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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 144.1), que entendeu que a CDA não cumpre os requisitos necessários à sua validade e, assim, declarou a sua nulidade, julgando extinta a demanda com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Condenou, ainda, o exequente ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários. Em suas razões (mov. 147.1), o Município defende que a CDA que embasa a presente execução preenche os requisitos do art. 2º, §5º da Lei 6830/80 e 202 do CTN. Aduz que a CDA informa que o tributo cobrado é o IPTU, que tem como fundamento legal a Lei Municipal 2287/2001. Sustenta, ao fim, que, nos termos do art. 2º. §8º, da Lei 6830/80, art. 203, do CTN e da Súmula 392 do STJ, é perfeitamente possível a substituição da CDA para complementação do fundamento legal, sem que isso traga prejuízos ao executado. Pugna pelo recebimento e provimento do recurso, para que seja determinado o prosseguimento da execução, com substituição da CDA. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 150.1), onde pugna pelo desprovimento do recurso, sob argumento de que a ausência de fundamento legal caracteriza vício de validade, impossível de ser sanado. Já nesta instância, fora o exequente intimado a se manifestar acerca da prescrição material do débito referente ao exercício de 2013 (mov. 9.1), mas o prazo decorreu in albis (mov. 12.1). É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Antes, porém, de examinar a pretensão recursal, observa-se que há questão não apreciada pelo Juízo a quo e que pode ser conhecida nesta instância, qual seja, a prescrição material dos tributos referentes ao exercício de 2013. Da detida análise dos autos, verifica-se que o Município ajuizou a execução fiscal em 12/12/2018, para cobrar créditos de IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. Portanto, verifica-se neste momento, que ao protocolar a execução em 12/12/2018, objetivando, dentre outros, o crédito de 2010, que se considera vencido em 15/04/2013 (mov. 1.2), este já se encontrava prescrito materialmente, uma vez que ultrapassou o prazo quinquenal, exaurido em 15/04/2018. Oportuno ressaltar que, ainda que haja parcelas do mesmo exercício com vencimentos posteriores, verdade que, com o primeiro inadimplemento, todas as parcelas vincendas se consideram vencidas na mesma data, qual seja, a da primeira parcela que deixou de ser paga, que para o caso, é a data de 15/04/2013. Assim, da constituição definitiva dos débitos na data do vencimento, o Município possuía o prazo de 05 anos para ingressar com a execução fiscal, o que não ocorreu. Portanto, não há dúvidas quanto à prescrição dos valores. Nesse sentido é o posicionamento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. TRIUBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO DE 2010. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. TRANSCURSO DE MENOS DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO E A SENTENÇA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RESP. REPETITIVO Nº 1.340.553. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. a) Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal.b) O parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, impede a efetivação de atos de constrição judicial. Portanto, durante o parcelamento, a prescrição intercorrente também fica suspensa.c) No caso, diante da ausência de informação quanto à data do descumprimento do parcelamento, considera-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal, previsto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, teve início na data de vencimento da última parcela, quando, em tese, a devedora voltou a ser inadimplente, findo o qual começou a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Assim, transcorridos menos de 6 (seis) anos entre a referida data e a sentença, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002413-59.2015.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.03.2024) Diante do exposto, urge reconhecer a prescrição material dos débitos do ano de 2013, em relação aos quais atribui-se às custas processuais à parte exequente, em observância ao princípio da causalidade. Superada a questão, cinge-se a controvérsia acerca da nulidade da CDA. Pois bem. Afere-se dos autos que a execução fiscal, ajuizada em 12/12/2018 está consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa 986/2018, exigindo valor total de R$ 1.315,31 (um mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos) a título de IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. Na CDA em questão, está demonstrado o nome da parte devedora (Emília da Silva), seu endereço (Rua Antonio Martelli, 288, CEP 86.360-000), a origem do crédito tributário (“a presente dívida refere-se ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Expediente e Taxa de Coleta de Lixo disciplinado pela Lei Municipal 2287/2001 e suas atualizações”), a data de vencimento dos tributos cobrados, os valores de multa, dos juros e da atualização monetária incidentes, bem como o fundamento legal destas cobranças. Nesse quadro, entendeu o Juízo singular que houve apenas a menção, de forma genérica, da Lei Municipal, sem sequer indicar os artigos e incisos que fundamentam o débito fiscal, e, assim, não teria restado definido e comprovado o fato constitutivo do tributo, declarando, por consequência, a nulidade da CDA. Ocorre que, nada obstante a ausência de indicação do dispositivo específico, consta expressamente na CDA a Lei Municipal instituidora dos tributos cobrados, restando preenchido o requisito referente a indicação do fundamento legal. Nesse sentido, não há previsão legal que sustente a exigência de indicação do artigo de lei, tal qual defendida pelo decisum de primeiro grau, quando os dados fornecidos na CDA já forem suficientes a identificação e individualização do tributo cobrado, que é o caso dos autos. Sobre o tema, já se posicionou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DA CDA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA POSSA SUBSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO.1. A Corte