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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA NOVO LTDA. e PARAÍSO LOTEADORA LTDA. contra a r. decisão proferida na Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença nº 0008849-29.2020.8.16.0069 ajuizada por JENIFFER PAZINATTO e JHONATAN HENRIQUE PAZINATTO, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte devedora. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
“Vistos etc. 01. Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por JENIFFER PAZINATTO e JHONATAN HENRIQUE PAZINATTO em que são executados CONSTRUTORA NOVO LTDA – EPP e PARAÍSO. LOTEADORA LTDA. Recebido o incidente na seq. 132. Impugnação à penhora na seq. 151. Foi apresentada resposta à impugnação na seq. 177. É o relatório. DECIDO. 02. Denota-se dos autos que as partes formularam acordo em audiência, no qual as requeridas se comprometeram a realizarem a entrega dos apartamentos objetos da ação no prazo de 42 meses, a contar da data da formalização o acordo (25/05/2022). Ademais, o prazo máximo para início/retomada das obras era de 18 meses, justamente para que as requeridas tomassem todas as medidas necessárias para liberação do retorno das obras junto aos órgãos responsáveis.Veja, as requeridas já tinham conhecimento sobre os procedimentos burocráticos que enfrentariam quando da formalização do acordo, não havendo que se falar em tomada de iniciativa antes mesmo do vencimento do prazo, se o prazo era justamente para que todas as questões fossem resolvidas a possibilitar a retomada das obras. Outrossim, em que pese a juntada de “Parecer de Constatação do engenheiro civil Lourival Zorzato de Matos Júnior” à seq. 151.11, observa-se que fora elaborado apenas em 25/08/2023, isto é, mais de 01 anos após a formalização do acordo.Desta feita, resta claro que as executadas deixaram de adotar, com a razoável antecedência, isto é, desde a formalização do acordo, as medidas necessárias para a retomada das obras. Nesse sentido, o descumprimento do acordo homologado judicialmente desafia o respectivo cumprimento de sentença, conforme instaurado pela parte exequente. 03. Assim, RECEBO, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença e a REJEITO, consoante razões expostas. 3.1. Em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, fixo, nos termos do art. 85, §2° do CPC, honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte exequente no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (REsp nº 1.134.186-RS). 04. Preclusa a presente decisão, certifique-se. 05. Por fim, faça-se conclusão para deliberação. Diligências necessárias.” (mov. 183.1 – Processo originário).
Nas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da decisão agravada para o fim “afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos dos exequentes/agravados, eis que a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada e; reconhecer que não houve atraso no início/retomada das obras ou, na sua impossibilidade, que o atraso não decorreu de culpa das Agravantes, pelos motivos e fundamentos apresentados no item 2 deste recurso, extinguindo-se o cumprimento de sentença nos termos do artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil”, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) “o acordo firmado pelas partes prevê dois prazos distintos para o cumprimento da obrigação, mas que correm simultaneamente: a) prazo de 18 meses para início/retomada das obras; b) prazo de 42 meses para a entrega dos apartamentos. Nesse sentido, as Agravantes entendem que não há falar em descumprimento do acordo pela inobservância do prazo de 18 meses, uma vez que, em data muito anterior ao término sobredito prazo, adotaram todas as medidas necessárias à retomada das obras”; b) “o acordo em questão envolve uma construção de grande magnitude e que estava paralisada há anos, de forma que as Agravantes não poderiam iniciar as obras de forma imediata, sendo imprescindível verificar as reais condições da construção e eventuais reparos. Por essa razão, as Agravantes tiveram que tomar uma série de medidas antes do início das obras, tanto que, em 20/08/2023, solicitaram parecer técnico de profissional engenheiro, a fim de que fossem verificados os elementos estruturais e de vedação até então executados, as condições dos sistemas construtivos, eventuais problemas construtivos etc., tendo o técnico recomendado que fossem realizados testes para aferir a resistência do concreto utilizado”; c) “a parte Agravante, em tempo hábil, adotou todas as medidas cabíveis para que as obras fossem iniciadas/retomadas dentro do prazo acordado, o que só não aconteceu pelas inúmeras alterações no projeto arquitetônico exigidas pela Municipalidade, de forma que a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau deve ser reformada, eis que