pois bem! No caso, analisando-se da documentação dos autos, tem-se, a partir dos extratos bancários (do Banco Inter e do Nu Bank, movs. 1.6 e 1.7), a ausência de saldo nas contas, mas, da declaração de imposto de renda do exercício de 2024, tem-se que, apesar da parte se dizer empresário e de dizer ter rendimentos anuais em R$ 15.768,00 (quinze mil, setecentos e sessenta e oito reais), declarara ter dinheiro em espécie, na ordem de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e mais R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de quinhão de capital societário.E, mesmo que não fosse o caso de se considerar tais valores, excedentes, declarados pela parte autora, ainda assim, não se observa o destino do montante proveniente do contrato de compra e venda discutido, de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) do qual aquela se beneficiara. Enfim, importante mencionar o caráter excepcional da gratuidade, devendo ser deferida só aos sujeitos que, em concreto, fazem jus ao benefício questionado. Daí, o Código Instrumental conferir-lhe presunção relativa (iuris tantum), impedindo que seja usado de forma abusiva, precipuamente por aqueles que não se enquadram na terapêutica do art. 98, do CPC. Logo, como a parte agravante não lograra êxito ao comprovar a sua condição de hipossuficiência, não há como visualizar a alegada carência de recursos.Cabe anotar, enfim, que a parte terá ensejo a pedir a benesse em análise, a qualquer tempo, caso em que, bem instruindo o eventual pleito, o Juiz do processo poderá (re) examinar toda a questão, e, eventualmente (em sendo o caso), contemplá-la na medida do cabível, já que este tema não sujeita à preclusão, coisa julgada, se fatos e comprovantes “novos” virem à baila.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, mantendo-se a decisão questionada por meio deste AI.É como se vota!