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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por IZINA DE FÁTIMA RIZZO contra a decisão de mov. 16.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0006792-38.2024.8.16.0056, por meio da qual a MMa. Juíza de Direito indeferiu o benefício de justiça gratuita.Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que recebe uma renda mensal de, aproximadamente, R$ 2.152,00 (dois mil, cento e cinquenta e dois reais), sendo inferior a três salários-mínimos mensais, razão pela qual se mostra cabível o deferimento do pedido de justiça gratuita, à luz do entendimento jurisprudencial sobre a matéria.Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada.O recurso foi redistribuído a esta Câmara Cível, nos termos da decisão de mov. 10.1, sendo, na sequência, deferido o seu processamento (mov. 21.1).Intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo para contrarrazões sem manifestação (mov. 27).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com os termos do artigo 99, § 3º, do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Além disso, sobre a gratuidade da justiça, o artigo 99, § 2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Por conseguinte, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a declaração prestada para o fim de obtenção da gratuidade, é cabível o deferimento do benefício.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 3. O eg. Tribunal a quo não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita, sob o entendimento de que não foram evidenciados os motivos configuradores da hipossuficiência. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, a fim de reconhecer a hipossuficiência dos agravantes, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022).Na espécie, por meio da decisão agravada, a magistrada indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à autora, ao fundamento de que “não demonstrada a carência de recursos financeiros da parte para arcar com as custas processuais iniciais, conforme comprovante de recebimentos/declaração de imposto de renda juntados em seq. 14”.Todavia, da análise dos autos, inexistem elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada com a petição inicial (mov. 1.8).Com efeito, observa-se que a recorrente é pensionista e, segundo o demonstrativo de crédito relativo ao mês de abril/2023 (mov. 1.9), recebia, à época, benefício previdenciário no valor bruto de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).A par disso, após intimada para comprovar a alegada insuficiência de recursos, a autora apresentou cópia de sua Declaração de Imposto de Renda (IRPF) referente ao exercício 2024, ano-calendário 2023, na qual consta que auferiu rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 25.824,06 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e seis centavos), bem como isentos e não tributáveis no montante de R$ 5.711,94 (cinco mil, setecentos e onze reais e noventa e quatro centavos), os quais, somados, equivalem a uma renda mensal de, aproximadamente, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).Diante desse contexto, permite-se concluir que o rendimento mensal auferido pela parte agravante condiz com aquele considerado, atualmente, por esta 14ª Câmara Cível como suficiente para a concessão integral do benefício (R$ 3.000,00 – três mil reais).Dessarte, a insurgência recursal merece acolhida, para o fim de que seja deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e conceder à parte agravante a gratuidade da justiça.É como voto.
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