não houve descumprimento contratual”; d) “em situações semelhantes, os Tribunais têm decidido no sentido de que não é possível imputar responsabilidade à construtora por atraso na entrega da obra decorrente de alteração do projeto por determinação de órgão público”; e) “diante da inequívoca demonstração de que o atraso no início das obras decorreu de ato do poder público (Município de Cianorte/PR), notadamente das modificações implementadas no Código de Obras (Lei Complementar municipal nº 179/2022), de rigor a reforma da decisão recorrida”; f) “considerando que a aprovação do projeto e a expedição do alvará são requisitos indispensáveis para o início das obras, não há como afirmar que as Agravantes descumpriram o acordo, notadamente porque adotaram, em tempo hábil, todas as medidas necessárias para obter a referida autorização. Ainda, como prova de que as Agravantes estão cumprindo regularmente com o acordo, pode-se citar o pagamento do valor mensal de R$ 1.300,00 a título de aluguel aos Agravados, bem como a transferência de R$ 30.000,00 aos patronos dos Agravados a títulos de honorários advocatícios. Ora, se as Agravantes não estivessem cumprindo o contrato de forma regular ou agindo de má-fé, por obvio que não teriam honrado essas obrigações até o presente momento”; g) “ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou as Agravantes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, o que viola o entendimento fixado no REsp. 1.134.186-RS”; h) “o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.134.186-RS, fixou entendimento de que, na hipótese de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. In casu, a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente rejeitada, de forma que não há falar em arbitramento de honorários em favor dos patronos da parte exequente”; i) “requer-se a Vossas Excelências o provimento deste agravo de instrumento, para afastar a condenação a honorários de sucumbência em favor dos patronos dos exequentes/agravados, eis que a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada”.No mov. 9.1 (Recurso) o Excelentíssimo Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior indeferiu o pedido liminar.A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 14.1 - AI), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao presente agravo de instrumento.Em seguida, veio-me concluso o processo em razão da não vinculação do Excelentíssimo Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior ao presente recurso.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se, na origem, de Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JENIFFER PAZINATTO e JHONATAN HENRIQUE PAZINATTO em face de CONSTRUTORA NOVO LTDA. e PARAÍSO LOTEADORA LTDA.Na audiência de instrução ocorrida em 22.05.2022 as partes entabularam acordo nos seguintes termos (mov. 98.1 – Processo originário):

O acordo foi homologado nos termos da r. sentença de mov. 100.1 (Processo originário).Em 22.02.2024 a parte credora, ora Agravada, requereu o cumprimento de sentença em razão do descumprimento do acordo (mov. 129.1 – Processo originário).As devedoras apresentaram impugnação ao mencionado cumprimento de sentença (mov. 151.1 – Processo originário); os credores responderam a impugnação (mov. 177.1 – Processo originário) e o Juízo de origem rejeitou as alegações das devedoras nos termos da r. decisão ora agravada (mov. 183.1 – Processo originário).
2.1. Do acordo entabulado entre as partesInsurge-se a parte agravante em face da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.Para tanto, aduzem as devedoras que “o acordo firmado pelas partes prevê dois prazos distintos para o cumprimento da obrigação, mas que correm simultaneamente: a) prazo de 18 meses para início/retomada das obras; b) prazo de 42 meses para a entrega dos apartamentos. Nesse sentido, as Agravantes entendem que não há falar em descumprimento do acordo pela inobservância do prazo de 18 meses, uma vez que, em data muito anterior ao término sobredito prazo, adotaram todas as medidas necessárias à retomada das obras. De igual maneira, as Agravantes defendem que estão cumprimento adequadamente o contrato, pois a solicitação de renovação de alvará, elaboração de projeto arquitetônico e outras medidas adotadas são indispensáveis para o início das obras. Ou seja, o termo “início/retomada das obras” não envolve apenas a edificação em si, mas abrange todos os atos necessários para o início das obras. Ora, o acordo em questão envolve uma construção de grande magnitude e que estava paralisada há anos, de forma que as Agravantes não poderiam iniciar as obras de forma imediata, sendo imprescindível verificar as reais condições da construção e eventuais reparos. Por essa razão, as Agravantes tiveram que tomar uma série de medidas antes do início das obras, tanto que, em 20/08/2023, solicitaram parecer técnico de profissional engenheiro, a fim de que fossem verificados os elementos estruturais e de vedação até então executados, as condições dos sistemas construtivos, eventuais problemas construtivos etc., tendo o técnico recomendado que fossem realizados testes para aferir a resistência do concreto utilizado” (mov. 1.1 – AI).Pois bem, acerca do tema, o Juízo de origem consignou:
