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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Altamir Antônio dos Santos e outros, em face do acórdão lançado, ao mov. 70, dos autos de Agravo de Instrumento n. 0107514-88.2023.8.16.0000, que conheceu e deu provimento ao recurso, ao fim de reforma da decisão hostilizada, com a manutenção integral das penalidades impostas aos agravados, nos exatos termos do aresto proferido nos autos de Apelação Cível n. 765.956-9, da Colenda 4ª Câmara Cível, transitado em julgado em 20/09/2022 (mov. 127.3).O Acórdão restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. INSURGÊNCIA ACERCA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DAS PENAS DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. SUSCITADA RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI Nº 14.230/21. ARTIGO 12, INCISO III, DA LIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO, COM FULCRO NO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES EM CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, XI, DA LIA. ABOLITIO IMPROBITATIS NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. Irresignados, sustentam, em breve resenha: (i) haver obscuridade e contradição no aresto, pois não dispõe de forma expressa sobre a aplicação ou não, ao caso concreto, da Medida Cautelar em ADI 6678 /DF, bem como não expõe expressamente a razão pela qual o caso eventualmente não seria contemplado pela referida Cautelar, não explicitando a necessária distinção (distinguishing); (ii) há medida cautelar de natureza liminar vigente proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 6678, que determina a suspensão da eficácia da expressão “suspensão dos direitos políticos”, com efeitos ex nunc, sendo oponíveis somente às ações transitadas em julgado; (iii) não houve enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o nepotismo é enquadrado como infração ao art. 11 da LIA, não se aplicando a suspensão dos direitos políticos ao caso concreto; (iv) o trânsito em julgado da ação ocorreu após a publicação da decisão cautelar na ADI 6678, sendo impositiva ao caso concreto; (v) não havia, no momento do trânsito em julgado no presente processo, vigência material da norma que possibilitava a apenação de suspensão dos direitos políticos para condutas do art. 11 da LIA, mas apenas vigência meramente formal da lei que possibilitava a aplicação da referida pena; (vi) a decisão proferida deve ser submetida a um juízo de conformidade com o ordenamento jurídico vigente no momento do trânsito, o qual é dinâmico e está sujeito a mudanças interpretativas que refletem a evolução social e jurídica, neste caso, forçado pelas decisões oriundas da ADI 6678/DF; (vii) há efeito erga omnes e vinculante do Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI n. 6.678/DF que suspendeu a penalidade de suspensão de direitos políticos para os casos de cometimento de ato de improbidade do artigo 11 da Lei n. 8.429/1992; (viii) a decisão deixou de examinar a controvérsia referente à impossibilidade do cumprimento da sanção de suspensão de direitos políticos, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI n. 6.678/DF; (ix) o referido julgamento entendeu que as condutas do art. 11, isoladamente, não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a severa sanção de restrição temporal de direitos políticos; (x) a nova Lei de Improbidade – Lei n. 14.230/2021 – suprimiu a sanção de suspensão de direitos políticos em relação às condutas previstas no art. 11, não havendo mais previsão dessa penalidade na nova redação do art. 12, inciso III, por isso a aplicação da penalidade de suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, prevista no inciso III do art. 12 da Lei n. 8.429/92, está suspensa por decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, dotada de eficácia vinculante e efeitos erga omnes.Pretendem, “com fundamento nos arts. 300 e 1.019, I, do CPC/2015 seja concedido efeito suspensivo ativo aos presentes Embargos de Declaração até o julgamento final do feito, em especial, de modo a suspender a tramitação do processo 0005945-86.2006.8.16.0017 em primeiro grau e seus recursos ativos (Agravo de Instrumento - 0107514-88.2023.8.16.0000 AI), em trâmite perante a 2ª Vara de Fazenda Pública de Maringá e 4a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, respectivamente, até o julgamento do mérito do presente recurso. Subsidiariamente, pugna-se que seja suspensa tão apenas a possibilidade de cumprimento de sentença no tocante à sanção de suspensão dos direitos políticos dos embargantes até o julgamento definitivo do presente Recurso. No mérito, requer-se que seja provido os Embargos de Declaração para que seja colmatado o Acórdão e suspensa a aplicação da penalidade de suspensão dos direitos políticos aos Embargantes porquanto vigente a MC em ADI 6678/DF, por meio da aplicação do necessário efeito infringente ao julgado”. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da decisão de mov. 11.1.Pedido de reconsideração dos embargantes, reiterando a concessão de efeito suspensivo aos embargos (mov. 17.1).Indeferido o pedido de reconsideração (mov. 21.1). Em contrarrazões, a d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (mov. 30.1). É a breve síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, ou seja, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.Os embargos de declaração são destinados a combater obscuridade, contradição interna, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Têm, portanto, “fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 1466).A omissão a dar ensejo aos embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado, quando, por exemplo, deixa-se deliberadamente de analisar determinado pedido ou causa de pedir.A obscuridade, segundo a doutrina processualista, consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que lhe competem julgamento, não se admitem decisões judiciais não-unívocas. Conquanto o objetivo dos embargos de declaração não seja a alteração ou a invalidação do julgado, servindo apenas para esclarecimento ou complementação, inegável a possibilidade, em caráter especial, apresentarem efeito modificativo, o que não se vislumbra na espécie.Nessa esteira, leciona Manoel Caetano Ferreira Filho: “Em resumo, nada obsta a que haja modificação na decisão embargada, desde que resulte do exame (e não do reexame) de questão sobre a qual se omitiu, quando tinha o dever (de ofício ou decorrente de provocação da parte, quando exigível) de enfrentá-la, ou do ajuste entre proposições contraditórias. ” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, coord. Ovídio Araújo Baptista da Silva. São Paulo: RT, 2001, p. 309) Pois bem.A parte embargante sustenta haver vício no aresto, ante a inexistência de expressa manifestação sobre a aplicação ao caso concreto da Medida Cautelar em ADI 6678/DF, além de não expor, expressamente, a razão pela qual o caso eventualmente não seria contemplado pela referida cautelar, não explicitando a necessária distinção (distinguishing).O acórdão é expresso quanto ao tema, ao apontar a existência da Reclamação 57777/PR, proposta pelos embargantes: “Ainda, no tocante as sanções constantes do art. 12, III, da LIA, constata-se que o tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Reclamação nº 57.777/PR, proposta pelos ora agravados, in verbis: “Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Altamir Antônio dos Santos e outros contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (Processo 0005945-86.2006.8.16.0017), o qual teria violado a decisão desta CORTE proferida na ADI 6.678-MC (Rel. Min. GILMAR MENDES, julgada em 1º/10/2021).(...)Requer, ao final, a concessão da liminar para “que sejam obstados os efeitos do acórdão reclamado em relação à suspensão dos direitos políticos dos Reclamantes”. No mérito, pede que “seja julgada procedente a reclamação, a fim de que seja cassada a parte do acórdão proferido no processo n.0005945-86.2006.8.16.0017, que suspendeu os direitos políticos dos Reclamantes, ante a ofensa ao quanto decidido na ADI n. 6.678/DF”.(...)O ato reclamado é o acórdão em apelação (eDoc. 7), publicado em 22/2/2012, que confirmou a incidência da sanção de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 12, III, da Lei 8.429/1992. Observa-se, em consulta processual ao sítio do TJPR, que contra referida decisão houve a interposição de recursos extraordinário e especial, porém ambos tiveram o seguimento negado, conforme decisão publicada em 22/2/2013 (Subprocesso 765956-9/03). Na sequência foi interposto agravo apenas em face da decisão de inadmissão do recurso especial. Em despacho publicado em 28/3/2014, o 1º Vice-Presidente da Corte de Justiça assinalou (Subprocesso 765956- 9/04):(...)Em outra frente, o recurso especial inadmitido seguiu o trâmite no STJ, porém sem decisão favorável aos reclamantes, conforme se extrai da consulta processual daquela Corte Superior. Houve a oposição de embargos de divergência, que não foram conhecidos. Daí a interposição de recurso extraordinário, o qual foi lhe negado seguimento em 26/8/2022, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral da controvérsia suscitada em virtude do Tema 181-RG. Desta decisão, os Reclamantes interpuseram o agravo do art. 1.042 do CPC. O STJ exarou a seguinte decisão: “Trata-se de agravo em recurso extraordinário (fls. 3.697- 3.797) apresentado por APARECIDO DOMINGOS REGINI e OUTROS em que se invocou a hipótese de cabimento do art. 1.042 do Código de Processo Civil como meio de impugnação da decisão de fls. 3.689-3.693, por intermédio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos da seguinte ementa (fl. 3.689): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. As partes agravantes sustentam que não concordam com a decisão exarada por esta Corte Superior, pois há diversas questões constitucionais a serem abordadas. Requerem o recebimento do recurso e a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 3.799-3.806. É o relatório. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento numa das previsões do art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Confira-se: […] Nessa linha, é pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito: […] Ante o exposto, em face da manifesta inviabilidade da irresignação e do exaurimento da oportunidade recursal, em decorrência da preclusão consumativa, nada há a apreciar ou prover. Registre-se, ainda, que não houve suspensão ou interrupção do prazo recursal. Advirto, desde logo, que eventual formalização de nova irresignação manifestamente incabível poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.” (ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 503.161, DJe de 20/12/2022)Desta feita, a controvérsia sobre a sanção de suspensão de direitos políticos não poderia mais ser objeto de discussão nos autos seja a partir da inexistência de recurso específico contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário no TJPR, seja quando da interposição de recurso incorreto no STJ. Nessas circunstâncias, a discussão pereceu por preclusão consumativa, uma vez que a parte deixou de interpor recurso ou interpôs recurso incorreto, traduzindo-se coisa julgada sobre a matéria, impedindo-se sua revisão por meio de reclamação, nos termos do art. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, embora anterior ao CPC/2015, mas convergente com o art. 966, § 3º, cito o entendimento desta CORTE, que aplica esse raciocínio, reconhecendo a coisa julgada de capítulos da sentença, à luz da rescindibilidade do julgado:(...)Considerando que o último ato judicial recorrível se deu em 26/8/2022 e o ajuizamento da reclamação se deu apenas em 1º/2/2023 (eDoc. 9), mostra-se inviável o processamento da reclamação em razão da incidência ao caso do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, que assimilou pacífico entendimento desta CORTE, materializado na Súmula 734 (“não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.” (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6563377 e https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355698292&ext=.pdf) Grifei Por evidência, que as alterações da LIA, pela novel legislação, especificamente quanto as sanções aplicadas na hipótese do artigo 11, nos termos do artigo 12, inciso III, não podem ser elididas, pela impossibilidade de desconstituir a condenação definitiva proferida na ação de improbidade administrativa. (...)Portanto, forçoso reconhecer a impossibilidade do reconhecimento da inexequibilidade da sentença com relação as sanções administrativas de suspensão de direitos políticos e perda das funções públicas, tendo em a eficácia preclusiva da coisa julgada.” Ao mencionar o julgado da Reclamação 57777/PR – que, expressamente consigna acerca da preclusão consumativa acerca da sanção de suspensão dos direitos políticos e a ADI 6678 – despiciendas maiores digressões acerca de eventual distinguishing do caso concreto àquele julgado.Com efeito, nenhuma razão assiste o embargante, pois a matéria foi devidamente discutida e embasada no juízo de convencimento firmado, consoante disposição legislativa e a jurisprudência pátria atual.Como visto, não há qualquer menção a qual ponto do julgado foi omisso.Em verdade, as alegações trazidas revelam nítida intenção genérica de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final, por ter sido dada interpretação desfavorável ao embargante, o que é vedado em sede de embargos de declaração.Acerca do tema, se mostram oportunos os esclarecimentos de Araken de Assis: “evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 1022, I e III, que os tornam cabíveis. E, de acordo com o STJ, o recurso vertido revelaria ‘o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida’ (...) - grifos nossos”[1].Trago à colação os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Erro material configurado. Correção. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da não impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ ). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.297/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Grifei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. NÃO CABIMENTO. 1- Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores" (AgInt no AREsp n. 2.097.025/SP, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022). 3- Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022). Grifei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.822.748/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). Grifei Por fim, a corroborar a mera irresignação, incompatível com a via recursal eleita, os embargantes ajuizaram Ação Rescisória sob n. 0096578-67.2024.8.16.0000, cuja petição inicial foi indeferida (mov. 42.1 dos autos), sendo opostos Embargos de Declaração 0122964-37.2024.8.16.0000 ED (não acolhidos, mov. 25.1 dos autos) e, posteriormente, Agravo Interno (0013859-91.2025.8.16.0000 Ag), pautado julgamento para a data de 13/06/2025 (mov. 23).Destarte, inexistindo qualquer vício, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Posto isso, voto pelo não acolhimento dos presentes embargos, mantendo integralmente os termos do Acórdão objurgado.
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