regional, especificamente, consignou que a falha constante da CDA corresponde à ausência de indicação do fundamento legal (fl. 434, e-STJ): "Com efeito, o artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 enumera os requisitos da certidão da dívida ativa e, dentre estes, aponta a necessidade de indicação do fundamento legal da dívida. A finalidade de tal enumeração é a de garantir ao executado defender-se em juízo após o conhecimento do débito e do fundamento da dívida, evitando-se o prosseguimento de execuções arbitrárias".2. A singela afirmação, nas razões do apelo nobre, de que todos os requisitos da CDA foram preenchidos, é inapta a ensejar a reforma do julgado, por contrastar com a premissa estabelecida no acórdão recorrido e, consequentemente, demandar incursão no acervo fático-probatório. Aplicação, no ponto, da Súmula 7/STJ.3. Por outro lado, o Tribunal de origem registrou que "o ente público poderia ter substituído a CDA, nos termos do permissivo do parágrafo 8º do art. 2º, da Lei de Execução Fiscal, mas quedou-se inerte, ocasionando a nulidade do título" (fl. 437, e-STJ).4. Nesse capítulo decisório, o provimento jurisdicional milita contra si e contra a lei, uma vez que a leitura do acórdão hostilizado revela que a Apelação da empresa (ora recorrida) teve por objeto sentença de parcial procedência do pedido, a qual examinou a questão de fundo discutida nos autos, afastou a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e manteve parcialmente o valor do IPTU devido, adotando como válido o valor venal do imóvel identificado na prova pericial. 5. Dito de outro modo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acatando a tese de nulidade do título executivo, surpreendeu a Fazenda Pública, uma vez que, reitera-se, o juízo de primeiro grau examinou o mérito da lide, naturalmente sem abrir, por desnecessária a seu entender, oportunidade para a exequente proceder à substituição da CDA.5. Embora o órgão fracionário imediatamente superior pudesse examinar o tema, devidamente provocado pelo recurso voluntário da parte processual, não deveria deixar de observar a jurisprudência consolidada do STJ, que, em relação à exegese do art. 2º, § 8º, da LEF, prescreve a necessidade de prévia oportunização para emenda ou substituição da CDA, visando, somente em caso de desatendimento, decretar a nulidade do título executivo.6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.(REsp n. 1.793.716/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019.) Pois bem, no caso em comento, ao indicar, expressamente na CDA, os tributos cobrados e a legislação municipal que os preveem, ainda que sem a indicação expressa do dispositivo, possibilitou-se ao devedor a sua defesa. No mesmo sentido, são os precedentes dessa Corte: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. 1. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL (CPC, ART. 1.003, § 5º). TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. 2. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA (CTN, ART. 202 C/C LEF ART. 2º, § 5º). INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXAS DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BASES DE CÁLCULO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A DE IMPOSTOS (CPC, ART. 145, § 2º, INC. II). 3. SENTENÇA ESCORREITA. 1. Reputa-se tempestiva a apelação interposta no prazo legal de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º). 2. Se a Certidão de Dívida Ativa atendeu aos ditames da legislação em vigor (CTN, art. 202 c/c LEF, art. 5º, § 2º), notadamente ao indicar legislação respectiva e, assim, permitir a checagem e sindicância por parte do contribuinte de sua regularidade, não há como acolher a tese de nulidade arguida. 3. Não há inconstitucionalidade quando demonstrado que a taxas apresentaram bases de cálculo próprias de outros impostos (CF, art. 145, § 2º, inc. II). 3. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022379-16.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 17.04.2023) Processual Civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade da CDA. Inocorrência. Origem do crédito executado que está claramente indicada na CDA. ICMS declarado em GIA e não recolhido no prazo pelo contribuinte. Indicação do fundamento legal. Defesa que não restou prejudicada. Alegada violação ao princípio da não cumulatividade. Ausência de comprovação. Tributo declarado pelo próprio contribuinte. Necessidade de dilação probatória. Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0070758-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDE AOS COMANDOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980. FUNDAMENTO LEGAL. MENÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DA COSIP. INTELIGÊNCIA DO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não existe cerceamento de defesa quando há o julgamento antecipado de feito que discute matéria exclusivamente de direito. b) Inviável o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa que preenche todos os requisitos de validade exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. c) Não há falar em ilegitimidade do Município para a cobrança de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) porquanto prevista no art. 149-A da Constituição Federal.d) Ante o desprovimento do recurso da apelante, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, §11, do Código de Processo Civil.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002948-08.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 31.05.2021) Evidente, portanto, que a constituição dos créditos consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa em questão se deu de acordo com os requisitos essenciais previstos em lei, restando afastada a nulidade da CDA. Conclusão Assim, por todo o exposto, voto no sentido de extinguir a execução fiscal em relação aos débitos do exercício de 2013, impondo-se as custas ao exequente, ante ao reconhecimento da prescrição material. Quanto aos demais débitos, é de se dar parcial provimento ao recurso interposto, para que seja afastada a nulidade da CDA e retomada a marcha processual.
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