“(...)Denota-se dos autos que as partes formularam acordo em audiência, no qual as requeridas se comprometeram a realizarem a entrega dos apartamentos objetos da ação no prazo de 42 meses, a contar da data da formalização o acordo (25/05/2022). Ademais, o prazo máximo para início/retomada das obras era de 18 meses, justamente para que as requeridas tomassem todas as medidas necessárias para liberação do retorno das obras junto aos órgãos responsáveis.Veja, as requeridas já tinham conhecimento sobre os procedimentos burocráticos que enfrentariam quando da formalização do acordo, não havendo que se falar em tomada de iniciativa antes mesmo do vencimento do prazo, se o prazo era justamente para que todas as questões fossem resolvidas a possibilitar a retomada das obras. Outrossim, em que pese a juntada de “Parecer de Constatação do engenheiro civil Lourival Zorzato de Matos Júnior” à seq. 151.11, observa-se que fora elaborado apenas em 25/08/2023, isto é, mais de 01 anos após a formalização do acordo.Desta feita, resta claro que as executadas deixaram de adotar, com a razoável antecedência, isto é, desde a formalização do acordo, as medidas necessárias para a retomada das obras. Nesse sentido, o descumprimento do acordo homologado judicialmente desafia o respectivo cumprimento de sentença, conforme instaurado pela parte exequente. (...)Diligências necessárias.” (mov. 183.1 – Processo originário).
A parte agravada, nas contrarrazões de mov. 14.1 (AI) aduz que, “conforme expressamente confessado pelas Agravantes em sua impugnação, estas se comprometeram, dentre outras obrigações, a dar início à execução das obras dos apartamentos no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da homologação do acordo celebrado em audiência de instrução, no dia 26/05/2022, de modo que as obras deveriam ser iniciadas em 26/11/2023. Ainda, restou acordado que o prazo para entrega dos apartamentos seria de 42 meses, assim considerado o prazo total e não após o início das obras”.Pois bem, apesar dos respeitáveis argumentos das Agravantes, não lhes assiste razão.Isto porque, o acordo entabulado entre as partes em 25.05.2022 foi categórico ao fixar o prazo de 18 (dezoito) meses para início das obras, vejamos (mov. 98.1 – Processo originário):

Como visto, o prazo máximo para início/retomada das obras era de 1 ano e meio a partir de maio de 2022 (mov. 98.1 – Processo originário).O pedido de cumprimento de sentença ocorreu em 22.02.2024, ou seja, 1 ano e 8 meses depois do acordo firmado entre as partes (mov. 129.1 – Processo originário).De outro lado, a parte agravante quer fazer crer que o atraso na retomada das obras foi determinado por fatos atribuíveis ao Poder Público, ocorre, no entanto, que as “medidas” para retomada das obras pelas Agravantes ocorreu apenas em agosto de 2023, tal como reconhecido em grau recursal (mov. 1.1 – fls. 06/07-Arquivo – AI), de modo que na mencionada data, já havia passado mais de 1 ano e 02 meses do acordo firmado com os Agravados.Não bastasse o transcurso de tempo até o reinício das “medidas” para retomada das obras, restou incontroverso que houve, pela Prefeitura de Cianorte, o indeferimento da renovação do alvará, eis que era necessário a aprovação de novo projeto, para que fossem atendidas as modificações introduzidas pelo Código de Obras Municipal, ocorre, no entanto, que tal indeferimento ocorreu em 16.10.2023 (mov. 151.14 – Processo originário), data em que o prazo para retomada da obra já estava em 1 ano e 04 meses.O que quer se afirmar é que, pela desídia da parte agravante, fica evidente que as devedoras, desde a formalização do acordo, não adotaram as providências necessárias, em tempo hábil, para a retomada das obras, caracterizando a inércia na execução das obrigações pactuadas. Tal omissão configura o descumprimento do acordo homologado judicialmente, o que legitima a parte credora a buscar o cumprimento de sentença, tal como realizado junto ao Juízo de origem.Ademais, há que se destacar que quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (em 30.04.2024 – mov. 151.1 – Processo originário), as devedoras não negaram que até o mencionado momento as obras ainda não haviam sido retomadas, de modo que inviável o acolhimento da insurgência apresentada pelas devedoras que, desidiosamente, não cumpriram o pactuado entre as partes quando da formulação do acordo de mov. 98.1 (Processo originário).
