SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001464-50.2024.8.16.0114
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto benjamim acacio de moura e costa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Marilândia do Sul
Data do Julgamento: Thu Feb 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

embargos de declaração – alegação de omissão no acórdão que julgou parcialmente conhecido e desprovido o recurso de apelação mantendo a sentença condenatória nos exatos termos em que lançada - embargos declaratórios que NÃO se prestam AO reexame De matéria já discutida – INOBSERVÂNCIA doS artIGOS 619 E 620, DO CPP – MERO inconformismo com a solução adotada – julgador que não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia – acórdão devidamente fundamentado - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.