2.2. Dos honorários advocatíciosA parte agravante insurge-se também aduzindo que, “ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou as Agravantes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, o que viola o entendimento fixado no REsp. 1.134.186-RS. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.134.186-RS, fixou entendimento de que, na hipótese de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que” (mov. 1.1 – AI).Pois bem, de acordo com o entendimento jurisprudencial, a impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente processual de natureza acessória, conforme previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil.O princípio da causalidade, aplicado para a fixação de honorários advocatícios, estabelece que deve arcar com os encargos processuais aquele que deu causa ao ajuizamento ou à continuidade da demanda. No entanto, no caso específico da impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de um mecanismo de defesa legítimo da parte executada, sua simples rejeição não pode ser considerada suficiente para gerar a condenação em honorários.O Superior Tribunal de Justiça possui, há muito, entendimento pacificado no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C do CPC/73).No mesmo sentido, é o entendimento mais recentes da Corte Superior:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO. JUROS. PRECLUSÃO. TEMAS N. 810/STF E 905/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) XII - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.186/RS (DJe 21/10/2011), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, decidindo que não são cabíveis quando rejeitada a impugnação. (...) XVIII - Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024).
Seguindo a mesma orientação, cita-se precedente deste Corte Estadual:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PLEITO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 415/2019. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA (AUTOS Nº 0002002-60.2019.8.16.0161), DECIDINDO PELA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL MUNICIPAL PARA O PERCEBIMENTO DOS ADICIONAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRAMINUTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM CASO DE REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0103118-68.2023.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 12.08.2024).
Portanto, a fixação de honorários deve ocorrer apenas quando a conduta da parte executada demonstrar nítido abuso do direito de defesa, o que não se verifica no presente caso.Neste ponto, não se desconhece o teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”, ocorre, no entanto, que tal enunciado foi editado antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015 que dispõe expressamente acerca do cabimento de honorários também no cumprimento de sentença (art. 85, §1º).No entanto, a sucumbência, no contexto da impugnação ao cumprimento de sentença, não se aplica automaticamente pela simples rejeição do incidente, especialmente quando este não é utilizado com o intuito de retardar a execução ou causar prejuízo à parte exequente.Assim, considerando que a parte executada exerceu seu direito de defesa de maneira legítima, sem incorrer em comportamento abusivo ou temerário, não há fundamento legal para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A impugnação ao cumprimento de sentença, ao ser rejeitada, não caracteriza, por si só, a sucumbência necessária para justificar tal condenação.Neste sentido:
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.186/RS E SÚMULA 519. DECISÃO REFORMADA. 1. Na linha do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos - Resp n.º 1134186/RS, não são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais no caso de rejeição da impugnação, sendo que a verba somente pode ser arbitrada em caso de seu acolhimento, ainda que parcial. Óbice previsto também na Súmula n.º 519 do STJ. 2. Julgada improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença, deve ser afastada a condenação da parte impugnante ao pagamento da verba honorária fixada em favor do procurador da parte impugnada.3. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0100809-74.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 08.04.2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO FISCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. REJEIÇÃO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA REPETITIVO Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“(...) 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011).” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003982-35.2022.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 09.05.2022).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELO NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – RESP. 1134186/RS E SÚMULA 519 DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047352-98.2021.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 13.12.2021).
Portanto, com base nos princípios da boa-fé processual e da causalidade, bem como na pacífica jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso, ressalvada a hipótese de nova fixação, por fato superveniente, como o previsto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para, reformando-se em parte a r. decisão agravada, afastar a condenação da parte devedora, ora agravante, ao pagamento dos honorários fixados na r. decisão ora agravada, sem prejuízo de nova fixação, por fato superveniente, nos termos da fundamentação apresentada.